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PROCESSO	PCA 06/00040291
UNIDADE	Câmara Municipal de JARAGUÁ DO SUL
RESPONSÁVEL	Sr. Ronaldo Trajano Raulino - Presidente da Câmara no exercício de 2005
INTERESSADO	Sr. Rudolfo Gesser - Presidente da Câmara
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	2.754/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução Nº TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução nº TC - 16/94 com alterações da Resolução nº TC - 07/99, bem como as Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 06/00040291), bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Ronaldo Trajano Raulino, pelo Ofício n.º 11.683/2007, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Ronaldo Trajano Raulino, através do expediente s/nº, datado de 10/09/2007, protocolado neste Tribunal sob nº 16.070, em 18/09/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - EXAME DOS DADOS REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO - e-Sfinge

1.1 - Registros Contábeis e Execução Orçamentária

1.1.1 - Pagamentos de diárias no montante de R$ 7.225,00, cujas finalidades extrapolam as competências da Câmara, definidas entre os arts. 7º e 9º da Lei Orgânica do Município, faltando especificações suficientes de que as referidas diárias decorrem de atividades inerentes ao Poder Legislativo, caracterizando portanto, realização de despesas impróprias, em desacordo ao art. 4º, c/c 12, § 1º, da Lei nº 4.320/64

Foram realizadas despesas com pagamento de diárias, entretanto, as viagens não decorreram de atividades inerentes ao Poder Legislativo, conforme evidenciado pelos históricos dos empenhos relacionados abaixo:

Total Vl. Empenho (R$): 7.225,00
Total de Registros: 14

Sem descartar a importância do incentivo à prática desportiva, consagrada entre os art. 169 à 171 da Lei Orgânica do Município, cabe a ressalva sobre o papel do Poder Legislativo com relação ao assunto, no sentido de elaborar leis que visem fomentar as práticas esportivas no Município, cabendo ao Poder Executivo, através da Fundação Municipal de Esportes, as questões práticas envolvendo o mesmo.

Da mesma forma, considera-se indevido o pagamento de diária para participação de representante da Câmara em curso sobre bananicultura. Conclui-se, portanto, que as diárias elencadas acima não estão em consonância com as finalidades precípuas da Câmara, gerando despesas desnecessárias ao erário, em desacordo ao art. 4º, c/c 12, § 1º, da Lei nº 4.320/64.

(Relatório nº 526/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.1.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Entendeu o Sr. Auditor que as despesas realizadas por vereadores são impróprias e não atendem a determinação da Lei nº 4.320/64.

Contudo, imperioso ressaltar que as mesmas foram objeto de prévia aprovação do plenário da Câmara Municipal que entendeu como importante a participação de representante do Poder Legislativo.

As resoluções acostadas demonstram que referidas despesas foram objeto de prévia aprovação do plenário do Poder Legislativo, conforme se infere dos documentos acostados.

Por outro lado, discorda o requerente das informações contidas em referido relatório, eis que, a participação do Poder Legislativo em citados eventos, decorre da necessidade de ação conjunta e articulada com os demais poderes, visando o bem da coletividade.

A se manter o entendimento expresso no relatório é de se presumir que ao Poder Legislativo cabe apenas as atribuições inerentes a elaboração de leis, sendo, por conseqüência desnecessário acompanhar a sua execução.

Por outro lado, a se admitir a tese esposada pelo Sr. Auditor, o Poder Legislativo não poderá participar de eventos ou ações que visem a resolução de problemas que afetam a comunidade, já que, tal atribuição caberia apenas ao Poder Executivo.

O requerente discorda de tal entendimento, eis que, o que deve prevalecer é o interesse público, presente em todas as ações desenvolvidas pelo Poder Legislativo, especialmente em relação as despesas de diárias.

O Poder Legislativo deve se fazer presente em eventos públicos, sob pena de se restringir a sua atuação a uma função meramente legislativa.

É com a participação de representantes do Poder Legislativo em citados eventos que novas idéias, propostas e melhorias são apresentadas pelo Legislativo ao Poder Executivo.

Querer limitar a participação de representantes do Poder Legislativo em eventos públicos importa dizer que haverá limitação em seu poder de atuação.

É com objetivo de se evitar eventuais abusos é que se adotou a conduta de que tais participações sejam de comprovado interesse público e que sejam precedidas de aprovação do plenário do Poder Legislativo, que tem a responsabilidade de avaliar a conveniência pública ou não da participação.

Em todas as restrições apontadas há o evidente interesse público, quer em relação ao esporte ou em outros eventos.

Por tais motivos, espera que tais informações tenham a capacidade de justificar as restrições apontadas.

Em relação as despesas com diárias do servidor Eliezer Antunes, esclarece que trata-se o mesmo do motorista do Poder Legislativo que acompanhou o representante do Poder Legislativo ao evento previamente aprovado".

Considerações da Reinstrução

O Responsável alega em sua defesa, que a participação dos vereadores nos eventos citados, foram objeto de prévia autorização pelo Plenário da Câmara, por entender como importante a participação de representantes do Poder Legislativo nos mesmos. Para isso, encaminha as Resoluções de nºs. 23/2005, 29/2005, 30/2005, 13/2005, 21/2005, 22/2005 (fls. 99 à 104 dos autos). Das referidas Resoluções denota-se a regularidade formal dos atos, entretanto, o mesmo não se verifica em relação à motivação.

Com relação à motivação, afirmou-se que a participação do Poder Legislativo em citados eventos, "decorre da necessidade de ação conjunta e articulada com os demais poderes, visando o bem da coletividade" e também, que o "Poder Legislativo deve se fazer presente em eventos públicos, sob pena de se restringir a uma função meramente legislativa, sem participar de eventos ou ações que visem a resolução de problemas que afetam a comunidade".

Por fim, foi destacado pelo Responsável que "a participação de representantes do Poder Legislativo em citados eventos, resultam em novas idéias, propostas e melhorias, que são apresentadas pelo Legislativo ao Poder Executivo".

Com relação aos argumentos supramencionados, deve-se esclarecer, em primeiro lugar, que não está em questão nenhuma espécie de vedação à Representação do Poder Legislativo, direito consagrado ao Presidente da Câmara no art. 22, I, da Lei Orgânica do Município.

A restrição decorre do fato de não ter ficado demonstrado interesse público na participação dos eventos citados, fundamentado em propostas de leis ou qualquer outra sugestão ou acompanhamento de execução que materialize a referida "ação conjunta e articulada visando o bem da coletividade" relacionada aos eventos em que os vereadores fizeram-se presentes.

As Resoluções que autorizaram a participação dos vereadores em tais eventos, afrontam a Lei Orgânica do Município, por não se enquadrarem nas atribuições previstas para a Câmara Municipal nos arts. 7º a 9º da Lei Orgânica do Município. Dessa forma, face a ausência de comprovação de interesse público nos eventos elencados, ratifica-se o entendimento de que as diárias pagas para a participação de vereadores nos eventos em questão, no montante de R$ 7.225,00, foram indevidas e devem ser ressarcidas ao erário.

1.2 - Licitações, Contratos, Convênios e Atos Jurídicos Análogos

1.2.1 - Ausência de Processo Licitatório para a contratação de serviços de zeladoria, que geraram despesas no montante de R$ 12.004,00 contrariando o art. 37, XXI da CRFB/88 e os artigos 2º e 23 da Lei nº. 8.666/93, configurando também fracionamento de despesas

Conforme informações enviadas por meio eletrônico, Sistema e-Sfinge, a Unidade efetuou a contratação de serviços de zeladoria com as empresas ARBSERV - Administração e Serviços Ltda (R$ 6.920,00) e Alternativa Serviços Especializados Ltda (R$ 5.084,00), totalizando um montante de R$ 12.004,00 no exercício de 2005, conforme empenhos relacionados abaixo, sem prévia realização de processo licitatório.

Total Vl. Empenho (R$): 12.004,00

Total de Registros: 9

Pelos históricos dos empenhos, fica evidente que as contratações são da mesma natureza e, apesar do valor total dos serviços contratados ser superior ao limite de licitação dispensada (R$ 8.000,00), esta não foi procedida, pois individualmente as contratações são de valor inferior ao limite, o que caracteriza fracionamento da despesa, evitando o procedimento licitatório, infringindo, portanto, o artigo 37, XXI da Constituição Federal e os artigos 2º, 23 e 24 da Lei nº 8.666/93, conforme transcrito a seguir:

"CRFB/88 - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;"

"Lei nº 8.666/93 - Art. 2º. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. (grifo nosso)

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

(...)
§ 2º Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;"

(Relatório nº 526/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.2.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"A glosa deveu-se em razão do fato do entendimento de que houve o fracionamento dos serviços, o que efetivamente não reflete a realidade dos fatos, haja vista que a necessidade na primeira contratação (modalidade de temporário) ser para atender um período de acúmulo de atividade.

Contudo, posteriormente, observou-se a necessidade da contratação de empresa de prestação de serviços face a ausência de vaga para a contratação via concurso público.

De qualquer forma, passou-se a contratar a prestação de tais serviços mediante processo licitatório.

Contudo, não se vislumbrou nenhum prejuízo ao erário público".

Considerações da Reinstrução

O Responsável afirma que não houve fracionamento de serviços, sendo a primeira contratação (período de janeiro a maio/2005 - R$ 5.084,00) decorreu da necessidade de atender um período de acúmulo de atividades e, posteriormente (período de setembro a dezembro/2005 - R$ 6.920,00) decorreu de ausência da vaga para a contratação via concurso público.

Dos argumentos apresentados, entende-se que não houve uma ação deliberada no sentido de fracionar a contratação dos serviços para burlar o processo licitatório e sim, falta de planejamento, uma vez que o segundo período de contratação, deveria ter sido precedido pelo referido processo.

Constata-se também, que o preço contratado no período de setembro a dezembro/2005 (R$ 1.730,00, por mês), foi 64,4% superior ao preço pago no período de março a maio do mesmo ano (R$ 1.052,00 por mês). O processo licitatório, nessa circunstância, além de maior transparência nas condições da contratação, poderia resultar em melhores preços para a contratação do serviço em questão.

Salienta-se ainda, que o Responsável reconheceu a ausência de vaga para contratação por concurso público e que passou, posteriormente, a contratar tais serviços mediante processo licitatório. Dessa forma, fica mantida a restrição em comento.

1.2.2 - Ausência de Processo Licitatório para a contratação de serviços de manutenção de equipamentos de informática, que geraram despesas no montante de R$ 8.176,50 contrariando o art. 37, XXI da CRFB/88 e o art. 2º da Lei nº. 8.666/93

A Câmara Municipal contratou serviços de manutenção de equipamentos de informática com a empresa YAP Informática Ltda, conforme os empenhos relacionados abaixo, sem a prévia realização de processo licitatório, contrariando o estabelecido no art. 37, XXI da CRFB/88 e no art. 2º da Lei nº. 8.666/93, transcritos no item 4.2.1.

Total Vl. Empenho (R$): 8.176,50

Total de Registros: 18

(Relatório nº 526/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.2.2)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"A contratação de serviços de informática, ultrapassaram o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em apenas R$ 176,50 (cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos). Em que pese o descumprimento se dar por pequeno valor (apenas R$ 176,50), tal fato ocorreu pelo fato de que, nos anos anteriores sempre o valor se situava em patamares baixos. Contudo, no ano de 2005, houve a necessidade de contratação dos serviços no final do exercício que não poderiam ser adiados e nem realizado o procedimento licitatório, sob pena de prejudicar os serviços administrativos do Poder Legislativo.

Diante disso, adotou-se o critério de realização de processo licitatório para evitar que novas situações se repitam."

Considerações da Reinstrução

O Responsável afirma que a contratação de serviços decorreu de ter-se adotado como parâmetro as despesas de anos anteriores, que sempre se situaram em patamares baixos, ressaltando que foi ultrapassado o valor máximo para contratação mediante dispensa de licitação em apenas R$ 176,50, sendo que o serviço não poderia ser adiado sob pena de comprometimento dos serviços administrativos do Poder Legislativo.

O fato alegado não afasta a responsabilidade do gestor pela ausência de processo licitatório para a realização da referida despesa. Salienta-se que a essência do processo licitatório é obter preços mais vantajosos à administração pública, sendo que a lei prevê inclusive a realização licitações para registro de preço como forma não vinculante. Dessa forma, fica mantida a presente restrição.

1.2.3 - Ausência de Processo Licitatório para a aquisição de passagens aéreas, que geraram despesas no montante de R$ 14.678,45 contrariando o art. 37, XXI, da CRFB/88 e os artigos 2º e 23 da Lei nº. 8.666/93, configurando também fracionamento de despesas

Foram verificados, no Sistema e-Sfinge, empenhos pertinentes a aquisição de passagens aéreas com as empresas Agência Cosmos de Viagens Ltda (R$ 5.296,20), Jaraguá Turismo Ltda (R$ 4.257,83) e Love Tur Agência de Viagens Ltda (R$ 5.124,42), totalizando o montante de R$ 14.678,45 no exercício de 2005, sem prévia realização de processo licitatório, conforme empenhos relacionados abaixo:

Total Vl. Empenho (R$): 14.678,45

Total de Registros: 9

O valor total gasto em passagens aéreas, superou, portanto, o limite de dispensa de licitação (R$ 8.000,00), e esta não foi procedida, infringindo o artigo 37 XXI da Constituição Federal e os artigos 2º, 23 e 24 da Lei nº 8.666/93, conforme transcrito no item 4.2.1.

(Relatório nº 526/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.2.3)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Em relação a aquisição de passagens aéreas nunca houve um gasto elevado que pudesse determinar a realização de processo licitatório. Porém, o valor foi suplantado em razão da missão realizada ao exterior, com autorização legislativa, que culminou com suplantar o valor mínimo estabelecido pela legislação.

Como não havia possibilidade de realização de processo licitatório face ao curto prazo e em razão da viagem se tratar de uma missão internacional, os valores eram pré-estabelecidos, sendo inviável a realização do processo licitatório, conforme demonstram os documentos anexos.

Por outro lado, por se tratar de missão internacional a mesma foi aprovada pelo Poder Legislativo, através da Resolução nº 18/2005, cujos valores eram pré-fixados, razão pela qual, mesmo em havendo licitação, ainda assim, a mesma não poderia ser utilizada, haja vista que a missão tratava-se de um grupo formado, cujos valores eram pré-negociados e em condição mais acessível aos preços que eram ofertados pelas agências de viagem.

Os valores das viagens realizadas no território nacional situavam-se em patamares inferiores ao estabelecido pela legislação.

Espera, pois que tal justificativa tenha a capacidade de eliminar a restrição apontada.

De qualquer forma, a partir da presente data será adotado o procedimento de selecionar agências de viagens para fornecer passagens aéreas internacionais, para em caso de necessidade eventual já estar resguardada por processo licitatório".

Considerações da Reinstrução

O Responsável afirma que no exercício em exame houve fato excepcional, em decorrência de uma missão internacional, na qual formou-se um grupo de representantes integrado por agentes públicos e terceiros, sendo negociado o preço da aquisição das passagens para o mesmo, não sendo possível, dessa forma, a realização de processo licitatório, alegando ainda que não haveria tempo hábil para a realização do referido processo.

Os fatos alegados pelo Responsável não eximem da necessidade de realização de prévio processo licitatório, uma vez que não estão compreendidos nas situações previstas na Lei nº 8.666/93 para dispensa de licitação. A situação denota, mais uma vez, falha no planejamento das despesas da Unidade, ficando mantida, dessa forma, a restrição em comento.

1.2.4 - Ausência de Processo Licitatório para compras de materiais de consumo para uso da Câmara Municipal (higiene, limpeza, copa, cozinha, etc), que geraram despesas no montante de R$ 11.408,15, contrariando o art. 37, XXI da CRFB/88 e os artigos 2º da Lei nº. 8.666/93

A Câmara Municipal realizou compras de materiais de consumo, conforme os empenhos relacionados abaixo, sem a prévia realização de processo licitatório, conforme estabelecido no art. 37, XXI da CRFB/88 e no art. 2º da Lei nº. 8.666/93, trancritos no item 4.2.1.

Total Vl. Empenho (R$): 11.408,15

Total de Registros: 34

Considerando a freqüência das compras de materiais de consumo, que em um Município do porte de Jaraguá do Sul demanda despesas significativas, não há como descartar a necessidade da prévia realização de processo licitatório, sendo ainda, RECOMENDADO à Câmara Municipal que proceda registro de preço para compras dessa natureza e também para compras de materiais de expediente e combustíveis (ainda que não tenham sido constatadas irregularidades para esses dois itens, tais medidas podem reverter em maior economia para a Unidade), conforme estabelecido no art. 15 da Lei nº. 8.666/93, conforme transcrito abaixo:

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços; (grifo acrescido)

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1^o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado. (grifo acrescido)

§ 2^o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3^o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4^o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições

(Relatório nº 526/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.2.4)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Tal fato ocorreu em razão da consulta feita aos técnicos do próprio Tribunal de Contas com objetivo de esclarecer a conduta a ser adotada pela administração.

Na ocasião da consulta ficou esclarecido que para efeito da necessidade de realização de processo licitatório deveriam ser considerados a estimativa de gastos com produtos de higiene e limpeza e a estimativa de gastos com produtos de copa e cozinha, por entender que se tratam de OBJETOS DIFERENTES.

Como a somatória de tais conjuntos de produtos (higiene e limpeza) e (Copa e cozinha) não atingiram o percentual mínimo estabelecido na legislação, deixou-se de realizar o processo licitatório.

Contudo, caso persista esse novo entendimento de que para efeito de realização de despesas devam ser considerados de forma conjunta os valores gastos com produtos de Copa, cozinha, higiene e limpeza, passaremos a adotar o procedimento licitatório".

Considerações da Reinstrução

A referida consulta, provavelmente, não levava em conta o fato das aquisições conjuntas, o que impossibilita o conhecimento do valor preciso despendido com materiais de limpeza e com os produtos de copa e cozinha. A própria especificação dos empenhos não deixam claro a distinção entre os produtos adquiridos, sendo que a imprecisão pode ser utilizada como subterfúgio para burla do procedimento licitatório, até porque, na oportunidade de defesa, não ficou demonstrado através de documentação comprobatória, o valor preciso gasto com materiais de limpeza e com produtos de copa e cozinha.

Ressalta-se ainda que o processo licitatório para compras dessa natureza, levando em consideração o montante gasto, favoreceria à administração no sentido de obter preços mais vantajosos. Dessa forma, fica mantida a restrição.

1.3 - Atos relativos a Pessoal

1.3.1 - Contratação de Serviços Jurídicos com empresa terceirizada, com despesas no montante de R$ 54.720,00, caracterizando burla ao concurso público, em descumprimento ao art. 37, II, da CRFB/88, situação também evidenciada nos exercícios de 2002, 2003 e 2004

A Câmara Municipal contratou Serviços de Assessoria Jurídica com a empresa Floriani Advogados Associados S/C, através de termo aditivo da Licitação realizada na modalidade convite nº. 07/2003.

O fato em questão vem ocorrendo reiteradamente desde o exercício de 2002, sendo alvo de repetidos apontamentos por esse Tribunal de Contas. A justificativa apresentada no Relatório nº. 117/2006, da Reinstrução do Processo PCA 04/01655075 pertinente ao exercício de 2003, consistia no fato de não ter sido aprovada a Lei criando o cargo de assessor jurídico, permitindo assim a realização de concurso público para seu provimento.

Sobre a alegação apresentada, ou seja, a não aprovação de Lei criando o cargo de assessor jurídico, não foi acolhida à época, levando em consideração o fato da necessidade permanente e contínua das atividades jurídicas na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, também fundamentado pelo Parecer COG nº. 524/02, Processo CON - TC 01/01101511, onde esse Tribunal pronunciou-se sobre a questão nos seguintes termos:

"Tendo os serviços jurídicos natureza de atividade administrativa permanente e contínua, é recomendável que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de servidores da Câmara para atender a tal função, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal)."

(Relatório nº 526/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.3.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Entendeu o Sr. auditor glosar a contratação de assessor jurídico, em forma de prestação de serviços, por caracterizar ausência de concurso público, em afronta ao estabelecido no artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

Entendeu o Sr. auditor que a contratação da empresa Floriani Advogados Associados S/C para prestar serviços de assessoria jurídica afronta o disposto no art. 37, II da Carta Federal, em razão de que, referido cargo em função da continuidade e imprescindibilidade, deve ser provido por concurso público.

Contudo, em que pese as argumentações do Sr. auditor, o processo de realização do concurso deve ocorrer quando houver o cargo criado na estrutura administrativa do Poder Legislativo, ou seja, a realização do mesmo somente pode ocorrer quando o cargo e vaga estejam criados por lei na estrutura administrativa.

A Resolução nº 015/99, alterada pela resolução nº 02/2001, em vigor durante o exercício de 2005, que criou e alterou a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, não criou na estrutura o cargo de assessor jurídico ou procurador jurídico, para que o mesmo fosse provido por concurso público ou mesmo na forma comissionada.

Entenderam os Vereadores que tal medida evitaria a nomeação de profissionais com vinculação política partidária, sendo a contratação por licitação uma maneira menos onerosa aos cofres públicos.

Diante da realidade da estrutura administrativa da Câmara Municipal e em razão da ausência do cargo para ser preenchido por concurso público, o Presidente do Poder Legislativo não tinha outra alternativa, senão a contratação de empresa para prestar os serviços de assessoria jurídica através de processo licitatório, diante da necessidade de ter tais serviços para a elaboração de pareceres jurídicos em processos licitatórios, atendendo o comando da lei nº 8.666/93 e promover a defesa judicial dos interesses do Poder Legislativo, além da elaboração de pareceres e consultoria

Na verdade, a conduta do recorrente deveu-se em razão da obrigatoriedade ao que determina a legislação em vigor, não podendo agir ao arrepio da lei em vigor.

Da mesma forma, não poderia contratar profissional através de concurso público, pois repita-se, o cargo e a vaga não existiam na estrutura da Câmara Municipal.

Nesse sentido, e atendendo parte do posicionamento deste Tribunal no Processo nº CON 9480611/989, que entende RECOMENDÁVEL que haja o correspondente cargo efetivo, porém ADMITE a contratação de profissional do ramo do direito, desde que realizado o processo licitatório, na forma da Lei nº 8.666/93, quando não houver o cargo na estrutura administrativa da Câmara Municipal, o recorrente adotou a conduta tida como censurada.

Contudo, imperioso rememorar o item 2.14 do Processo nº CON 9480611/98, expedido pelo E. Tribunal de Contas, que balizou a consulta do recorrente e que mantém a dicção orientativa:

"2.14 - Quando não houver cargo de advogado ou equivalente na estrutura administrativa do Município, para atender os serviços jurídicos gerais é admissível, até a criação do cargo e respectivo provimento: a) a contratação de profissional em caráter temporário, mediante autorização por lei municipal específica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; ou b) a contratação de prestação de serviços jurídicos, através de processo licitatório, na forma da Lei n° 8.666/93" (grifo nosso)

Na verdade, diante da ausência de cargo na estrutura administrativa da Câmara Municipal, cuja cópia de inteiro teor segue em anexo, outra alternativa não restou ao recorrente senão atender a orientação da letra "b" do parecer acima referido.

Diante de tais fatos, requer seja considerada tal decisão, especialmente porque, a conduta do recorrente foi balizada em orientação contida em parecer expedido pelo próprio Tribunal de Contas, no processo antes citado.

Desnecessário afirmar, por outro lado, a importância e a necessidade de tais serviços, que devem ser prestados no encaminhamento de projetos de leis, elaboração de pareceres, consultorias e defesas judiciais e administrativas da Câmara Municipal.

Considerações da Reinstrução

Não subsiste o argumento apresentado que o procedimento visava evitar a contratação de profissionais com vinculação político partidária, uma vez que entre as possibilidades com amparo legal estava a criação de cargo comissionado para a referida função.

Argumenta, também, que o entendimento deste Tribunal, representado pelo trecho do parecer transcrito, é no sentido de que a previsão do cargo no quadro de pessoal é "recomendável", e não "obrigatório", como pretende esta instrução.

Em relação aos esclarecimentos prestados, cabe destacar, que o próprio Responsável admite que o cargo em questão possui caráter permanente e imprescindível, tanto que gerou a necessidade de buscar outra alternativa para contratação de profissional, uma vez que ante a ausência de previsão no quadro de pessoal, estava impossibilitado de realizar concurso público.

Acrescenta-se que a contratação através de licitação, conforme o Prejulgado mencionado, faz claramente menção que tal procedimento tem caráter provisório, destacando que "é admissível, até a criação do cargo e respectivo provimento".

Sem embargo, a mesma situação foi alvo de restrições em anos anteriores, inclusive com o esclarecimento de que o aludido parecer, trata da contratação através de processo licitatório para atender casos excepcionais, tais como serviços específicos (com escopo e duração limitada) que não possam ser realizados pela assessoria jurídica, falta transitória do titular do cargo ou quando o quadro de pessoal do Ente não prever a existência da vaga.

Dessa forma, a não existência de cargo não pode servir de amparo para a irregularidade cometida, uma vez que se trata de fato relatado em anos anteriores, e nenhuma ação foi tomada no sentido de alterar o quadro para adequar às necessidades da Câmara. Pelos argumentos expostos, fica mantida a restrição em comento.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00040291, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c", c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar o responsável, Sr. Ronaldo Trajano Raulino - Presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul no exercício de 2005, CPF 352.343.269-34, Avenida Getúlio Vargas, 621 - Centro, CEP: 89251-000, Jaraguá do Sul, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Pagamentos de diárias no montante de R$ 7.225,00, cujas finalidades extrapolam as competências da Câmara, definidas entre os arts. 7º e 9º da Lei Orgânica do Município, faltando especificações suficientes de que as referidas diárias decorrem de atividades inerentes ao Poder Legislativo, caracterizando portanto, realização de despesas impróprias, em desacordo ao art. 4º, c/c 12, § 1º, da Lei nº 4.320/64 (item 1.1.1, deste Relatório);

2 - Aplicar multas ao Sr. Ronaldo Trajano Raulino - Presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul no exercício de 2005, CPF 352.343.269-34, Avenida Getúlio Vargas, 621 - Centro, CEP: 89251-000, Jaraguá do Sul, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - (Inciso II) Ausência de Processo Licitatório para a contratação de serviços de zeladoria, que geraram despesas no montante de R$ 12.004,00 contrariando o art. 37, XXI da CRFB/88 e os artigos 2º e 23 da Lei nº. 8.666/93, configurando também fracionamento de despesas (item 1.2.1);

2.2 - (Inciso II) Ausência de Processo Licitatório para a contratação de serviços de manutenção de equipamentos de informática, que geraram despesas no montante de R$ 8.176,50 contrariando o art. 37, XXI da CRFB/88 e o art. 2º da Lei nº. 8.666/93 (item 1.2.2);

2.3 - (Inciso II) Ausência de Processo Licitatório para a aquisição de passagens aéreas, que geraram despesas no montante de R$ 14.678,45 contrariando o art. 37, XXI da CRFB/88 e os artigos 2º e 23 da Lei nº. 8.666/93, configurando também fracionamento de despesas (item 1.2.3);

2.4 - (Inciso II) Ausência de Processo Licitatório para compras de materiais de consumo para uso da Câmara Municipal (higiene, limpeza, copa, cozinha, etc), que geraram despesas no montante de R$ 11.408,15 contrariando o art. 37, XXI da CRFB/88 e os artigos 2º da Lei nº. 8.666/93 (item 1.2.4);

2.5 - (Inciso II e Inciso VI) Contratação de Serviços Jurídicos com empresa terceirizada, com despesas no montante de R$ 54.720,00, caracterizando burla ao concurso público, em descumprimento ao art. 37, II, da CRFB/88, situação também evidenciada nos exercícios de 2002, 2003 e 2004 (item 1.3.1).

3 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 2.754/2007 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Ronaldo Trajano Raulino.

É o Relatório.

DMU/DCM 4, em ___ / 10 /2007

Marcos André Alves Monteiro Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditor Fiscal de Controle Externo Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 4

De acordo

Em ___ / 10 /2007

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2