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PROCESSO	SPE 05/04195107
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Florianópolis
INTERESSADO	Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sra. Ângela Regina Heinzen Amin Helou - Prefeita Municipal à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria do Servidor Gilberto André Godinho
RELATÓRIO N°	03561/2007 - Denegar o Registro

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo do ato de concessão de aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis da servidor Gilberto André Godinho, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

Através do ofício 12.759/2007 de 04/09/2007, foi remetido ao Sr. Dário Elias Berger - Prefeito de Florianópolis - SC, o Relatório n.º 702/2007, determinando a audiência do mesmo, para manifestação por meio documental, no prazo de 30 (trinta) dias. O interessado, através do doc. protocolado neste tribunal sob o n. 018138 na data de 19/10/2007, apresentou sua resposta, conforme segue.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR INATIVANDO

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Gilberto André Godinho
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Solteiro
1.1.4	SEXO	Masculino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	08/11/1950
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE	719595/10000
1.1.7	RG N.º	705.507
1.1.8	CPF N.º	342.314.559-53
1.1.9	CARGO	Auxiliar de Serviços
1.1.10	Carga Horária	180 horas mensais
1.1.11	Lotação	Secretaria Municipal de Administração
1.1.12	MATRÍCULA n.º	10836-7
1.1.13	PASEP n.º	101.047.253-19
1.1.14	Data 1ª da Admissão	08/10/1992

2 - DADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

2.1 - Da aposentadoria

Da análise do ATO APOSENTATÓRIO, consubstanciado na Portaria nº 2265/2002, verifica-se QUE o sERVIDOR SE APOSENTOU POR INVALIDEZ permanente COM PROVENTOS INTEGRAIS, NO ENTANTO, PARA SER BENEFICIADo com a INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS, HÁ QUE ENQUADRAR-SE NAS DOENÇAS ELENCADAS na portaria interministerial MPAs/ms nº 2.998, de 23/08/2001 e decreto federal nº 3.048, de 06/05/1999, bem como no art. 104, I, "c", da Lei 1218/74.

Desta forma, o ATO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO DEVE SER RETIFICADO passando os PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROPORCIONAIS, HAJA VISTA QUE PELA ANÁLISE DO código da doença, CONSTANTe NO lAUDO PERICIAL MÉDICO, juntado às Folhas 21 à 23 DOS AUTOS, verificou-se que a moléstia prevista no CID F20.5 (esquizofrenia residual), não enseja a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, por não estar elencada como doença grave, na portaria interministerial MPAs/ms nº 2.998, de 23/08/2001 e decreto federal nº 3.048, de 06/05/1999, que elenca as doenças especificadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência social, bem como no art. 104, I, "c", da Lei 1218/74.

Pelo exposto, registra-se a seguinte a restrição:

2.1.1 - Concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, quando caberiam proventos proporcionais, tendo em vista que a doença que vitimou o aposentando não está elencada como doença grave, em desacordo com artigo 1º da portaria interministerial MPAs/ms nº 2.998, de 23/08/2001 e decreto federal nº 3.048, de 06/05/1999, que elenca as doenças especificadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência social, e com o art. 104, I, "c", da Lei 1218/74.

(Relatório de Audiência n. 1750/2007, item 2.1.1)

Nesta oportunidade, a Origem remeteu Laudo Médico - fls. 56/57 dos autos, atestando que a doença que vitimou a aposentanda está enquadrada como grave, entre aquelas dispostas no art. 151 da Lei 8.213/91 e art. 104, da Lei 1218/74; ensejando pois, proventos integrais. Assim, face a devida comprovação de que a doença é de natureza grave (compativel com a Alienação Mental), assegurando pois o benefício já concedido integralmente pela Portaria nº 2265/2002 de 29/10/2002, assim, resta sanada a restrição em tela.

2.2 - Quanto ao Tempo de Contribuição Computado

2.3 - Dos Proventos: Vencimento e Vantagens Pecuniárias

Da análise dos cálculos dos proventos da servidora aposentanda, com base na memória de cálculo presente às fl. 31 dos autos, apurou-se o seguinte:

Item	Proventos	Discriminação	Valor (R$)
1	Vencimento	Integral	347,79
2	Adicional	Quinquênio	34,78
3	Auxílio Doença	Lei nº 4801/95	153,02
4	Gratificação de Jornada	Lei 5298/98	127,52
	Total dos Proventos		663,11

Verificou-se a incorporação aos proventos do aposentando da gratificação de jornada, a titulo de compensação, concedida pela Lei nº 5.298/98, c/c a Lei 4.049/93, no valor de R$ 127,52, conforme demonstrado no quadro acima (item 4), contrária o disposto § 3º, do art. 1º da Lei 4.049/93, de 09/06/1993, alterada pela Lei 6.871, de 24/11/2005 a seguir transcrito:

Lei 5.298/98

"Art 1º - Fica assegurada a jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias ou ou 30 (trinta)horas semanais, sem prejuízo da remuneração aos servidores municipais da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias, a partir de 1º. De maio de 1977.

Parágrafo Único: Fica garantido, no turno diário de trabalho, o intervalo para lanche de 15 (quinze ) minutos, que será computado como tempo de serviço.

Art. 2º - Os servidores do Quadro Único do pessoal Civil, pertencentes ao Grupo Operacional I, Nível Operacional, poderão, por opção e no interesse da Administração, ter sua jornada de trabalho ampliada para 40(quarenta) horas semanais, a serem cumpridas em 02 (dois) períodos diários.

Paragráfo Único: Aos servidores que optarem pela jornada de trabalho referida neste artigo, será concedida gratificação instituída pela Lei 4049/93, a partir do deferimento da opção. Sem prejuízo dos reajustes normais a serem concedidos a toda a categoria."

Lei 4.049/93

Art. 1º - Fica concedido aos servidores pertencentes ao quadro do magistério público municipal uma gratificação de 33,33% ( trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), a título de compensação pela manutenção da jornada de trabalho de 40 horas/ aulas semanais.

Lei 6871, de 24/11/2005

Art. 1º Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei 4.049, de 09.06.1993, que passa a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 1º.......

§ 1º - A gratificação referida no caput será paga em rubrica própria, sendo incorporável aos proventos de aposentadorias e sobre ela incidirão as vantagens inerentes ao cargo (NR)."

Art. 2º Fica incluído no art. 1º da Lei 4.049, de 09.06.1993, os seguintes parágrafos:

§ 2º Terão direito a incorporação prevista no parágrafo anterior os servidores que tiverem recebendo a gratificação referida no caput no momento da aposentadoria, desde que comprove ter percebido durante, no mínimo, 10 (dez) anos ou tenham percebido de forma continua e ininterrupta por, no mínimo, 05 (cinco) anos.

§ 3º O disposto nos parágrafos anteriores, estende-se aos servidores já aposentados, que na atividade percebiam a gratificação referida no caput do presente artigo, desde que observados os requisitos impostos acima (NR)."

Art. 3º As regras dispostas nesta lei também se aplicam ao art. 2º da Lei nº 5.298, de 09.06.1998.

Todavia, conforme demonstrado na ficha financeira, fls. 37 a 42 dos presentes autos, o aposentando passou a perceber a gratificação de jornada a partir de maio de 1999, não cumprindo na data do ato (14/10/2002) o requisito de tê-la percebido de forma continua e ininterrupta por, no mínimo, 05 anos.

Pelo exposto, fica caracterizada a seguinte restrição:

2.3.1 - Incorporação indevida de gratificação, no valor R$ 127,52, em desacordo ao que estabelece o § 3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.049/93, de 09/06/1993, alterada pela Lei 6.871, de 24/11/2005.

(Relatório de Audiência n. 1750/2007, item 2.3.1)

Não restou evidenciado nas folhas de pagamento ora remetidas - fls. 58/60 dos autos, que o aposentando estivesse enquadrado no parágrafo 3º da nova Lei 6.871/2005 (...desde que comprove ter percebido durante, no mínimo, 10 anos ou tenham percebido de forma contínua e ininterrupta, por, no mínimo, 5 anos), a fim de perceber a gratificação de jornada, fato esse, confirmado pelo próprio setor de pessoal, na figura do Sr. Alex Sandro V. Da Silva, conforme se vislumbra no doc. de fls. 57 dos autos.

Permanecendo inalterada a restrição, visto que o aposentando não alcançou os pressupostos legais - in casu de natureza temporal, para fazer jus à gratificação de jornada instituída pela Lei Municipal nº 4.049/93, de 09/06/1993, art. 1º, § 3º, com alteração dada pela Lei 6.871, de 24/11/2005, manifesta-se este Corpo Técnico, pela Denegação do Registro do ato concessório do benefício previdenciário em exame, com base na Ementa deste Tribunal, abaixo disposta:

TCE/SC - Nº Parecer - 078/00 - Servidor público. Aposentadoria. Lei Complementar Estadual nº 171/98. Apreciação pelo Tribunal de Contas de ato aposentatório para fins de registro. A apreciação de ato de aposentadoria para fins de registro pelo Tribunal de Contas poderá redundar, se legal o ato, no seu registro; se ilegal, na concessão de prazo para correção, a qual se não ocorrer, ensejará a denegação do registro. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, respeitante ao ato aposentatório, pelo Presidente, esponte própria ou por iniciativa de Conselheiro ou membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, como questão incidental ao caso concreto, o Plenário decidirá preliminarmente a inconstitucionalidade. Considerado o ato ou lei inconstitucional, o Tribunal de Contas lhe negará cumprimento e representará ao órgão competente para os devidos fins.

A título de esclarecimento, a Unidade deverá, após a denegação do ato, promover a sua anulação, elaborando novo ato de aposentadoria, excluindo a gratificação de jornada irregularmente concedida, obviamente, observados e oportunizados à aposentanda, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de aposentadoria do servidor público Gilberto André Godinho, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando os termos da Decisão nº 3.701, de 18 de dezembro de 2006, exarada nos autos PAD nº 06/00569837;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

1 - Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, "b" da Lei Complementar n.º 202/2000, do Ato de Aposentadoria do Sr. Gilberto André Godinho, servidor do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Florianópolis - SC, no cargo de Auxiliar de Serviços, matrícula 10836-7, RG 705.507, CPF 342.314.559-53, PASEP 101.047.253-19, consubstanciado na Portaria nº 2265/2002 de 29/10/2002, considerada ilegal por este Órgão Instrutivo, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da:

1 - Incorporação indevida de gratificação, no valor R$ 127,52, em desacordo ao que estabelece o § 3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.049/93, de 09/06/1993, alterada pela Lei 6.871, de 24/11/2005 (Item 2.3.1, deste relatório).

2 - Determinar à Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, a adoção de providências, com vistas a anular o ato aposentatório e a elaborar novo ato de aposentadoria, excluindo a gratificação de jornada irregularmente concedida, - oportunizando à aposentanda o contraditório e da ampla defesa, em função da denegação do registro da aposentadoria; comunicando a este Tribunal de Contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 41 da Resolução n.º 06/2001 (RI do TCE/SC); sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, ou, interponha recurso na forma do art. 79 da Lei Complementar n.º 202/2000.

3 - Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios deste Tribunal de Contas que, após transitado em julgado a decisão, proceda a verificação do cumprimento da mesma pela Prefeitura de Florianópolis - SC, em decorrência da denegação do registro que trata o item 1.1 acima exposto,

4 - Dar ciência desta decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal e a Sra. Ângela Regina Heinzen Amim Helou - Prefeita à época.

É o Relatório.

DMU/Insp. 5/DIV 13, em 25/10/2007.

Marcelo Tonon Medeiros Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto em, 25/10/2007.

DE ACORDO, em 25/10/2007. Janete Corrêa Espíndola

Auditora Fiscal de Controle Externo

Reinaldo Gomes Ferreira Chefe da Divisão 13

Coordenador da Inspetoria 5

De acordo, em 25/10/2007.

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios

ESTADO DE SANTA CATARINA Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina

Parecer n^o:

Processo nº: SPE 05/04195107

Origem: Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC

Assunto: Denegação do Registro de ato concessório de aposentadoria do servidor Sr. Gilberto André Godinho

Trata-se de Ato de Concessão de Aposentadoria remetido pelo Prefeitura de Florianópolis - SC, relativo ao servidor Gilberto André Godinho.

A Unidade Gestora apresentou a documentação do servidor em conformidade com o disposto no art. 76 da Resolução TCE/SC n. 16/1994. A Diretoria de Controle dos Municípios apresentou relatório técnico, opinando, por fim, pela denegação do registro do ato de concessão da aposentadoria.

A apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, está inserida entre as atribuições dessa Corte de Contas, consoante os dispositivos constitucionais, legais e normativos vigentes (Art. 31 da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, art. 76 da Resolução TCE/SC n. 16/1994 e art. 1°, inciso IV, da Resolução TCE/SC n. 6/2001).

No mérito, após análise de toda a documentação dos autos e consoante o relatório técnico, tem-se que o ato de concessão de aposentadoria não atende os termos da Decisão nº 3.701, de 18 de dezembro de 2006, exarada nos autos PAD nº 06/00569837.

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000, manifesta-se pela DENEGAÇÃO DO REGISTRO para que a Unidade adote providências e comprove-as a este Tribunal de Contas a fim de sanar a irregularidade evidenciada do ato de concessão de aposentadoria do Sr. Gilberto André Godinho, servidor da Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, nos termos do art. 34, II e do art. 36, § 2^o, b, ambos da Lei Complementar n^o 202/2000.

Florianópolis, em 25/10/2007.

Mauro André Flores Pedrozo

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público

junto ao Tribunal de Contas