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PROCESSO	SPE - 07/00053387
UNIDADE	Prefeitura Municipal de São José
INTERESSADO	Sr. Fernando Melquiades Elias - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria do Servidor: Adilson Santos
RELATÓRIO N°	04048/2007 - Fixar Prazo

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo do ato de concessão de aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de São José, do servidor Adilson Santos, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

Por meio do ofício n.º 9.095/2007, de 28/06/2007, foi remetido ao Sr. Fernando Melquíades Elias, Prefeito Municipal de São José, o relatório de audiência n.º 1386/2007, de 13/06/2007, para que o mesmo prestasse os devidos esclarecimentos e remetesse documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. Pelo ofício n.º 313/2007, de 20/07/2007, o interessado à época solicitou prorrogação de prazo, sendo-lhe deferida pelo Sr. Relator. Ato seguinte, a unidade apresentou suas justificativas por meio do Ofício nº 492/2007, de 29/10/2007, fato pelo qual se passa a reanalisar o presente processo de aposentadoria.

II - DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

Do processo de aposentadoria do servidor inativando destaca-se o seguinte:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR INATIVANDO

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Adilson Santos
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Casado
1.1.4	SEXO	Masculino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	27/12/1941
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE
1.1.7	RG N.º	233.406
1.1.8	CPF N.º	077.856.749-49
1.1.9	CARGO	Fiscal de Obras
1.1.10	Carga Horária	220 Horas Mensais
1.1.11	Lotação	Secretaria de Administração
1.1.12	MATRÍCULA n.º
1.1.13	PASEP n.º	100.491.939-77
1.1.14	Data da Admissão	20/04/1966

(Relatório de Audiência nº 1386/2007, item 1.1)

2 - DADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

2.1 - Da aposentadoria

(Relatório de Audiência nº 1386/2007, item 2.1)

2.2 - Quanto ao Tempo de Serviço Computado

(Relatório de Audiência nº 1386/2007, item 2.2)

2.3 - Dos Proventos: Vencimento e Vantagens Pecuniárias

Da análise dos cálculos dos proventos do servidor aposentando, este corpo técnico apurou o seguinte:

Conforme se constata dos autos, a unidade incorporou aos proventos de aposentadoria do servidor, Gratificação de Produtividade (R$ 608,28) e verba indenizatória Auxílio Transporte (R$ 266,09), totalizando proventos de aposentadoria no valor de R$ 1.599,10.

Entretanto, com relação ao Auxílio Transporte, a unidade jamais poderia ter procedido à incorporação desta verba aos proventos de aposentadoria, pois se trata de uma verba indenizatória, que serve para recompensar o servidor pelos gastos que este tem para se locomover enquanto está em atividade, na ativa. Com a concessão da aposentadoria cessam as atividades do servidor, não havendo mais a contraprestação por parte do servidor que ensejaria o pagamento de tal verba, qual seja, o trabalho.

Com relação as verbas indenizatórias, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem decidindo da seguinte maneira:

Tipo: Apelação Cível em Mandado de Segurança

Número: 1999.014509-3

Des. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros.

Data da Decisão: 24/05/2001

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - AUXILIO ALIMENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVISTO SOMENTE PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO

É impossível a concessão do auxílio-alimentação aos servidores inativos, uma vez que se trata de verba indenizatória, devida, exclusivamente, aos servidores que se encontram no efetivo exercício de suas funções.

Tipo: Apelação cível em mandado de segurança

Número:04.012659-0

Des. Relator: Des. Francisco Oliveira Filho.

Data da Decisão: 24/08/2004

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - VERBA INDEVIDA DIANTE DO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO - LEI MUNICIPAL - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGALIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacífico no sentido de não ser possível a incorporação desta verba indenizatória (auxílio transporte) aos proventos de aposentadoria dos servidores publicos:

Processo: RMS 11282 / TO ;

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 1999/0096199-4

Relator(a) Ministra: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)

Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA

Data do Julgamento: 08/03/2007

Data da Publicação/Fonte: DJ 26.03.2007 p. 282

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AFASTADA A OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Afasta-se a alegada ofensa aos artigos 165 e 458, I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em nulidade.

2. O direito ao auxílio-transporte, por se tratar de verba indenizatória devida ao servidor em atividade com a finalidade de cobrir os custos de sua condução quando do exercício de sua funções, não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Precedentes.

3. Recurso ordinário improvido.

[...]

Com efeito, o direito ao auxílio-transporte, por se tratar de verba indenizatória devida ao servidor em atividade com a finalidade de cobrir os custos de sua condução quando do exercício de sua funções, não se incorpora aos proventos de aposentadoria.

Processo: RMS 11436 / PI

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 1999/0114972-0

Relator(a) Ministro: PAULO MEDINA

Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA

Data do Julgamento: 06/04/2004

Data da Publicação/Fonte: DJ 17.05.2004 p. 286 RSTJ vol. 185 p. 651

ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM.

- A gratificação denominada "Ajuda de Transporte" é uma vantagem pecuniária do tipo propter laborem, que diz respeito ao efetivo exercício das funções, destinada exclusivamente à necessidade dos servidores se locomoverem, enquanto estiverem prestando serviços ao órgão a que estão vinculados.

- Desaparecendo os motivos que justificaram a sua concessão, extingue-se a razão de seu pagamento, sendo que, somente através de expressa determinação legal é que a referida vantagem pode ser incorporada aos proventos. Ausência de direito líquido e certo à incorporação. Precedentes.

- Recurso ordinário a que se nega provimento.

[...]

É incontroverso na doutrina e na jurisprudência, que as vantagens percebidas em razão do exercício do cargo não se incorporam aos vencimentos dos servidores públicos, sendo passíveis de supressão, quando cessarem os motivos que determinaram sua concessão.

No caso em tela, a Lei Estadual nº 2.854/68, em seu art. 68, dispõe:

"Art. 68 - Na fixação dos proventos proporcionais ou integrais serão acrescidas ao vencimento a gratificação adicional por tempo de serviço e vantagens outras que o funcionário venha percebendo por mais de cinco anos consecutivos ou de dez, interpoladamente."

A gratificação denominada "Ajuda de Transporte" é uma vantagem pecuniária destinada, exclusivamente, à necessidade dos servidores em atividade de se locomoverem, obviamente, enquanto estiverem prestando serviços ao Estado. Findos os motivos que justificaram a sua concessão, extingue-se a razão de seu pagamento, porquanto cuida-se de gratificação de serviço, ou seja, propter laborem . Daí porque não se inclui nas "vantagens outras" previstas no supracitado dispositivo.

O saudoso professor Hely Lopes Meirelles , ao analisar o tema, leciona:

"Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais)...

Certas vantagens pecuniárias incorporam-se automaticamente ao vencimento (v.g., por tempo de serviço) e o acompanham em todas as suas mutações, inclusive quando se converte em proventos da inatividade (vantagens pessoais subjetivas); outras apenas são pagas com o vencimento, mas dele se desprendem quando cessa a atividade do servidor (vantagens de função ou de serviço)...

O que convém fixar é que as vantagens por tempo de serviço integram-se automaticamente no padrão de vencimento, desde que consumado o tempo estabelecido em lei, ao passo que as vantagens condicionais ou modais, mesmo que auferidas por longo tempo em razão do preenchimento dos requisitos exigidos para sua percepção, não se incorporam ao vencimento, a não ser quando essa integração for determinada por lei. E a razão dessa diferença de tratamento está em que as primeiras (por tempo de serviço) são vantagens pelo trabalho já feito (pro labore facto), ao passo que as outras (condicionais ou modais) são vantagens pelo trabalho que está sendo feito (pro labore faciendo), ou, por outras palavras, são adicionais de função (ex facto officii), ou são gratificações de serviço (propter laborem), ou, finalmente, são gratificações em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). Daí por que quando cessa o trabalho, ou quando desaparece o fato ou a situação que lhes dá causa, deve cessar o pagamento de tais vantagens, sejam elas adicionais de função, gratificações de serviço ou gratificações em razão das condições pessoais do servidor." (in: Direito Administrativo Brasileiro, 24ª Edição, págs. 430/431)

Desaparecendo, pois, os motivos excepcionais e transitórios que justificaram a concessão da gratificação de transporte, objeto da presente ação mandamental, não há que se falar em incorporação da mesma aos proventos de aposentadoria das recorrentes.

Diante do exposto acima, a unidade deverá excluir dos proventos de aposentadoria do servidor o Auxílio Transporte, tendo em vista que se trata de verba indenizatória, e, como visto, as verbas indenizatórias não podem ser incorporadas aos proventos de aposentadoria.

Não obstante tudo o que foi exposto até aqui, há de se ressaltar que o próprio estatuto dos servidores públicos do Município de São José (Lei Municipal 2.248), proíbe a incorporação aos proventos de aposentadoria das verbas indenizatórias:

Art. 68 - Juntamente com o vencimento, quando devidas, deverão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações; e

[...]

§ 1º - As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

[...]

Art. 70 - Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;
II - diárias; e
III - transporte.

Em relação à incorporação da gratificação de produtividade aos proventos de aposentadoria, a unidade, também não poderia tê-la incorporado aos proventos de aposentadoria, pois, para que haja esta incorporação deve haver Lei Municipal regulamentando o assunto. Outrossim, o próprio Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José (Lei nº 2.248) determina que as gratificações incorporam-se aos vencimentos e proventos nos casos e condições que a lei determinar:

Art. 68 - Juntamente com o vencimento, quando devidas, deverão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

[...]

II - gratificações e adicionais.

[...]

§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Sendo assim, a unidade deverá encaminhar a legislação municipal que permite a incorporação aos proventos de aposentadoria da Gratificação de Produtividade. Caso não haja Lei Municipal permitindo tal incorporação, a unidade deverá excluir dos proventos de aposentadoria esta Gratificação de Produtividade, por ser ilegal, comprovando a supressão deste valor dos proventos.

Ante o exposto acima, aponta-se a seguinte restrição:

2.3.1 - Incorporação aos proventos de aposentadoria da verba indenizatória Auxílio Transporte, irregularmente, haja vista a impossibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas indenizatórias, e da Gratificação de Produtividade sem lei que regulamente tal incorporação.

(Relatório de Audiência nº 1386/2007, item 2.3.1)

Conforme informado na introdução, a unidade apresentou suas justificativas por meio do Ofício nº 492/2007, sustentando:

Este Tribunal questiona a incorporação aos proventos de aposentadoria do ex-servidor, da gratificação de produtividade e dos valores referentes ao vale transporte, recebidos pelo ex-servidor desde quando este ainda estava na ativa, alegando para tanto a falta de previsão legal respaldando a citada incorporação.

Quanto à gratificação de produtividade, a Lei Municipal n. 4485/2006, que regulou as disposições do art. 68, da lei Municipal 2.248/1991, estabeleceu em seu art. 1°, que as gratificações de Produtividade incorporam-se ao vencimento nos casos de aposentadoria, garantindo aos servidores inativos o pagamento de tal benefício, inclusive para àqueles que se aposentaram antes da edição da referida lei, pois, conforme o § 1°, do art. 214, da Lei Municipal n. 2.248/1991.

Art. 214 - O provento da aposentadoria será revisto na mesma data e proporção sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.

1° - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade. (grifo)

Assim, quanto a incorporação do adicional de produtividade, não há qualquer empecilho que obste o pagamento de tal verba para o servidor inativo.

Quanto ao vale transporte, têm-se as seguintes determinações da Lei 2.248/1991:

Art. 68 - Juntamente com o vencimento, quando devidas, deverão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizacões; e

II - gratificações e adicionais.

§ 1° - As indenizacões e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. (grifo)

E ainda:

Art. 70 - Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias; e

III - transporte.

Assim, observando-se as disposições dos artigos supracitados, tem-se que o valor referente ao vale transporte é uma indenização ao servidor, e como tal, não pode ser incorporada aos proventos para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 68, § 1°, da Lei 2.248/ 1991.

Desta forma, o Município irá retirar o valor referente ao vale transporte dos proventos de aposentadoria do ex-servidor.

É pertinente gizar que em nosso ordenamento jurídico predomina o direito ao contraditório e a ampla defesa para todos os cidadãos e assim, este Tribunal de Contas deve notificar a parte prejudicada, ou seja, o(a) ex-servidor(a) para que o(a) mesmo(a) se manifeste quanto ao entendimento deste Tribunal.

Tal notificação deve ser feita por este Tribunal, visto que somente o Tribunal de Contas tem poderes para rever os atos que prejudicarão a ex-servidora municipal, devendo então o sapiente Tribunal, dar oportunidade para que a exservidora se manifeste, pois, apenas para citar, em sede de mandado de segurança "(...) a legitimidade passiva da autoridade coatora é aferida de acordo com a possibilidade que detém de rever o ato acoimado de ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder" (MS n. 9244/ DF, Min. Castro Meira), não possuindo o Município qualquer responsabilidade quanto as futuras demandas que eventualmente serão provenientes deste caso em exame.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina também tem decidido neste sentido:

"Há carência de ação, por ilegitimidade passiva ad causam, quando o mandado de segurança é impetrado contra ato praticado pelo prefeito municipal em mero cumprimento de determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, pois lhe falta poder de rever ato" (ACMS n. 2006.017508-2, Des. Francisco Oliveira Filho).

Primeiramente, com relação a incorporação da verba indenizatória Auxílio Transporte, constata-se que a unidade reconheceu a irregularidade da incorporação de tal verba aos proventos, entretanto, limitou-se a afirmar que irá providenciar a sua exclusão dos proventos de aposentadoria do servidor, haja vista a falta de amparo legal para tal incorporação. Desta forma, diante da ausência da comprovação da sustação do pagamento desta verba aos proventos, permanece o apontado.

Com relação à afirmação de que "predomina o direito ao contraditório e a ampla defesa para todos os cidadãos e assim, este Tribunal de Contas deve notificar a parte prejudicada, ou seja, o ex-servidor para que o mesmo se manifeste quanto ao entendimento deste Tribunal, verifica-se que realmente o art. 5º, LV da Constituição Federal assegura aos litgantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa. No entanto, salienta-se que a relação é estabelecida entre o Tribunal de Contas e a Unidade Gestora, cabendo a esta instaurar o devido processo administrativo perante o servidor, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, para a apuração dos fatos, inclusive, foi orientado no relatório de audiência n.º 1386/07, que a unidade oporunizasse o direito à ampla defesa do servidor, para fins de atendimento ao art. 5º , LV da Constitição Federal.

Ademais, no tocante a alegação de que é o Tribunal de Contas que tem poderes para rever os atos que, em tese, possam prejudicar o ex-servidor municipal, cabe salientar que quem está investido atualmente no cargo de prefeito é quem detém o dever e a responsabilidade pela administração pública municipal, portanto, cabe a esse administrador retificar o ato aposentatório, uma vez que é ele que tem competência para a prática do ato.

Sobre o tema, cita-se Hely Lopes Meirelles (in Direito Admisnistrativo Brasileiro, 25º Edição, 2000, p. 98):

"O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) Pouca ou nenhuma liberdade sobra ao adminstrador público para deixar de praticar atos de sua competência legal. Daí porque a omissão da autoridade ou o silêncio da Administração, quando devia agir ou manisfestar-se, gera responsabilidade do agente omisso (...)".

Já com relação a incorporação da gratificação de produtividade aos proventos de aposentadoria do servidor, a unidade sustenta que a Lei Municipal nº 4485/2006, regulamentando o art. 68 da Lei Municipal 2.248/1991, estaria autorizando a incorporação da gratificação de produtividade aos proventos de aposentadoria do servidor, em virtude de dispor em seu art. 1º que "As gratificações de Produtividade incorporam-se ao vencimento nos casos de aposentadoria."

Ocorre que esta Lei é de 2006, e a aposentadoria do servidor inativando é de 29/10/1997, ou seja, a Lei nº 4485/2006 é posterior à data da aposentadoria, não podendo ser aplicada ao caso em tela.

A fim de sustentar sua posição, a unidade ainda afirmou que o § 1º do art. 214 da Lei Municipal nº 2.248/1991 estaria dando suporte à aplicação da Lei nº 4485/2006 ao caso em tela, pois dispõe o seguinte:

Art. 214 - O provento da aposentadoria será revisto na mesma data e proporção sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.

1° - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade. (grifo nosso)

Ocorre que este dispositivo legal não pode ser levado em consideração para se aplicar a Lei nº 4485/2006 ao caso em tela, pois ele trata da conhecida "paridade". Ela trata de benefícios que são concedidos de forma geral, a todos os servidores da ativa, devendo, nestes casos ser estendidos aos servidores em inatividade.

Já a gratificação de produtividade é uma verba de caráter pessoal, concedida individualmente a cada servidor que fizer jus a ela. Tendo a Lei nº 4485/2006 sido editada posteriormente à data da concessão da aposentadoria do servidor, somente a partir desta data é que torna-se possível a incorporação da gratificação de produtividade aos proventos de aposentadoria.

Sendo o § 1º do art. 214 da Lei 2248/1991 um dispositivo aplicável para os casos de concessão de benefícios de forma geral, não pode ser utilizado pela unidade para fazer a Lei nº 4485/2006 retroagir até a data da aposentadoria, haja vista a gratificação de produtividade ser uma verba de caráter individual.

Assim, a unidade deverá providenciar a exclusão da incorporação da verba gratificação de produtividade dos proventos de aposentadoria, bem como à relativa ao auxílio transporte, e posteriormente, encaminhar a esta Corte de Contas novo comprovante de pagamento, a fim de se comprovar as medidas adotadas pela unidade.

Diante do exposto aponta-se a seguinte restrição:

2.3.1.1 - Incorporação aos proventos de aposentadoria da verba indenizatória Auxílio Transporte, irregularmente, haja vista a impossibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas indenizatórias, e da Gratificação de Produtividade sem lei que regulamente tal incorporação

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de aposentadoria do servidor público Adilson Santos, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

Fixar prazo, nos termos do art. 36, § 1º, "b" da Lei Complementar n.º 202/2000, contado a partir do recebimento desta Decisão, para que a Prefeitura Municipal de São José, através de seu titular, Sr. Fernando Melquiades Elias - Prefeito Municipal, adote as providências abaixo, com vistas ao exato cumprimento da lei e comprove-as, a fim de sanar a restrição abaixo:

1 - Incorporação aos proventos de aposentadoria da verba indenizatória Auxílio Transporte, irregularmente, haja vista a impossibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas indenizatórias, e da Gratificação de Produtividade sem lei que regulamente tal incorporação. (item 2.3.1.1 deste relatório)

2 - Determinar à Prefeitura Municipal de São José, a adoção das seguintes providências:

2.1 - Revisão dos proventos de aposentadoria, para que o valor da gratificação de produtividade e o auxílio transporte sejam excluídos do cálculo dos proventos de aposentadoria.

2.2 - Cumprida a providência acima transcrita, deverá a Unidade remeter o novo demonstrativo de cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor em aposentação, bem como o holerite do mês seguinte ao da regularização dos proventos.

É o relatório.

DMU/INSP. 5, em 29/11/2007.

Aginolfo José Nau Junior

Auditor Fiscal de Controle Externo

Ana Paula Machado da Costa

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 12

De acordo, em 29/11/2007.

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

De acordo, em 29/11/2007.

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios

ESTADO DE SANTA CATARINA Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina

Parecer: n^o

Processo nº SPE - 07/00053387

Origem: Prefeitura Municipal de São José

Assunto: Fixar Prazo para o ato concessório de aposentadoria do servidor Adilson Santos.

Trata-se de Ato de Concessão de Aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de São José, relativo ao servidor Adilson Santos.

A Unidade gestora apresentou a documentação do servidor em desconformidade com o disposto no art. 76 da Rolução TC 16/94.

A Diretoria de Controle dos Municípios apresentou relatório técnico opinando, por fim, por fixar prazo para o processo que trata do registro do ato de concessão da aposentadoria do servidor.

A apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, está inserida entre as atribuições dessa Corte de Contas, consoante os dispositivos constitucionais, legais e normativos vigentes (Art. 31 da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, art. 76 da Resolução TCE/SC n. 16/1994 e art. 1°, inciso IV, da Resolução TCE/SC n. 6/2001).

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000, manifesta-se por FIXAR PRAZO do ato de concessão de aposentadoria do Sr. Adilson Santos, ex-servidor da Prefeitura Municipal de São José, nos termos do art. 34, II e do art. 36, § 1^o, b, ambos da Lei Complementar n^o 202/2000.

Florianópolis, em 29 de novembro de 2007.

Mauro André Flores Pedrozo

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas