TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIPIOS - DMU Rua Bulcão Vianna, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	SPE - 02/07562911
UNIDADE	Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
INTERESSADO	Sr. Odilon Ferreira de Oliveira - Prefeito do Município
RESPONSÁVEL	Sr. Rogério Zattar Junior - Prefeito à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria da Servidora: Matilde Maria Silva de Oliveira
RELATÓRIO N°	395/2007 - Audiência

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo do ato de concessão de aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, da servidora Matilde Maria Silva de Oliveira, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

II - DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

Do processo de aposentadoria da servidora inativanda destaca-se o seguinte:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA SERVIDORA INATIVANDA

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Matilde Maria Silva de Oliveira
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Solteira
1.1.4	SEXO	Feminino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	14/03/1948
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE	43613 Série 510
1.1.7	RG N.º	190.089
1.1.8	CPF N.º	072.873.809-00
1.1.9	CARGO	Assistente Executivo
1.1.10	Carga Horária	220 Horas Mensais
1.1.11	Lotação	Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
1.1.12	MATRÍCULA n.º	275-5
1.1.13	PASEP n.º
1.1.14	Data da Admissão	16/09/1976

2 - DADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

2.1 - Da aposentadoria

2.2 - Quanto ao Tempo de Serviço Computado

2.3 - Dos Proventos: Vencimento e Vantagens Pecuniárias

Da análise dos cálculos dos proventos do servidor aposentando, a unidade apurou o seguinte:

Item	Proventos	Discriminação	Valor (R$)
1	Vencimento	Integral (R$ 581,43)
2	Vencimento	Proporcional (10220/10950 = 93,33%)	542,64
3	Adicional	Quinquênio	145,36
4	Incorporação	Cargo Comissionado	400,00
5	Incorporação	Média de Hora-Extra	187,44
6	Outras vantagens	Salário Família	15,76
	Total dos Proventos		1.291,20

Conforme se constata dos autos, a unidade incorporou a função de Chefia e Assistência Subalterna (5/5) e a média das horas-extras aos proventos de aposentadoria. Ocorre que a unidade não enviou a este corpo técnico a lei, ou leis, que permitem a incorporação destas vantagens aos proventos de aposentadoria.

Neste sentido segue a Lei Municipal nº 113/91:

Art. 63 - Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - Indenização;

II - auxílios pecuniários;

III - gratificações e adicionais.

§ 1º - As indenizações e os Auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei. (grifo nosso)

Em tendo a servidora exercido cargo em comissão ou função de confiança, e em virtude disto ter havido repercussão financeira em seus proventos, a unidade deveria ter encaminhado também as portarias de nomeação e dispensa do cargo comissionado exercido pela servidora. Fato este que não ocorreu, afrontando-se, assim, o inciso II, alínea "g" do art. 76 da Resolução TC 16/94, que assim dispões:

Art. 76 - Os processos de aposentadoria deverão ser instruídos, observada a legislação vigente, com os seguintes documentos:

II - Informação do setor próprio de pessoal que, à vista dos elementos compulsados, esclareça:

[...]

g) Designação e dispensas dos cargos e funções de confiança acaso exercidos, quando se tratar de aposentadoria que envolva a concessão de vantagens correspondentes;

Diante do exposto, deve a unidade encaminhar a esta Corte de Contas as Leis que permitiram a incorporação destas vantagens remuneratórias aos proventos de aposentadoria, bem como as portarias de nomeação e dispensa dos cargos em comissão e/ou função de confiança exercidos pela servidora.

Não obstante o apontado até aqui, apura-se que a unidade está pagando os proventos de aposentadoria de forma irregular, haja vista só ter aplicado a proporcionalidade de 10220/10950 = 93,33% ao vencimento do cargo da servidora, quando a proporcionalidade deve ser aplicada sobre toda a remuneração da servidora, atingindo todas as verbas incorporadas.

Diante disto, caso a unidade venha a comprovar a legalidade das incorporações das verbas acima mencionadas aos proventos de aposentadoria da servidora, este Corpo Técnico apura os seguintes valores:

Item	Proventos	Discriminação	Valor (R$)
1	Vencimento	Integral (R$ 581,43)
2	Vencimento	Proporcional (10220/10950 = 93,33%)	542,64
3	Adicional	Quinquênio	135,66
4	Incorporação	Cargo Comissionado	373,32
5	Incorporação	Média de Hora-Extra	174,93
6	Outras vantagens	Salário Família	14,70
	Total dos Proventos		1.241,25

Conforme se pode constatar comparando as duas tabelas, há uma difereça a maior que está sendo paga à servidora inativa no valor de R$ 50,00.

Sendo assim, apontam-se as seguintes restrições:

2.3.1 - Ausência de lei que autorize a incorporação das verbas remuneratórias função de Chefia e Assistência Subalterna (5/5) e a média das horas-extras aos proventos de aposentadoria aos proventos da servidora inativa, em descumprimento ao Princípio da Legalidade inserido no art. 37, "caput" da Constituição Federal, bem como ausência das portarias de nomeação e exoneração dos cargos em comissão exercidos pela servidora, afrontando, assim, o art. 76, inciso II, alínea "g" da Resolução TC 16/94.

2.3.2 - Pagamento de proventos proporcionais a maior, no valor de R$ 50,00, face a unidade ter aplicado a proporcionalidade somente sobre o vencimento do cargo, quando deveria tê-la aplicado sobre toda a sua remuneração, estando em desacordo com a regra disposta no artigo 40, Inciso III, alínea "c" da Constituição Federal (redação original).

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de aposentadoria da servidora pública Matilde Maria Silva de Oliveira, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando os termos da Decisão nº 2.071, de 04 de setembro de 2006, exarada nos autos PAD nº 06/00462102;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

Audiência, nos termos do art. 29, § 1º, c/c art. 35 da Lei Complementar n.º 202/2000, para que o Sr. Odilon Ferreira de Oliveira - Prefeito do Município, apresente justificativas a este Tribunal de Contas ou proceda à correção devida, conforme apontado no item 2.3.1 e 2.3.2, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, relativamente às irregularidades abaixo especificadas:

1 - Ausência de lei que autorize a incorporação das verbas remuneratórias função de Chefia e Assistência Subalterna (5/5) e a média das horas-extras aos proventos de aposentadoria aos proventos da servidora inativa, em descumprimento ao Princípio da Legalidade inserido no art. 37, "caput" da Constituição Federal, bem como ausência das portarias de nomeação e exoneração dos cargos em comissão exercidos pela servidora, afrontando, assim, o art. 76, inciso II, alínea "g" da Resolução TC 16/94. (item 2.3.1 deste relatório)

2 - Pagamento de proventos proporcionais a maior, no valor de R$ 50,00, face a unidade ter aplicado a proporcionalidade somente sobre o vencimento do cargo, quando deveria tê-la aplicado sobre toda a sua remuneração, estando em desacordo com a regra disposta no artigo 40, Inciso III, alínea "c" da Constituição Federal (redação original). (item 2.3.2 deste relatório).

É o relatório.

DMU/INSP. 5, em 04/12/2007.

Aginolfo José Nau Junior

Auditor Fiscal de Controle Externo

Ana Paula Machado da Costa

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 12

De acordo, em 04/12/2007.

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

De acordo, em 04/12/2007.

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios