TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO :	PCA 06/00094707
UNIDADE :	Câmara Municipal de Iraceminha
RESPONSÁVEL :	Sr. Nilo José de Marco - Presidente da Câmara no exercício de 2005
INTERESSADO :	Sr. Valdemar Antônio Follmann - Presidente da Câmara no exercício de 2007
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Administrador referente ao exercício financeiro de 2005 - Citação
RELATÓRIO N° :	4.043/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Iraceminha está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 e às Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Unidade encaminhou, por meio documental, protocolado nesta Corte em 06/02/2006, o Balanço da Câmara Municipal de Vereadores do exercício financeiro de 2005 - autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo PCA 06/00094707), bem como, as informações mensais, com remessa bimestral, por meio eletrônico.

A análise das contas em questão procedeu-se por meio de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

1 - orçamento fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei n.º 836/2004, de 21/12/2004, estimou o repasse para o Poder Legislativo no montante de R$ 228.000,00.

No Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei n.º 4320/64, parte integrante do Balanço Anual, verifica-se que o total dos créditos autorizados, considerando-se eventuais alterações orçamentárias feitas no decorrer do exercício, foi de R$ 233.000,00.

Demonstrativo_01

2 - demonstração da execução orçamentária e financeira

No exercício de 2005, o Poder Legislativo recebeu recursos do orçamento do Município, objetivando a execução do seu programa de trabalho, no montante de R$ 228.500,00

O total da despesa realizada no exercício em exame, pelo Poder Legislativo, foi de R$ 228.334,32, sendo que as despesas correntes alcançaram o montante de R$ 226.392,42 e as de capital, R$ 1.941,90.

Quanto à movimentação financeira, demonstrada por meio do Anexo 13 - Balanço Financeiro que consigna os valores da receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, pode ser assim resumida:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	0,00
(+) ENTRADAS	242.806,54
Receita Orçamentária	0,00
Receita Extraorçamentária	242.806,54
(-) SAÍDAS	242.806,54
Despesa Orçamentária	228.334,32
Despesa Extraorçamentária	14.472,22
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	0,00

O Balanço Patrimonial - Anexo 14 - que demonstra contabilmente os componentes do patrimônio - está composto da seguinte maneira:

Títulos	Valor (R$)	Títulos	Valor (R$)
Ativo Financeiro	26,90	Passivo Financeiro	0,00
Ativo Permanente	19.493,42	Passivo Permanente	0,00
Ativo Compensado	0,00	Passivo Compensado	0,00
Passivo Real a Descoberto	0,00	Ativo Real Líquido	19.520,32
TOTAL GERAL	19.520,32	TOTAL GERAL	19.520,32

Demonstrativo_16Demonstrativo_183 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites relativos às despesas com pessoal, remuneração de agentes políticos, gasto total do Legislativo e folha de pagamento.

Salienta-se que os quadros a seguir demonstrados foram retirados do Relatório n.º 4.294/2006, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 2005, onde foi feita a análise dos limites.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Poder Legislativo.

3.1 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n.º 101/2000)

B - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	172.082,78
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	172.082,78

3.1.1 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar n.º 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,32% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

3.2 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

3.2.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	890,00	11.885,41	7,49
FEVEREIRO	890,00	11.885,41	7,49
MARÇO	890,00	11.885,41	7,49
ABRIL	890,00	11.885,41	7,49
MAIO	890,00	11.885,41	7,49
JUNHO	890,00	11.885,41	7,49
JULHO	890,00	11.885,41	7,49
AGOSTO	890,00	11.885,41	7,49
SETEMBRO	890,00	11.885,41	7,49
OUTUBRO	890,00	11.885,41	7,49
NOVEMBRO	890,00	11.885,41	7,49
DEZEMBRO	890,00	11.885,41	7,49

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00%(referente aos seus 4.010 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

3.2.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos Vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
4.708.837,14	118.608,55	2,52

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 118.608,55, representando 2,52%da receita total do Município ( R$ 4.708.837,14). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

3.2.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	137.770,58	4,04
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.238.607,22	95,04
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	31.203,78	0,92
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	3.407.581,58	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	228.334,32	6,70
Total das despesas para efeito de cálculo	228.334,32	6,70
Valor Máximo a ser Aplicado	272.606,53	8,00
Valor Abaixo do Limite	44.272,21	1,30

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 228.334,32, representando 6,70% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 3.407.581,58). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 4.010 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

3.2.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos Vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
272.606,53	142.528,48	52,28

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 142.528,48, representando 52,28% da receita total do Poder ( R$ 272.606,53). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

4 - EXAME DO BALANÇO ANUAL

4.1 - Ausência ou contabilização indevida da contribuição previdenciária incidente sobre despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física (R$ 3.350,00), em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2005, evidencia o total de R$ 8.181,19 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.

Especificamente quanto ao elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, constata-se que parte deste valor, R$ 4.831,19, refere-se a despesas relacionadas com aluguel do imóvel onde está instalada a Câmara Municipal e o restante, R$ 2.450,00, refere-se a serviços de contradoladoria interna no período de janeiro a abril de 2005 e R$ 900,00 são relativos a PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA PRESTADOS NO MêS DE JANEIRO/2005 (fls. 53 e 54 dos autos).

Ressalta-se entretanto, que não se verificou a contabilização de qualquer valor no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;"

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

"Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;"

Deve a Unidade providenciar a regularização de seus procedimentos às disposições legais vigentes.

5 - EXAME DOS DADOS REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO - e-Sfinge

5.1 - Atos relativos a Pessoal

5.1.1 - Serviços de Assessoria Jurídica

5.1.1.1 - Contratação de serviços de assessoria jurídica, de forma terceirizada, evidenciando despesas no valor de R$ 12.760,00, em desacordo ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal/88 , c/c com a decisão deste Tribunal no Processo Nº 00/01453190, PARECER Nº 096/02

A Câmara Municipal de Iraceminha contratou empresas para a prestação de serviços de assessoria jurídica durante o exercício de 2005, todavia por tratar-se de função técnica, considerando seu caráter permanente, o cargo de advogado deveria constar do quadro da Câmara como cargo efetivo, sendo possível seu provimento apenas através de concurso público, excepcionada a necessidade de contratação de profissional para defesa de ações específicas, cuja complexidade se exige notória especialização, situação esta inexistente no caso em apreço, restando descumprido o estabelecido no artigo 37, II, da Constituição Federal.

A esse respeito, já se manifestou este Tribunal, através do Processo CON-00/01453190, de 25.03.02, parecer nº COG-096/02, cuja ementa abaixo transcrevemos:

"CONSULTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXEGESE DOS INCISOS II E IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.1. Os serviços de assessoria jurídica (incluindo defesa em processos judiciais) pode ser considerada atividade de caráter permanente, e como tal implica na existência de cargos específicos para tal atividade no quadro de cargos ou empregos da entidade. Contudo, o ingresso em cargos e empregos na administração pública direta e indireta, aí incluídas as sociedades de economia mista, depende de aprovação de concurso público de provas ou provas e títulos, consoante regra constitucional prescrita no artigo 37, II, da Carta Magna Federal. 2.2. A contratação de profissionais de advocacia sem vínculo empregatício com a entidade pública contratante somente ocorre quando houver contratação de serviço, mediante processo licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93, que admite apenas a contratação de advogados ou escritório de advocacia para a defesa dos interesses da empresa em específica ação judicial, que por sua natureza, matéria ou complexidade (objeto singular) não possam ser realizados pela assessoria jurídica da entidade, justificando a contratação de profissional de notória especialização, caso em que a contratação se daria por inexigibilidade de licitação, nos termos dos arts. 25 e 26 do referido diploma legal. 2.3. Salvo a contratação nos termos da Lei nº 8.666/93, as demais formas de contratação de profissional da advocacia gera vínculo empregaticio com a entidade contratante, quer na contratação definitiva por concurso público (art. 37, II, da CF) quer na contratação temporária (art. 37, XI, da CF). 2.4. A possibilidade de contratação de advogados para suprir deficiência temporária destes profissionais nos quadros da empresa de economia mista, seria aquela prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal (contratação temporária), desde que existente norma estadual autorizativa, definindo os casos de excepcional interesse público, a forma de seleção dos profissionais, a forma de pagamento e o prazo do contrato, aplicando-se tal regra também à Administração Indireta, pois não há exceção no citado dispositivo constitucional." (grifo nosso)

A Unidade contabilizou as despesas como "Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física" - código 3.3.90.36 e "Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica" - código 3.3.90.39, entretanto, estas deveriam ser contabilizadas como "Outras Despesas de Pessoal" decorrentes de contratos de Terceirização - código 3.1.90.34, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001.

Quanto à contabilização, também já se manifestou este Tribunal, através do Processo CON-00/06394787, de 16.09.02, parecer nº COG-484/02, cuja ementa abaixo transcrevemos:

"EMENTA: Consulta. Lei de Responsabilidade Fiscal. Terceirização de mão-de-obra correspondente a substituição de servidores e empregados públicos. Interpretação do artigo 18, § 1º da LRF. Despesas a serem consideradas. Contabilização. 1. Consideram-se contratos de terceirização de mão-de-obra para os fins de entendimento do disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, aqueles decorrentes da contratação de pessoas físicas ou jurídicas para o exercício de atividades ou funções finalísticas do Poder ou Órgão para as quais haja correspondência com cargos e empregos do seu quadro de cargos ou para execução de serviços de que resulte edição de atos administrativos, caracterizando exercício de parcela do poder público, correspondendo ao exercício de atividades que deveriam ser atribuídas a agentes públicos, tais como atividades de fiscalização ou do exercício do poder de polícia, contratação de escritórios de contabilidade para execução de serviços contábeis de órgãos, entidades ou fundos, contratação de advogados ou escritório de advocacia para execução de atividades rotineiras dos órgãos, inclusive assessoria e consultoria jurídica, salvo para defesa dos interesses do ente em causas específicas, complexas e que demandam a contratação de profissional de notória especialização, contratados por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 c/c art. 13 da Lei 8.666/93 ou por licitação nos demais casos, ainda que a contratação seja ilegal, situação em que cabe ao administrador tomar as medidas cabíveis para correção e apuração das responsabilidades pela irregularidade cometida. 2. Para a contabilização de despesas com contrato de terceirização de mão-de-obra para substituição de servidores e empregados públicos (§ 1º, do art. 18 da Lei Complementar 101/2000) o Poder ou Órgão deve respeitar às determinações da Lei 4.320/64 e, a partir de sua vigência, a Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações posteriores, contabilizando as despesas no elemento 34 - "Outras Despesas de Pessoal decorrente de Contrato de Terceirização". Contabilidade pública. Desdobramento suplementar dos elementos de despesa. Possibilidade. ..."

As despesas decorrentes da contratação de serviços de assessoria jurídica no exercício de 2005 pela Câmara Municipal de Iraceminha foram as seguintes:

Unidade Gestora:  Câmara Municipal de Iraceminha
Competência:  01/2005 à 06/2005

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Iraceminha, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00094707, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda à citação do Sr. Nilo José de Marco - Presidente da Câmara de Vereadores de Iraceminha no exercício de 2005, CPF: 384.359.189-04, residente à Rua Vilson Assoni, nº 426, Centro, Iraceminha - SC, CEP: 89.891-000, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n.º 202/2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta:

1.1 – Apresentar justificativas relativamente às restrições abaixo especificadas, passível(eis) de cominação de multa(s) capitulada(s) no art. 70 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1.1 - Ausência ou contabilização indevida da contribuição previdenciária incidente sobre despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física (R$ 3.350,00), em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social (item 4.1);

1.1.2 - Contratação de serviços de assessoria jurídica, de forma terceirizada, evidenciando despesas no valor de R$ 12.760,00, em desacordo ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal/88, c/c com a decisão deste Tribunal no Processo Nº 00/01453190, PARECER Nº 096/02 (item 5.1.1.1 deste Relatório).

2 - RESSALVAR que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos a julgamento deste Tribunal de Contas.

3 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia do Relatório n.º 4.043/2007 ao responsável Sr. Nilo José de Marco - Presidente da Câmara no exercício de 2005.

É o Relatório.

DMU/DCM 8 em 13/12/2007.

Teresinha de Jesus Basto da Silva

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO,

EM / /2007

Sonia Endler

Auditora Fiscal de Controle Externo

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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PROCESSO	PCA 06/00094707
UNIDADE	Câmara Municipal de Iraceminha
ASSUNTO	Prestação de Contas do Administrador referente ao exercício financeiro de 2005 - Citação

DESPACHO

Encaminhe-se os autos ao Exmo. Sr. Relator, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios