TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

INTRODUÇÃO

Cumprindo as atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000, art. 66 e pela Resolução nº TC 16/94, a Diretoria de Controle dos Municípios procedeu a audiência do Responsável com vistas à apuração de irregularidades cometidas no âmbito da Prefeitura Municipal de Ilhota.

Tratam os autos de expediente encaminhado a esta Corte de Contas, cujo despacho do Exmo. Sr. Relator do presente Processo, exarado em 16/03/2007 (fl.29 e 30, dos autos), determinou a adoção de providências para apuração dos fatos representados.

O despacho foi proferido em razão das irregularidades representadas, quando o Processo mereceu apreciação da Diretoria de Controle dos Municípios, através do Relatório de Admissibilidade nº 003/2007, de 16/02/2007 (fls. 17 a 25 dos autos).

Da análise dos fatos representados, originou-se o Relatório nº 1.448/2007, constante às fls. 33 a 36 dos autos, que em data de 26/09/2007 foi remetido ao Sr. Ademar Felisky - Prefeito Municipal, por meio do Ofício nº 14.563/2007, o qual determinou a Audiência do mesmo, para manifestação, por meio documental, no prazo de 30 dias.

O Sr. Ademar Felisky, através do Ofício s/nº, datado de 04/12/2007, protocolado neste Tribunal sob nº 021129, em 10/12/2007, apresentou justificativas sobre a restrição anotada no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - Da Matéria Enfocada

A representação contra o Chefe do Poder Executivo de Ilhota, relata o seguinte fato:

O representante, através do Ofício nº 01/2007, de 16 de janeiro de 2007, encaminhou Representação ao Tribunal de Contas, protocolada na mesma data, informando que desde o mês de junho de 2005 até a data Representação, o Sr. Ademar Felisky, Chefe do Poder Executivo, está se omitindo no dever constitucional e legal de prestar informações à Câmara Municipal, solicitadas através de requerimentos.

2 - Da Análise da Matéria Denunciada

Ante a denúncia apresentada, mais do que dos autos consta, constitui-se a seguinte restrição:

2.1 - Ausência de prestação de informações por parte do Chefe do Poder Executivo, solicitadas através de requerimentos da Câmara Municipal, em desacordo ao art. 60, inciso X da Lei Orgânica do Município, podendo caracterizar crime de responsabilidade conforme disposto no artigo 61, caput da mesma lei anteriormente citada.

Com referência ao dever de prestar informações, bem como a responsabilidade do Prefeito Municipal encontra-se disciplinada no art. 60, caput inciso X da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito:

"Art. 60. São atribuições privativas do Prefeito Municipal:

(...)

X - ministrar, por escrito, as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Câmara, no prazo de dez dias úteis."

Por outro lado, caso o Prefeito não está cumprindo a Lei Orgânica Municipal, poderá ser enquadrado em crime de responsabilidade do Prefeito, conforme prevê o artigo 61, caput da referida lei:

"Art. 61. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Estadual, esta Lei Orgânica e, em especial:

(...)"

Cabe ressaltar, ainda, que a própria Constituição Federal é explícita quanto ao exercício do poder fiscalizatório pelos vereadores, quando estabelece em seu artigo 31, caput, em síntese, que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno, o que é ratificado pelo disposto no artigo 113, inciso I da Constituição Estadual, o que denota que a fiscalização a cargo da Câmara de Vereadores é fundamental, notadamente em referência ao controle sobre a execução financeira e orçamentária, como ora em questão, por sua repercussão imediata no erário.

(Relatório n.º 1.448/2007, de Audiência, item 2.1)

Com referência ao item acima, o Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"(...) DO MÉRITO

O representante da Câmara Municipal de Ilhota, através do Ofício nº 01/2007, de 16 de janeiro de 2007, encaminhou Representação a este Tribunal de Contas informando que desde junho de 2005, o Representado está se omitindo no dever constitucional e legal de prestar informações ao Representante, solicitadas através de requerimentos.

No entanto, conforme se verifica em anexo, cada solicitação foi devidamente respondida, contando inclusive com protocolo de recebimento por parte do Representante.

As informações solicitadas ao Representado têm sido prestadas com toda diligência, fazendo jus ao compromisso assumido de tornar público todos os seus atos no âmbito da Administração Pública.

Como se percebe, em momento algum o Representado deixou de cumprir seu dever constitucional ou feriu os preceitos contidos na Lei Orgânica do Município conforme alega o Representante.

O princípio da Publicidade dos atos administrativos, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, tem sido observado incessantemente pelo Representado, de forma a não criar barreiras a qualquer pessoa que deseje ter acesso aos atos praticados pelo Poder Executivo, até porque, qualquer cidadão pode ter acesso e conhecer os atos realizados pelos agentes políticos, quanto mais a Câmara de Vereadores, não havendo o menor interesse por parte do Representado em dificultar tal garantia constitucional.

Com referência ao disposto nos artigos 60 e 61 da Lei Orgânica Municipal, mais uma vez foi respeitado e cumprido tal dispositivo de lei pelo Chefe do Poder Executivo.

Frise que, regularmente tem sido dado conhecimento a Câmara Municipal de toda e qualquer solicitação que seja devidamente fundamentada. Afinal, a esta cabe fiscalizar, conforme dispõe o art. 31, caput da Constituição Federal, as contas do Município dentro dos limites impostos pela Lei.

Sem mais delongas, os requerimentos números 002/2005, 003/2005, 02/2006, 4/2006, 5/2006, 06/2006, 07/2006, 8/2006, 9/2006, 10/2006, foram respectivamente respondidos através dos ofícios números 064/2005, 122/2005, 155/2005, 251/2005, 082/2005, 069/2006, 095/2006, 096/2006, 097/2006, 109/2006, 110/2006, 111/2006 e 186/2006. Todavia, deixa-se de juntar os anexos dos ofícios ut supra em virtude de representarem mais de 6.000 mil cópias, mas que estão à disposição dessa Casa de Contas.

Desta forma, resta claro e evidente que a representação somente porta cunho político e que não posui o condão de fiscalizar e fazer justiça.

Conforme se verifica, as atribuições do Chefe do Poder Executivo têm sido cumpridas com responsabilidade e lisura em observância aos princípios da administração pública e da própria Constituição, como Lei Máxima e definidora da ordem pública, bem como da Lei Orgânica Municipal, não havendo motivos que passam ensejar em cometimento de crime de responsabilidade por parte do Representado.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requerer:

I - Seja recebida a presente resposta à audiência e no mérito acolhida a fim de julgar totalmente improcedente a representação efetuada pelo 1º Secretário da Câmara de Vereadores, onde alega estar o Chefe do Poder Executivo, Sr. Ademar Felisky, se omitindo ao dever constitucional de prestar informações à Câmara Municipal.

II - Sejam apuradas as responsabilidades dos que deflagraram a representação, sabendo que o pleito é infundado, causando transtornos ao Representado bem como a esta colenda Casa de Contas.

III - Sejam cientificados os interessados para providências necessárias.

Nestes termos, pede e espera provimento."

Considerações da Instrução:

Nesta oportunidade para fins de comprovação, o Responsável remeteu cópias dos ofícios nºs 64, 122, 155, 251, 82/2005 e 69, 95, 96, 97,109, 110, 111 e 186/2006, encaminhando documentos comprobatórios, solicitados pela Câmara Municipal, através dos requerimentos nº 002/2005, 003/2005, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10/2006.

Na análise dos documentos remetidos, verificou-se o protocolo de recebimento por parte da Câmara Municipal nos documentos comprobatórios solicitados através dos requerimentos mencionados acima.

Logo, considera-se que o Chefe do Poder Executivo atendeu as informações solicitadas pela Câmara Municipal, em conformidade com o art. 60, inciso X da Lei Orgânica do Município.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente à apuração de irregularidades em processo de Representação, relativas à Prefeitura Municipal Ilhota, com alcance ao exercício de 2005/2006, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - CONHECER o presente Relatório de Instrução, para considerar IMPROCEDENTE a Representação, em face da não confirmação da irregularidade apontada pelo Representante;

2 - Determinar o arquivamento dos autos;

3 - DAR CIÊNCIA da decisão ao Representado, Sr. Ademar Feliski e ao Representante, Sr. Pedro Paulo Batista Neto.

É o Relatório.

TCE/DMU/DCM 3, em...../....../2008

Inês Salete Balestrin

Auxiliar de Atividades Administrativas e de Controle Externo

DE ACORDO

Em......./......../............

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador de Controle

Inspetoria 1

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PROCESSO	RPA 07/00001310
UNIDADE	Prefeitura Municipal de ILHOTA
ASSUNTO	Representação acerca de irregulares praticadas na Prefeitura Municipal de Ilhota - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Auditor Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios