TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 06/00093140
UNIDADE	Câmara Municipal de Romelândia
INTERESSADO	Sr. Juarez Furtado - Presidente da Câmara em 2008
RESPONSÁVEL	Sr. Danilo Rodrigues da Fonseca - Presidente da Câmara no exercício de 2005
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	584/2008

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Romelândia está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 com alterações da Resolução nº TC - 07/99, bem como as Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 06/00093140), bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Danilo Rodrigues da Fonseca, pelo Ofício n.º 19.192/2007, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Danilo Rodrigues da Fonseca, através do Ofício s/n.º, datado de 22/01/2008, protocolado neste Tribunal sob n.º 2.441, em 08/02/2008, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas nos Relatório supracitados.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - orçamento fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1.551/2004, de 15/12/04, estimou o repasse para o Poder Legislativo no montante de R$ 285.466,92.

No Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei n.º 4.320/64, parte integrante do Balanço Anual, verifica-se que o total dos créditos autorizados, considerando-se eventuais alterações orçamentárias feitas no decorrer do exercício, foi de R$ 285.500,00.

2 - demonstração da execução orçamentária e financeira

No exercício de 2005, o Poder Legislativo recebeu recursos do orçamento do Município, objetivando a execução do seu programa de trabalho, no montante de R$ 285.500,00.

O total da despesa realizada no exercício em exame, pelo Poder Legislativo, foi de R$ 244.294,27, sendo que as despesas correntes alcançaram o montante de R$ 230.282,27 e as de capital, R$ 14.012,00.

Quanto à movimentação financeira, demonstrada por meio do Anexo 13 - Balanço Financeiro que consigna os valores da receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, pode ser assim resumida:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	215,00
(+) ENTRADAS	313.941,18
Receita Orçamentária	0,00
Receita Extraorçamentária	313.941,18
(-) SAÍDAS	313.941,18
Despesa Orçamentária	244.294,27
Despesa Extraorçamentária	69.647,21
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	215,00

O Balanço Patrimonial - Anexo 14 - que demonstra contabilmente os componentes do patrimônio - está composto da seguinte maneira:

Títulos	Valor (R$)	Títulos	Valor (R$)
Ativo Financeiro	215,00	Passivo Financeiro	188,41
Ativo Permanente	96.512,88	Passivo Permanente	0,00
Ativo Compensado	4.730,40	Passivo Compensado	4.730,40
Passivo Real a Descoberto	0,00	Ativo Real Líquido	96.539,47
TOTAL GERAL	101.458,28	TOTAL GERAL	101.458,28

3 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites relativos às despesas com pessoal, remuneração de agentes políticos, gasto total do Legislativo e folha de pagamento.

Salienta-se que os quadros a seguir demonstrados foram retirados do Relatório n.º 4.954/2006, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 2005, onde foi feita a análise dos limites.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Poder Legislativo.

A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	5.611.541,77
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	580.519,63
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	58.671,69
(-) Receita Proveniente de Anulação de Restos a Pagar (conforme informado no item O.2 em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006)	23.422,32
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	5.066.271,51

3.1 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n.º 101/2000)

B - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	170.512,34
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais	(2) 13.900,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	184.412,34

(2) Despesas consideradas para os cálculos dos limites constitucionais/legais, por se tratarem de contratação de terceiros, cujos serviços prestados são característicos do quadro de pessoal do Poder Legislativo, enquadrando-se como atividade fim da administração pública. Relação discriminada dos empenhos encontra-se anexada ao final deste Relatório, sob o título Anexo 1.

C - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal	7.830,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	7.830,00

3.1.1 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar n.º 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,49% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, "a" da Lei Complementar n.º 101/2000.

3.2 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

3.2.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	900,00	11.885,41	7,57
FEVEREIRO	900,00	11.885,41	7,57
MARÇO	900,00	11.885,41	7,57
ABRIL	900,00	11.885,41	7,57
MAIO	900,00	11.885,41	7,57
JUNHO	900,00	11.885,41	7,57
JULHO	900,00	11.885,41	7,57
AGOSTO	900,00	11.885,41	7,57
SETEMBRO	900,00	11.885,41	7,57
OUTUBRO	900,00	11.885,41	7,57
NOVEMBRO	900,00	11.885,41	7,57
DEZEMBRO	900,00	11.885,41	7,57

deFraseDemonstrativo32A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 5.137 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

3.2.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos Vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
5.226.061,34	123.846,30	2,37

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 123.846,30, representando 2,37% da receita total do Município (R$ 5.226.061,34). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

3.2.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	121.320,06	3,51
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.292.446,31	95,29
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	41.597,97	1,20
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	3.455.364,34	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	244.294,27	0,00
Total das despesas para efeito de cálculo	244.294,27	7,07
Valor Máximo a ser Aplicado	276.429,15	8,00
Valor Abaixo do Limite	32.134,88	0,93

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 244.294,27, representando 7,07% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 3.455.364,34). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 5.137 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

3.2.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos Vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
276.429,15	104.349,47	37,75

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 104.349,47, representando 37,75% da receita total do Poder (R$ 276.429,15). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

4 - EXAME DOS DADOS REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO - e-Sfinge

4.1 - Registros Contábeis e Execução Orçamentária

4.1.1 - Despesas para contratação de Prestação de Serviços de Execução Contábil do Legislativo Municipal, no valor de R$ 2.400,00, caracterizando afronta ao art. 37, II da Constituição Federal

Constatou-se que a Câmara Municipal realizou despesas para contratação de Serviços de Execução Contábil, no valor de R$ 2.400,00, caracterizando a substituição de servidor de carreira efetiva, descumprindo, portanto, norma do art. 37, II da Constituição Federal.

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

Listamos a seguir as despesas efetuadas com a contratação de Prestação de Serviços de Execução Contábil do Legislativo Municipal:

(Relatório n.º 4.180/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.1.1))

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Primeiramente, o signatário em 1º de janeiro de 2005, foi eleito Presidente do Legislativo Municipal, para o mandato de um ano, portanto sua gestão encerrou-se em 31 de dezembro do mesmo exercício.

Ao assumir a Presidência, na segunda quinzena do mês de janeiro, recebeu a título de suprimentos, os recursos provenientes do Erário Público em conformidade com a previsão orçamentária, recursos esses destinados ao Legislativo para a sua manutenção, tais como, as despesas de água, luz, telefone, aquisição de material de expediente, folha de pagamento e outros necessários ao desenvolvimento do Poder.

Até então os registros contábeis do Legislativo eram procedidos pelo contador da municipalidade Senhor Oberdan Francisco Ferrari. Ainda no início do mês de janeiro, nos comunicou verbalmente que solicitou demissão de suas atividades com o Município e consequentemente não mais executaria os serviços contábeis tanto do Executivo como do Legislativo, transferindo sua residência para outro Município.

Diante da notícia, o Legislativo encontrava-se sem responsável técnico, função esta, de suma importância face aos registros contábeis que, inclusive, necessitam de prestação de contas ao Executivo Municipal dos recursos recebidos, bem como aquelas informações ao próprio TCE e as publicações obrigatórias, com prazo certo.

Diante da situação, a Presidência de imediato procurou o responsável técnico da municipalidade e este informou que não poderia proceder aos registros contábeis e nem a responsabilidade técnica do Legislativo, por orientação do próprio TCE e mesmo considerando que não poderia acumular funções, ou seja, do Executivo e Legislativo, o que forçou esta Presidência buscar imediatamente um técnico qualificado com conhecimento para execução desses serviços, não logrando êxito na oportunidade.

Tomou conhecimento que havia nesta Empresa "Menegatti Ltda" - escritório contábil, um técnico com conhecimento na área pública, oportunidade então que procedeu contrato com a referida, com o objetivo de atender o que era de imediato, ou seja, proceder os registros contábeis do Legislativo Municipal, para cumprir os prazos de informações necessárias bem como de prestar contas do Executivo Municipal dos recursos recebidos, até que se providenciasse um responsável técnico.

Posteriormente a Presidência desta Casa voltou a conversar com Técnicos do Tribunal de Contas do Estado, como antes relatado, uma vez que tinha conhecimento que seu procedimento adotado estava em desacordo, e, com o objetivo de sanar o erro que então vinha cometendo, justificando na oportunidade, embora verbalmente, que estaria imediatamente corrigindo tal procedimento e assim procedeu rescindindo referido contrato imediatamente, o que culminou com a despesa apontada no valor de R$ 2.400,00.

Desta forma, fica evidenciada que as atitudes desta Presidência na oportunidade, sempre foram com o objetivo de atender uma situação imediata, embora erroneamente pela contratação de escritório contábil por um determinado período, que imediatamente depois de tomado conhecimento do ato errôneo que vinha sendo cometido, procurou e assim o fez, de sanar atendendo desta forma as orientações recebidas.

É necessário registrar que esta Presidência na oportunidade não agiu de má fé, bem como em nenhum momento intencionalmente procurou burlar a lei ou beneficiar quem quer que seja, mas sim naquele momento dispunha desta alternativa e neste sentido era somente este caminho a ser tomado visando atender as prestações de contas de recursos recebidos, sejam ao Executivo, as publicações e as informações ao próprio TCE.

Somos todos sabemos que técnicos em contabilidade na área pública, são servidores raros, em razão de não há escola de formação, aprendem pela prática, o que ainda em nossa região é mais raro ainda, principalmente pela baixa remuneração oferecida pelo Poder Público, muitos preferem a iniciativa privada e aqueles com conhecimento já estão empregados de forma efetiva nos Municípios onde residem, que dificilmente se consegue esta contratação ou transferência".

Considerações da Reinstrução:

O responsável alega que a contratação da Empresa Menegatti Ltda, para proceder os registros contábeis do Legislativo Municipal, deu-se em razão de que o antigo contador, que acumulava as funções juntamente com a municipalidade, pediu demissão e que na ocasião buscou um técnico qualificado mas não encontrou.

Então tomou conhecimento de que havia na Empresa Menegatti Ltda, escritório contábil, um técnico com conhecimento na área pública e por essa razão fez o contrato com a mesma, com o objetivo de atender o que era de imediato.

Diz também que a Presidência do Legislativo, em conversa com Técnicos do Tribunal de Contas, informou que estaria imediatamente corrigindo a situação, uma vez que estava ciente da irregularidade, e assim procedeu a rescisão do contrato com a referida Empresa.

Em que pese as alegações do responsável, Sr. Danilo Rodrigues da Fonseca, de tentar resolver a situação irregular, o fato é que existiu o Ato Administrativo em desacordo com as normas vigentes, pois a Constituição Federal em seu art. 37, II dispõe de regras para contratação na Administração Pública que devem ser obedecidas pelo Administrador Público.

O Prejulgado nº 1.501, de 18/03/2004, desta Corte de Contas, também dispõe a respeito do assunto, pois quando se tratar de situação excepcional, existe a possibilidade de contratação de profissional habilitado em caráter temporário, em razão da inexistência de cargo efetivo, desde que autorizado por Lei municipal, determinando o prazo máximo da contratação, até a criação e o provimento do cargo, em atendimento ao disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal.

Prejulgado nº 1.501

Existe também o Prejulgado nº 873, de 10/11/2000, que veda a contratação de Pessoa Jurídica para realização da contabilidade do Ente Público.

Prejulgado nº 873

"2. Quanto à contratação de contador ou escritório de contabilidade, o Município deve atentar para o seguinte:

a) Face o caráter de atividade administrativa permanente e contínua, o serviço de contabilidade deve ser cometido à responsabilidade de profissional habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade, integrante do quadro de cargos efetivos do ente público, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal), sendo vedada a contratação de pessoa jurídica (escritório de contabilidade) para realização da contabilidade de ente público.

b) Ocorrendo vacância ou afastamento temporário do titular do cargo efetivo de contador, é admissível, excepcionalmente, até novo provimento do cargo:

- a contratação de profissional, através de processo licitatório, observada a normatização da Lei n° 8.666/93; ou

- a contratação de profissional em caráter temporário, autorizada por lei municipal específica, que deverá estipular as condições da contratação, inclusive forma de seleção e prazo máximo de contratação, em atendimento ao disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal."

Porém, conforme afirma o responsável (fls. 54/55), não foram esses os procedimentos adotados.

Em razão do exposto, mantém-se a restrição.

4.1.2 - Contratação de Serviços de Consultoria Advocatícia, para exercer atividades rotineiras da Câmara, no valor de R$ 10.800,00, caracterizando afronta ao art. 37, II da Constituição Federal

Constatou-se, através de pesquisa no Sistema e-Sfinge, que a Câmara Municipal realizou despesas para Contratação de Serviços de Consultoria Advocatícia, para exercer atividades rotineiras da Câmara, bem como análise de Processos encaminhados pelo Executivo referente denúncia ao TCE e ao Ministério Público, no valor de R$ 10.800,00, caracterizando afronta ao art. 37, II da Constituição Federal.

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

Ressaltamos que esse tipo de serviço é próprio da Administração Pública, devendo ser realizado por servidor da Câmara de Vereadores, detentor de cargo efetivo.

Em consonância com a Constituição Federal, destacamos o Prejulgado, deste Tribunal de Contas, sobre o assunto:

Prejulgado nº 1.501, de 18/03/2004

"1. Os cargos da Câmara de Vereadores, cujas atividades sejam típicas, permanentes e contínuas, tais como de contador, advogado, analista (nível superior) e técnico legislativo (nível médio), devem ser ocupados por servidores efetivos e providos mediante concurso público.

Excepcionalmente é admissível a contratação de profissional habilitado em caráter temporário, em razão da inexistência de cargo efetivo, desde que autorizado por lei municipal, determinando o prazo máximo da contratação, até a criação e o provimento do cargo, em atendimento ao disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal."

Listamos a seguir as despesas efetuadas com a contratação de Serviços de Consultoria Advocatícia, de Processos Legislativos, da Câmara Municipal:

(Relatório n.º 4.180/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.1.2))

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"A contratação de serviços jurídicos por parte do Legislativo Municipal no exercício de 2005, objeto de audiência deste Egrégio Tribunal de Contas, que ora passamos a justificar, devemos em primeiro plano tecer algumas considerações que julgamos serem necessárias para análise do Corpo Técnico:

Primeiro, o orçamento do Poder para o exercício foi estimado para repasse em R$ 285.500,00, que, se considerarmos o limite permitido pela legislação, em última hipótese, para as despesas de pessoal e encargos do Legislativo, não poderia ultrapassar em R$ 199.850,00, sendo que essas despesas foram de R$ 170.512,34, e de terceirização R$ 13.900,00, ficando assim ao total de R$ 184.412,34 (fl. 3 do relatório).

A Câmara Municipal teve a despesa com a contratação de um Assessor Jurídico no valor de R$ 10.800,00, durante o exercício, ao valor mensal de R$ 1.200,00.

Para se manter no quadro um profissional da área jurídica - Advogado, considerando-se a carga horária de 20 horas, o mínimo a ser considerado, e que não entendemos não haver necessidade para tal, todos sabemos, sua remuneração em confronto pela média Regional, deveria ser de no mínimo R$ 2.500,00, mensais, com projeção de 13º salário, férias, a soma anual de sua remuneração seria aproximadamente de R$ 33.325,00, considerando o fator Previdenciário da parte Patronal, cerca de R$ 6.998,00/ano, perfazendo desta forma o valor total de R$ 40.323,00, o que se analisarmos já ultrapassaria os valores do limite gasto com pessoal do Poder em detrimento ao orçamento do Poder no exercício.

Não há necessidade de comparativo para 40 horas do referido profissional em quadro permanente, em razão de que praticamente dobraria esta remuneração, que sem dúvida alguma não teria a Câmara Municipal forma de pagar tal remuneração e, praticamente impossível, face que este profissional ficará impossibilitado de exercer sua profissão com dedicação exclusiva.

Para comparativo, é praticamente o mesmo caso que muitos Municípios vêm sofrendo, por exemplo, na área de profissionais da Medicina e/ou Odontologia, que esta Corte conhece bem essas situações, muitas situações inclusive, com remunerações superiores as pagas para o Prefeito e neste sentido não há como ser diferente, ou não se tem esses profissionais.

Desta forma, o que na verdade sempre primamos é pela eficiência do serviço público e principalmente de conter os gastos dos recursos públicos, assim mantendo a boa gestão financeira dos mesmos; aliás, cabe ressaltar que por diversas vezes temos acompanhado as palestras de Técnicos deste Egrégio Tribunal, proferida através de seus Ciclos e por Seminários promovidos pela UVESC com participação do TCE, que reiteradas vezes tem enfatizado que o gestor público deve sempre primar por conter os gastos públicos, pela economia e bem gerir os recursos (receitas) que são disponíveis.

Neste sentido, não é demais consignar, que a contratação de Assessoria Jurídica, atendendo os princípios, principalmente da Lei nº 8.666/93, deu-se através de Processo Licitatório, com o intuito da economia dos recursos do Poder Legislativo do Município, o que se prova que houve a redução dos valores comparados em uma economia de mais de 50%, em detrimento a manter no quadro funcional do Poder profissional desta área.

Ainda, o profissional contratado possui larga experiência em administração pública, vez que presta e prestou serviços a outros Entes Governamentais da região do Extremo Oeste de Santa Catarina, bem como possui Título Especialista em nível de Pós Graduação "lato senso" em elementos de direito processual, bem ainda está atualmente cursando outra especialização na área do direito público, tudo comprova os documentos anexos.

Necessário ressaltar, que a realidade regional do extremo oeste catarinense, não é a realidade da Capital do Estado e de muitas outras regiões, pois esta é dotada de poucos recursos como pode ser observado nos valores atribuídos ao Orçamento do Poder para o exercício de 2005.

Nunca é demais ressaltar, que os princípios constitucionais da Administração Pública, mormente da moralidade e da eficiência, estão explícitos no art. 37 da Carta Constitucional, como bem é de conhecimento deste Tribunal, o que certamente foi aplicado ao presente caso.

Acerca do tema em questão, colhemos a lição do Prejulgado nº 0942, deste Tribunal, que leciona:

"A regra geral para a contratação de serviços de advocacia, por parte da Administração Pública, é a realização de certame licitatório, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal e do art. 2º, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.

Excepcionalmente, está o administrador autorizado a deixar de licitar, efetuando a contratação direta nos casos previstos nos arts. 24 (dispensa) e 25 (inexigibilidade) da Lei Federal nº 8.666/93.

Tratando-se de hipótese na qual a pequena relevância da contratação, devido ao pequeno valor, não justifica gastos com uma licitação comum, torna-se possível a contratação direta de advogado, mediante processo de dispensa do competitório, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93".

No que tange a contratação por certame licitatório, não restam dúvidas, este foi procedimento conforme esta orientação.

Assim, não é demais lembrar que este procedimento não foi praticado somente na Câmara Municipal de Vereadores de Romelândia, mas em muitas outras do Estado, inclusive nas Prefeituras, isto se provando que os Administradores, principalmente do Poder Legislativo, são ordenadores de poucos recursos e neste sentido como necessitam de Assessoria desta natureza, porque são legisladores e necessitam de muitas orientações, primam pela contratação deste profissional, mas sempre com olhos voltados a economia e eficiência da Administração Pública.

Neste norte ainda, devemos ressaltar que por valores bem mais acessíveis em confronto com nossos orçamentos, podemos manter profissional da área jurídica para orientação no desempenho de nossas funções de legisladores, fazendo desta forma economia considerável ao Poder Público."

Considerações da Reinstrução

O responsável alega que a contratação de serviços jurídicos, no exercício de 2005, deu-se por questões de economicidade, pois se mantiver um profissional da área jurídica no quadro de servidor efetivo, os valores definidos para o gasto com pessoal ultrapassariam os valores definidos no orçamento.

Alega também que o profissional contratado possui larga experiência em administração pública e que a contratação deu-se através de Processo Licitatório, atendendo os princípios da Lei nº 8.666/93.

No que tange ao Processo Licitatório, destacamos que a restrição apontada não se refere à forma de contratação, mas sim ao motivo da mesma.

Em que pese as argumentações do responsável, ressaltamos que as atividades típicas de estado, permanentes e contínuas, tais como de contador, advogado, analista (nível superior) e técnico legislativo (nível médio), devem ser ocupados por servidores efetivos e providos mediante concurso público.

As demais contratações são de caráter excepcional e possui regras próprias, que também devem ser observadas, como dispõe o Prejulgado nº 1.501, de 18/03/2004, desta Corte de Contas, já mencionado no corpo deste Relatório.

Em razão de contratação de Serviços de Consultoria Advocatícia, para exercer atividades rotineiras da Câmara, caracterizando afronta ao art. 37, II da Constituição Federal, mantém-se a restrição.

5 - DA GESTÃO FISCAL DO PODER LEGISLATIVO

5.1 - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

Primeiramente, registra-se que a apuração referente ao disposto no artigo 42 é realizada por poder municipal (Executivo e Legislativo), excetuando-se o poder legislativo sem autonomia orçamentária, financeira e patrimonial, cujos registros comporão os valores relativos ao poder executivo municipal.

Quanto à metodologia aplicada, todas as despesas contraídas antes de 30 de abril do último ano do mandato, inclusive as de anos anteriores, já estão compromissadas para serem pagas, e conseqüentemente, devem ser consideradas para efeito de projeção de fluxo de caixa para estimativa das disponibilidades de caixa ao final do mandato.

Neste sentido, esses compromissos interferem no comprometimento dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa para efeito da LRF. Assim, segundo a mesma, disponibilidade de caixa não é o valor financeiro existente em espécie na tesouraria ou nos bancos (componente do Ativo Financeiro), sendo pois, o resultado entre esses saldos e as dívidas existentes registradas no Passivo Financeiro, além de outras despesas não contabilizadas, todas pendentes de pagamento. Este entendimento advém da redação do parágrafo único do artigo 42, o qual estabelece que "na determinação da disponibilidade de caixa serão consideradas os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício". (grifo nosso)

Ressalta-se que, para efeito de verificação do cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, no montante de despesas compromissadas serão consideradas apenas aquelas liquidadas, bem como os restos a pagar processados, utilizando-se, em qualquer hipótese, o critério do regime de competência que norteia o registro da despesa pública.

Desta forma, passamos a expor especificamente a situação constatada no Poder Legislativo de Romelândia, conforme segue:

DO PODER LEGISLATIVO

RECURSOS NÃO-VINCULADOS
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA
ATIVO DISPONÍVEL
CAIXA	0,00
BANCOS
Conta Movimento	215,00
(+) Aplicações Financeiras	0,00
(+) Valor devolvido ao Poder Executivo no final do exercício	39.243,97
TOTAL (1)	39.458,97
PASSIVO CONSIGNADO
Depósitos de Diversas Origens - DDO	188,41
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores	0,00
(+) Despesa contraída entre 01/01/2005 e 30/04/2005, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	0,00
TOTAL (2)	188,41
TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2)	39.270,56
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	0,00
DESPESA REALIZADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA NÃO-VINCULADA, APURADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES	0,00

Portanto, conforme demonstrativo acima, conclui-se que o Poder Legislativo do Município de Romelândia não contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira, restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

6 - OUTRAS RESTRIÇÕES

6.1 - Pagamento de R$ 2.610,00 aos membros do Poder Legislativo, pela participação em sessões extraordinárias realizadas fora do período de recesso parlamentar, em ofensa ao artigo 57, caput e § 7º da Constituição Federal c/c o artigo 19 da Lei Orgânica municipal

Prevê o artigo 57 da Constituição Federal que:

"Art. 57 O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

...

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal."

O artigo 19 da Lei Orgânica Municipal repete este mesmo dispositivo, mormente com relação à fixação do período legislativo ordinário.

Sobre a matéria, esta Corte tem entendido que são irregulares os pagamentos havidos por participação em sessões extraordinárias acontecidas fora do período de recesso parlamentar:

Prejulgado nº 1.059, de 18/03/2002

"O pagamento de sessões legislativas (isto é, períodos) extraordinárias só se legitimará quando a sessão (período) ocorrer durante o recesso parlamentar e a convocação extraordinária for motivada para atender necessidade de urgência ou de interesse público relevante, sendo vedada a deliberação de matéria estranha àquela que ensejou a convocação.

Somente quando conjugadas tais situações é que se autoriza o pagamento da sessão legislativa extraordinária. Reuniões realizadas fora do recesso não assumem esse caráter e não se permite uma retribuição pecuniária além do subsídio mensal. Se realizada no recesso, mas a matéria não for de interesse público relevante ou não tratar caso de urgência, também é indevido qualquer pagamento que extrapole o subsídio mensal.

Não sendo permitida a remuneração de sessões extraordinárias, exceto no período de recesso parlamentar, não há que se questionar a possibilidade do pagamento das respectivas sessões fora do mês de sua ocorrência."

Ocorre que o Poder Legislativo de Romelândia realizou e remunerou seus integrantes, pela participação em sessões extraordinárias realizadas nos dias 12 e 15 de dezembro, do exercício de 2005, ocorridas, portanto, fora do período de recesso, conforme consta das fls. 319.

Por outro lado, o art. 4º da Lei nº 1.538/2004, revela que cada sessão extraordinária é indenizada pelo valor de R$ 145,00 (fls. 311), sendo assim, cada edil recebeu irregularmente os seguintes valores:

VEREADOR	Sessão Extraordinária de 12/12/2005	Sessão Extraordinária de 15/12/2005	TOTAL RECEBIDO
Antônio Valdir Joris	R$ 145,00	R$ 145,00	R$ 290,00
Danilo R. da Fonseca	R$ 145,00	R$ 145,00	R$ 290,00
Delmo Deoclides Genz	R$ 145,00	R$ 145,00	R$ 290,00
Ielíria A. P. A. Predigar	R$ 145,00	R$ 145,00	R$ 290,00
João Zanrosso Neto	R$ 145,00	R$ 145,00	R$ 290,00
Juarez Furtado	R$ 145,00	R$ 145,00	R$ 290,00
Saul Fernando Ristow	R$ 145,00	R$ 145,00	R$ 290,00
Sílvio Aloísio Hister	R$ 145,00	R$ 145,00	R$ 290,00
Tarciso Sasset	R$ 145,00	R$ 145,00	R$ 290,00
Totais	R$ 1.305,00	R$ 1.305,00	R$ 2.610,00

Logo, tendo o Poder Legislativo de Romelândia remunerado a participação em sessões extraordinárias acontecidas fora do período de recesso, o fez de maneira irregular, devendo o montante de R$ 2.610,00 retornar aos cofres públicos.

(Relatório n.º 4.954/2006, da Prestação de Contas Anuais do Município de Romelândia/2005, item B.8)

(Relatório n.º 4.180/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 6.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Muito embora o recesso parlamentar esteja definido por período conforme traduz o artigo 19 da Lei Orgânica Municipal, a seguir transcrito, define ao nosso entender, o calendário do período legislativo (ordinário) de sessões a serem realizadas pela Câmara Municipal, onde entendemos ser necessário frisar, que no mês de dezembro há redução do número de sessões ordinárias, vez que este se encerra no dia 15, sendo assim o segundo período.

Lei Orgânica Municipal

"Art. 19. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro."

No tocante ao Regimento Interno da Câmara Municipal, em seu artigo 119, que trata sobre as sessões ordinárias, a seguir transcrito, nada dispões sobre o período legislativo, apenas define a forma de estabelecer o horário das sessões e define a pauta das sessões ordinárias. É nossa observação, que o Regimento Interno deveria definir com mais nitidez o período legislativo, o qual compreende as sessões ordinárias e extraordinárias, o primeiro e o segundo período legislativo, por fim tratando sobre o recesso parlamentar.

Regimento Interno

Resolução nº 05/92

"Art. 119. As sessões ordinárias terão seu horário definido por Resolução, aprovada por maioria absoluta do Plenário e compor-se-ão de três partes: O Expediente, Ordem do Dia e Palavra Livre."

Neste sentido, devemos buscar abrigo à legislação superior, ou seja, no Regimento Interno da Câmara Federal, vez que quando a legislação local é omissa, por analogia devemos aplicar a legislação maior.

O Regimento Interno da Câmara Federal, Resolução nº 17/89, quando regulamenta suas sessões, especialmente no art. 2º, II, é cristalino à respeito das sessões extraordinárias, senão vejamos:

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

"Art. 2º A Câmara dos Deputados reunir-se-á durante as sessões legislativas:

I - ordinárias, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro; (vide Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

II - extraordinárias, quando, com este caráter, for convocado o Congresso Nacional." (grifo nosso)

Ora, não há dúvida, que as sessões extraordinárias são convocadas quando há necessidade, principalmente, de se tratar de matérias de relevante interesse administrativo e público, mesmo em período ordinário, sendo que essas devem ser remuneradas, conforme assim determinou a Lei Municipal nº 1.358/2004, bem como o § 7º, art. 57, da EC vigente à época conforme vejamos em nossa defesa.

Não é desnecessário lembrar, que em todas as Casas Legislativas, quer Municipal, Estadual ou Federal, sempre foram remuneradas as sessões extraordinárias quando convocadas, e isto os Senhores Técnicos do TCE têm conhecimento, porque a legislação da época assim permitia.

Somente para ilustrar nossa defesa, leciona Mario Jorge Rodrigues de Pinho, GUIA PRÁTICO DO VEREADOR, 3ª edição, IBAM, pág. 33: "As sessões ordinárias são aquelas que se realizam em dias e horários predeterminados do Regimento Interno Cameral. Nessas sessões são discutidas e resolvidas as matérias normais e rotineiras da Casa Legislativa".

Do mesmo diploma, na pág. 34, o mesmo mestre diz: "Com efeito, as sessões extraordinárias são aquelas que se realizam mediante a convocação pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, ou ainda, por requerimento da maioria de seus membros. Todavia, tal convocação somente será feita, em caso de urgência ou interesse público relevante, e a Câmara somente poderá deliberar sobre as matérias para as quais foi convocada. Sendo assim, não poderá a Câmara deliberar sobre assuntos estranhos à sua convocação."

E mais, não há dispositivo legal de nosso conhecimento, salvo melhor juízo, que proíba a atitude do Presidente de qualquer Poder Legislativo, da convocação para realização de sessões extraordinárias.

Nunca é demais lembrar que o ato de convocação de sessão extraordinária, é inerente a função do Presidente do Poder Legislativo, decorrente de seu poder discricionário, conforme antes vimos e assim é a legislação se reporta.

Ademais, naquele exercício de 2005, a Constituição Federal e demais legislações, inclusive a própria Lei Municipal nº 1.358/2004, já citada e de conhecimento deste Egrégio Tribunal, autorizavam o pagamento de verbas com esta finalidade (sessões extraordinárias), e, neste sentido, contestamos a interpretação da Respeitável Auditora, ou de quem de direito, quanto às fls. 14, do Relatório (Conclusão), cita o art. 57, caput, e § 7º da Constituição, conforme vamos verificar, porque o texto constitucional da época era bem outro.

A primeira;

"Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro."

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal (redação dada pela EC 19 de 1998) (grifo nosso)

A segunda:

"Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50 de 2006)."

Neste caso da segunda emenda constitucional antes citada, não há aplicabilidade no caso em tela, pelo fato de que a mesma foi editada somente em 2006, pela EC nº 50, sendo desnecessário qualquer comentário a respeito, pelo fato de que o apontamento é referente ao exercício de 2005. Assim, não há o que discutir, com referência a este diploma legal, até porque a EC não retroage, somente gera efeitos a partir de sua promulgação.

Agora neste entendimento, é perfeitamente plausível que essas sessões extraordinárias deveriam ser remuneradas, como foram, porque as sessões ordinárias já tinham sido encerradas, e mesmo que não tivesse sido encerrado o período ordinário, poderia ter sido convocada sessão extraordinária, e inclusive sendo remuneradas, como antes nos reportamos, a legislação assim permitia.

Pois bem, como podemos observar em anexo, as Atas nº 055, 056 e 057/02, dão prova de que a Câmara Municipal já teria cumprido o seu período ordinário, inclusive já teria apreciado os projetos de leis orçamentários, e desta forma também, atendendo o § 2º do art. 19 da mesma Lei Orgânica Municipal, conforme vejamos:

Lei Orgânica Municipal

"Art. 19...

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias."

Assim, o período Legislativo - ordinário a Câmara Municipal já teria encerrado, pois já teria cumprido o mesmo, bem como apreciado os projetos que trataram sobre os orçamentos, aliás, cabe ressaltar que quando da apreciação de projetos desta natureza, sofrem por determinação regimental, sua apreciação isolada, una, e assim foi exercido pela Presidência da Casa na oportunidade.

Como havia ainda matéria pendente na Casa e de suma importância, sejam vistos conforme tradução nas Atas seguintes, nºs 058, 059 e 060/05, em anexo, naquele momento era necessário que o Poder Legislativo se reunisse com o objetivo de apreciá-los, mesmo para não trazer prejuízo aos interesses da Administração e principalmente dos Munícipes, e desta forma a Presidência, primando por atender esses interesses e cumprindo as normas regimentais procedeu a convocação de sessões extraordinárias com o objetivo de atender os projetos que estavam sob seus cuidados e de sua responsabilidade, cumprindo desta forma o que a legislação determinou."

Considerações da Reinstrução

O responsável, Sr. Danilo Rodrigues da Fonseca, afirma que o ato de convocação de sessão extraordinária é inerente a função do Presidente do Poder Legislativo, decorrente de seu poder discricionário.

Afirma ainda, que as sessões extraordinárias ocorreram porque as sessões ordinárias já tinham sido encerradas, visto já terem cumprido o período legislativo, bem como apreciado os projetos que tratam sobre orçamentos, mas mesmo que não tivesse sido encerrado o período ordinário, poderia ter sido convocada sessão extraordinária, inclusive sendo remuneradas, uma vez que havia ainda matéria pendente na Casa de suma importância para ser apreciada.

Ressaltamos que a competência do Presidente do Poder Legislativo, para convocação de sessão extraordinária não está sendo questionado, mas sim, o pagamento pela participação em sessões extraordinárias realizadas nos dias 12 e 15 de dezembro de 2005, fora do período de recesso parlamentar, o que não é permitido pela Constituição Federal Art. 57, § 7 (conforme redação dada pela EC nº 032/2001) e também, pela legislação Infra-constitucional, corretamente citada pelo Sr. Danilo Rodrigues da Fonseca, tais como a própria Lei Orgânica do Município, art. 19 (fl. 51) e como parâmetro, o Regimento Interno da Câmara Federal, Res. nº 17/89, art. 2º, I e II, que são reflexas à Constituição Federal, o que não poderia ser diferente.

Para não restar dúvidas na interpretação, quanto a remuneração de sessões extraordinárias, destacamos o Prejulgado desta Corte de Contas que dispõe sobre a matéria em questão.

Prejulgado nº 1.642, 20/07/2005

"O pagamento das sessões legislativas extraordinárias deve estar previsto no ato fixatório e não pode exceder ao subsídio mensal, sendo devido apenas em período de recesso parlamentar. Reuniões realizadas fora do recesso não assumem esse caráter, não sendo permitida uma retribuição pecuniária além do subsídio mensal."

Diante do exposto mantém-se a restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Romelândia, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00093140, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar o responsável, Sr. Danilo Rodrigues da Fonseca - Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Romelândia no exercício de 2005, CPF 447.822.179-00, residente à Av. Brasil, 636 - CEP 89908-000, Centro, Romelândia, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Pagamento de R$ 290,00 ao Sr. Danilo Rodrigues da Fonseca - Vereador Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Romelândia no exercício de 2005, pela participação em sessões extraordinárias realizadas fora do período de recesso parlamentar, em ofensa ao artigo 57, caput e § 7º da Constituição Federal c/c o artigo 19 da Lei Orgânica Municipal (item 6.1, deste Relatório);

2 - Aplicar multas ao Sr. Danilo Rodrigues da Fonseca - Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Romelândia no exercício de 2005, CPF 447.822.179-00, residente à Av. Brasil, 636 - CEP 89908-000, Centro, Romelândia, conforme previsto no artigo 70, II da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da(s) multa(s) ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - Despesas para contratação de Prestação de Serviços de Execução Contábil do Legislativo Municipal, no valor de R$ 2.400,00, caracterizando afronta ao art. 37, II da Constituição Federal (item 4.1.1);

2.2 - Contratação de Serviços de Consultoria Advocatícia, para exercer atividades rotineiras da Câmara, no valor de R$ 10.800,00, caracterizando afronta ao art. 37, II da Constituição Federal (item 4.1.2).

3 - DETERMINAR ao Sr. Juarez Furtado, atual Presidente da Câmara Municipal de Romelândia, CPF 430.365.039-00, residente à Rua Anita Garibaldi, 565, CEP 89.908-000, Município de Romelândia, a adoção de medidas administrativas visando ao ressarcimento do erário municipal dos valores indevidamente pagos sob o título de sessão extraordinária, devidamente corrigidos, conforme art. 21, caput da citada Lei, mediante desconto na folha de pagamento dos agentes políticos beneficiários, sob pena de possível responsabilização solidária em futuro Processo de Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 202/2000, conforme decisão análoga do Tribunal Pleno de nº 3.453/2007, em 24/10/2007, no Processo PDI 06/00523411 (item 6.1).

Segue demonstração da apuração dos valores devidos:

4 - RESSALVAR que, na impossibilidade de desconto em folha de pagamento dos valores destacados acima, deve ser utilizado outra forma de ressarcimento ao erário, com posterior comprovação a este Tribunal.

5 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 584/2008 e do Voto que a fundamentam aos responsável Sr. Danilo Rodrigues da Fonseca e ao interessado Sr. Juarez Furtado.

É o Relatório.

DMU/DCM 6, em 01/04/2008

Inês Marina de Souza

Auditor Fiscal de Controle Externo

Antônio A. Cajuella Filho

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão em exercício

DE ACORDO

EM..../...../.....

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 06/00093140
UNIDADE	Câmara Municipal de Romelândia
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios