ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	CON - 08/00043260
Origem:	Celesc Distribuição S.A.
Interessado:	Eduardo Pinho Moreira
Assunto:	Consulta
Parecer n°	COG-159/08

Senhor Consultor,

Tratam os autos de consulta enviada pelo Diretor-Presidente da Celesc Distribuição S.A., onde requer posicionamento desta Corte de Contas acerca da possibilidade de contratar diretamente instituição, com fulcro no art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, para realizar concurso público na Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), Celesc Distribuição S.A. e Celesc Geração.

A consulta foi respondida pelo parecer COG-29/2008 (fs. 3/17), da lavra da Dra. Juliana Fritzen, e ratificado por este Coordenador de Consultas e por Vossa Senhoria.

Conclui o referido parecer que:

De acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União e por esta Corte de Contas, é possível a contratação direta, via dispensa de licitação, de instituição para a realização de concurso público com fundamento no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, desde que comprovado o nexo entre este dispositivo, a natureza da instituição contratada, o objeto contratual e a compatibilidade com os preços de mercado.

Os autos foram encaminhados para o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, tendo o parquet manifestado-se através do parecer MPTC nº 527/2008 (fs. 18/19), da lavra do Procurador-Geral, Dr. Márcio de Souza Rosa, cujo teor deu-se em conformidade com o que foi exposto por esta Consultoria Geral.

Esta Consultoria Geral, na análise dos pressupostos de admissibilidade da consulta, detectou a falta da elaboração do parecer da assessoria jurídica do consulente e fez o seguinte alerta ao relator do processo (fs. 5):

2.5 DO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA

A Consulta não veio instruída com parecer da assessoria jurídica. Dessa forma, o requisito previsto no art. 104, inciso V, do Regimento Interno não está preenchido, contudo, por força do que dispõe o § 2º do art. 105 do Regimento Interno, o Tribunal Pleno poderá conhecer de consulta que não atenda a esta formalidade, cabendo essa ponderação ao Relator e aos demais julgadores.

Tendo os autos chegado às mãos do Eminente Relator, Conselheiro Moacir Bertoli, ele, como dirigente do processo, optou por não superar a ausência do parecer jurídico, requisito do artigo 104, V, do Regimento Interno e, diversamente da Consultoria Geral - COG, posicionou-se pelo não preenchimento do requisito do inciso III do artigo 104 da Resolução TC-06/2001, pois, em seu entendimento, a autoridade que subscreveu a consulta não seria competente.

Diante desses fatos, abriu prazo de cinco dias, contados da ciência do consulente, para correção dos aludidos pressupostos, conforme despacho de folhas 20.

Atestam os documentos de folhas 22 e 24 que a ciência do despacho deu-se em 28 de fevereiro de 2008, entretanto, a Celesc Distribuição S.A., em documento assinado pelo mesmo subscritor da consulta, Sr. Eduardo Pinho Moreira, seu digníssimo Diretor-Presidente, juntou parecer da assessoria jurídica em 27 de março de 2008, portanto, em prazo muito superior ao determinado pelo Eminente Relator.

Apesar do descumprimento do prazo, diante do parecer da assessoria jurídica da Celesc Distribuição S.A., de folhas 26 a 28, ter sido divergente do estudo apresentado pela Consultoria Geral, o Eminente Relator proferiu o seguinte despacho (fs. 31):

Considerando a ratificação da consulta pelo Sr. Presidente e a remessa de Parecer da Diretoria Jurídica da CELESC Distribuição S.A. (fls. 25/28), em observância ao art. 104, incisos III e V, do Regimento Interno deste Tribunal, e conforme despacho de fls. 20, restituo o processo à COG para exame complementar.

Passo a considerar a respeito.

Conforme se infere do despacho de folhas 20, o Relator entendeu que dois requisitos não estariam preenchidos para que se pudesse conhecer da consulta, quais sejam:

- subscrição por autoridade competente (art. 104, III, do R.I.);

- parecer da assessoria jurídica do consulente (art. 104, V, do R.I.).

No que toca ao cumprimento do inciso III do artigo 104 da Resolução TC-06/2001, é necessário esclarecer que a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc, é uma sociedade de economia mista, controladora de empresas concessionárias de serviços de geração e distribuição de energia elétrica no nosso Estado.

Recém-estruturada no formato de holding, em atenção ao novo marco regulatório do setor que obriga a desverticalização das atividades de concessão de serviço público de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a companhia controla, desde outubro de 2006, participações societárias em atividades afins do seu negócio e duas subsidiárias¹: a Celesc Distribuição S.A. e a Celesc Geração S.A².

Dessarte, o Sr. Eduardo Pinho Moreira é autoridade competente para firmar consulta perante este Tribunal de Contas.

No que toca ao inciso V do artigo 104 do Regimento Interno, cumpre-nos apenas assentir com o despacho de folhas 31.

O Eminente Conselheiro Relator determinou à Consultoria Geral analisar o conteúdo da peça produzida pela assessoria jurídica da Celesc Distribuição S.A. frente ao parecer COG-29/2008, o que, por conseqüência, garante o cumprimento do pressuposto regimental.

Por isso, a própria lei das licitações traz nos incisos do artigo 24 os casos de exceção, onde o Administrador, conforme a situação concreta e necessidade de momento, poderá optar por licitar³ ou dispensar a licitação.

Art. 24. É dispensável a licitação:

[...]

XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; (Redação dada pela Lei Federal nº 8.883, de 1994)

Na esteira do Tribunal de Contas da União, entende a Consultoria Geral, que a realização de concurso público está correlacionado com o desenvolvimento institucional. O parecer COG-029/2008 também trouxe o entendimento da Administração desta Casa, que dispensou a licitação, na contratação de 2006, por tratar-se de serviço ligado ao ensino.

A assessoria jurídica da Celesc Distribuição S.A. diverge desse entendimento, outrora bastante discutido, mas atualmente pacífico. Órgãos e entidades de todo o País contratam regularmente por dispensa de licitação as entidades que se enquadrem nas definições do inciso XIII da lei das licitações.

Em síntese, entendem os nobres juristas da consulente que o concurso público não poderia ser enquadrado na exceção do inciso XIII do artigo 24 da lei das licitações e que a cobrança da taxa de inscrição não poderia estar vinculada a uma conta da entidade contratada, por se tratar de recurso público.

Não obstante o parecer contrário da assessoria jurídica da Celesc Distribuição S.A., sugiro a manutenção do entendimento firmado pela Consultoria Geral através do parecer COG-029/2008, pois apenas admitimos, fundamentadamente, a possibilidade do Administrador optar por dispensar a licitação (objeto da pergunta do consulente).

Isso não impede que a Administração faça a licitação, que ao nosso ver seria o procedimento mais correto, pois é a regra. Contudo, conforme já explicitamos, toda regra comporta exceções!

No que toca à questão da vinculação da taxa de inscrição a uma conta pública, importa asseverar que tal dúvida não foi apresentada pelo consulente, mas que, a Consultoria Geral, sempre previdente, trouxe o entendimento do Tribunal de Contas da União em citação de folhas 14.

Diante de tudo o que foi exposto, no mérito, reitero o posicionamento firmado pela Coordenação de Consultas através do parecer COG-029/2008.

COG, em 3 de abril de 2008.

GUILHERME DA COSTA SPERRY Coordenador de Consultas

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. Sr. Conselheiro Moacir Bertoli, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de abril de 2008.

² Informações contidas site www.celesc.gov.br

³ A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável publicou em 17 de março de 2008 o edital de Pregão nº 004/2008, cujo objeto é a contratação de instituição prestadora de serviços técnicos especializados para planejar, organizar e executar concurso público, visando provimento de pessoal.