ESTADO DE SANTA CATARINA
    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO

PCP 08/00110471
   

UNIDADE

Município de PRESIDENTE GETÚLIO
   

RESPONSÁVEL

Sr. IVO ADAMI - Prefeito Municipal (Gestão 2005/2008)
   
   
ASSUNTO Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007.
   
RELATÓRIO N° 1799/2008

INTRODUÇÃO

O Município de PRESIDENTE GETÚLIO está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 08/00110471) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 3660 , de 21/2/2008, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Plano Plurianual

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de 2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 29/7/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 30/8/2005, resultando na Lei no 2321/05, de 30/08/2005, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2o, inciso I, do ADCT.

A.1.2 - Diretrizes Orçamentárias

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 31/8/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 30/9/2006, resultando na Lei no 2424/06, de 24/10/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2o, inciso II, do ADCT.

A.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social)

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em 27/11/2006.. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 19/12/2006, resultando na Lei no 2447/06, de 19/12/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$ 15.126.039,06 e fixou a despesa em R$ 15.126.039,06.

A.1.4 - Realização de Audiências Públicas

A.1.4.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal no 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 26/7/2005, nas dependências da Sala de Sessões da Câmara de Vereadores, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.4.2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal no 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 18/9/2006, nas dependências da Sala de sessões da Câmara de Vereadores, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.4.3 - Lei Orçamentária Anual - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal no 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Contudo, as audiências deixaram de ser realizadas EM DESCUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima, evidenciando a seguinte restrição:

A.1.4.3.1. Ausência de realização de audiência pública para elaboração e discusão do Projeto de Lei Orçamentária Anual em descumprimento ao parágrafo único do art. 48 da LC 101/00.

A.1.4.4 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2447 , de 19/12/2006, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 15.126.039,06, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 50.000,00, que corresponde a 0,33 % do orçamento.

A.1.4.4.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01
Créditos Orçamentários Valor (R$)
Créditos Orçamentários 15.126.039,06
Ordinários 15.076.039,06
Reserva de Contingência 50.000,00
   
(+) Créditos Adicionais 3.910.500,66
Suplementares 3.798.500,66
Especiais 112.000,00
   
(-) Anulações de Créditos 3.756.500,66
Orçamentários/Suplementares 3.756.500,66
   
(=) Créditos Autorizados 15.280.039,06

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 3.756.500,66 96,06
Superávit Financeiro 154.000,00 3,94
T O T A L 3.910.500,66 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 3.910.500,66, equivalendo a 25,85% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 97,14%, os especiais 2,86% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 3.756.500,66,equivalendo a 24,83% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização

Execução Diferenças
RECEITA 15.126.039,06 13.683.371,33 (1.442.667,73)
DESPESA 15.280.039,06 13.398.822,09 (1.881.216,97)
Superávit de Execução Orçamentária

284.549,24 0,00
Fonte: Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

  EXECUÇÃO

RECEITAS  
Da Prefeitura 9.516.953,12
Das Demais Unidades 4.166.418,21
TOTAL DAS RECEITAS 13.683.371,33

DESPESAS  
Da Prefeitura 9.359.057,05
Das Demais Unidades 4.039.765,04
TOTAL DAS DESPESAS 13.398.822,09
SUPERÁVIT/DÉFICIT 284.549,24

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 284.549,24, correspondendo a 2,08% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 284.549,24 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 157.896,07 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 126.653,17.FrasePref1

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 157.896,07, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 9.516.953,12 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 2.957.863,40), e a Despesa Realizada R$ 9.359.057,05.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 1,15 % da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 157.896,07, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está financiando as demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário
UNIDADES RESULTADO VALORES R$
PREFEITURA SUPERÁVIT 157.896,07
DEMAIS UNIDADES SUPERÁVIT 126.653,17
TOTAL SUPERÁVIT 284.549,24

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 284.549,24 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 157.896,07, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 126.653,17.FraseResultados3

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 13.683.371,33, equivalendo a 90,46 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita Tributária 1.258.088,24 11,71 1.205.729,88 9,76 1.440.177,05 10,53
Receita de Contribuições 368.850,02 3,43 418.309,45 3,39 440.979,49 3,22
Receita Patrimonial 148.064,51 1,38 77.214,89 0,63 83.131,16 0,61
Receita de Serviços 4.238,37 0,04 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 8.405.303,76 78,21 9.433.556,81 76,38 10.821.386,25 79,08
Outras Receitas Correntes 215.398,53 2,00 563.994,71 4,57 467.791,05 3,42
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 0,00 0,00 393.070,30 3,18 0,00 0,00
Alienação de Bens 90.331,00 0,84 58.100,00 0,47 16.700,00 0,12
Transferências de Capital 256.716,49 2,39 200.900,51 1,63 413.206,33 3,02
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 10.746.990,92 100,00 12.350.876,55 100,00 13.683.371,33 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita de Impostos 976.549,92 77,62 975.338,80 80,89 1.140.677,69 79,20
IPTU 449.533,27 35,73 502.264,33 41,66 487.548,66 33,85
IRRF 157.762,53 12,54 81.420,30 6,75 188.731,35 13,10
ISQN 294.799,57 23,43 317.114,17 26,30 394.022,42 27,36
ITBI 74.454,55 5,92 74.540,00 6,18 70.375,26 4,89
Taxas 270.320,14 21,49 230.194,83 19,09 288.684,13 20,05
Contribuições de Melhoria 11.218,18 0,89 196,25 0,02 10.815,23 0,75
             
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 1.258.088,24 100,00 1.205.729,88 100,00 1.440.177,05 100,00
             

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

Valor (R$) %
Contribuições Sociais 0,00 0,00
Contribuições Econômicas 440.979,49 3,22
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 440.979,49 3,22
Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00
     
Total da Receita de Contribuições 440.979,49 3,22
     
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 13.683.371,33 100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.405.303,76 78,21 9.433.556,81 76,38 10.821.386,25 79,08
Transferências Correntes da União 3.872.167,87 36,03 4.416.288,39 35,76 5.005.793,39 36,58
Cota-Parte do FPM 3.274.663,22 30,47 3.631.164,67 29,40 4.377.086,16 31,99
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM (491.198,99) (4,57) (544.674,10) (4,41) (806.559,46) (5,89)
Cota do ITR 4.792,42 0,04 11.697,84 0,09 5.717,13 0,04
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 (378,24) 0,00
Cota do IPI s/Exportação (União) 124.034,97 1,15 124.255,64 1,01 131.948,87 0,96
(-) Dedução do IPI Exportação para formação do FUNDEB (18.605,36) (0,17) (18.638,28) (0,15) (21.670,13) (0,16)
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 70.750,44 0,66 39.724,81 0,32 40.759,55 0,30
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (10.612,56) (0,10) (5.958,72) (0,05) (6.790,48) (0,05)
Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Dom. Econ. 0,00 0,00 0,00 0,00 40.491,04 0,30
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 36.836,87 0,34 46.416,68 0,38 45.296,21 0,33
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 589.791,37 5,49 867.101,06 7,02 927.124,25 6,78
Transferência de Recursos do FNAS 77.148,39 0,72 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Recursos do FNDE 120.449,63 1,12 143.352,28 1,16 201.487,90 1,47
Demais Transferências da União 94.117,47 0,88 121.846,51 0,99 0,00 0,00
Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 0,00 71.280,59 0,52
             
Transferências Correntes do Estado 3.338.628,59 31,07 3.489.706,98 28,25 3.846.609,62 28,11
Cota-Parte do ICMS 3.481.691,44 32,40 3.552.120,63 28,76 3.990.671,07 29,16
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS (522.253,48) (4,86) (532.817,91) (4,31) (671.764,28) (4,91)
Cota-Parte do IPVA 378.831,23 3,52 470.404,26 3,81 559.223,58 4,09
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA 0,00 0,00 0,00 0,00 (31.520,75) (0,23)
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 359,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
             
Transferências Multigovernamentais 1.087.535,70 10,12 1.186.596,95 9,61 1.575.069,56 11,51
Transferências de Recursos do Fundeb 1.087.535,70 10,12 1.186.596,95 9,61 1.575.069,56 11,51
             
Transferências de Convênios 106.971,60 1,00 340.964,49 2,76 393.913,68 2,88
             
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 256.716,49 2,39 200.900,51 1,63 413.206,33 3,02
             
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 8.662.020,25 80,60 9.634.457,32 78,01 11.234.592,58 82,10
             
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 10.746.990,92 100,00 12.350.876,55 100,00 13.683.371,33 100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 160.414,16, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita da Dívida Ativa Tributária 83.252,14 100,00 143.396,12 100,00 160.414,16 100,00
Receita da Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
             
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 83.252,14 100,00 143.396,12 100,00 160.414,16 100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 13.398.822,09, equivalendo a 87,69% da despesa autorizada.

FraseDespesaAjustada

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
01-Legislativa 560.278,72 5,31 586.362,02 4,81 556.473,48 4,15
04-Administração 1.821.620,01 17,27 1.480.601,57 12,15 1.460.667,29 10,90
06-Segurança Pública 37.251,74 0,35 86.123,70 0,71 120.688,73 0,90
08-Assistência Social 123.111,61 1,17 363.063,17 2,98 489.396,38 3,65
10-Saúde 2.599.531,87 24,65 2.466.803,84 20,25 2.787.920,47 20,81
11-Trabalho 95.932,87 0,91 111.710,79 0,92 128.886,62 0,96
12-Educação 2.901.241,79 27,51 3.341.403,41 27,43 3.833.537,82 28,61
13-Cultura 16.268,64 0,15 32.053,92 0,26 78.324,67 0,58
15-Urbanismo 214.740,14 2,04 282.858,87 2,32 690.772,27 5,16
17-Saneamento 170.582,07 1,62 279.478,37 2,29 217.225,18 1,62
20-Agricultura 409.943,07 3,89 707.053,72 5,80 704.450,54 5,26
23-Comércio e Serviços 33.624,36 0,32 60.349,49 0,50 82.293,50 0,61
26-Transporte 1.235.742,99 11,72 2.051.514,55 16,84 1.848.864,98 13,80
27-Desporto e Lazer 133.158,90 1,26 124.612,63 1,02 158.146,62 1,18
28-Encargos Especiais 193.735,74 1,84 207.910,84 1,71 241.173,54 1,80
             
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 10.546.764,52 100,00 12.181.900,89 100,00 13.398.822,09 100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
DESPESAS CORRENTES 9.939.262,73 94,24 10.656.751,93 87,48 12.589.512,70 93,96
Pessoal e Encargos 5.119.115,85 48,54 5.177.161,76 42,50 6.560.412,37 48,96
Aposentadorias e Reformas 177.678,97 1,68 198.276,50 1,63 205.695,16 1,54
Pensões 2.811,13 0,03 90,00 0,00 0,00 0,00
Contratação por Tempo Determinado 244.241,69 2,32 0,00 0,00 0,00 0,00
Salário-Família 1.124,00 0,01 1.020,00 0,01 1.227,00 0,01
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.770.494,53 35,75 4.130.783,43 33,91 5.351.940,40 39,94
Obrigações Patronais 831.314,02 7,88 727.996,28 5,98 834.828,88 6,23
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 91.451,51 0,87 118.995,55 0,98 166.720,93 1,24
Juros e Encargos da Dívida 41.781,71 0,40 39.942,35 0,33 44.403,40 0,33
Juros sobre a Dívida por Contrato 41.781,71 0,40 39.942,35 0,33 44.403,40 0,33
Outras Despesas Correntes 4.778.365,17 45,31 5.439.647,82 44,65 5.984.696,93 44,67
Diárias - Civil 102.916,28 0,98 71.975,20 0,59 59.657,52 0,45
Material de Consumo 1.417.586,17 13,44 1.405.198,49 11,54 2.154.742,06 16,08
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras 4.483,00 0,04 5.507,10 0,05 21.245,50 0,16
Material de Distribuição Gratuita 167.526,05 1,59 154.744,29 1,27 128.073,73 0,96
Passagens e Despesas com Locomoção 12.152,91 0,12 16.157,56 0,13 11.011,70 0,08
Serviços de Consultoria 8.549,92 0,08 8.000,00 0,07 8.000,00 0,06
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 321.881,01 3,05 523.188,29 4,29 468.712,38 3,50
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.917.818,22 18,18 2.906.114,77 23,86 2.699.269,04 20,15
Contribuições 476.063,39 4,51 187.913,68 1,54 238.907,30 1,78
Subvenções Sociais 25.000,00 0,24 30.891,44 0,25 32.624,51 0,24
Obrigações Tributárias e Contributivas 95.932,87 0,91 111.710,79 0,92 128.886,62 0,96
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 70,00 0,00 12.608,91 0,10 14.918,00 0,11
Sentenças Judiciais 227.694,76 2,16 0,00 0,00 9.873,57 0,07
Despesas de Exercícios Anteriores 690,59 0,01 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações e Restituições 0,00 0,00 5.637,30 0,05 8.775,00 0,07
             
DESPESAS DE CAPITAL 607.501,79 5,76 1.525.148,96 12,52 809.309,39 6,04
Investimentos 455.547,76 4,32 1.336.090,25 10,97 612.539,25 4,57
Obras e Instalações 49.411,96 0,47 277.654,53 2,28 454.498,15 3,39
Equipamentos e Material Permanente 398.135,80 3,77 1.058.435,72 8,69 158.041,10 1,18
Aquisição de Imóveis 8.000,00 0,08 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 151.954,03 1,44 189.058,71 1,55 196.770,14 1,47
Principal da Dívida Contratual Resgatado 151.954,03 1,44 189.058,71 1,55 196.770,14 1,47
             
Total da Despesa Empenhada 10.546.764,52 100,00 12.181.900,89 100,00 13.398.822,09 100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 586.776,03
Bancos Conta Movimento 436.749,58
Vinculado em Conta Corrente Bancária 150.026,45
   
(+) ENTRADAS 18.109.945,97
Receita Orçamentária 13.683.371,33
Extraorçamentárias 4.426.574,64
Realizável 79.284,87
Restos a Pagar 72.410,37
Depósitos de Diversas Origens 683.617,07
Serviço da Dívida a Pagar 241.173,54
Transferências Financeiras Recebidas - entrada 3.350.088,79
   
(-) SAÍDAS 17.849.315,84
Despesa Orçamentária 13.398.822,09
Extraorçamentárias 4.450.493,75
Realizável 44.978,42
Restos a Pagar 87.954,93
Depósitos de Diversas Origens 726.298,07
Serviço da Dívida a Pagar 241.173,54
Transferências Financeiras Concedidas - Saída 3.350.088,79
   
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 847.406,16
Banco Conta Movimento 464.848,18
Vinculado em Conta Corrente Bancária 382.557,98

Fonte: Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades Valor (R$)
Bancos c/ Movimento 412.151,29
Vinculado em C/C Bancária 230.976,70
TOTAL 643.127,99

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2007 Final de 2007
  Valor (R$) % Valor (R$) %
Ativo Financeiro 612.212,58 6,54 847.806,16 8,44
Disponível 436.749,58 4,67 464.848,18 4,63
Vinculado 150.026,45 1,60 382.557,98 3,81
Realizável 25.436,55 0,27 400,00 0,00
       
Ativo Permanente 8.743.671,63 93,46 9.193.471,36 91,56
Bens Móveis 3.744.390,01 40,02 3.885.731,11 38,70
Bens Imóveis 3.440.791,60 36,78 3.895.289,75 38,79
Créditos 1.558.485,68 16,66 1.412.446,16 14,07
Valores 4,34 0,00 4,34 0,00
       
Ativo Real 9.355.884,21 100,00 10.041.277,52 100,00
       
ATIVO TOTAL 9.355.884,21 100,00 10.041.277,52 100,00
       
Passivo Financeiro 132.160,39 1,41 73.934,83 0,74
Restos a Pagar 87.954,93 0,94 72.410,37 0,72
Depósitos Diversas Origens 44.205,46 0,47 1.524,46 0,02
       
Passivo Permanente 754.445,86 8,06 248.302,62 2,47
Dívida Fundada 443.733,04 4,74 248.302,62 2,47
Débitos Consolidados 310.712,82 3,32 0,00 0,00
       
Passivo Real 886.606,25 9,48 322.237,45 3,21
       
Ativo Real Líquido 8.469.277,96 90,52 9.719.040,07 96,79
       
PASSIVO TOTAL 9.355.884,21 100,00 10.041.277,52 100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

Obs.: A divergência de R$ 545.591,21 existente entre saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 9.719.040,07) e o apurado nas variações patrimoniais (R$ 9.173.448,86) está do registrada no item B.3.1. do presente Relatório.

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 66.192,05 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)
Restos a Pagar Processados 64.916,48
Depósitos de Diversas Origens 1.275,57
TOTAL 66.192,05

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 612.212,58 847.806,16 235.593,58
Passivo Financeiro 132.160,39 73.934,83 58.225,56
Saldo Patrimonial Financeiro 480.052,19 773.871,33 293.819,14

Obs.: A divergência de R$ 9.269,90 existente entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 293.819,14) e oresultado da execução orçamentária (R$ 284.549,24) é decorrente do apontamento registrado no item B.2.1. do presente Relatório.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 773.871,33 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,09 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 293.819,14, passando de um superávit financeiro de R$ 480.052,19 para um superávit financeiro de R$ 773.871,33.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 643.527,99) com seu Passivo Financeiro (R$ 66.192,05), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 577.335,94 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,10 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Valor (R$)
Receita Efetiva 13.506.257,17
Receita Orçamentária 13.683.371,33
(-) Mutações Patrimoniais da Receita 177.114,16
   
Despesa Efetiva 12.589.512,70
Despesa Orçamentária 13.398.822,09
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 809.309,39
   
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 916.744,47

Demonstrativo_13
VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Valor (R$)
Variações Ativas 2.746.629,55
(-) Variações Passivas 2.959.203,12
   
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO (212.573,57)

Demonstrativo_14
RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 916.744,47
(+)Resultado Patrimonial-IEO (212.573,57)
   
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 704.170,90

Demonstrativo_15
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 8.469.277,96
(+)Resultado Patrimonial do Exercício 704.170,90
   
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 9.173.448,86

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior 754.445,86 625.743,44
     
(-) Amortização (Dívida Fundada) 196.770,14 196.770,14
     
(+) Correção (Diversos) 1.339,72 1.339,72
(-) Amortização (Diversos) 182.010,40 182.010,40
(-) Cancelamento (Diversos) 128.702,42 0,00
     
Saldo para o Exercício Seguinte 248.302,62 248.302,62

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 394.559,68 3,67 754.445,86 6,11 248.302,62 1,81

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 132.160,39
   
(+) Formação da Dívida 997.200,98
(-) Baixa da Dívida 1.055.426,54
   
Saldo para o Exercício Seguinte 73.934,83

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 145.472,25 31,86 132.160,39 21,59 73.934,83 8,72

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 1.558.485,68
   
(+) Inscrição 14.374,64
(-) Cobrança no Exercício 160.414,16
   
Saldo para o Exercício Seguinte 1.412.446,16

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 487.548,66 4,65
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 394.022,42 3,76
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 188.731,35 1,80
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 70.375,26 0,67
Cota do ICMS 3.990.671,07 38,08
Cota-Parte do IPVA 559.223,58 5,34
Cota-Parte do FPM 4.377.086,16 41,77
Cota do ITR 5.717,13 0,05
Cota do IPI s/Exportação (União) 131.948,87 1,26
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 40.759,55 0,39
Cota-Parte do Imposto s/ Operações de Crédito, Câmbio e Seguro 40.491,04 0,39
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 121.311,26 1,16
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 70.594,65 0,67
     
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 10.478.481,00 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 14.792.148,34
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB 1.538.683,34
   
   
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 13.253.465,00

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Educação Infantil (12.365) 1.107.704,46
Outras Despesas com Educação Infantil (*Anexo I) 30.402,50
   
   
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 1.138.106,96

Demonstrativo_23
D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361) 2.419.540,56
   
   
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 2.419.540,56

Demonstrativo_24
E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental

convênios: (valores obtidos no Anexo 02 -fls. 05 a 08 do processo)

- Transf salário Educ. FNDE: R$ 201.487,90

- PNATE : R$ 19.963,24

- Transf. conv. estados dest. program. de educ. : R$ 198.776,00

420.227,14
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (*Anexo I) 99.491,97
   
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 519.719,11

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C) 1.138.106,96 10,86
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 2.419.540,56 23,09
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 519.719,11 4,96
(-) Ganho com FUNDEB 36.386,22 0,35
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEB 8.154,58 0,08
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo 2.993.387,61 28,57
     
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 2.619.620,25 25,00
     
Valor acima do Limite (25%) 373.767,36 3,57

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 2.993.387,61 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 28,57% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 373.767,36, representando 3,57% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente Valor (R$)
Transferências do FUNDEB 1.575.069,56
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 8.154,58
   
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 949.934,48
   
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB (dados informados pelo Município via documental - fls 337/338) 1.067.536,64
   
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério) 117.602,16

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.067.536,64, equivalendo a 67,43% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente Valor (R$)
Transferências do FUNDEB 1.575.069,56
Recursos Oriundos do FUNDEB não Contabilizados no Fluxo Orçamentário 0,00
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 8.154,58
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb 0,00
   
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1.583.224,14
   
95% dos Recursos do FUNDEB 1.504.062,93
   
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira (dados informados pelo Município via documental - fls 337/338 e 376/380) 1.541.239,23
   
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica) 37.176,30

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.541.239,23, equivalendo a 97,35% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Atenção Básica (10.301) 2.787.920,47
   
   
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 2.787.920,47

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde

-convênios: (valores obtidos no Anexo 02 -fls. 05 a 08 do processo)

- transf. de recursos do SUS: R$ 927.124,25

- transf. de conv. p/SUS: R$ 75.000,00

1.002.124,25
Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde *(Anexo II) 2.446,13
   
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 1.004.570,38

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G) 2.787.920,47 26,61
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H) 1.004.570,38 9,59
     
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 1.783.350,09 17,02
     
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 1.571.772,15 15,00
     
VALOR ACIMA DO LIMITE 211.577,94 2,02

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.783.350,09, correspondendo a um percentual de 17,02% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 6.123.969,50
   
   
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 6.123.969,50

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 436.442,87
   
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 436.442,87

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 13.253.465,00 100,00
     
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 7.952.079,00 60,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 6.123.969,50 46,21
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 436.442,87 3,29
     
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 6.560.412,37 49,50
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 1.391.666,63 10,50

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 49,50% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 13.253.465,00 100,00
     
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 7.156.871,10 54,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 6.123.969,50 46,21
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 6.123.969,50 46,21
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 1.032.901,60 7,79

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 46,21% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 13.253.465,00 100,00
     
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 795.207,90 6,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 436.442,87 3,29
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 436.442,87 3,29
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 358.765,03 2,71

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,29% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO

DE VEREADOR

REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %
JANEIRO 2.272,50 11.885,41 19,12
FEVEREIRO 2.272,50 11.885,41 19,12
MARÇO 2.272,50 11.885,41 19,12
ABRIL 2.272,50 14.634,07 15,53
MAIO 2.272,50 14.634,07 15,53
JUNHO 2.272,50 14.634,07 15,53
JULHO 2.340,68 14.634,07 15,99
AGOSTO 2.340,68 14.634,07 15,99
SETEMBRO 2.340,68 14.634,07 15,99
OUTUBRO 2.340,68 14.634,07 15,99
NOVEMBRO 2.340,68 14.634,07 15,99
DEZEMBRO 2.340,68 14.634,07 15,99

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 13.043 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %
13.683.371,33 304.999,98 2,23

Obs.: A remuneração total dos vereadores resulta do somatório dos subsídios referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2007 (R$ 252.066,02) (fls. 303 do processo) acrescidos de 21% referente à contribuição previdenciária.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 304.999,98, representando 2,23% da receita total do Município ( R$ 13.683.371,33). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %
Receita Tributária 1.349.126,00 14,06
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 7.829.367,85 81,58
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 418.309,45 4,36
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 9.596.803,30 100,00
     
Despesa Total do Poder Legislativo 556.473,48 5,80
Total das despesas para efeito de cálculo 556.473,48 5,80
     
Valor Máximo a ser Aplicado 767.744,26 8,00
Valor Abaixo do Limite 211.270,78 2,20

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 556.473,48, representando 5,80% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 9.596.803,30). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 13.043 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM

FOLHA DE PAGAMENTO

%
746.500,00 360.862,00 48,34

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 360.862,00, representando 48,34% da receita total do Poder (R$ 746.500,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º

Período Prevista na LDO - R$ Realizada no Exercício

R$

Diferença

R$

Exercício de 2007 (320.000,00) (757.281,38) (437.281,38)

Obs.: Dados extraídos do sistema e-sfinge, informados pela Unidade.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista para o exercício de 2007 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ -320.000,00 e alcançado R$ -757.281,38, situando-se abaixo do previsto, em conformidade com o dispõe no artigo 9º da LRF.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º

Período Prevista na LDO - R$ Realizada no Exercício

R$

Diferença

R$

Exercício de 2007 (493.200,00) (425.891,62) 67.308,38

Obs.: Dados extraídos do sistema e-sfinge, informados pela Unidade.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista para o exercício de 2007 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ - 493.200,00 e alcançado R$ -425.891,62, situando-se abaixo do previsto, em descumprimento ao disposto no artigo 9º da LRF.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 8º c/c 13 e 9º

Período Prevista na LDO - R$ Realizada no Exercício

R$

Diferença

R$

Até o 1º Bimestre 2.356.000,00 1.972.764,25 (383.235,75)
Até o 2º Bimestre 2.586.000,00 4.527.427,57 1.941.427,57
Até o 3º Bimestre 2.450.000,00 6.839.475,78 4.389.475,78
Até o 4º Bimestre 2.400.000,00 8.904.015,71 6.504.015,71
Até o 5º Bimestre 2.630.000,00 11.144.498,91 8.514.498,91
Até o 6º Bimestre 2.704.039,06 13.683.371,33 10.979.332,27

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 foi alcançada, não sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Presidente Getúlio instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 1.915, de 21/12/2001, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através do Ato nº 12/2005, em 01/01/2005, o Sr. Levi Laércio Becker, ocupante de cargo comissionado de Controlador Geral.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Capinzal encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos, não foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Órgão de Controle Interno, com referência a execução do orçamento e dos registros contábeis, bem como com relação aos atos e fatos da administração municipal.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - REMESSA DE DOCUMENTOS

B.1.1. Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único

A Unidade não remeteu o Parecer do Conselho do Fundeb, conforme exige a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único, que estabelece:

B.2 - BALANÇO PATRIMONIAL, ANEXO 14 DA LEI Nº 4320/64

B.2.1. Divergência no valor de R$ 9.269,90 no saldo do realizável, em desacordo com o art. 103 e 105, § 1º da Lei 4.320/64

Constatou-se no Balanço Patrimonial - Anexo 14 - que o saldo do realizável para o exercício difere do saldo anterior mais/menos movimentações (entradas e saídas registradas no Balanço Financeiro), no valor de R$ 9.269,90, em desacordo ao art. 103 e 105, § 1º da Lei 4.320/64, transcrito abaixo:

"Art. 105 - O Balanço Patrimonial demonstrará:

I - O Ativo Financeiro;

II- O Ativo Permanente;

III - O Passivo Financeiro;

IV - O Passivo Permanente;

V - O Saldo Patrimonial; e

VI- As Contas de Compensação.

§ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários."

Observar cálculo abaixo:

Descrição Valor (R$)
Saldo do exercício anterior (2006) da conta realizável registrado no Anexo 14 25.436,55
(-)saídas do realizável -Anexo 13 79.284,87
(+) entradas do realizável - Anexo 13 44.978,42
= saldo do realizável registrado no Anexo 13 (8.869,90)
Saldo do realizável registrado no Anexo 14 400,00
divergência 9.269,90

Obs. : Esta divergência ocasionou também a seguinte restrição:

B.2.2. Divergência de R$ 9.269,90, entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 293.819,14) e o resultado da execução orçamentária (superávit no valor de R$ 284.549,24), em desacordo com o disposto nos arts. 85, 102 e 103 da Lei 4.320/64.

B.3 - BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14 DA LEI Nº 4320/64

A situação da análise é a seguinte:

superávit patrimonial apurado no exercício anterior (2006) registrado no Relatório nº 2.195/2007 R$ 8.469.277,96

(+) superávit verificado no Anexo 15 -Variações Patrimoniais (2007) R$ 704.170,90
(=) saldo patrimonial apurado pela Instrução R$ 9.173.448,86
saldo patrimonial registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 R$ 9.719.040,07
Divergência apurada R$ 545.591,21

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de PRESIDENTE GETÚLIO, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

    I - DO PODER EXECUTIVO :

    I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

    I.A.1. Ausência de realização de audiência pública para elaboração e discusão do Projeto de Lei Orçamentária Anual em descumprimento ao parágrafo único do art. 48 da LC 101/00 (item A.1.4.3.1. deste Relatório);

    I.A.2. Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único ( item B.1.1. deste Relatório);

    I.A.3. Divergência no valor de R$ 9.269,90 no saldo do realizável, em desacordo com o art. 103 e 105, § 1º da Lei 4.320/64 (item B.2.1.);

    I.A.4. Divergência de R$ 9.269,90, entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 293.819,14) e o resultado da execução orçamentária (superávit no valor de R$ 284.549,24), em desacordo com o disposto nos arts. 85, 102 e 103 da Lei 4.320/64 (item B.2.2.);

    \

    DMU/DCM 7 em...../....../.......

    Moema Ribeiro Daux

    Auditora Fiscal de Controle Externo

    Visto em ........./........./.......... DE ACORDO

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    Magaly S.S.Schramm Sônia Endler

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    Chefe de Divisão Inspetoria 3