TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES- DLC INSPETORIA 2 DIVISÃO 6

1. INTRODUÇÃO

Tratam os autos de expediente encaminhado a esta Corte de Contas, pelo Representante Sr. Gilmar Rebelatto e Outros, protocolado sob o número 010433, de 11.06.07, o qual relata fatos ocorridos no âmbito da Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, relativos à aquisição de uma área de terras para a implantação das casas populares, no exercício de 2007.

2 - DA ADMISSIBILIDADE

Dentre os requisitos de admissibilidade determinados pelo art. 65, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 verifica-se que na Representação contra a Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, não há indício de prova da irregularidade cometida (art. 65, §1º e 66 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000).

Os Representantes alegam o cometimento de uma série de irregularidades as quais teriam sido praticadas pelo Prefeito Municipal de Pinheiro Preto.

No que toca à competência deste Tribunal de Contas, dentre os fatos expostos pelos Representantes, extrai-se da folha 04 dos autos que:

(...)

O Denunciado, certo da sua impunidade e da inércia deste Poder Legislativo Municipal, inobstante ao exposto acima, adquiriu a referida área de terras da Empresa Irmãos Bressan S.A Indústria e Comércio, Representada nada menos e nada mais que o Presidente Sr. Délcio Bressan, contratado pelo Município de Pinheiro Preto, através da CD Consultoria e Assessoria S/C Ltda. cuja empresa é de propriedade do mesmo ou de sua filha Carla Bressan (doc. 9), que por sua vez é cunhada do Vereador Euzébio Vieceli e cunhado da Secretária da Educação Geni Birk de Oliveira, que até janeiro de 2007, fora cunhada do até então Secretário da Educação Sra. Darciza Vieceli, (esposa do vereador Euzébio Vieceli, falecida em data de 02/01/2007

Acerca do aludido documento 9 (fl. 40), constatou-se que o mesmo em nada corrobora a pretensão dos Reclamantes acerca do parentesco existente, bem como do fato apontado isto é, aquisição de um bem imóvel. Trata sim de Nota de Empenho referente à contratação de serviços de consultoria prestados à municipalidade. Sobre tais serviços prestados pela empresa CD Consultoria e Assessoria S/C Ltda, constatou-se que a mesma prestou apenas 02 (dois) serviços eventuais à Prefeitura de Pinheiro Preto no exercício de 2007, conforme informa pesquisa efetuada junto ao sistema e-sfinge. (fl. 111 dos autos).

No que concerne à Representação, não foi apresentado qualquer documento que constitua elemento apto à comprovação das razões aludidas, ou seja, de que havia impedimento legal para aquisição de bem imóvel da empresa Empresa Irmãos Bressan S.A Indústria e Comércio. Ademais, esta instrução comprovou pelo sistema e-sfinge, que houve procedimento licitatório (processo licitatório 093/2007), para compra do referido imóvel (fls. 112).

Desse modo entende esta Instrução não ser possível o conhecimento da presente Representação por ausência de indício de prova das irregularidades suscitadas, consoante preceitua o art. 65, §1º, c/c art. 66, da Lei Complementar Estadual nº 202/2000.

3 CONCLUSÃO

Ante ao exposto, sugere-se ao Exmo. Sr. Relator, com fulcro nos arts. 59 e 113, da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar Estadual nº. 202/00, propor ao Tribunal Pleno a seguinte Decisão:

3.1 NÃO CONHECER da presente Representação, apresentada com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 202/00, art. 65, c/c art. 66, não apreciada no mérito face ao não atendimento do requisito de admissibilidade, constante do § 1º do mesmo artigo;

3.2 Dar conhecimento da decisão ao responsável Sr. Juraci Bertoncello - Prefeito Municipal de Pinheiro Preto e aos Representantes.

3.3 Determinar o arquivamento dos autos face ao não acolhimento da presente Representação.

É o Relatório.

TCE/DLC/DIV6, em 16 de junho de 2008.

Maria Lucília Freitas de Melo Juliana Francisconi Cardoso

Auditora Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

Em ___/___/2008

De acordo:

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido preliminarmente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

Em ___/___/2008

Otto Cesar Ferreira Simões

Coordenador de Inspetoria

DE ACORDO,

DLC, em ____/____/2008

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