ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00089170
UNIDADE	Município de São José do Cedro
RESPONSÁVEL	Sr. José Zanchett - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007.
RELATÓRIO N°	3.107/2008

INTRODUÇÃO

O Município de São José do Cedro está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 03/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 08/00089170) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 3086, de 15/02/08, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de 2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 31/08/05. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 26/10/05, resultando na Lei n^o 3.219/2005, de 27/10/05, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 23/10/06. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 14/11/06, resultando na Lei n^o 3.308/06, de 14/11/06, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em20/11/06. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 05/12/06, resultando na Lei n^o 3345/06, de 07/12/06, restandoNÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$13.658.479,13 e fixou a despesa em R$ 13.658.479,13.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 30/05/05, nas dependências da CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 29/05/06, nas dependências da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 29/09/06, nas dependências da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 3.345, de 07/12/06, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 13.658.479,13, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 10.000,00, que corresponde a 0,07 % do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	13.658.479,13
Ordinários	13.648.479,13
Reserva de Contingência	10.000,00
(+) Créditos Adicionais	2.161.964,08
Suplementares	2.001.162,19
Especiais	160.801,89
(-) Anulações de Créditos	1.202.640,31
Orçamentários/Suplementares	1.202.640,31
(=) Créditos Autorizados	14.617.802,90

Demonstrativo_02Fonte: Sistema e-Sfinge (Alterações Orçamentárias)

Obs: Há divergência entre o total de créditos autorizados pelo Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei 4.320/64 (R$ 15.421.501,79) e o informado através do Sistema e-Sfinge (R$ 14.617.802,90), no valor de R$ 803.698,89.

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	827.456,12	31,46
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	1.215.801,22	46,23
Superávit Financeiro	586.777,69	22,31
T O T A L	2.630.035,03	100,00

Fonte: Sistema e-Sfinge (Alterações Orçamentárias)

Obs: O Sistema e-Sfinge aponta o total de Créditos Adicionais no valor de R$ 2.161.964,08 e o total de recursos para abertura de Créditos Adicionais no valor de R$ 2.630.035,03, verifica-se uma divergência no valor de R$ 468.070,95.

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 2.161.964,08, equivalendo a 15,83% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 92,56%, e os especiais 7,44%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.202.640,31, equivalendo a 8,81% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	13.658.479,13	13.036.257,02	(622.222,11)
DESPESA	14.617.802,90	12.006.366,82	(2.611.436,08)
Superávit de Execução Orçamentária		1.029.890,20

Fonte: Balanço Orçamentário

Obs: A divergência entre a variação do saldo patrimonial financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$129.531,45, está descrita no item B.1.1 , contudo constará como restrição apenas o valor de R$ 129.694,75, uma vez que o montante de R$ 163,30 refere-se a cancelamento de Restos a Pagar.

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

RECEITAS
Da Prefeitura	10.121.984,80
Das Demais Unidades	2.914.272,22
TOTAL DAS RECEITAS	13.036.257,02

DESPESAS
Da Prefeitura	9.204.908,68
Das Demais Unidades	2.801.458,14
TOTAL DAS DESPESAS	12.006.366,82
SUPERÁVIT	1.029.890,20

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 1.029.890,20, correspondendo a 7,90% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 1.029.890,20 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 917.076,12 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 112.814,08.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 917.076,12, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 10.121.984,80 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.798.846,25), e a Despesa Realizada R$ 9.204.908,68.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 7,03 % da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 917.076,12, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	917.076,12
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	112.814,08
TOTAL	SUPERÁVIT	1.029.890,20

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 1.029.890,20 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 917.076,12, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 112.814,08.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 13.036.257,02, equivalendo a 95,44 % da receita orçada.Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	733.055,25	6,86	904.692,98	7,82	1.044.370,34	8,01
Receita de Contribuições	300.763,79	2,82	327.016,97	2,83	337.144,15	2,59
Receita Patrimonial	131.093,09	1,23	115.080,60	0,99	100.403,06	0,77
Receita de Serviços	271.365,33	2,54	301.575,82	2,61	398.668,51	3,06
Transferências Correntes	8.783.436,54	82,25	9.146.695,04	79,04	9.983.848,32	76,59
Outras Receitas Correntes	109.695,75	1,03	84.784,67	0,73	411.549,61	3,16
Alienação de Bens	62.875,69	0,59	29.676,73	0,26	28.175,94	0,22
Transferências de Capital	286.164,45	2,68	662.496,79	5,72	732.097,09	5,62
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	10.678.449,89	100,00	11.572.019,60	100,00	13.036.257,02	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	597.858,29	81,56	716.870,44	79,24	912.915,38	87,41
IPTU	238.995,67	32,60	246.304,51	27,23	369.785,11	35,41
IRRF	122.301,93	16,68	140.393,86	15,52	157.434,29	15,07
ISQN	170.590,43	23,27	217.819,31	24,08	254.956,95	24,41
ITBI	65.970,26	9,00	112.352,76	12,42	130.739,03	12,52
Taxas	104.949,08	14,32	156.459,42	17,29	130.891,90	12,53
Contribuições de Melhoria	30.247,88	4,13	31.363,12	3,47	563,06	0,05
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	733.055,25	100,00	904.692,98	100,00	1.044.370,34	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	337.144,15	2,59
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	337.144,15	2,59
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	337.144,15	2,59
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	13.036.257,02	100,00

2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	8.783.436,54	82,25	9.146.695,04	79,04	9.983.848,32	76,59
Transferências Correntes da União	4.385.195,46	41,07	4.670.911,54	40,36	4.996.933,57	38,33
Cota-Parte do FPM	3.807.992,42	35,66	3.942.482,79	34,07	4.289.388,13	32,90
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(571.198,50)	(5,35)	(590.852,59)	(5,11)	(706.912,06)	(5,42)
Cota do ITR	2.778,12	0,03	3.984,29	0,03	4.254,21	0,03
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	(268,82)	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	53.204,04	0,50	31.088,29	0,27	30.806,81	0,24
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(7.980,60)	(0,07)	(4.663,21)	(0,04)	(5.464,23)	(0,04)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	64.464,53	0,60	81.229,16	0,70	79.268,36	0,61
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	613.978,42	5,75	715.846,78	6,19	755.522,67	5,80
Transferência de Recursos do FNAS	92.424,50	0,87	78.085,50	0,67	84.145,20	0,65
Transferências de Recursos do FNDE	244.042,21	2,29	337.427,14	2,92	398.696,10	3,06
Demais Transferências da União	85.490,32	0,80	76.283,39	0,66	0,00	0,00
Outras Transferências da União	0,00	0,00	0,00	0,00	67.497,20	0,52
Transferências Correntes do Estado	3.053.976,23	28,60	3.223.625,04	27,86	3.503.117,83	26,87
Cota-Parte do ICMS	2.617.575,43	24,51	2.779.666,24	24,02	2.977.759,72	22,84
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(392.636,11)	(3,68)	(416.949,71)	(3,60)	(502.349,36)	(3,85)
Cota-Parte do IPVA	397.476,03	3,72	459.444,22	3,97	560.449,05	4,30
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(31.774,91)	(0,24)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	92.369,51	0,87	97.058,54	0,84	103.936,93	0,80
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(13.855,31)	(0,13)	(14.558,76)	(0,13)	(16.861,13)	(0,13)
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	40.866,82	0,31
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	85.793,86	0,80	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	203.642,00	1,91	238.510,20	2,06	241.334,06	1,85
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	63.610,82	0,60	80.454,31	0,70	129.756,65	1,00
Transferências dos Municípios	0,00	0,00	6.297,20	0,05	1.501,80	0,01
Outras Transferências dos Municípios	0,00	0,00	6.297,20	0,05	1.501,80	0,01
Transferências Multigovernamentais	1.192.895,68	11,17	1.183.410,95	10,23	1.404.081,82	10,77
Transferências de Recursos do Fundeb	1.192.895,68	11,17	1.183.410,95	10,23	1.404.081,82	10,77
Transferências de Convênios	67.369,17	0,63	62.450,31	0,54	78.213,30	0,60
Transferências de Combate à Fome	84.000,00	0,79	0,00	0,00	0,00	0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	286.164,45	2,68	662.496,79	5,72	732.097,09	5,62
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	9.069.600,99	84,93	9.809.191,83	84,77	10.715.945,41	82,20
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	10.678.449,89	100,00	11.572.019,60	100,00	13.036.257,02	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 89.642,24, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	33.063,91	100,00	27.226,16	100,00	89.642,24	100,00
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	33.063,91	100,00	27.226,16	100,00	89.642,24	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 12.006.366,82 equivalendo a 82,14 da despesa autorizada.

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	296.760,04	2,94	309.680,62	2,59	332.985,51	2,77
04-Administração	1.460.103,65	14,46	1.500.372,99	12,54	1.547.007,25	12,88
06-Segurança Pública	67.835,46	0,67	177.802,95	1,49	124.270,64	1,04
08-Assistência Social	318.858,62	3,16	149.867,85	1,25	204.893,88	1,71
10-Saúde	2.108.361,17	20,89	2.637.024,51	22,05	2.495.455,00	20,78
12-Educação	2.819.051,81	27,93	3.096.725,92	25,89	3.456.641,02	28,79
13-Cultura	56.382,37	0,56	65.588,77	0,55	78.347,89	0,65
15-Urbanismo	413.906,71	4,10	418.437,45	3,50	362.673,98	3,02
16-Habitação	789,25	0,01	278.950,00	2,33	0,00	0,00
17-Saneamento	154.364,10	1,53	0,00	0,00	0,00	0,00
18-Gestão Ambiental	0,00	0,00	10.316,89	0,09	10.359,38	0,09
20-Agricultura	578.910,56	5,74	946.376,32	7,91	916.211,37	7,63
22-Indústria	54.930,69	0,54	84.500,41	0,71	40.814,49	0,34
24-Comunicações	0,00	0,00	38.808,50	0,32	0,00	0,00
25-Energia	226.711,23	2,25	347.481,92	2,91	254.590,46	2,12
26-Transporte	1.122.736,01	11,12	1.355.153,09	11,33	1.387.617,26	11,56
27-Desporto e Lazer	154.783,58	1,53	175.993,01	1,47	404.096,53	3,37
28-Encargos Especiais	259.786,62	2,57	367.586,31	3,07	390.402,16	3,25
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	10.094.271,87	100,00	11.960.667,51	100,00	12.006.366,82	100,00

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	9.090.889,74	90,06	10.003.586,51	83,64	10.790.470,25	89,87
Pessoal e Encargos	4.794.135,92	47,49	5.503.583,67	46,01	6.077.096,61	50,62
Aposentadorias e Reformas	46.970,46	0,47	51.096,91	0,43	53.906,88	0,45
Contratação por Tempo Determinado	905.837,77	8,97	953.690,06	7,97	915.438,36	7,62
Salário-Família	250,16	0,00	264,82	0,00	220,18	0,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	2.933.227,79	29,06	3.437.185,42	28,74	3.951.996,76	32,92
Obrigações Patronais	842.638,14	8,35	974.216,91	8,15	1.030.286,27	8,58
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	65.211,60	0,65	69.997,20	0,59	31.632,00	0,26
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	17.132,35	0,14	93.616,16	0,78
Juros e Encargos da Dívida	50.894,14	0,50	39.128,89	0,33	28.325,94	0,24
Juros sobre a Dívida por Contrato	50.894,14	0,50	39.128,89	0,33	28.325,94	0,24
Outras Despesas Correntes	4.245.859,68	42,06	4.460.873,95	37,30	4.685.047,70	39,02
Diárias - Civil	46.853,77	0,46	51.613,50	0,43	65.370,00	0,54
Material de Consumo	1.582.821,59	15,68	1.579.396,86	13,20	1.644.894,50	13,70
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	6.440,68	0,06	7.641,52	0,06	7.217,62	0,06
Material de Distribuição Gratuita	106.152,23	1,05	116.875,22	0,98	141.123,75	1,18
Passagens e Despesas com Locomoção	632,07	0,01	1.752,14	0,01	1.071,75	0,01
Serviços de Consultoria	34.200,00	0,34	36.600,00	0,31	44.440,00	0,37
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	50.819,63	0,50	45.690,35	0,38	39.576,83	0,33
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.041.251,39	20,22	2.314.015,92	19,35	2.478.827,36	20,65
Contribuições	191.410,00	1,90	166.723,22	1,39	115.139,02	0,96
Subvenções Sociais	73.689,00	0,73	36.148,50	0,30	21.175,50	0,18
Obrigações Tributárias e Contributivas	100.652,38	1,00	104.416,72	0,87	124.409,48	1,04
Sentenças Judiciais	4.647,94	0,05	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	1.500,00	0,01
Indenizações e Restituições	6.289,00	0,06	0,00	0,00	301,89	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	1.003.382,13	9,94	1.957.081,00	16,36	1.215.896,57	10,13
Investimentos	895.142,03	8,87	1.801.269,56	15,06	1.119.853,27	9,33
Obras e Instalações	479.272,27	4,75	1.220.144,46	10,20	736.779,25	6,14
Equipamentos e Material Permanente	415.869,76	4,12	572.125,10	4,78	303.074,02	2,52
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	0,00	0,00	80.000,00	0,67
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	9.000,00	0,08	0,00	0,00
Amortização da Dívida	108.240,10	1,07	155.811,44	1,30	96.043,30	0,80
Principal da Dívida Contratual Resgatado	108.240,10	1,07	155.811,44	1,30	96.043,30	0,80
Total da Despesa Empenhada	10.094.271,87	100,00	11.960.667,51	100,00	12.006.366,82	100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	1.328.991,18
Bancos Conta Movimento	538.344,82
Aplicações Financeiras	129.694,75
Vinculado em Conta Corrente Bancária	660.951,61
(+) ENTRADAS	16.856.481,35
Receita Orçamentária	13.036.257,02
Extraorçamentárias	3.820.061,03
Realizável	383.055,64
Restos a Pagar	596.756,39
Depósitos de Diversas Origens	782.964,78
Serviço da Dívida a Pagar	124.369,24
Outras Operações	134.068,73
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	1.798.846,25
Acréscimos Patrimoniais - Cancelamento de Restos a Pagar	163,30
(-) SAÍDAS	15.394.320,84
Despesa Orçamentária	12.006.366,82
Extraorçamentárias	3.387.954,02
Realizável	383.055,64
Restos a Pagar	181.072,81
Depósitos de Diversas Origens	766.541,35
Serviço da Dívida a Pagar	124.369,24
Outras Operações	134.068,73
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	1.798.846,25
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	2.791.151,69
Banco Conta Movimento	1.470.610,58
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.320.541,11

Fonte: Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	1.440.112,20
Vinculado em C/C Bancária	1.130.341,35
TOTAL	2.570.453,55

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	1.458.685,93	18,03	2.791.151,69	27,97
Disponível	668.039,57	8,26	1.470.610,58	14,74
Vinculado	660.951,61	8,17	1.320.541,11	13,23
Realizável *	129.694,75	1,60	0,00	0,00
Ativo Permanente	6.631.188,99	81,97	7.188.185,04	72,03
Bens Móveis	3.559.174,71	44,00	3.862.477,31	38,70
Bens Imóveis	2.877.127,51	35,56	3.157.857,69	31,64
Créditos	194.886,77	2,41	167.850,04	1,68
Ativo Real	8.089.874,92	100,00	9.979.336,73	100,00
ATIVO TOTAL	8.089.874,92	100,00	9.979.336,73	100,00
Passivo Financeiro	322.995,21	3,99	755.102,22	7,57
Restos a Pagar	181.072,81	2,24	596.756,39	5,98
Depósitos Diversas Origens	141.922,40	1,75	158.345,83	1,59
Passivo Permanente	493.927,47	6,11	409.110,13	4,10
Dívida Fundada	493.927,47	6,11	409.110,13	4,10
Passivo Real	816.922,68	10,10	1.164.212,35	11,67
Ativo Real Líquido	7.272.952,24	89,90	8.815.124,38	88,33
PASSIVO TOTAL	8.089.874,92	100,00	9.979.336,73	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

* Vide restrição apresentada no item B.2.1

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 751.278,27 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar não Processados	596.179,27
Depósitos de Diversas Origens	155.099,00
TOTAL	751.278,27

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.458.685,93	2.791.151,69	1.332.465,76
Passivo Financeiro	322.995,21	755.102,22	(432.107,01)
Saldo Patrimonial Financeiro	1.135.690,72	2.036.049,47	900.358,75

Obs: A divergência entre a variação do saldo patrimonial financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$129.531,45, está descrita no item B.1.1, contudo constará como restrição apenas o valor de R$ 129.694,75, uma vez que o montante de R$ 163,30 refere-se a cancelamento de Restos a Pagar.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 2.036.049,47 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,27 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 900.358,75, passando de um superávit financeiro de R$ 1.135.690,72 para um superávit financeiro de R$ 2.036.049,47.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 2.570.453,55) com seu Passivo Financeiro (R$ 751.278,27), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 1.819.175,28 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,29 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	12.918.390,48
Receita Orçamentária	13.036.257,02
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	117.866,54
Despesa Efetiva	11.597.249,50
Despesa Orçamentária	12.006.366,82
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	409.117,32
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	1.321.140,98

*Vide restrição apresentada no item B.3.2

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	2.414.756,41
(-) Variações Passivas	2.064.030,50
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	350.725,91

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	1.321.140,98
(+)Resultado Patrimonial-IEO	350.725,91
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	1.671.866,89

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	7.272.952,24
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	1.671.866,89
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	8.944.819,13

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

*Vide restrição apresentada no item B.2.2

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	493.927,47	493.927,47
(+) Correção (Dívida Fundada)	11.225,96	11.225,96
(-) Amortização (Dívida Fundada)	96.043,30	96.043,30
Saldo para o Exercício Seguinte	409.110,13	409.110,13

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	649.738,91	6,08	493.927,47	4,27	409.110,13	3,14

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	322.995,21
(+) Formação da Dívida	1.504.090,41
(-) Baixa da Dívida	1.071.983,40
Saldo para o Exercício Seguinte	755.102,22

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	324.499,54	19,02	322.995,21	22,14	755.102,22	27,05

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	194.886,77
(+) Inscrição	67.334,43
(-) Cobrança no Exercício	* 89.690,60
(-) Cancelamento no Exercício	4.680,56
Saldo para o Exercício Seguinte	167.850,04

* Vide divergência anotada no item B.3.1, deste Relatório.

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	369.785,11	4,13
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	254.956,95	2,85
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	157.434,29	1,76
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	130.739,03	1,46
Cota do ICMS	2.977.759,72	33,23
Cota-Parte do IPVA	560.449,05	6,25
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	103.936,93	1,16
Cota-Parte do FPM	4.289.388,13	47,87
Cota do ITR	4.254,21	0,05
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	30.806,81	0,34
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	61.499,78	0,69
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	19.991,34	0,22
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	8.961.001,35	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	13.539.614,50
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	1.263.630,51
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	12.275.983,99

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	850.177,75
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	850.177,75

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	2.407.850,05
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	2.407.850,05

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil	(1) 24.109,20
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	24.109,20

Demonstrativo_25(1) O valor em questão foi obtido a partir de dados disponíveis no Sistema e-Sfinge (Despesas por Especificação da Fonte de Recursos), conforme a seguir descrito:

Função/Subfunção	Fonte de Recurso	Valor
12.365	15 - Transf. de Recursos do FNDE	7.961,20
12.365	24 - Transf. de Convênio: Outros	16.148,00
Total		24.109,20

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental	(2) 449.101,26
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	449.101,26

(2) O valor em questão foi obtido a partir de dados disponíveis no Sistema e-Sfinge (Despesas por Especificação da Fonte de Recursos), conforme a seguir descrito:

Função/Subfunção	Fonte de Recurso	Valor
12.361	15 - Transf. de Recursos do FNDE	223.890,42
12.361	22 - Transf. De Convênio: Educação	225.210,84
Total		449.101,26

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 2.630.636,62 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 29,36% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 390.386,28, representando 4,36% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	1.404.081,82
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	13.729,41
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	850.686,74
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB	1.177.614,57
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	326.927,83

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.177.614,57, equivalendo a 83,06% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	1.404.081,82
Recursos Oriundos do FUNDEB não Contabilizados no Fluxo Orçamentário	0,00
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	13.729,41
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb	0,00
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	1.417.811,23
95% dos Recursos do FUNDEB	1.346.920,67
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira	1.417.811,23
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	154.158,62

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	2.431.640,42
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	31.175,50
Vigilância Epidemiológica (10.305)	32.639,08
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	2.495.455,00

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde	(3) 845.318,07
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (ANEXO 1)	38.090,62
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	883.408,69

(3) O valor em questão foi obtido a partir de dados disponíveis no Sistema e-Sfinge (Despesas por Especificação da Fonte de Recursos), conforme a seguir descrito:

Função/Subfunção	Fonte de Recurso	Valor
10.301	14 - Transf. de Recursos do SUS	812.678,99
10.305	14 - Transf. de Recursos do SUS	16.639,08
10.305	92 - Alienação de Bens	16.000,00
Total		845.318,07

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.612.046,31, correspondendo a um percentual de 17,99% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	5.798.166,37
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	5.798.166,37

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	278.930,24
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	278.930,24

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	93.616,16
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	93.616,16

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 48,74% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 46,47% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,27% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.405,90	11.885,41	11,83
FEVEREIRO	1.405,90	11.885,41	11,83
MARÇO	1.405,90	11.885,41	11,83
ABRIL	1.405,90	14.634,07	9,61
MAIO	1.412,93	14.634,07	9,66
JUNHO	1.412,93	14.634,07	9,66
JULHO	1.412,93	14.634,07	9,66
AGOSTO	1.412,93	14.634,07	9,66
SETEMBRO	1.412,93	14.634,07	9,66
OUTUBRO	1.412,93	14.634,07	9,66
NOVEMBRO	1.412,93	14.634,07	9,66
DEZEMBRO	1.412,93	14.634,07	9,66

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 12.862 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
13.036.257,02	* 152.343,36	1,17

* Fonte: Sistema e-Sfinge

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 152.343,36, representando 1,17% da receita total do Município ( R$ 13.036.257,02). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	931.919,14	10,87
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	7.313.724,37	85,31
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	327.016,97	3,81
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	8.572.660,48	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	332.985,51	3,88
Total das despesas para efeito de cálculo	332.985,51	3,88
Valor Máximo a ser Aplicado	685.812,84	8,00
Valor Abaixo do Limite	352.827,33	4,12

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 332.985,51, representando 3,88% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 8.572.660,48). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 12.862 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
348.788,85	* 230.520,89	66,09

* Fonte: Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64.

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 230.520,89, representando 66,09% da receita total do Poder (R$ 348.788,85). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(63.021,00)	(1.462.160,51)	(1.399.139,51)

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	45.300,00	1.025.680,44	980.380,44

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	1.905.349,27	1.759.189,43	(146.159,84)
Até o 2º Bimestre	4.029.651,47	3.585.433,46	(444.218,01)
Até o 3º Bimestre	6.259.819,69	6.202.642,42	(57.177,27)
Até o 4º Bimestre	8.883.445,16	8.131.661,86	(751.783,30)
Até o 5º Bimestre	11.326.705,07	10.449.175,77	(877.529,30)
Até o 6º Bimestre	13.658.479,13	13.036.257,02	(622.222,11)

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 não foi alcançada, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de São José do Cedro instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 007/2005, de 22/03/2005, portanto, fora do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 4.200, em 28/06/2005, o Sr. Rudimar César Winter - cargo efetivo.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de São José do Cedro encaminhou os Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º e 6º bimestres em atraso (conforme demonstrado no quadro abaixo, não cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

São José do Cedro
Período de Referência	Data do Ofício	Data do Protocolo	Prazo	Atraso* (nº de dias)
1º Bimestre	27/03/2007	10/04/2007	31/03/2007	10
2º Bimestre	23/05/2007	25/05/2007	31/05/2007
3º Bimestre	18/07/2007	23/07/2007	31/07/2007
4º Bimestre	20/09/2007	25/09/2007	30/09/2007
5º Bimestre	16/11/2007	21/11/2007	30/11/2007
6º Bimestre	30/01/2008	11/02/2008	31/01/2008	11

* Base data do protocolo

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

1 - Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno apresentam dados relativos ao desempenho orçamentário; acompanhamento dos índices exigidos quanto ao segmento Educação, Saúde e Pessoal; audiência públicas; remessas de dados para o Sistema e-Sfinge e relato de trabalhos feitos pelo Sistema de Controle Interno junto a alguns Setores da Prefeitura.

2 - O Sistema de Controle Interno, através de seus relatórios, levantou algumas falhas no Departamento de Pessoal, e para a regularização indicou as seguintes medidas:

- definir em regulamento o limite de horas-extras permitido no município;

- emitir autorização e convocação prévia que caracterize a necessidade imperiosa, temporária e excepcional para a realização de serviços extraordinários;

- adoção de um sistema de controle em todos as Secretárias para comprovação das horas realizadas, com remessa obrigatória ao Departamento de Pessoal, mensalmente, à época da elaboração da folha.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º e 6º bimestres em atraso, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Quanto as demais irregularidades evidenciadas pelo Sistema de Controle Interno do Município de São José do Cedro, determina-se ao responsável adoção imediata de providências objetivando a regularização das situações apresentadas.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64

B.1.1 - Divergência, no valor de R$ 129.694,75, entre a variação patrimonial financeira e o resultado da execução orçamentária, demonstrando desrespeito à norma inscrita no artigo 102 da Lei nº 4.320/64

O Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64, apura como resultado da execução orçamentária superávit no valor de R$ 1.029.890,20, porém, a variação do saldo patrimonial financeiro é no valor de R$ 900.358,75 (item A.4.2.1), conforme demonstrado a seguir:

	Resultado Orçamentário	Variação do Saldo Patrimonial Financeiro
Variação do Saldo Patrimonial Financeiro		900.358,75
Cancelamento de Restos a Pagar		(-) 163,30
saldo	1.029.890,20	900.195,50
Divergência	129.694,75

Desta forma, verifica-se uma divergência entre o resultado orçamentário e o saldo da variação patrimonial financeira, no valor de R$ 129.694,75, em afronta ao disposto no art. 102 da Lei nº 4.320/64.

Tal divergência tem relação com o item B.2.1, deste Relatório.

B.2 - Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64

B.2.1 - Divergência, no valor de R$ 129.694,75, no saldo da conta Realizável do exercício, demonstrando desrespeito à norma inscrita no artigo 85 da Lei nº 4.320/64

O saldo do Realizável para o exercício difere do saldo anterior mais/menos movimentações (entradas e saídas registradas no Balanço Financeiro), no valor de R$ 129.694,75, conforme abaixo demonstrado:

Saldo Registrado no Balanço Patrimonial: Zero

Tal fato caracteriza que a unidade não cumpriu a norma incerta no artigo 85 da Lei nº 4.320/64.

A divergência ora suscitada já foi apontada no Processo PCP 07/00111255, referente ao exercício de 2006, Relatório nº 1.476/2007.

B.2.2 - Divergência, no valor de R$ 129.694,75, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais, em desacordo com o artigo 105 da Lei nº 4.320/64

O Balanço Patrimonial - Anexo 14, da Lei nº 4.320/64 registra como saldo patrimonial do exercício de 2007 o valor de R$ 8.815.124,38, porém, o apurado através das Variações Patrimoniais (item A.4.3, deste Relatório), foi no valor de R$ 8.944.819,13, conforme demonstrado na tabela a seguir:

Assim, conforme demonstrado acima, o saldo patrimonial apurado no Balanço Patrimonial, é diferente do apurado através do item A.4.3. Desta forma, apura-se uma divergência no montante de R$ 129.694,75, no saldo Patrimonial, em afronta ao disposto no art. 105 da Lei nº 4.320/64.

Essa divergência foi apontada no Processo PCP 07/00111255, referente ao exercício de 2006, Relatório nº 1.476/2007.

B.3 - Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei nº 4.320/64

B.3.1 - Divergência entre a Receita de Dívida Ativa apurada e o registro em Variações Patrimoniais, no valor de R$ 48,36, em afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64

No Anexo 2 da Lei nº 4.320/64 - Receita Segundo as Categorias Econômicas (fls. 08), a unidade informou ter arrecadado, a título de receita oriunda da cobrança da Dívida Ativa, o valor de R$ 89.642,24. Porém, a mesma informação, no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, apresenta-se com o registro no valor de R$ 89.690,60, discrepando, em relação ao primeiro dado, no valor de R$ 48,36, consumando-se assim, afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64.

B.3.2 - Divergência, no valor de R$ 80.000,00, entre o Resumo Geral da Despesa - Anexo 2 da Lei nº 4.320/64 referente a conta Despesa de Capital - Aquisição de Imóveis e a Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei nº 4.320,64, caracterizando afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64

No Anexo 2 da Lei nº 4.320/64 - Resumo Geral da Despesa (fls. 10), a unidade informou ter executado como Despesas de Capital - Aquisição de Imóveis o valor de R$ 80.000,00, valor este que segundo o Sistema e-Sfinge refere-se a aquisição de um terreno para ampliação da Unidade de Educação Básica denominada CEMEG - Centro Municipal de Educação Girassol.

No entanto, no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais consta como Mutação Patrimonial Ativa - Construção e Aquisição de Bens Imóveis, no valor de R$ 10.000,00, que conforme o Sistema e-Sfinge diz respeito a Edificações, caracterizando afronta ao disposto no art. 85 da Lei nº 4.320/64.

B.4 - Remuneração dos Agentes Políticos

B.4.1 - Pagamento dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos nos 29, V , 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 4.654,07 (R$ 2.969,01 Prefeitos e R$ 1.685,06 Vice-Prefeito)

A Lei nº 3.362/2006, de iniciativa do Poder Executivo, que trata da concessão de Revisão Geral Anual (3,71%) e reajuste de 3,29% a todos os servidores públicos do Município, a partir do mês de maio de 2006 e na mesma Lei, foi também concedido reajuste aos agentes políticos, no mesmo percentual. Porém , em se tratando de reajuste, e a Lei ter sido de iniciativa do Poder Executivo, somente aos servidores municipais poderia ser concedido e não aos agentes políticos.

Com relação ao Prefeito e Vice-Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

"Art. 29, V - subsídios do Prefeito, e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 15, II, 153, III, e 153, § 2º, I." (grifo nosso).

"Art. 111, VI - subsídios do Prefeito, e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os art. 29, V da Constituição Federal."(grifo nosso).

Portanto, o referido reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V , 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual.

Tal fato foi apontado no Processo PCP 07/00111255, referente ao exercício de 2006, Relatório nº 1.476/2007. Porém houve reflexo no exercício 2007, pois o reajuste indevido em 2006 foi mantido em 2007.

No exercício de 2007, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 3.046/2007, de 23 de maio de 2007, de iniciativa do Poder Executivo, que trata da concessão da Revisão Geral, no valor de 0,5%, ao funcionalismo público municipal, Agentes Políticos e Secretários Municipais, conforme art .1º, assim descrito:

"Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral aos servidores e empregados públicos municipais ativos e inativos, Agentes Políticos e Secretários Municipais, na ordem de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), o que corresponde à parte do INPC registrada no período de maio de 2006 a abril de 2007."

Com relação a Revisão Geral ao subsídio do Prefeito, há o Parecer COG-465/07, que tem o seguinte entendimento:

"Em se tratando de Revisão Geral Anual, o aumento a ser concedido ao valor do subsídio do Prefeito Municipal não pode ter índice diferenciado dos demais agentes públicos municipais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, sendo a iniciativa de lei, no caso, do Poder Executivo."

Portanto, quanto à Revisão Geral Anual de 2007, o Prefeito e Vice-Prefeito tem direito ao percentual estabelecido (0,5%) a partir de 1º de maio de 2007, porém, o subsídio de 2007 manteve o reajuste (de 3,29%) impróprio de 2006. Sendo assim, devem os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos, conforme quadro abaixo:

Remuneração do Prefeito - Sr. José Zanchett

Fonte: Sistema e-Sfinge

Remuneração do Vice- Prefeito - Sr. Antônio Plínio de Castro Silva

Fonte: Ficha Financeira

Remuneração do Prefeito em exercício - Sr. Claúdio Arcídio Wartha

Fonte: Ficha Financeira

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de São José do Cedro, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes, todas do Poder Executivo:

A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

A.1. Pagamento dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos nos 29, V , 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 4.654,07 (R$ 2.969,01 Prefeitos e R$ 1.685,06 Vice-Prefeito) (item B.4.1, deste Relatório).

B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

B.1. Divergência, no valor de R$ 129.694,75, entre a variação patrimonial financeira e o resultado da execução orçamentária, demonstrando desrespeito à norma inscrita no artigo 102 da Lei nº 4.320/64 (item B.1.1);

B.2. Divergência, no valor de R$ 129.694,75, no saldo da conta Realizável do exercício, demonstrando desrespeito à norma inscrita no artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item B.2.1);

B.3. Divergência, no valor de R$ 129.694,75, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais, em desacordo com o artigo 105 da Lei nº 4.320/64 (item B.2.2);

B.4. Divergência entre a Receita de Dívida Ativa apurada e o registro em Variações Patrimoniais, no valor de R$ 48,36, em afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item B.3.1).

B.5. Divergência, no valor de R$ 80.000,00, entre o Resumo Geral da Despesa - Anexo 2 da Lei nº 4.320/64, referente a conta Despesa de Capital - Aquisição de Imóveis e a Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei nº 4.320,64, caracterizando afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item B.3.2).

C. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

C.1. Remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º e 6º bimestres em atraso, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.1);

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

III - RESSALVAR que o processo PCA 08/00063708, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

V - DETERMINAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto as irregularidades levantadas pelo Sistema de Controle Interno (item A.7, subitem 2).

É o Relatório.

DMU/DCM, 6 em 15/08/2008.

Alexandra Mara de Brito

Auditora Fiscal de Controle Externo

Salete Oliveira

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM..../...../.....

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

ANEXO 1

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DA SAÚDE POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE (38.090,62)

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de São José do Cedro
Competência:  01/2007 à 06/2007