TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA 04/02725409
UNIDADE	Câmara Municipal de SEARA
INTERESSADO	Sr. Ernesto Valdecir Gomes - Presidente da Câmara no exercício de 2008
RESPONSÁVEL	Sr. Sérgio Zuchi - Presidente da Câmara no exercício de 2003
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2003 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	3.606/2008

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Seara está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2003, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 04/02725409), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo a irregularidade constatada referente a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos meses de janeiro a março, junho a dezembro e 13° salário de 2003, integrante do Relatório de Instrução n° 925/2005, às fls. 40 a 43 dos autos.

Atendendo Despacho do Exmo. Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. SÉRGIO ZUCHI, pelo Ofício n.º 8.230/2005, para que no prazo estabelecido, apresentasse alegações de defesa acerca da irregularidade apontada no Relatório supracitado, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. SÉRGIO ZUCHI, através do Ofício n.º 262/2005, datado de 27/07/2005, protocolado neste Tribunal sob n.º 012977, em 29/07/2005, apresentou justificativas sobre a restrição anotada.

À vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, em resposta à citação, procedeu-se a Reinstrução do Processo, em análise, por meio do Relatório de Reinstrução n° 356/2007, às fls. 94 a 98.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas que manifestou-se às fls. 100 a 130, e ao Exmo. Relator, que em Despacho datado de 07/02/2007, às fl. 131 e 132 dos autos, solicitou que a Secretaria Geral desse Tribunal efetuasse diligência ao Sr. SÉRGIO ZUCHI - Presidente da Câmara de Vereadores no exercício de 2003 e ao Sr. Guido Luiz Viott - Presidente da Câmara de Vereadores no exercício de 2007, a fim de que prestassem esclarecimentos e enviassem documentos relativos a:

"1) comprovação do empenhamento e contabilização das contribuições previdenciárias relativas aos meses de janeiro a março, junho a dezembro e 13° salário de 2003, atinentes às folhas de pagamento da Câmara Municipal daquele período;

2) comprovação de quitação da dívida reconhecida junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, relativa ao período anteriormente mencionado;

3) quaisquer outras informações pertinentes ao assunto."

A Secretaria Geral, atendendo o referido Despacho, procedeu na forma do artigo 123, § 3°, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, à diligência dos Srs. SÉRGIO ZUCHI e Guido Luiz Viott, pelos respectivos Ofícios n°'s 612/08 e 613/08, para que no prazo estabelecido, apresentassem esclarecimentos.

Os Srs. SÉRGIO ZUCHI e Guido Luiz Viott, através do Ofício n.º 32/2008/CMS/AC, datado de 27/02/2008, protocolado neste Tribunal sob n.º 005885, em 10/03/2008, apresentaram justificativas em atendimento a diligência realizada.

Em análise aos esclarecimentos prestados e a documentação remetida em resposta à diligência referentes aos itens 1, 2 e 3 do Despacho supracitado, essa Diretoria elaborou a Informação n° 71/2008, às fls. 180 a 182 dos autos, relatando, entre outros, as justificativas apresentadas pelos diligenciados ao Exmo. Relator.

Em suas justificativas, o Responsável a respeito do item 1 acima, declara que a contabilização e empenhamento da dívida previdenciária em questão, não foi efetuada na época por falta de repasse do duodécimo por parte do Executivo Municipal. Fica claro, portanto, a ausência de empenhamento das obrigações previdenciárias, em análise, no momento devido.

No que concerne ao item 2, quanto as justificativas relativas a comprovação de quitação da dívida reconhecida junto ao INSS, referente aos meses de janeiro a março, junho a dezembro e 13° salário de 2003, os Srs. SÉRGIO ZUCHi e Guido Viott, informaram à fl. 143 dos autos, que a dívida está sendo paga regularmente, encaminhando Certidão Positiva com efeitos de Negativa expedida pela Secretaria da Receita Federal, inclusa à fl. 176. Essa Certidão comprova a situação do sujeito passivo, qual seja, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN).

No que se refere ao item 3, os Srs. SÉRGIO ZUCHi e Guido Viott não se manifestaram.

Dessa forma, após a apreciação do que foi relatado na Informação n° 71/2008, cujo teor, em síntese, se descreveu acima, e tendo em vista a diligência efetuada, o Exmo. Relator, em Despacho à fl. 184, determinou que fosse efetuada à citação do Responsável, Sr. SÉRGIO ZUCHI, para apresentar alegações de defesa, no prazo estabelecido no artigo 124 do Regimento Interno do Tribunal de Contas acerca do que se segue:

"1 - Comprovação do empenhamento e contabilização das contribuições previdenciárias relativas aos meses de janeiro a março, junho a dezembro e 13° salário, relativos ao exercício de 2003, atinentes às folhas de pagamento da Câmara Municipal no referido período."

Assim sendo, esta Diretoria elaborou o Relatório n° 1.545/2008, às fls. 185 a 189 dos autos, e atendendo referido Despacho procedeu à citação do Sr. SÉRGIO ZUCHI, pelo Ofício n.º 8.736/2008, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. SÉRGIO ZUCHI, através do Ofício n.º 135/2008/CMS/AC, datado de 23/07/2008, protocolado neste Tribunal sob n.º 016039, em 28/07/2008, apresentou justificativas sobre a restrição anotada no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

A - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO MAGNÉTICO - ACP

A.1 - Registros contábeis e execução orçamentária

A.1.1 - Ausência de contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias (parte patronal) relativas aos meses de janeiro a março, junho a dezembro e 13º salário de 2003, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e o desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64

Em análise às informações constantes no Sistema ACP, confrontadas às remetidas quando da resposta ao Ofício Circular TC/DMU 1.713/2004, item "N", "a2", verificou-se que a Câmara Municipal de Seara deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas, parte patronal, relativas aos meses de janeiro a março, junho a dezembro e 13º salário de 2003, totalizando R$ 33.932,95. Ficou constatado também, durante a análise do presente Processo, a ausência de contabilização dessas contribuições, motivo pelo qual, reformulou-se neste Relatório a restrição apontada inicialmente, visto ser a falta de contabilização matéria sujeita a fiscalização desta Corte de Contas.

(Relatório n.º 1.545/2008, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2003 - Citação, item A.1.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"2. Do não empenhamento e Contabilização das Contribuições Previdenciárias

2.1 - No que pertine o não empenhamento e contabilização, pela Câmara, das contribuições previdenciárias relativas aos meses de janeiro a março, junho a dezembro e 13° salário, do ano de 2003, apresenta a seguinte justificativa:

a) Efetivamente, por absoluta ausência de repasse do duodécimo, à época, pelo Prefeito, com a alegação de dificuldade financeira, e diante da falta de inexistência de recursos para o recolhimento das referidas contribuições previdênciárias, parte patronal, o Legislativo entendeu como desnecessário, à época, o empenhamento e a contabilização das mesmas, até porque tal atitude não iria causar, como de fato não causou, nenhum prejuízo ao erário público.

b) Além disso, no exercício de 2003, mensalmente, através de ofícios, a Câmara solicitou ao Executivo, o repasse do duodécimo de direito, acompanhado dos demonstrativos das despesas e previsão de despesas futuras, conforme se constata através dos comprovantes inclusos (docs. 1 a 21).

c) Ante tais fatos, se por ventura o Município tivesse efetuado o repasse do duodécimo até o dia 20 de cada mês e nos valores solicitados, conforme determina a Carta Política em seu artigo 168, a Lei Orgânica do Município no seu artigo 108, inciso XXII e 145, tais despesas teriam sido empenhadas, contabilizadas e devidamente quitadas. Portanto, nenhuma responsabilidade, por tais fatos, deve ser atribuída a este Legislativo.

d) Destaque-se que em quase todos os meses do ano de 2003 o repasse do duodécimo, pelo Município, foi insuficiente, inclusive para cobrir a folha de pagamento com pessoal ativo e inativo e o subsídio dos vereadores, conforme se infere do comprovante de transferência incluso (doc. 22).

e) Aliás, sobre o repasse do duodécimo, colhe-se dos dispositivos Constitucional e da Lei Orgânica do Município, acima mencionados:

Artigo 168 - CF/88. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere ao art. 165, § 9°.

Art. 108 - LOM. Ao Prefeito Competente privativamente:

Inciso XXII - Colocar a disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação Orçamentária, quando solicitado pela Câmara Municipal.

Artigo 145 - LOM. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, lhes serão estregues em duodécimos até o dia 20 (vinte) de cada mês, desde que solicitados pela Câmara Municipal.

f) Registra-se, também, que as normas que determinam o repasse de duodécimos à Câmara Municipal são cogentes e o seu cumprimento não deve ficar ao alvedrio do Prefeito Municipal, pois, o descumprimento implica, como implicou, na inviabilização da própria democracia e do funcionamento normal da Câmara, violando os princípios da igualdade e separação dos Poderes.

g) Nesta mesma linha de entendimento decidiu, com muito acerto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

MANDADO DE SEGURANÇA - Repasse duodecimal pelo atrt. 168 da CF. Omissão pelo Prefeito Municipal. O repasse mensal dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias, garantia constitucionalmente prevista pelo art. 168 da CF/88, que visa resguardar a independência dos Poderes, impedindo o Executivo de sobrepor-se ao Judiciário e ao Legislativo, subordinando-os financeiramente pela recusa de liberação dos recursos orçamentários a eles destinados, independe da receita arrecadada. O regime de repasse duodecimal pela Carta Maior assegura a efetiva entrega dos recursos, fixando-lhe uma data-limite, a cada mês. Portanto é de se conceder a segurança impetrada pela câmara municipal contra o contrato do Prefeito consiste no não repasse de tais recursos na forma estabelecida pelo já mencionado dispositivo constitucional. (TJMG - AC 86.546/9- 3ª C - Rel. Dês. Paulo Tinoco - DJMG 04.09.98).

h) Vê-se , com isso, que a norma inscrita no artigo 168 da Carta Política, se reveste de caráter tutelar, concebida que foi para impedir o Executivo de causar, em desfavor do Legislativo, um estado de subordinação financeira que comprometesse, pela gestão arbitrária do orçamento, ou, até mesmo, pela injusta recusa de liberar os recursos nele consignados, comprometendo a própria independência político-jurídica dos dois poderes.

i) Ante tais informações, nenhuma responsabilidade deve ser atribuída ao então Presidente da Câmara, Sr. Sérgio Zuchi, porque o mesmo envidou todos os esforços possíveis no sentido de viabilizar a situação, devendo ser considerado, ainda, que não houve nenhum prejuízo ao erário público.

j) Assim, ante tais fatos, a inexistência de contabilização e empenhamento da dívida previdenciária apontada, não trouxe nenhum prejuízo ao desenvolvimento normal das atividades da Câmara, motivo pelo qual, tal restrição deve ser considerada sanada, para todos os fins de direito.

3. Do Requerimento

3.1 - Ilustre Presidente, como Vossa Excelência pode constatar, tais fatos assumem conotação de natureza leve, sem prejudicar o mérito da gestão administrativa. Restou claro, também, que ninguém ficou beneficiado ou prejudicado, nos estritos limites dos princípios constitucionais.

3.2 - Por isso, ante tais esclarecimentos e os documentos inclusos às Contas do Exercício de 2003, nos moldes dos incisos I e II do artigo 18, da Lei Complementar Estadual de n° 202, de 15 de dezembro de 2000, devem ser julgadas regulares para todos os fins de direito.

3.3 - Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência que a restrição seja considerada sanada, e protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção, se necessárias outras provas ao esclarecimento dos fatos."

Considerações da Reinstrução:

O Sr. SÉRGIO ZUCHi, em síntese, esclarece que a contabilização e empenhamento da dívida previdenciária, em questão, não foi efetuada, na época, por falta de repasse do duodécimo por parte do Executivo Municipal.

Cumpre mencionar, que a falta de disponibilidade financeira não é razão para se deixar de efetuar o devido empenhamento de despesas líquidas e certas. O empenhamento de despesas está atrelado ao montante de créditos orçamentários, conforme preceituam os artigos 59, caput, da Lei n° 4.320/64 c/c artigo 16, § 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), abaixo transcritos, bem como deve obedecer o regime de competência, conforme disciplina o artigo 35 da Lei n° 4.320/64 c/c o artigo 50, inciso II, da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), também transcritos na seqüência:

Lei n° 4.320/64:

"Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos."

Lei Complementar n° 101/2000 (LRF):

Art. 16 (omiss)

"§ 1° Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;"

Lei n° 4.320/64:

"Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas; e

II - as despesas nele legalmente empenhadas."

Lei Complementar n° 101/2000 (LRF):

"Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

(...)

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;"

O montante dos créditos orçamentários autorizados no orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2003, à fl. 08 dos autos, era de R$ 378.000,00, sendo que deste, R$ 25.000,00 era relativo aos Encargos Previdenciários - Obrigações Patronais, que uma vez insuficiente ainda poderia ser suprido de reforço orçamentário (suplementação), conforme dispõe os artigos 40 e 41, inciso I, da Lei n° 4.320/64, abaixo transcritos:

"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."

"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;"

Portanto, pelo exposto, não merece acolhimento as alegações do Responsável quanto a falta de empenhamento das obrigações previdenciárias em comento, visto que tal prática gerou uma subavaliação do passivo financeiro da Unidade, e dessa forma, mantém-se a restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Seara, com abrangência ao exercício de 2003, autuado sob o n.º PCA 04/02725409, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "b", c/c o artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas, aplicando ao Sr. SÉRGIO ZUCHI - Presidente da Câmara Municipal de Seara no exercício de 2003, CPF 603.275.889-34, residente à Avenida Paludo, n° 1602, Bairro São João, Seara, CEP 89770-000, multa prevista no artigo 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1 - Ausência de contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias (parte patronal) relativas aos meses de janeiro a março, junho a dezembro e 13º salário de 2003, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e o desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64 (item A.1.1, deste Relatório).

2 - RESSALVAR que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos a julgamento deste Tribunal de Contas.

3 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 3.606/2008 e do Voto que o fundamentam ao Responsável Sr. SÉRGIO ZUCHI - Presidente da Câmara Municipal no exercício de 2003 e ao Interessado Sr. Ernesto Valdecir Gomes - Presidente da Câmara no exercício de 2008.

É o Relatório.

DMU/DCM 5, em 02/09/2008.

Lúcia Helena Garcia

Auditora Fiscal de Controle Externo

DE ACORDO

EM..../09/2008.

Paulo César Salum Gilson Aristides Battisti

Coordenador de Controle Auditor Fiscal de Controle Externo

Inspetoria 2 Chefe de Divisão

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PROCESSO	PCA - 04/02725409
UNIDADE	Câmara Municipal de SEARA
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2003

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ......./......./.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios