TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 2 Divisão 5

PROCESSO Nº.	TCE 07/00623825
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
INTERESSADO	PAULO ROBERTO BAUER
RESPONSÁVEIS	Sr. ORIVAL PRAZERES (Ordenador de Despesas no exercício de 2004) Sra. ELISABETE NUNES ANDERLE (Secretária de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia no período de 05/04/2006 a 29/01/2007) Sr.. ANTÔNIO MARTINS (Presidente da APP EEB DR. João Santo Damo - Caçador - SC)
ASSUNTO	Tomada de Contas Especial, determinada no Processo SPC 05/04129309 em função da não prestação de contas de recursos antecipados, relativas ao exercício de 2004, referente a N.E. nº. 27667, de 13/12/2004, no valor de R$ 5.800,71 (cinco mil, oitocentos reais e setenta e um centavos), emitida em favor da APP EEB Dr. João Santo Damo - Caçador - SC
Relatório de Instrução	DCE/Insp.2/ Div. 5 /Nº. 154/2008

1 INTRODUÇÃO

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial relativa a Auditoria realizada na Secretaria de Estado da Educação e Inovação, atual Secretaria de Estado da Educação, que abordou a verificação de mecanismos de controle de Prestações de Contas de Recursos Antecipados.

A auditoria ordinária seguiu o Plano estabelecido no Memorando nº. 140/2005, autorizado pela presidência desta Casa em 23/06/2005, fls. 03 e iniciada por meio do Ofício nº. TCE/DCE/AUD 8.677 de 27/06/2005, fls. 10.

A partir dos trabalhos desenvolvidos pela equipe de auditoria, o Tribunal Pleno, por meio da Decisão nº. 0300/2006, fls. 30 e 31, concluiu por determinar a adoção de providências ao Sr. Antônio Diomário de Queiroz, Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, à época, visando a instauração de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos termos do artigo 10, § 1º, da Lei Complementar nº. 202, de 15/12/2000, com estrita observância do disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/2001, vigente à época, em virtude da não prestação de contas de recursos antecipados no exercício de 2004, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária.

Por meio do Ofício TCE/SEG/Nº. 2.960/06, datado de 14/03/2006 (fls. 32), foi dado ciência da decisão, notificando o Sr. Antônio Diomário de Queiroz, Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, à época, para adoção, no prazo fixado, de providências necessárias ao cumprimento da decisão exarada pelo Tribunal Pleno.

Na data de 14/02/2008 o processo em tela foi devolvido ao expediente da Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, a pedido, para juntada do expediente protocolizado neste Tribunal em 31/01/2008, sob o nº. 001895, à fl. 65, no qual o Sr. Antônio Diomário de Queiroz, por meio da sua procuradora constituída, Sra. Andréa Beduschi Antoniolli Azambuja, conforme documento constante a fl. 66, requer a abertura de prazo para manifestação.

Através de Despacho, datado de 11/02/2008, o Conselheiro Relator, Sr. Luiz Roberto Herbst, aposto na fl. 65, autorizou a prorrogação solicitada.

Ato contínuo, por meio do expediente protocolizado neste Tribunal na data de 02/04/2008, sob o nº 007703, às fls. 69, o Sr. Antônio Diomário de Queiroz, representado por sua procuradora, solicita nova prorrogação do prazo para manifestação, a qual foi acatada pela autoridade competente, conforme despacho datado de 16/04/2008 (fls. 69).

Por fim, o processo retornou à Inspetoria 2, Divisão 5, para a realização da análise preliminar na data de 23/09/2008 (fl. 73).

Ante o exposto, passa-se ao exame dos fatos apurados no Relatório de Auditoria DCE/INSP.1 nº. 524/05, fls. 12 a 25, acerca das irregularidades apontadas no processo SPC-05/04129309, bem como da análise da prestação de contas apresentada e juntada aos autos, fls. 38 a 64.

2 ANÁLISE

2.1 AUDITORIA ORDINÁRIA

Com base no Plano de Auditoria estabelecido no Memorando nº. 140/2005 (fls. 03), foram realizados os devidos trabalhos, dos quais resultou o Relatório de Auditoria nº. 524/05 constante originalmente do processo SPC-05/04129309, conforme fotocópia juntada as fls. 12 a 25, no qual concluiu-se pela sugestão de:

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se:

3.1 Determinar ao Sr. Antônio Diomário de Queiroz, Titular da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, CPF nº. 096.247.329-49, a adoção de providências visando à instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei Complementar nº. 202/00, com a estrita observância do disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/2001, em virtude da não prestação de contas de recursos antecipados referente às 33 (trinta e três) notas de empenho relativas ao exercício de 2004, conforme demonstra o rol de notas de pendências às fls. 12, para, conforme o caso, identificar os responsáveis, quantificar o dano, sob pena de responsabilidade solidária:

3.1.1 Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, instaure a tomada de contas especial e comunique ao Tribunal de Contas sobre a instauração, conforme art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº. 01/2001.

3.1.2 Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, para a conclusão e apresentação ao Tribunal do referido processo de tomada de contas especial, conforme art. 3º, § 1º, da referida Instrução Normativa.

3.2 Dar ciência da Decisão, do Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório nº. DCE/INSP.1 - 524/05 ao Sr. Antônio Diomário de Queiroz, titular da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia.

O Tribunal Pleno, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 e no art. 1º da Lei Complementar nº. 202/2000, decidiu, às fls. 30 e 31:

6.1. Determinar a Sr. Antônio Diomário Queiroz, Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, CPF n. 096.247.329-49, a adoção de providências visando à instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 10, §1°, da Lei Complementar n. 202/2000, com a estrita observância do disposto no art. 5º da Instrução Normativa n. 01/2001, em virtude da não-prestação de contas de recursos antecipados referentes a 33 (trinta e três) notas de empenho relativas ao exercício 2004, conforme demonstra o rol de pendências de f. 12 dos autos, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária:

6.1.1. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia instaure a tomada de contas especial e comunique ao Tribunal de Contas sobre a instauração, conforme art. 3º, §2º, da Instrução Normativa n. 01/2001;

6.1.2. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, para conclusão e apresentação ao Tribunal do referido processo de tomada de contas especial, conforme art. 3º, §1º, da referida Instrução Normativa.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DCE/Insp.1/Div.3 n. 524/2005, com remessa de cópia da Instrução Normativa n. 01/2001, deste Tribunal, ao Sr. Antônio Diomário de Queiroz - Secretária de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia.

A Decisão do processo foi encaminhada ao Sr. Antônio Diomário de Queiroz, Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia à época, através do Ofício TCE/SEG Nº. 2.960/06 de 14/03/2006 (fls. 32).

Contudo, cumpre salientar que a Decisão nº 0300/2006 foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 17.861, de 10/04/2006, quando a referida pasta estadual já estava sob a responsabilidade da Sra. Elisabete Nunes Anderle, que assumiu o cargo de Secretária de Estado, na data de 05/04/2006.

2.2 ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Integra o processo (fls. 38 a 60), documentos relativos à prestação de contas referente à nota de empenho n.º 27667, de 13/12/2004, paga em 21/12/2004, classificação contábil 335043.03, FR 13, no valor de R$ 5.800,71, emitida em favor da APP EEB Dr. João Damo, remetidos pela então Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, por meio do Ofício nº. 009/07, de 12 de janeiro de 2007 (fls. 02), protocolizado neste Tribunal na data de 12/01/07, objetivando o cumprimento da Decisão nº. 0300/2006, referente o processo nº. SPC 05/04129309, que trata da solicitação de 33 (trinta e três) prestações de contas de recursos antecipados no exercício de 2004, que não foram apresentadas à época oportuna.

2.2.1 CUMPRIMENTO DA DECISÃO Nº. 0300/2006

Os documentos pertinentes à prestação de contas supramencionada, remetidos a esta Corte de Contas demonstram que a então Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, não cumpriu os termos da Decisão nº. 0300/2006, que determinava a adoção de providências visando à instauração de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos termos do artigo 10, § 1º, da Lei Complementar nº. 202, de 15/12/2000, com estrita observância do disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/2001, vigente à época, em virtude da não prestação de contas de recursos antecipados no exercício de 2004, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária.

Os documentos apresentados não contém os elementos integrantes do processo de tomada de contas especial, listados na Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina nº. 01/2001, art. 5º, vigente à época, reproduzidos no Decreto Estadual nº. 442, de 10 de julho de 2003, capítulo IV, art. 9º, que disciplinam a instauração e a organização dos processos de tomada de contas especial.

Desta feita, verifica-se que a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, à época, deixou de cumprir, injustificadamente, decisão do Tribunal, incorrendo na aplicação de sanção prevista no art. 70, § 1º da Lei Complementar Nº. 202/2000.

Todavia, considerando o caráter personalíssimo da sanção denominada de multa, consoante previsão contida no art. 112 da Resolução nº TC-06/2001, de 03 de dezembro de 2001, Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina, e tendo em vista o falecimento da responsável, Sra. Elisabete Nunes Anderle, segundo confirma a fotocópia do Decreto Estadual nº 1.156, de 1º de março de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado nº 18.323, de 17/03/2008, juntado às fls. 74, que decreta luto oficial, cumpre ressaltar que a irregularidade apontada neste item será objeto de determinação à Secretaria de Estado da Educação a realizar-se na fase conclusiva do presente processo.

2.2.2 ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A então Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia utilizando-se do Ofício nº. 009/07 de 12 de janeiro de 2007 (fls. 02), fez a remessa de 30 (trinta) processos de prestação de contas, que foram apresentados individualmente, objetivando o cumprimento da Decisão nº. 0300/2006, referente o processo nº. SPC 05/04129309.

Assim sendo, passa-se a análise da prestação de contas referente à nota de empenho nº. 27667, classificação contábil 335043.03, FR 13, no valor de R$ 5.800,71, emitida em favor da APP EEB Dr. João Santo Damo, que integra o presente processo, fls. 38 a 60.

Os recursos repassados foram destinados ao pagamento de serventes, merendeiras e pequenas despesas, conforme nota de empenho de fls. 40.

2.2.2.1 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS EFETUADAS APRESENTADOS EM FOTOCÓPIAS

 Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora referentes à Nota de Empenho nº. 27667, emitida em 13/12/2004 e paga em 21/12/2004 (fls. 44), à da APP EEB JOÃO SANTO DAMO, do município de Caçador – SC., constantes às fls. 38 a 60, foi constatado que a prestação de contas é composta por balancete de prestação de contas, extrato bancário, recibos de pagamentos de salários e guias de encargos sociais. Todavia, os recibos de pagamentos de salários foram apresentados em cópias reprográficas.

Às fls. 59, encontra-se justificativa efetuada em data de 21/10/2005 pela Sra. Geni F. Da Silva Martins, a qual denomina-se Diretora de Assistência ao Estudante. A mesma reporta-se estar reencaminhando a prestação de contas em segunda via (cópia), à vista de que não foi possível localizar os originais dos documentos.

Foi infringido o art. 46, parágrafo único da Resolução nº. TC - 16/94 e item 13.1, letra "i", da Ordem de Serviço nº. 139/83, de 10/10/1983, da Secretaria de Estado da Fazenda, que aprova o Manual de Concessão, Movimentação e Prestação de Contas de Subvenção Social.

Resolução nº. TC - 16/94:

Art. 46 Nas prestações de contas de recursos a título de Auxílios, Subvenções e Contribuições são permitidas cópias dos documentos comprobatórios das despesas, devendo ficar em poder da Unidade Gestora beneficiada os documentos originais das despesas.

Parágrafo Único - Excetuam-se das disposições deste artigo os repasses efetuados às entidades privadas. (grifou-se)

Ordem de Serviço nº. 139/83:

13.1 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMO PREPARAR E SUA COMPOSIÇÃO

13.1 - As prestações de contas decorrentes o de subvenções, deverão conter os seguintes elementos, considerados indispensáveis e obrigatórios ao seu exame, inicialmente pelo setor de prestação de contas da unidade setorial ou seccional de administração financeira e contabilidade do órgão, e posteriormente Tribunal de Contas do Estado, através da Secretaria da Fazenda, CAFCA, devendo os documentos de despesas relativos, evidenciar:

[...]

i) os comprovantes hábeis da despesa, sempre em 1ª via, serão anexados a prestação de contas, devendo toda a documentação (faturas, duplicatas, notas fiscais, recibos, etc.), de tamanho inferior a 0,20 cm. ser ordenados em "Escala" e colocados em folhas naquelas medidas, numerados em ordem crescente, a fim de facilitar seu exame e arquivamento, bem como evitar extravios na remessa para as unidades de controle interno e externo;

Observa-se, que este Tribunal já se manifestou em relação ao apontado conforme Parecer COG - 044/04, com acréscimos do Relator - GCMB/2004/0232, consubstanciado no Prejulgado 1540, conforme segue:

1. De acordo com os artigos 44 a 46 da Resolução nº TC - 16/94, as entidades beneficiadas com repasse de recursos públicos a título de subvenções, auxílios e contribuições devem prestar contas juntando as vias originais dos comprovantes das despesas efetuadas com esses recursos, não se admitindo documentos fotocopiados, ainda que autenticados.

2. Em casos excepcionais, apreciados no caso concreto ante as justificativas apresentadas, como os decorrentes de casos fortuitos ou de força maior ou quando a legislação específica determinar que a entidade privada mantenha em seu poder documento original combrobatório da despesa, tornando inviável a apresentação dos documentos originais, o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas poderá aceitar documentos fotocopiados, autenticados sempre que seja possível, observado que:

a) como situações de excepcionalidades podem ser consideradas aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior ou, ainda quando a legislação específica determinar que a entidade privada mantenha em seu poder os documentos originais comprobatórios, como no caso de certas obrigações fiscais e parafiscais;

b) o caso fortuito e a força maior decorrem de eventos imprevistos que suplantam a vontade e a força humana no sentido da possibilidade de evitá-los, aí se incluindo o acaso, a imprevisibilidade, o acidente, incêndio, os eventos da natureza (tal como inundações, raios, etc.), revolta popular; ou seja, eventos imprevisíveis ou irreconhecíveis com diligência;

c) para acolhimento da situação de excepcionalidade não basta a simples alegação; a inevitabilidade e irresistibilidade devem estar comprovados por meio idôneo. No direito brasileiro, a prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior deve ser feita por quem o alega, mediante a comprovação da existência de dois elementos: inevitabilidade do evento (elemento objetivo) e a ausência de culpa (elemento subjetivo).

Processo CON - 04/00049104, Parecer COG 044/04 com acréscimos do Relator - GCMB/2004/0232, Decisão - 1184/2004, Origem: Secretaria de Estado da Fazenda, Relator: Conselheiro Moacir Bértoli, Data da sessão; 31/05/2004, DOE: 02/08/2004.

2.2.2.2 ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno da Unidade Gestora, a Gerência de Administração Financeira e Contabilidade da Secretaria de Estado da Educação e Inovação, denominação da pasta à época, não demonstrou ter tomado providências para a cobrança da prestação de contas, após a primeira providência administrativa (fls. 60), que devolveu por meio de diligência a prestação de contas à entidade beneficiada, na data de 13.04.2005, prevista na Lei Complementar Estadual nº. 202/00, a qual estabelece procedimentos e atribuições, conforme se infere da leitura dos dispositivos abaixo transcritos:

Art. 60 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado; e

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 61 - No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado, programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios;

II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; e

III - alerta formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no "caput" do art. 10 desta Lei.

Art. 62 - Os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 1º - Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para:

I - corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;

II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; e

III - evitar ocorrências semelhantes.

§ 2º - Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento das contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido comunicadas tempestivamente ao Tribunal, e provada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie nesta Lei.

Art. 63 - O Secretário de Estado, supervisor da área, ou a autoridade de nível hierárquico equivalente, emitirá sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas. (grifou-se)

A então vigente Lei Complementar Estadual nº 243, de 30 de janeiro de 2003, estabelecia que o controle interno deve atuar de forma articulada e sistêmica, conforme se destaca:

Art. 13. O controle das atividades da administração estadual será exercido em todos os níveis, órgãos e entidades compreendendo, particularmente:

I - pela chefia competente da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão ou da entidade controlada; e

II - pelos órgãos de cada sistema da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares.

Parágrafo único. O controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do Estado será feito pelos órgãos do Sistema de Administração Financeira e do Sistema de Administração Contábil e Auditoria.

[...]

Art. 25. Serão estruturadas, organizadas e operacionalizadas sob a forma de sistemas, além de outras atividades, as seguintes:

[...]

XI - administração contábil e auditoria;

[...]

§ 1º Os órgãos integrantes de um sistema administrativo de atividades auxiliares, qualquer que seja a sua subordinação, ficam submetidos à orientação normativa, ao controle técnico e à fiscalização específica do órgão central do sistema.

§ 2º O dirigente do órgão central do sitema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes, bem como por seu funcionamento eficiente e coordenado.

§ 3º Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a estruturação, organização, implantação e operacionalização dos sistemas de que trata este artigo e sobre a definição do responsável pela execução das atividades inerentes a cada sistema, no caso da estrutura organizacional não dispor de cargo específico.

[...]

Art. 41. À Secretaria de Estado da Fazenda, como órgão central do Sistema de Administração Financeira e do Sistema de Administração Contábil e Auditoria compete:

[...]

IV - desenvolver as atividades relacionadas com:

[...]

a) tributação, arrecadação e fiscalização;

b) administração financeira, contábil e auditorial;

c) despesa e dívida pública ativa e passiva;

d) contencioso administrativo-tributário;

e) supervisão, coordenação e acompanhamento do desempenho das entidades financeiras do Estado;

[...]

Desta forma, foi editado o Decreto Estadual nº 254, de 21 de maio de 2003, vigente à época, que dispõe sobre o Sistema Contábil e Auditoria:

Art. 1º O Sistema de Administração Contábil e Auditoria, previsto no art. 25, inciso XI, e 41, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, tem como finalidade a coordenação e a efetivação da administração contábil e auditorial dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica, fundacional e empresas estatais dependentes do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O Sistema de Administração Contábil e Auditoria tem como órgão central a Secretaria de Estado da Fazenda e como órgãos normativos, de controle técnico e de fiscalização específica, a Diretoria de Contabilidade Geral e a Diretoria de Auditoria Geral.

§ 1º Integram o Sistema de Administração Contábil e Auditoria as Gerências de Administração de Serviços Contábeis, como órgãos setoriais, e as Seccionais da Diretoria de Contabilidade Geral - DCOG, de que trata o inciso II, do art. 6º deste Decreto, que se constituem em unidades descentralizadas desta nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica, fundacional e empresas estatais dependentes.

Art. 4º À Diretoria de Auditoria Geral, órgão normativo do Sistema de Administração Contábil e Auditoria, compete:

I - elaborar as normas gerais e as instruções técnicas de auditoria a serem aplicadas por todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema;

II - avaliar os controles administrativos e contábeis, verificando a regularidade dos processos ou procedimentos das atividades que, direta ou indiretamente, digam respeito à arrecadação, gerenciamento ou aplicação de recursos públicos;

III - implantar mecanismos e métodos de trabalho que possibilitem, principalmente nos sistemas informatizados, a obtenção de informações necessárias às atividades de auditoria;

IV - convocar os órgãos setoriais e as Secretarias da DCOG para reuniões, fóruns ou palestras visando ao aperfeiçoamento e o disciplinamento do Sistema de Administração Contábil e Auditoria;

V - zelar pelo fiel cumprimento das normas de contabilidade pública.

2.2.2.3 Responsabilização de Agentes Públicos

A Lei Estadual nº. 5.867, de 27 de abril de 1981, dispõe sobre a concessão pelo Estado de subvenções sociais às instituições de caráter privado e dá outras providências, e, no tocante ao controle a ser exercido sobre os agentes públicos recebedores de recursos públicos estaduais, prevê em seu art. 7º, "f", quais sejam os dados necessários para que uma eventual responsabilização administrativa seja efetivada, in verbis:

Art. 7º - O empenhamento da despesa será efetuado pela repartição detentora dos recursos para esse fim consignados em seu Orçamento, ouvida a Secretaria da Fazenda no que diz respeito à não existência de débito de prestação de contas de subvenção anteriormente recebida do Estado, e à vista dos seguintes documentos:

[...]

f) – nome, qualificação e endereço completos do responsável pelo recebimento e pela comprovação da correta utilização da subvenção concedida. (Grifou-se)

[...]

Todavia, percebe-se que a Unidade repassadora dos recursos não possui um cadastro atualizado contendo o nome, a qualificação e o endereço completo dos responsáveis pelo recebimento e pela correta aplicação de subvenções sociais, o que denota uma deficiência atinente ao controle interno do Órgão, relacionada, principalmente, à eventual necessidade de responsabilização de agentes públicos.

3 CONCLUSÃO

Ante ao exposto, sugere-se:

3.1 Determinar a CITAÇÃO dos Responsáveis abaixo descritos, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar Estadual nº. 202/2000, para que se manifestem em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades, passíveis de aplicação de multas previstas na Lei Orgânica do Tribunal:

3.1.1 Sr. ORIVAL PRAZERES, CPF-150.297.786-91, Assistente Pessoal do ex-Secretário de Estado, Sr. Jacob Anderle e responsável por delegação de competência no exercício de 2004, para responder como Ordenador de Despesas no âmbito da então Secretaria de Estado da Educação e Inovação, a partir de 20/05/2003, segundo comprova a Portaria nº. 1037, de 16/05/2003 c/c a Portaria nº. 3028, de 06/10/2005 (fls. 62 e 63), residente na Rua Hermógenes Prazeres, nº. 150, Biguaçu - SC, CEP 88.160-000:

3.1.1.1 não ter demonstrado nos autos, providências para a cobrança da prestação de contas, após a primeira providência administrativa, denotando atuação deficitária do Controle Interno da Unidade, vindo em contrário ao disposto na Lei Complementar n.º. 202/00, arts. 60 a 63 e Lei Complementar nº. 243/03, art. 13, e Decreto Estadual nº. 254/03, art. 2º, parágrafo 1º, vigente à época, conforme referência efetuada no item 2.2.2.2 do presente Relatório;

3.1.1.2 ausência de cadastro atualizado contendo o nome, a qualificação e o endereço completo dos responsáveis pelo recebimento e pelo correta aplicação de subvenções sociais, contrariando o que dispõe a Lei Estadual nº. 5.867/81, art. 7º, "f", conforme apontado no item 2.2.2.3, do presente Relatório.

3.1.2 Sr. ANTÔNIO MARTINS, Presidente da APP EEB Dr. João Santo Damo, Caçador - SC, portador do CPF nº. 568.479.809-82, residente na Rodovia José Luiz Cordeiro, 303, Bairro São Cristóvão - Caçador SC., CEP 89.500-000, face:

3.1.2.1 não apresentação dos originais dos documentos de despesa em desacordo com o art. 46, parágrafo único da Resolução nº. TC - 16/94 e item 13.1, letra "i", da Ordem de Serviço nº. 139/83, de 10/10/1983, da Secretaria de Estado da Fazenda, que aprova o Manual de Concessão, Movimentação e Prestação de Contas de Subvenção Social, conforme assinalado no item 2.2.2.1 do presente Relatório.

3.3 Dar conhecimento do presente Relatório à Secretaria de Estado da Educação.

É o relatório.

DCE /Inspetoria 2/Divisão 5, em 12 de novembro de 2008.

Lédio Edir Nuernberg Rose Maria Bento

Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

De Acordo, em _____/_____/_______.

Paulino Furtado Neto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador de Controle

DE ACORDO.

DCE, em ____/____/_______.

Evândio Souza

Diretor DCE