TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00126394
UNIDADE	Fundação Cultural de Itajaí
RESPONSÁVEL	Sr. Lourival Andrade Jr. - Titular da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007
RELATÓRIO N°	135/2009

INTRODUÇÃO

A Fundação Cultural de Itajaí está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 08/00126394), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento do Sr. Lourival Andrade Jr. - Titular da Unidade à época, através do Relatório nº 6.080/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - EXAME DO BALANÇO ANUAL

A.1 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004.

O Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, demonstra, na coluna "Receita Extraorçamentária", o valor de R$ 83.500,37, referente ao cancelamento de restos a pagar.

Tal procedimento é considerado impróprio, tendo em vista o fato de que cancelar uma obrigação não traduz, necessariamente, repercussão no Ativo Financeiro e, assim, não deveria ser apresentado no Anexo 13.

Este Tribunal de Contas, por intermédio do Prejulgado nº 1595, pronunciou-se quanto ao tratamento a ser dado à figura do cancelamento de restos a pagar, resumidamente nos seguintes termos:

O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deixa de ser registrado como Receita Pública a partir do exercício financeiro de 2005, devendo ser feito em contrapartida de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária, conforme preconiza a Portaria STN nº 219/04, de 29/04/2004.

A Portaria STN nº 219/2004 também corroborou com o entendimento acerca do registro contábil do cancelamento de restos a pagar, indicando que sua movimentação será, sim, extraorçamentária, mas não com influência no financeiro, apenas repercutindo no patrimônio da Instituição Pública, incrementando-o.

Assim, fica evidente o desatendimento ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64, que reza:

Art. 85 Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, olevantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

O procedimento também contraria o entendimento manifestado na Portaria STN nº 219/2004, vigente à época, a saber:

2 – Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – artigo 38 – aplicação do princípio do equilíbrio de receitas e despesas que consideram as disponibilidades de recursos destinadas ao pagamento de restos a pagar como fonte para aumento de despesas do exercício em que ocorrer o cancelamento. Portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida resultante de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. Seria o mesmo que registrar uma receita mais de uma vez e isso descaracteriza a aplicação tanto do princípio da competência contábil, quanto do regime orçamentário de caixa.

Entende-se por cancelamento de Restos a Pagar o estorno da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida com uma variação ativa resultante do cancelamento de despesa orçamentária inscritas em Restos a Pagar em exercícios anteriores. Não se confunde com a recuperação de despesa de exercícios anteriores. A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior ou de descontos concedidos após o encerramento do exercício. Neste caso trata-se de receita orçamentária. (grifamos)

A.2 - Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64

A.2.1 - Divergência na conta Realizável entre o saldo registrado no Balanço Patrimonial, e o apurado pela análise, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 85

Apurou-se, pelo exame do Balanço Geral remetido, divergência no valor de R$ 4.473,47 no saldo da conta Realizável, entre o saldo registrado no Balanço Patrimonial (R$ 187.536,40), e o saldo para o exercício seguinte apurado na movimentação da referida conta (R$ 192.009,87), a saber:

Saldo remanescente do exercício anterior	5.982,31
(+) Inscrição no exercício (Anexo 13)	596.388,70
(-) Baixa no exercício (Anexo 13)	410.361,14
Saldo Apurado	192.009,87
Saldo registrado no Balanço Patrimonial	187.536,40
Divergência	4.473,47

A divergência verificada repercute na apuração do saldo patrimonial do exercício e evidencia desatendimento aos preceitos do art. 85 da Lei nº 4320/64, que reza:

Art. 85 Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. (grifo nosso)

(Relatório nº 6.080/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item 1.1)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

A divergência no valor de R$ 4.473,47 é decorrente da mudança do Plano de Contas de 2006 para 2007, onde em 2006, no grupo Realizável, existia uma conta bancária, Banco Besc nº 58.986-9 (código reduzido nº 142), que estava no grupo indevido. Ocorre que na abertura do exercício de 2007, com a mudança do Plano de Contas pelo Município de Itajaí, afim de iniciar a padronização das contas no sentido de adaptar a estrutura do Plano de Contas da União que tornou-se obrigatório sua utilização em 2008.

Nesta face de transição, alteramos a conta Besc nº 58.986-9 do grupo do Realizável para o grupo de contas bancárias. Esta mudança de fato não deveria ter sido feita de forma como foi feita, e sim através de lançamento entre contas durante o exercício.

Anexo relatório balancete de verificação de 2006 do grupo Realizável e relatório balancete de verificação de 2007 dos grupos 1.1.1 – Disponível e 1.1.2 – Créditos e Circulação, que este último representa em equivalência o grupo de realizável.

Em que pese a justificativa apresentada, ressalta-se que a divergência na conta Realizável está em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 85, portanto, mantém-se a restrição.

A.2.2 - Indícios de ausência de providências para a recuperação dos Créditos registrados no Ativo Permanente, em desatendimento ao disposto na Lei Municipal nº 3.240, art. 13, podendo caracterizar a renúncia de receitas e configurar ato de irresponsabilidade na gestão fiscal, com infringência ao disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Pela análise do Balanço Patrimonial apurou-se que a Unidade vem mantendo registros na conta "Créditos" do Ativo Permanente, praticamente inalterados no decorrer do tempo com o mesmo valor desde o exercício de 2004, denotando a ausência de providências para sua regularização, o que implica, no mínimo, num resultado financeiro e patrimonial distorcido.

Vejamos:

SALDOS

CONTA	2005	2006	2007
Créditos	13.804,75	13.804,75	13.804,75

Tal situação indica a total falta de providências por parte da Unidade, e caracteriza desatendimento ao disposto na Lei Municipal nº 3.240, art. 13, que dispõe o seguinte:

Art. 13 - Os recurso de que a Fundação Cultural de Itajaí disporá para execução de suas finalidades são os advindos de:

I - rendas auferidas por serviços prestados a terceiros;

II - dotações designadas no orçamento do Município de Itajaí;

III - créditos abertos em seu favor;

IV - produtos de operações de crédito, juros e rendas de bens patrimoniais;

V - doações e subvenções públicas ou privadas;

VI - contribuições, rendas eventuais e quaisquer recursos que obtiver a qualquer título.

A inoperância da Unidade na recuperação de seus créditos pode evidenciar, também, irresponsabilidade na gestão fiscal, em contrariedade ao disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000, a saber:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Recomenda-se que a Unidade adote imediatas providências com vistas ao cumprimento da legislação capitulada.

B - exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

B.1 - Despesas

B.1.1 – Contratação de terceiros para prestação de serviços de contabilidade, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, c/c com decisão deste Tribunal no Processo nº CON 07/00413693

Constatou-se que a Fundação Cultural de Itajaí procedeu à contratação de serviços de contabilidade de forma terceirizada, com a Pública Assessoria LTDA, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Ocorre que de acordo com o ordenamento legal vigente, a execução das funções típicas e permanentes da Administração Pública, das quais decorram atos administrativos – tal como a de Contabilidade –, deve ser efetivada por servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos de provimento efetivo, conforme as disposições do art. 37, II da Constituição Federal, a saber:

Art. 37 [...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Neste sentido, o Tribunal de Contas de Santa Catarina manifestou-se no Processo nº CON nº 07/00413693, Decisão nº 470/2008, de 05/03/2008, aplicável às Câmaras de Vereadores, mas que por similaridade pode ser dirigido às Unidades Gestoras da administração indireta e descentralizada municipal:

[...]
2. De acordo com o ordenamento legal vigente, a execução das funções típicas e permanentes da Administração Pública, das quais decorram atos administrativos, deve ser efetivada, em regra, por servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado, estes destinados exclusivamente ao desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme as disposições do art. 37, II e V, da Constituição Federal.
3. Nas Câmaras de Vereadores cuja demanda de serviços contábeis é reduzida, os serviços poderão ser executados:

3.1. por servidor com habilitação de contabilista, nomeado para exercer cargo de provimento efetivo, cuja carga horária, atribuições e outras especificações devem ser definidas pela Resolução que criar o cargo, através de prévio concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal);
3.2. com atribuição da responsabilidade pelos serviços contábeis ao Contador da Prefeitura ou outro servidor efetivo do quadro de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo, ou da administração indireta com formação em contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular com suas obrigações, mediante a concessão de gratificação criada por lei municipal, a ser paga pelo órgão que utilizar os serviços do servidor.

[...]

Desta forma, com a alternativa proporcionada pelo entendimento deste Tribunal de Contas, somente em caráter excepcional vislumbrar-se-ia admissível a contratação de contabilista externo aos quadros da municipalidade, como na vacância ou afastamento temporário do titular, caracterizando circunstância excepcional e emergencial, devidamente justificada.

Ante o exposto, considera-se indevida a contratação de terceiros para prestação de serviços de contabilidade, posto que tal procedimento revela afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, bem como à orientação deste Tribunal de Contas exarada no Processo nº CON nº 07/00413693.

(Relatório nº 6.080/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.1)

A Unidade apresentou os seguintes argumentos:

Esclarecemos que a Fundação Cultural de Itajaí dispõe de contador em seu quadro, responsável pelo controle orçamentário e pelos registros contábeis, identificado nos empenhos que acompanham a presente defesa.

Em virtude da acelerada mudança ocorrida nos processos contábeis, trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, comandadas pelas Instruções dos órgãos federais responsáveis pela sua normatização e da própria Corte de Contas, que tornaram o processo classificação e de registro das operações da execução orçamentária e financeira demasiado complexo, esta Fundação concordou em buscar a orientação de especialista para o acompanhamento das rotinas contábeis.

Como os serviços demandados não exigiam tempo exclusivo do seu executor, não justificando a contratação mediante concurso público, excluindo-se, ainda, outras formas definidas constitucionalmente no art. 37 para serviços permanentes ou temporários (incisos V e IX), não indicadas para o caso, optou a Administração pela contratação de serviços com base no inciso XXI do mesmo artigo, que dispõe:

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Colhemos no site do Egrégio Tribunal de Contas, o Prejulgado 1857, emitido em resposta a consulta formulada pela Câmara Municipal de Laguna, onde se admite a contratação nos moldes adotados, quando necessários ao cumprimento de atribuições da entidade:

Os serviços técnicos necessários ao cumprimento das atribuições de Câmara Municipal, quando não puderem ser executados pelos Vereadores ou servidores do quadro do Poder Legislativo, dada a sua complexidade, poderão ser realizados por empresa ou profissional habilitado, desde que não tratem de atribuição reservada a órgão ou ente público, que se dê a observância da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e ainda que não trate de assessoria de caráter permanente, o que exigiria a realização de concurso público.

O pequeno valor da contratação ensejou a dispensa do processo licitatório, com base no disposto no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93. Sobre essa forma de dispensa, o comentário de Marçal Justen Filho (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 9º edição, Dialética, p. 237):

A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só a dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública.

A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, aumentou o limite originalmente previsto (de 5% para 10%).

Lembre-se que também foi introduzido um parágrafo único, estabelecendo regras especiais para algumas entidades da Administração indireta.

A modalidade licitatória adotada não exigiu a celebração do instrumento contratual, como disposto no art. 62:

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Assim feito, foi celebrado contrato de prestação de serviços com a empresa Pública Assessoria Ltda., tendo como objetivo serviços de assessoria em contabilidade pública para a Fundação, empenhos nº 239, 1542 e 1613, no montante de R$ 6.600,00.

Espera-se que as alegações tenham sido suficientes a comprovar a legalidade aos apontamentos de irregularidades citadas pela Diretoria de Controle dos Municípios.

A Origem informou que as despesas referentes à contratação de serviços de Contabilidade são relativas à assessoria e consultoria devido às mudanças ocorridas nos processos contábeis, trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, comandadas pelas Instruções dos órgãos federais responsáveis pela sua normatização e da própria Corte de Contas, que tornaram o processo classificação e de registro das operações da execução orçamentária e financeira demasiado complexo e que o cargo de contador está devidamente provido pelo contador Jairo Santos, conforme demonstra os Balanços das contas de 2007.

A vista do exposto desconsidera-se o apontado, sem prejuízo de verificações futuras acerca das atividades desempenhadas pela assessoria nas áreas de contabilidade e contabilidade pública contratada pela Fundação Cultural de Itajaí, fundamentalmente com respeito ao caráter transitório que deve ter tal contratação.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Fundação Cultural de Itajaí, com abrangência ao exercício de 2007, autuado sob o nº PCA 08/00126394, apuraram-se as seguintes restrições:

A. procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004 (item A.1.1 deste Relatório);

b. divergência na conta Realizável entre o saldo registrado no Balanço Patrimonial, e o apurado pela análise, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 85 (item A.2.1);

c. indícios de ausência de providências para a recuperação dos Créditos registrados no Ativo Permanente, em desatendimento ao disposto na Lei Municipal nº 3.240, art. 13, podendo caracterizar a renúncia de receitas e configurar ato de irresponsabilidade na gestão fiscal, com infringência ao disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (item A.2.2).

Assim, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, considerando o disposto na Constituição Estadual, inciso II do artigo 59 c/c o artigo 113; e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, sugere que possa o Tribunal Pleno decidir por:

1 - JULGAR REGULARES COM RESSALVA as contas anuais do exercício financeiro de 2007 da Fundação Cultural de Itajaí, dando quitação ao responsável, Sr. Lourival Andrade Jr. - Titular da Unidade à época, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face às restrições relacionadas nos itens "a" ,"b" e "c" desta conclusão.

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, à Fundação Cultural de Itajaí que adote as medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3 - DAR CIÊNCIA do Voto e da decisão ao Sr. Lourival Andrade Jr. - Titular da Unidade à época.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM 10, em ___/___/2009.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto, em ___/___/2009.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2009.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

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PROCESSO	PCA - 08/00126394
UNIDADE	Fundação Cultural de Itajaí
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2009.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios