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PROCESSO	SPE 06/00406458
UNIDADE	Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Indaial - INDAPREV
INTERESSADO	Sr. Salvador Bastos - Presidente do INDAPREV
RESPONSÁVEL	Sr. Olimpio José Tomio - Presidente Municipal de Indaial à época
ASSUNTO	Ato de aposentadoria do servidor: Idalino da Silva
RELATÓRIO de reinstrução N.	938/2009 - Fixar Prazo

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo da análise do ato de concessão de aposentadoria remetido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Indaial - INDAPREV, do servidor Idalino da Silva, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

Por meio do ofício n. 14.576, de 24/09/2008, foi remetido ao Sr. Salvador Bastos - Presidente do INDAPREV, o relatório de audiência n. 3.340/2008, para que remetesse documentos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Posteriormente, pelo ofício n. 229/2008, o responsável solicitou prorrogação de prazo, sendo-lhe concedido prazo até 01/12/2008. Resta, portanto, evidenciado que o interessado não se manifestou no prazo estipulado, entende esta instrução técnica que deve-se dar prosseguimento do processo, sob pena de multa ao não atendimento, nos seguintes termos:

II - REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR INATIVANDO

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Idalino da Silva
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil
1.1.4	SEXO	Masculino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	20/01/1939
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE	2926598/00001
1.1.7	RG N.º	625.098-0
1.1.8	CPF N.º	489.468.189-72
1.1.9	CARGO	Lixeiro
1.1.10	Carga Horária
1.1.11	Classe/Nível	14265/L02008
1.1.12	Lotação	Secretaria de Planejamento e Obras
1.1.13	MATRÍCULA n.º	2690-5
1.1.14	PASEP n.º	107.433.3103-3

(Relatório de audiência n. 3340/2008 , item 1.1)

2 - QUANTO AO PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO DO SERVIDOR

Verificou-se que o servidor aposentando foi admitido em data de 01/03/1983, pelo regime jurídico celetista.

Posteriormente, o servidor foi efetivado mediante o procedimento prévio do concurso público, sendo nomeado pela Portaria n.º 495/01, para ocupar o cargo de Lixeiro, devidamente amparado pelo art. 37, inciso II da Constituição Federal.

(Relatório de audiência n. 3340/2008 , item 2)

3 - DA ANÁLISE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

3.1 - Dados do Ato Aposentatório

(Relatório de audiência n. 3340/2008 , item 3.1)

3.2 - Quanto ao Tempo de Contribuição Computado

Computando-se o tempo de contribuição do servidor para fins de aposentadoria, verifica-se que o mesmo totalizou 23 anos, 11 meses e 12 dias.

Consta dos autos que 21 anos e 06 meses de contribuição referem-se ao período que o servidor prestou exercício no serviço público. Desta forma, vislumbra-se que o servidor preencheu o requisito do tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, posto que detém mais de 10 anos de atividade no serviço público, conforme exigência do artigo 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98.

Com relação a comprovação dos 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, exigência também inserida no referido dispositivo constitucional, verifica-se que esta restou consubstanciada nos autos através da demonstração de que o servidor efetivou-se mediante concurso público no ano de 2001, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Lixeiro, no qual ocorreu sua aposentadoria.

Evidencia-se, ainda, que o servidor nasceu em 20/01/1939, sendo que na data da concessão de sua aposentadoria contava com 65 anos de idade. Portanto, conclui-se que o servidor preencheu todos os requisitos básicos para obtenção do benefício da aposentadoria.

(Relatório de audiência n. 3340/2008 , item 3.2)

3.3 - Dos Proventos: Vencimento e Vantagens Pecuniárias

Da análise dos cálculos dos proventos do servidor aposentando, com base na memória de cálculo, fls. 09-11, dos autos, apurou-se o seguinte:

Item	Proventos	Discriminação	Valor (R$)
1	Salário base	Integral R$ 679,00
2	Salário base	Proporcional 23/35 (65,71%)	446,69
3	Adicional por Tempo de Serviço	Integral R$ 285,51
4	Adicional por Tempo de Serviço	Proporcional 23/35 (65,71%)	187,62
	Total dos Proventos		634,31

Cabe registrar que como a concessão do benefício previdenciário ocorreu na data de 01/09/2004, ou seja, após a Medida Provisória n. 167, de 19/02/2004 (convertida na Lei n. 10.887, de 18/06/04), deverá ser aplicado ao cálculo da aposentadoria a regra disposta no artigo 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, nos seguintes termos:

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

(...)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)"

Logo a unidade deverá calcular a média aritmética simples das 80% maiores contribuições do servidor aos regimes de previdência, desde a competência de julho de 1994, devidamente atualizadas mensalmente de acordo com a variação integral do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), nos termos da Lei Federal n.º 10.887/2004, de 18/06/2004, da qual destacamos os seguintes dispositivos:

Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

§ 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.

§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.

§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:

I inferiores ao valor do salário-mínimo;

II superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. (grifo nosso)

Desse modo, após ser calculado o valor da média aritmética simples das 80% maiores contribuições do servidor, a unidade deverá comparar o valor obtido com a remuneração do servidor, considerando-se apenas as verbas remuneratórias incorporáveis, e utilizar o menor valor como base para cálculo dos proventos de aposentadoria.

Em considerando, a explanação acima, deverá a unidade encaminhar: 1) a relação dos salários de contribuição do servidor desde a competência 07/1994 até a data de sua aposentadoria; 2) apresentar o cálculo da média aritmética simples das 80% maiores contribuições do servidor; 3) apresentar a memória de cálculo que demonstre o cálculo de proventos do servidor; 4) remeter o comprovante de pagamento da aposentadoria que demonstre a alteração realizada no valor dos proventos e 5) retificar o ato aposentatório para regularizar a proporcionalidade aplicada aos proventos.

Diante das considerações apresentadas acima registra-se a seguinte restrição:

3.3.1 - Valor de proventos de aposentadoria calculado de forma irregular, haja vista a não utilização do valor da média aritmética simples das 80% maiores contribuições do servidor no cálculo de proventos, em descumprimento a regra disposta na Lei n. 10.887, de 18/06/04 e no artigo 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

(Relatório de audiência n. 3340/2008 , item 3.3.1)

Sobre a restrição acima, a unidade não se manifestou, deixando de comprovar o cálculo da média, conforme preceitua a Lei n. 10.887/2004 e o art. 40, § 3º e 17 da Constituição Federal (redação dada pela EC n. 41/2003). Reitera-se, portanto, a determinação contida no relatório anterior:

Em considerando, a explanação acima, deverá a unidade encaminhar: 1) a relação dos salários de contribuição do servidor desde a competência 07/1994 até a data de sua aposentadoria; 2) apresentar o cálculo da média aritmética simples das 80% maiores contribuições do servidor; 3) apresentar a memória de cálculo que demonstre o cálculo de proventos do servidor; 4) remeter o comprovante de pagamento da aposentadoria que demonstre a alteração realizada no valor dos proventos e 5) retificar o ato aposentatório para regularizar a proporcionalidade aplicada aos proventos.

Diante das considerações apresentadas, permanece a restrição:

3.3.2 - Valor de proventos de aposentadoria calculado de forma irregular, haja vista a não utilização do valor da média aritmética simples das 80% maiores contribuições do servidor no cálculo de proventos, em descumprimento a regra disposta na Lei n. 10.887, de 18/06/04 e no artigo 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de aposentadoria do servidor público Idalino da Silva, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Indaial, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

1 - Fixar prazo, de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE, nos termos do art. 36, § 1º, alínea "b" da Lei Complementar n. 202/2000, para que o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Indaial - INDAPREV - por meio de seu titular, adote as providências com vistas ao exato cumprimento da lei (comprovação da regularidade dos proventos) e as comprove a este Tribunal de Contas, a fim de sanar a restrição abaixo:

1.1 - Valor de proventos de aposentadoria calculado de forma irregular, haja vista a não utilização do valor da média aritmética simples das 80% maiores contribuições do servidor no cálculo de proventos, em descumprimento a regra disposta na Lei n. 10.887, de 18/06/04 e no artigo 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (item 3.3.2).

É o relatório.

DAP/INSP. 1, em 18/06/2009.

Ana Carolina Costa Auditor Fiscal de Controle Externo	Ana Paula Machado da Costa Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe da Divisão 4
De acordo, em 18/06/2009.
Giane Vanessa Fiorini
Coordenador da Inspetoria 1

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PROCESSO: SPE 06/00406458

ORIGEM : Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Indaial - INDAPREV

ASSUNTO : Ato de Aposentadoria

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Relator, ouvida a Douta Procuradoria junto ao Tribunal de Contas, submetemos à consideração o processo em epígrafe, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Indaial - INDAPREV.

Florianópolis, 18 de junho de 2009.

REINALDO GOMES FERREIRA

Diretor de Controle de Atos de Pessoal