ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	CON - 10/00028973
Origem:	Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
Interessado:	Cel. Eliésio Rodrigues
Assunto:	Consulta
Parecer n°	COG-049/10

Servidor Militar. Efetivo Serviço. Adicional Vintenário.

Não conhecer da consulta, por deixar de atender aos requisitos do inciso XII do art. 59 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como do inciso XV do art. 1º da Lei Estadual Complementar 202/2000 e art. 104, II e V do Regimento Interno do Tribunal.

Senhora Consultora,

1. RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, Coronel Eliésio Rodrigues, acerca da legalidade do cômputo do período de férias, licenças e tempo acadêmico previstos no art. 143, II, III e IV da Lei Estadual n° 6.218/83, para fins de concessão do adicional vintenário aos policiais-militares, por sua vez, previsto no art. 5° da lei Estadual n° 9.418/94 e regulado pelo art. 13 da Lei Complementar Estadual n° 254/2003. Nos termos do § 2° do art. 143 da LCE n° 6.218/83, referidos períodos são considerados somente no momento da passagem do policial-militar para a inatividade.

Em anexo à consulta segue a fotocópia de um requerimento administrativo formulado pelo Major Nelson Luiz Rech ao Exmo. Comandante Geral da PMSC (fls. 06/08).

É o sucinto relatório.

2. PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE

Prefacialmente, cabe a análise das formalidades inerentes às consultas, definidas no artigo 104 do Regimento Interno desta Corte de Contas (Resolução n. 06/2001), in verbis:

Art. 104 - A consulta deverá revestir-se das seguintes formalidades:

I - referir-se à matéria de competência do Tribunal;

II - versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese;

III - ser subscrita por autoridade competente;

IV - conter indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada;

V - ser instruída com parecer da assessoria jurídica do órgão ou entidade consulente, se existente.

2.1 Da legitimidade do Consulente

Considerando os requisitos de admissibilidade elencados nos artigos 103 e 104 do Regimento Interno desta Corte de Contas (Resolução n. TC-06/2001), tem-se, inicialmente, que o Consulente não é parte legítima para formular consulta a este Tribunal.

Com efeito, o art. 103, I, do Regimento Interno desta Casa estabelece:

Art. 103. O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvidas de natureza interpretativa do direito em tese, suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal, formuladas:

I - no âmbito estadual, pelos titulares dos Poderes, Secretários de Estado, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, membros do Poder Legislativo, dirigentes de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas e mantidas pelo Estado;

(...),

Através da Lei nº 9.831/95, o cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar, tinha status de Secretário de Estado, fato este que possibilitava e o tornava legítimo para fazer consultas a esta Corte de Contas, consoante se depreende do art. 115:

Art. 115. Os cargos de Comandante Geral e Chefe do Estado Maior da Policia Militar, privativos de Oficiais da ativa do último posto da Corporação, terão status, remuneração e prerrogativas de Secretário de Estado e de Secretário Adjunto, respectivamente.

Ocorre que a Lei Complementar nº 243/03, que estabeleceu a nova estrutura administrativa do Poder Executivo e revogou expressamente a Lei nº 9.831/95, não mais contemplou o Comandante-Geral da Polícia Militar com status de Secretário de Estado. A Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, que veio a substituir a Lei Complementar nº 243/03, também não o fez.

A Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007, que atualmente dita as normas sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, também não contemplou o Comandante-Geral da PMSC com as prerrogativas de Secretário de Estado. Assim dispõe a Lei Complementar nº 381/07, no seu art. 159:

Art. 169. Os cargos abaixo relacionados terão a seguinte remuneração:

I - de Secretário de Estado:

a) Comandante-Geral da Polícia Militar;

Veja-se que a nova lei que estabeleceu a estrutura administrativa do Poder Executivo não mais dá ao Comandante-Geral da Polícia Militar as prerrogativas de Secretário de Estado, assim, não pode este ser considerado parte legítima para formular consultas sobre matérias de competência desta Corte de Contas.

Inclusive, este foi o entendimento deste Tribunal de Contas através da Decisão 2496/05:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º, XV, da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Não conhecer da presente Consulta por deixar de preencher o requisito de admissibilidade previsto no art. 103, I, do Regimento Interno deste Tribunal.

(...) (Processo CON 05/03907596. Órgão: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Interessado: Bruno Knihs - Comandante-Geral. Data da Sessão: 21/09/2005. Relator: Wilson Rogério Wan-Dall).

Portanto, em razão do Comandante-Geral da PMSC não ser parte legítima para formular consultas a esta Corte de Contas, sugere-se ao nobre Relator formular voto ao egrégio Plenário no sentido de não conhecer da presente consulta.

2.2 Da competência em razão da matéria

A matéria versada na consulta é pertinente à competência desta Corte por envolver dispêndio público, o que legitima este Tribunal a manifestar-se sobre o indagado, superando, assim, a condicionante posta no inciso I do artigo 104 da Res. nº TC-06/01.

2.3 Do objeto

Do teor do inciso XII do art. 59 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como do inciso XV do art. 1º da Lei Estadual Complementar 202/2000 e art. 104, II do Regimento Interno do Tribunal, extrai-se que as consultas endereçadas ao Tribunal de Contas devem versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese.

Nesse diapasão, Jacoby Fernandes¹ ressalta que a consulta deve estar cercada das cautelas jurídicas, tanto para que não ocorra a banalização do instituto, como para evitar que ocorra o prejulgamento de caso concreto:

Exatamente para evitar o possível desvirtuamento da consulta é que é preciso efetivar os princípios da segregação das funções entre controle e administração, e do devido processo legal. A consulta deve versar sobre dúvida na aplicação de normas, e não no caso concreto. Afasta-se, com isso, o interesse de solucionar dúvidas sobre processos decisórios e sobre fatos. Preserva-se, desse modo, a relevância do controle.