TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

1. RELATÓRIO

Tratam os autos da Auditoria Ordinária "in loco", realizada por este Tribunal de Contas, através de sua Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, na Prefeitura Municipal de Palmitos, abordando a verificação de Registros Contábeis e Execução Orçamentária (fl. 230), relativamente ao exercício de 2002.

1.1 – Do Relatório Técnico

A equipe de Técnicos desta Corte elaborou inicialmente o Relatório nº. 535/2003, de fls. 230 e segs., onde anotou a ocorrência de duas irregularidades, quais sejam: a transferência de recursos do FUNDEF, no montante de R$ 669.879,56, para conta diversa da Prefeitura em desconformidade com a Lei nº 9.424/96, e a ausência de comprovação da aplicação dos recursos provenientes do FUNDEF no ensino fundamental, no montante de R$ 48.568,98 em desacordo com os arts. 2º e 5º, da Lei Federal nº 9.424/96, pelo que sugeriu a audiência do Sr. Ademar Henchen, Prefeito Municipal de Palmitos responsável pelos atos sob exame.

Realizada a Audiência, cf. docs. de fls. 237 e 238, o Prefeito Responsável apresentou os esclarecimentos constantes das fls. 241 a 251 e juntou os documentos de fls. 252 a 945, aos quais foram acrescentados posteriormente os documentos de fls. 946 a 1.016.

1.2 - Da defesa do Responsável

Em sua defesa o Prefeito de Palmitos diz, em resumo, quanto à transferência de recursos oriundos do FUNDEF para conta diversa da Prefeitura (fl. 242) que o fez com o objetivo de ressarcir valores pagos com recursos próprios e, quanto à ausência de comprovação da aplicação dos recursos provenientes do FUNDEF no ensino fundamental, o Responsável arrola as razões e justificativas pelas quais transferiu recursos da conta vinculada do FUNDEF para as contas bancárias normais da Prefeitura, às fls. 248 e 249, sempre alegando que os valores foram transferidos para a conta da Prefeitura com o objetivo de ressarcir os valores pagos com recursos próprios.

1.3 - Da Reinstrução

Reanalisando os autos, tendo em conta os esclarecimentos prestados pelo Prefeito Responsável, os Técnicos da DMU emitiram o Relatório nº 1.438/2003, de fls. 1.018 a 1.031.

Com relação à primeira irregularidade anotada, que diz respeito à transferência de recursos do FUNDEF, no montante de R$ 669.879,56, para conta diversa da Prefeitura em desconformidade com a Lei nº 9.424/96, a DMU mantém a restrição afirmando (fl. 1.019) que o procedimento contraria o art. 3º, da Lei nº 9.424/96 e dificulta a efetiva fiscalização da aplicação dos recursos na medida em que utiliza contas diversas (fl. 1.023).

Quanto à segunda irregularidade que trata da ausência de comprovação da aplicação dos recursos provenientes do FUNDEF no ensino fundamental, no montante de R$ 48.568,98 em desacordo com os arts. 2º e 5º, da Lei Federal nº 9.424/96, a DMU afirma (fl. 1.024) que pela comparação entre os valores apresentados pela Unidade (fls. 119 a 129) e as cópias dos extratos bancários da conta do FUNDEF, constatou-se que parte dos recursos transferidos não tiveram sua efetiva comprovação de aplicação no ensino fundamental, de tal forma que do total dos recursos transferidos, no montante de R$ 669.879,56, a Unidade deixou de comprovar a aplicação de R$ 48.568,98.

Em conclusão os Técnicos sugerem a irregularidade dos atos relacionados à transferência de recursos do FUNDEF para conta diversa da Prefeitura e a ausência de comprovação de aplicação dos recursos provenientes do FUNDEF no ensino fundamental, com multa ao Prefeito Municipal, com fundamento no art. 70, da LC 202/00.

1.4 – Do Ministério Público

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas manifesta-se, à fl. 1.033, nos termos do parecer do Corpo Instrutivo.

2 – VOTO

Face o exposto, e valendo-me da prerrogativa do art. 224 do Regimento Interno do Tribunal de Contas,

VOTO, no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1 – Conhecer do Relatório da Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Palmitos, SC, com alcance sobre os registros contábeis e execução orçamentária relativos ao exercício de 2002;

2.2 - Considerar irregulares, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar nº 202/2000, os atos abaixo relacionados, aplicando ao seu Responsável, Sr. Ademar Henchen - Prefeito Municipal, multa com base no art. 70, inciso II, da LC 202/00, fixando-lhe o prazo de 30 dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II e 71 da lei Complementar nº 202/00:

2.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da transferência de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do magistério (FUNDEF), no montante de R$ 669.879,56, para conta diversa da Prefeitura, em desconformidade com o art. 3º da Lei Federal nº 9.424/96, cf. Item 1.1 do Relatório Técnico;

2.2.2 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), e, face da ausência de comprovação da aplicação dos recursos provenientes do FUNDEF no ensino fundamental, no montante de R$ 2.204,86 em desacordo com os arts. 2º e 5º, da Lei Federal nº 9.424/96, cf. Item 1.2 do Relatório Técnico;

2.3 - Dar ciência desta decisão, do Relatório e Voto que a fundamentam ao Sr. Ademar Henchen, Prefeito Municipal de Palmitos.

Gabinete do Conselheiro, em 03 de março de 2004.

Otávio Gilson dos Santos

Conselheiro Relator