RELATÓRIO

Os presentes autos decorrem da remessa a este Tribunal, através do ofício n. 039/1/3/2000, de 10.07.2000, firmado pelo Sr. Secretário Municipal de Administração de Blumenau, de documentos relacionados a ato de aposentadoria, com vistas à homologação deste Tribunal.

Consta dos autos a Portaria n. 2.277, de 01.02.1994, às fls. 17, que concede a aposentadoria voluntária por tempo de serviço em atividades de magistério com proventos integrais, à Sra. Adi Prim, no cargo de Professor, com base no art. 40, inc. III, alínea b, da Constituição Federal de 1988.

De acordo com as fls. 05 a 09 a servidora foi admitida em 01.04.73 na função de Professora Normalista sob o regime celetista, ocorrendo seu enquadramento no regime estatutário conforme a Lei Complementar n. 01/90 (que instituiu o Regime Jurídico Único) a partir de 01.10.90, no cargo de Professor.

O processo foi analisado pela DMU conforme Relatório de Instrução n. 1107/2003, de fls. 33/37, em que proposto fosse fixado prazo para que a Prefeitura Municipal de Blumenau "através de seu titular, adote as providências reguladoras" em face à concessão de aposentadoria especial de Professor, mediante o cômputo de tempo de serviço privado.

Houve manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas nos termos do Parecer n. MPTC 2562/2003, de fls. 39, que acompanha o proposto pela DMU.

Neste Gabinete, em concordância com o art. 35, parágrafo único, da LC n. 202/2000, foi emitido em 27.11.2003 despacho para proceder a audiência do Sr. Prefeito de Blumenau.

Neste intervalo, mais precisamente em 21.01.2004, o Sr. Diretor-Presidente do ISSBLU, por meio do ofício n. 028/2004 (fls. 42), solicita a "Retirada de processos de aposentadoria" em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 107, de 20.09.1995, que "considerou inconstitucional o procedimento efetuado por este Município, quanto a transposição dos servidores do regime Celetista para o Estatutário, sem a aprovação por Concurso Público".

Relata, ainda, que, em decorrência da ADIN, o INSS "efetuou a cobrança das contribuições previdenciárias referente a esses servidores", mencionando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 32.631.246-3.

Informa o Sr. Presidente do Instituto que os processos relativos a aposentadoria dos servidores listados (num total de 144, de fls. 43/49), vieram endereçados a este Tribunal de Contas porque "não sabíamos de que forma deveríamos proceder em relação a estes servidores". Todavia, conclui que o assunto está equacionado, por ser de "competência do INSS, arcar com o ônus destes benefícios", o que motiva o pedido de "devolução dos processos, conforme relação em anexo, para que o Município possar efetuar o encaminhamento destes benefícios ao órgão competente, no caso o INSS, bem como em seguida expedir o respectivo ato de revogação".

Diretoria de Controle dos Municípios-DMU

Da análise realizada pela DMU resultou o Relatório n. 136/2004, de 26.02.2004, de fls. 50, que sugere conclusivamente a devolução do processo ao ISSBLU.

Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas

O Ministério Público pronunciou-se em 10.03.2004, às fls. 51 do processo, "nos termos do parecer do Corpo Instrutivo".

VOTO

Com referência à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 107, de 20.09.1995, deve ser esclarecido que:

• Efetivamente, em 13.05.1994 foi proposta pelo Ministério Público Estadual, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a ADIN n. 107, sendo requerida a Câmara Municipal de Blumenau e outros, sendo concedida a liminar em 15.06.1994, para suspender "a eficácia dos arts. 271, parágrafos 1º e 2º, 273, II e seu parágrafo 1º da Lei Complementar n. 1/90, e dos art. 7 e 8 da Lei Complementar n. 2/90, do município de Blumenau";

• O julgamento de mérito ocorreu em 20.09.1995, com Acórdão do então Órgão Especial do TJSC, "para decretar a inconstitucionalidade dos arts. 271, parágrafos 1º e 2º, 273, II e seu parágrafo 1º da Lei Complementar n. 1/90, e dos art. 7 e 8 da Lei Complementar n. 2/90, do município de Blumenau";

• Posteriormente a ADIN nº 107 recebeu no Tribunal de Justiça o número 1988.073621-8, sob cuja identificação pode ser acessada no site do TJSC.

  Para bem esclarecer o assunto, anota-se que foram declarados inconstitucionais os arts. 271 e 273 da LC n. 01/90, e 7º e 8º da LC n. 2/90, com o seguinte teor:

  - LC n. 01/90, de 04.06.1990

  "Art. 271. Os empregos e/ou funções públicas, ocupados pelos servidores incluídos no regime jurídico único ora instituído, ficam transformados em cargos, na data da vigência desta lei.

  § 1º A transformação de que trata o 'caput' deste artigo, nos órgãos do Poder Executivo, dar-se-á pelo enquadramento automático dos servidores celetistas, observada a equivalência e atribuições dos cargos integrantes do Plano de Carreira.

  § 2º Os Quadros de Pessoal das Autarquias Públicas instituídas e mantidas pelo Município, cujos empregos e/ou funções são transformados em cargos, permanecerão estruturados na forma vigente, até a adoção de Plano de Carreira próprios.

  ... Art. 273. Os servidores públicos municipais abrangidos pelo enquadramento automático, passarão a ocupar os cargos instituídos no Plano de Carreira, mediante transposição e reenquadramento, desde que:

  I - ....

  II - possuam a devida capacitação profissional, na forma do Manual de Ocupações.

  § 1º Para efeitos de transposição e reenquadramento no Plano de Carreira, considerar-se-ão o tempo de serviço no Município, suas Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas, ininterruptos ou não.

  ...".

  - LC n. 02/90, de 11.07.1990

  "Art. 7º O parágrafo 1º, do artigo 271 da Lei Complementar n. 1 que instituiu o Regime Jurídico Único no Município passa a vigorar com a seguinte redação:

  '§ 1º A transformação de que trata o caput deste artigo, nos órgãos do Poder Executivo, dar-se-á pelo enquadeamento automático dos servidores celetistas.'

  Art. 8º Para o servidor público municipal não alcançado pelo disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a contagem do tempo de serviço para efeitos de demarcação da estabilidade, terá início com o seu reenquadramento."

  Desse modo, verifica-se que procede a alegação do ISSBLU ao solicitar a restituição dos processos, uma vez que os servidores enquadrados em cargos efetivos - em virtude da declaração de inconstitucionalidade das normas que davam sustentação para o reenquadramento -, retornaram à condição de celetistas, por isto fazendo jus à concessão do benefício da aposentadoria através do INSS.

  Por outro modo, posiciono-me em conformidade com as decisões que vêm sendo exaradas pelo Tribunal Pleno acerca de processos idênticos, submetendo à deliberação deste Plenário a seguinte proposta de DECISÃO:

"6.1. Determinar o desentranhamento dos documentos de fls. 03 a 31 do presente processo e a sua remessa, a pedido, ao Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores de Blumenau-ISSBLU.

6.2. Determinar ao Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores de Blumenau, respeitado o devido processo legal, a adoção de providências visando tornar sem efeito o ato de aposentadoria correspondente à Portaria n. 2.277, de 01.02.1994, da servidora municipal Adi Prim, tendo em vista, como informado, que a competência para a concessão de sua aposentadoria é do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

6.3. Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, que, no exame de dados informatizados e processos recebidos por esta Corte de Contas, ou quando de auditoria in loco na Prefeitura Municipal de Blumenau ou no Instituto de Seguridade Social dos Servidores daquele Município, verifique o cumprimento do determinado no item 6.2 desta deliberação.

6.4. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Blumenau e ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Blumenau-ISSBLU".

Florianópolis, 06 de abril de 2004.

Moacir Bertoli

Relator