Corpo

Processo nº	ALC - 02/10876875
Unidade Gestora	Companhia de Urbanização e Desenvolvimento de Tubarão - COUDETU
Interessado	Glauco Caporal Fernandes
Responsáveis	Rodrigo Althoff Medeiros - Gestor no período de 01/01 a 07/02/2000 e José R. Cardoso Tournier - Gestor no período de 08/02 a 31/12/2000
Assunto	Auditoria ''in loco'' de licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2000
Relatório nº	GCMB/2004/271

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Auditoria ''in loco'' de licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2000 da Companhia de Urbanização e Desenvolvimento de Tubarão - COUDETU que originaram o relatório nº DCE/Insp.4/Div.10/Nº375/02 (fls 05 a 13).

O exame efetuado suscitou algumas dúvidas que determinaram a audiência dos Responsáveis, conforme comprovam os ofícios anexados às fls. 15 e 16.

Com base nos esclarecimentos prestados e documentos remetidos, foi elaborado um novo relatório, oportunidade em que a Unidade Técnica desta Corte de Contas manifesta-se, conclusivamente, sobre a auditoria realizada.

DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - DCE

DCE

Relatório nº

DCE/Insp.4/Div.10/Nº 329/03

Por fim, a Instrução manifesta-se em termos conclusivos, sobre as questões anteriormente apontadas e sugere julgar irregulares diversos contratos e, a aplicação de multas.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

O Ministério Público acompanha o posicionamento do Corpo Instrutivo (fls. 052).

VOTO

Proponho ao Plenário a seguinte decisão:

O Tribunal Pleno, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos artigos 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202/2000, e

Considerando que a DCE em seu Relatório de Reinstrução nº 329/03 examinou os Contratos nº 277/00, 013/80, 278/00 e 279/00, sem contudo, ter incluído os mesmos na conclusão do relatório nº 329/03, celebrados na gestão do Sr. José Roberto C. Tournier (08/02/2000 a 31/12/2000);

Considerando que foi efetuada a audiência dos Responsáveis, conforme consta de fls. 15 e 16 dos presentes autos;

Considerando as justificativas e documentos encaminhados, anexos às fls. 21 a 36 deste processo, que apontam no sentido de adoção pela Companhia de Urbanização e Desenvolvimento de Tubarão - COUDETU de medidas para adequar os Contratos futuros, às regras estabelecidas pela Lei nº 8.666/93;

DECIDE:

6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Companhia de Urbanização e Desenvolvimento de Tubarão - COUDETU, com abrangência sobre licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2000, para considerar regulares, com fundamento no artigo 36, § 2º, alínea 'a' da Lei Complementar nº 202/2000 os Contratos nºs. 221/2000, 222/2000, 223/2000 e 224/2000, assinados na gestão do Sr. Rodrigo Althoff Medeiros - período de 01/01 a 07/02/2000, e Contratos nºs. 225/2000, 226/2000, 227/2000, 228/2000, 229/2000, 230/2000, 231/2000, 181/2000, 074/80, 232/2000, 233/2000, 234/2000, 235/2000, 972/08, 236/2000, 237/2000, 238/2000, 239/2000, 240/2000, 241/2000, 242/2000, 065/80, 071/80, 243/2000, 244/2000, 245/2000, 246/2000, 247/2000, 081/80, 073/80, 248/2000, 249/2000, 250/2000, 251/2000, 252/2000, 253/2000, 254/2000, 255/2000, 256/2000, 257/2000, 258/2000, 259/2000, 260/2000, 261/2000, 340/81, 262/2000, 263/2000, 264/2000, 265/2000, 266/2000, 267/2000, 268/2000, 269/2000, 270/2000, 271/2000, 272/2000, 273/2000, 274/2000, 275/2000, 276/2000, 277/00, 013/80, 278/00 e 279/00, na gestão do Sr. José Roberto C. Tournier.

6.2. Recomendar ao atual Gestor da COUDETU que nos Contratos a serem celebrados sejam observados os seguintes aspectos:

6.2.1. especificação clara do objeto contratual, a fim de que seja corrigida a contradição existente entre as cláusulas segunda e oitava dos termos examinados, atendendo ao artigo 55, inciso I da Lei nº 8.666/93, de acordo com os apontamentos constantes do item 2.2.3 do Relatório de Reinstrução nº 329/03;

6.2.2. estipulação do preço e das condições de pagamento do objeto avençado, segundo o que estatui o artigo 55, inciso III da Lei nº 8.666/93, em função do apontado no item 2.2.4 do Relatório de Reinstrução nº 329/03;

6.2.3. definição precisa da natureza dos Contratos que envolvem a venda de lotes no "Cemitério Horto da Saudade", conforme relatou a Instrução no item 2.2.1 do Relatório de Reinstrução nº 329/03;

6.2.4. elaboração de uma planilha de custos de modo a justificar o valor da taxa anual de manutenção exigida pelas cláusulas contratuais de venda de lotes no "Cemitério Horto da Saudade", de acordo com o exposto no item 2.2.5 do Relatório de Reinstrução nº 329/03.

6.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.4/Div.10 nº 329/03 aos Senhores Glauco Caporal Tournier, atual Diretor Presidente da Companhia de Urbanização e Desenvolvimento de Tubarão - COUDETU, Rodrigo Althoff Medeiros e José R. Cardoso Tournier que presidiram a Compnhia, respectivamente, nos períodos de 01/01/2000 a 07/02/2000 e 08/02/2000 a 31/12/2000.

Florianópolis, 01 de junho de 2004.

Moacir Bertoli

Relator