TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete Conselheiro Substituto Altair Debona Castelan
PROCESSO N°			RPA 0303171774
O R I G E M:			BADESC - AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A .
INTERESSADO:			ARNO GARBE, EX-DIRETOR-PRESIDENTE, ANTÕNIO CARLOS VIEIRA, EX-PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, RENATO DE MELLO VIANA, DIRETOR-PRESIDENTE E MAX ROBERT BORNDOLDT, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E OUTROS.
A S S U N T O:			Representação acerca de irregularidades pela constituição de empresa para captação de recursos público.

Tratam os autos de inspeção realizada no BADESC - Agência Catarinense de Fomento S/A, simultaneamente a outras inspeções na própria instituição, em cumprimento à Decisão n. 2755/2003 do Tribunal Pleno, proferida em sessão do dia 18.08.2003, visando a apuração dos fatos que foram expostos no processo REP 0303171774, de conformidade com o Planejamento de Inspeção n. 087/03 (fl.247-248).

A Diretoria de Denúncias e Representações - DDR, após a análise elaborou o Relatório de Inspeção n. 010/04 (fls. 319 a 368), no qual sugerem seja o processo convertido em TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, conforme art. 65, § 4º, da LC 202/00, DEFINIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DETERMINAR A CITAÇÃO dos Srs. Antônio Carlos Vieira , ex-Presidente do Conselho de Administração do BADESC, Arno Garbe, ex-Diretor Presidente do BADESC, Renato de Mello Viana - Presidente do BADESC, Max Roberto Bornhold, Presidente do Conselho de Administração do BADESC e João Carlos da Borba, representante do BADESC junto a Industria Genéricos Santa Catarina S/A, para apresentarem alegações de defesa, em relação dos fatos relativos à saída da Indústria de Genéricos Santa Catarina da sociedade com o Laboratório Elofar, verificada no ano de 2003, pela omissão na adoção de procedimentos devidos, o que torna solidárias suas responsabilidades, relativos à aquisição pelo BADESC da participação acionária na Industria de Genéricos Santa Catarina S/A ( R$ 4.107.839,00) somado ao valor total da concessão de créditos a tomadores que o utilizaram também para a aquisição de participação acionária na empresa supra ( R$ 1.669.744,00) no montante de R$ 5.777,583 e pelos motivos expostos no Relatório da Diretoria de Denúncias e Representações - DDR.

A douta Procuradoria, após exame dos autos, entende que a proposição da Instrução é coerente aos fatos apurados, merecendo total acolhimento por parte do Egrégio Plenário.

É o Relatório.

Este Relator, considerando o Parecer da Instrução que é acompanhado na íntegra pela douta Procuradoria, formula ao Egrégio Plenário a seguinte proposta de julgamento:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no Art. 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n.º 202/2000, decide:

6.1. Converter o presente processo em TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos termos do art. 65, § 4º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000;

6.2. DEFINIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA e DETERMINAR a CITAÇÃO, nos termos do art. 15, incisos I e II da LC/SC nº 2002, de 15 de dezembro de 2000, para:

6.2.1. Apresentarem alegações de defesa em face do cometimento das irregularidades adiante especificadas, passíveis de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos artigos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1.1. Antônio Carlos Vieira, ex-Presidente do Conselho de Administração do BADESC, CPF n. 005.336.109-15, residente à Rua Antenor de Moraes, n. 301, Bom Abrigo, Florianóplois/SC, e Arno Garbe, ex-Diretor-Presidente do BADESC, CPF n. 008.244.029-87, residente à Rua Frederico Guilherme Busch, 110 - Apartamento n. 101, Blumenau/SC, para apresentarem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da citação, com fulcro no artigo 57, inciso II, c/c artigo 66, § 2^O, inciso I, alínea ¨b¨, do Regimento Interno, as alegações de defesa, em razão da inclusão do BADESC na participação acionária da Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A, que totalizou a quantia de R$ 4.107.839,00 (quatro milhôes, cento e sete mil, oitocentos e trinta e nove reais), em valores de 12 de julho de 2002 e pela aprovação de linha de crédito para que o BADESC financiasse acionistas privados da mesma no valor de R$ 1.669.744,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais), realizada em 20 de novembro de 2002 e Renato de Mello Vianna, Presidente do BADESC, localizado à Rua Almirante Alvim, n. 491, Centro, Florianópolis, CEP 88015-380, Carteira de Identidade n. 58095-0, CPF n. 103.136.489-72, Max Roberto Bornholdt, Presidente do Conselho de Administração do BADESC, CPF n. 019.570.829-68, Carteira de Identidade n. 1174/OAB/SC, e João Carlos de Borba, representante do BADESC junto à Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A, CPF n. 200.287.099-34, residente à Rua República Argentina, n. 667, Ponta Aguda, Blumenau, para apresentarem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da citação, com fulcro no artigo 57, inciso II, c/c artigo 66, § 2^O, inciso I, alínea ¨b¨, do Regimento Interno as alegações de defesa, em razão de fatos relativos à saída da Indústria de Genéricos Santa Catarina da sociedade com o Laboratório Elofar, verificada no ano de 2003, pela omissão na adoção de procedimentos devidos o que torna solidárias suas responsabilidades aos cometimentos de irregularidades em item anterior desta conclusão relatadas, relativos à aquisição pelo BADESC da participação acionária na Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A (R$ 4.107.839,00), somado ao valor total da concessão de créditos a tomadores que o utilizaram também para a aquisição de participação acionária na empresa supra (R$ 1.669.744,00) no montante de R$ 5.777.583,00 (cinco milhões, setecentos e setenta e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais), pelos motivos financeiros que seguem:

6.2.1.1.1. Antônio Carlos Vieira e Arno Garbe

6.2.1.1.1.1. Por não se encontrar elencada entre os objetivos da entidade previstos na Lei Estadual n. 10.912/98, de 15 de setembro de 1998, tal como disciplinam seus artigos 4^o e 5^o, a possibilidade de o BADESC vir a adquirir participação societária de outra empresa como ocorrido com a participação da Agência de Fomento da Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A, descumprindo, ainda, o disposto no artigo 237, caput, da Lei Federal n. 6404/76, como presente no item "I.3" deste relatório;

6.2.1.1.1.2. Por não haver sido demonstrada documental e tecnicamente, qual seria a relevante importância sócio-econômica para o Estado de Santa Catarina, da implantação e implementação da Indústria de Genéricos, tal como exigido pelo Estatuto Social do BADESC, em seu artigo 4^o, § 1^o, como constante no item "I.3" deste relatório;

6.2.1.1.1.3. Pelo caráter sumário da deliberação e a celeridade na execução da operação favorável à participação do BADESC na constituição da Indústria de Genéricos Santa Catarina e pela cedência de crédito/financiamento a acionistas privados da mesma, sem consideração de qualquer parecer técnico prévio de origem do corpo funcional do próprio BADESC, ou de seus comitês de crédito e de administração financeira, contrariando o disciplinado nos artigos 2^o, alíneas "a" e "b", do Estatuto Social da entidade e desrespeitando os ditames do estatuído no artigo 154, da Lei Federal n. 6.404/76, como referido no item "I.3" deste relatório;

6.2.1.1.1.4. Pelo fato de a Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A, quando de sua criação, constituir-se em empresa sob o controle de órgão da administração indireta do Estado de Santa Catarina, tendo em vista a participação majoritária das ações/quotas do BADESC na composição do capital social total da nova empresa, fato este que seria impeditivo, segundo informação prestada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, de 19 de março de 2002, de que a Agência de Fomento participasse de sociedade com a Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A, conforme exigido pelo artigo 30, da Lei Federal n. 4.595/64, conforme descrito no item "I.3" deste relatório;

6.2.1.1.1.5. Pela inexistência de lei autorizando o BADESC a participar como acionista de empresa privada, contrariando o disposto no artigo 37, caput e incisos XIX e XX da Constituição da República, quanto ao princípio da legalidade, e contrariando o determinado no artigo 23, § 1^o, da Lei federal n. 6.404/76, conforme descrito no item "I.3" deste relatório;

6.2.1.1.1.6. Pela concessão de crédito pelo BADESC aos senhores Mário César Sandri e Sílvio Sandri, para que participassem como acionistas da Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A, apesar de os dois mutuários serem representantes e avalistas da Comercial de Alimentos Poffo Ltda., empresa que se encontrava, à época, inadimplente em outros contratos de financiamento com a Agência de Fomento, contrariando o disposto nos artigos 153 e 154, caput e § 2^o, alínea "a", da Lei Federal n. 6.404/76, conforme item "I.5.2" deste relatório;

6.2.1.1.1.7. Por ignorar disposição legal e infra-legal contrária à participação de diretores e empregados do BADESC na direção da Indústria de Genéricos Santa catarina S/A, contrariando o disposto na Lei Federal n. 4.595/65, em seu artigo 34, caput e inciso I; na Lei Federal n. 7.492/86, em seu artigo 30, inciso I, alínea "b"; na Lei Federal n. 6.404/76, em seu artigos 153 e 154, § 2^o, alínea "a"; e no estatuto Social do BADESC, em seus artigos 5^o, caput e inciso I e 14, conforme disposto no item "I.5.3" deste relatório;

6.2.1.1.2. Renato de Mello Viana, Max Roberto Bernholdt e João Carlos Borba

6.2.1.1.2.1. Pela ausência de prévia avaliação para a definição do valor da Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A em participação na Elofar, contrariando o disposto no artigo 8^o, da Lei Federal n. 6.404/76 e no artigo 17, da Lei Federal n. 8.666/93, conforme descrito no item "I.6.2" deste relatório;

6.2.1.1.2.2. Pela ausência de prévio processo licitatório para a venda das ações do BADESC na Indústria de Genéricos, em desacordo com o disciplinado no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, nos artigos 2^o e seguintes da Lei Federal n. 8.666/93, especialmente no previsto no artigo 17, caput, e incisos I e II, deste último diploma legal, conforme descrito no item "I.6.3" deste relatório;

6.2.1.1.2.3. Pela aceitação de condições financeiras de venda das ações da Genéricos em desrespeito ao princípio da eficiência no serviço público, tal como previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, como apresentado no item "I.6.4" deste relatório;

6.2.1.1.2.4. Por desconsiderar a falta de competência de instância de deliberação legalmente aceita para a realização da operação de venda das ações da Genéricos na Elofar, em descumprimento ao estabelecido nos artigos 121, 122, caput e inciso VIII, e 123, caput, parágrafo único e alínea "c", da Lei Federal n. 6.404/76, e o princípio da legalidade preconizado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, conforme item "I.6.5" deste relatório;

6.2.1.1.2.5. Pela inclusão de cláusula extravagante e estranha a princípios constitucionalmente estatuídos no contrato de retirada da Indústria de Genéricos da sociedade com a Elofar, especialmente a que se reporta a condições de confidencialidade, contrária ao disciplinado nos artigos 54 e 61, da Lei Federal n. 8.666/93, e no artigo 37, caput, da Constituição Federal, quanto aos princípios da publicidade e da impessoalidade, como descrito no item "I.6.6" deste relatório;

6.2.1.1.2.6. Pela inexistência de garantias contratuais para a assegurar a plena execução do contrato firmado, em contraposição ao disciplinado pela Lei Federal n. 8.666/93, em seu artigo 55, inciso VI, conforme descrito no item "I.6.7" deste relatório;

6.2.1.2. Lothar Stein, ex-Diretor Financeiro do BADESC, CPF n. 003.728.629.34, CI n. 122.863-3, residente à Rua Paulo Zimmermann, 85, apartamento 601, Centro, Blumenau/SC; Paulo Alberto Duarte, ex-Diretor Administrativo do BADESC, CPF n. 020.831.329.04, CI n. 8/R 809.519, residente à Rua Professor Teobaldo Delwing, n. 65, Lages/SC; Pedro Ananias Alves, ex-Diretor de Operações do BADESC e ex-Diretor da Indústria Santa Catarina de Genéricos S/A, CI n. 1/R 553.707, CPF n. 071.000.519/51, residente à Rua Esteves Júnior, n. 592, apartamento n. 206, Florianópolis/SC; Aldo Mário Schneider, Secretário Geral do BADESC, ex-Conselheiro Fiscal da agência, CI n. 118.232, CPF n. 030.442.549-49, residente à Rua Luiz Delfino, n. 89, apartamento n. 202, Florianópolis/SC; Constantino de Assis, ex-funcionário do BADESC e ex-membro do Conselho Fiscal da agência, CI n. 179.505.8, CPF n. 179.281.179-91, residente à Rua Gualberto Senna, n. 275, Florianópolis/SC; Michel Scaff, Conselheiro Fiscal, CI n. 602.816, CPF n. 294.399.819-20, residente à Rua Bocaiúva, n. 804, apartamento n. 201, Florianópolis/SC; Hamilton George Kurschus, Conselheiro Fiscal, CI n. 890043, CPF n. 377.380.899-20, residente à Rua Flávio Tavares da Cunha Mello, n. 307, Coqueiros, Florianópolis/SC; Nauter Santiago Rosa, ex-Diretor do BADESC, CI n. 101.702, CPF n. 009.837.219-04, residente à Rua Gaivota, n. 314, Vilage I, Lagoa da Conceição, Florianópolis/SC; e Laboratório Farmacêutico Elofar Ltda, inscrito no CNPJ n. 83.874.628/0001-43, com endereço à Rua Madre Tereza Cristina, n. 67, Estreito, Florianópolis/SC, na pessoa de seus sócios Roberval Silva, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF n. 002.643.779-15, residente e domiciliado na rua Armínio Tavares, 67, Florianópolis/SC, Roberval Silva Filho, brasileiro, casado, administrador, CPF n. 221.401.749-68, residente e domiciliado na Av. Othon Gama D'Eça, 873, Florianópolis/SC, Kátia Silva, brasileira, separada judicialmente, farmacêutica, CPF n. 298.687.189-53, residente e domiciliada na Rua Frei Caneca, 20, Florianópolis/SC, e Amélia dos Anjos Silva, brasileira, casada, do lar, CPF n. 002.643.429-68, residente e domiciliada na Rua Armínio Tavares, 67, Florianópolis/SC, que participaram diretamente das negociações e dos atos relativos à constituição da Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A, com base no estabelecido no artigo 6^o, incisos I e II e artigo 18, § 2^o, alínea ¨b¨, da Lei Complementar n. 202/00, no montante de R$ 4.107.839,00 (quatro milhôes, cento e sete mil, oitocentos e trinta e nove reais) relativos a participação acionária do BADESC na Indústria de Genéricos, para apresentarem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da citação, com fulcro no artigo 57, inciso II, c/c artigo 66, § 2^O, inciso I, alínea ¨b¨, do Regimento Interno as alegações de defesa,.

6.2.1.3. Os tomadores de crédito do BADESC cujos recursos financeiros obtidos foram utilizados para a aquisição de participação societária na Indústria de Genéricos S/A, cada qual pelo montante respectivo de suas partcipações em valores equivalentes a R$ 172.306,00 (cento e setenta e dois mil, trezentos e seis reais), na seqüência elencados: Laboratório Gemballa Ltda. Epp, inscrito no CNPJ n. 85.776.524/0001-21, cujo endereço é Avenida Sete de Setembro, n. 50, Centro, Rio do Sul/SC; Jairo Arno de Matos, CPF n. 104.716.429.91, CI n. 5/C 76.245, residente à Rua Dr. Otto Feurschutte, n. 194, Vila Moema, Tubarão/SC; Celso Antônio Lamin, CPF n. 246.832.309-25, CI n. 571.204, residente à Rua Luiz Berlim, n. 65, Centro, Itajaí/SC; Eriberto Luchtenberg, CPF n. 291.662.259-49, CI n. 4/R 422.643, residente à Rua Estudante Renato Vitorino, n. 43, Ressacada, Itajaí/SC; Marcos Henrique Pereira, CPF n. 391.144.069.34, CI 660.637-7, residente à Avenida Getúlio Vargas, Vila Operária, Itajaí/SC; Mário Cesar Sandri, CPF n. 291.524.619-04, CI n. 308.993, residente à Rua Felipe Schimidt, n. 518, Centro, Itajaí/SC; Mário Reis, CPF n 030.508.159-49, CI n. 4/R 87.997-9, residente à Avenida Atlântica, n. 2790, apartamento n. 1102, Centro, Balneário Camboriú/SC; Sílvio Sandri, CPF n. 246.695.209-20, CI n. 423.022, residente à Rua João Bauer, n. 512, apartamento n. 401, Centro, Itajaí/SC; Taciana Maria Gonçalves, CPF n. 704.797.399-00, CI n. 4/R 2.550.215, residente à Rua Heitor Liberato, n. 1031, casa 2, Centro, Itajaí/SC e, finalmente, Carlos Alberto Furtado, CPF n. 391.144.069.34, CI n. 660.637-7, este responsável pela quantia de R$ 118.990,00 (cento e dezoito mil, novecentos e noventa reais), com base no estabelecido no artigo 6^o, incisos I e II e artigo 18, § 2^o, alínea ¨b¨ da Lei Complementar n. 202/00, para apresentarem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da citação, com fulcro no artigo 57, inciso II, c/c artigo 66, § 2^O, inciso I, alínea ¨b¨, do Regimento Interno as alegações de defesa;

6.3. Recomendar ao BADESC a adoção imediata de providências, administrativas ou judiciais, tendentes à anulação do contrato firmado entre a Multitrade e a Elofar, com a retirada da Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A da sociedade, com base no determinado pela Lei Federal n. 8.666/93, em seus artigos 77, 78, caput e incisos XII e XVII, e considerando as condições relatadas no item "I. 6.9" do presente relatório;

Gabinete de Conselheiro Substituto, em 18 de junho de 2004.

Altair Debona Castelan

Conselheiro Substituto.