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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro José Carlos Pacheco | ||
| PROCESSO N° | SPE - 03/00107218 | ||
| UNIDADE GESTORA: | SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO | ||
| INTERESSADO: RESPONSÁVEL: |
JACÓ ANDERLE - Secretário de Estado da Educação e Inovação MARCOS LUIZ VIEIRA - Sec. De Estado da Administração OCTÁVIO RENÉ LEBARBENCHON NETO - Ex-Secretário de Estado da Administração | ||
| A S S U N T O: | SOLICITAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL - APOSENTADORIA DE CÉLIA MARIA VACHINSKI MARKO | ||
RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de Ato de Concessão de Aposentadoria remetido pela Secretaria de Estado da Educação e Inovação, da servidora CÉLIA MARIA VACHINSKI MARKO, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos do que dispõe o artigo 59, Inciso III, da Constituição Estadual; artigo 1º, Inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15.12.2000; artigo 1º, IV, da Resolução Nº TC 06/2001, de 03.12.2001; e, art. 76 da Resolução Nº TC 16/94, de 21.12.94, autuado como Processo SPE 03/00107218.
DA INSTRUÇÃO
O Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas, ao analisar os atos e documentos que instruem o presente processo, emitiu o Relatório nº 559/2004, datado de 01/06/2004, às fls. 161 e 162, concluindo pela regularidade da concessão de Ato de Pessoal - Portaria nº 815, de 22/03/2004, da Sra. CÉLIA MARIA VACHINSKI MARKO, servidora da Secretaria de Estado da Educação e Inovação.
DA PROCURADORIA
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, manifesta-se por acompanhar o entendimento exarado pelo Corpo Instrutivo (vide Parecer de fl. 163).
VOTO
À vista do exposto, PROPONHO:
1. Recusar o registro da Portaria nº 1.939, de 17/10/2002, que havia concedido aposentadoria, anteriormente, à servidora CÉLIA MARIA VACHINSKI MARKO, matrícula nº 041721-1-1, por não constar, à época, com tempo de contribuição suficiente à inatividade, bem como anotar a Portaria nº 812, de 22/03/2004, que anulou o mencionado Ato Aposentatório.
2. Ordenar o Registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c artigo 36, §2º, alínea "b", da Lei Complementar n. 202, de 15/12/2000, do ato de Aposentadoria da Sra. CÉLIA MARIA VACHINSKI MARKO, servidora da Secretaria Estadual de Educação e Inovação, ocupante do cargo de PROFESSOR, nível MAG-3-G matrícula nº 041721-1-1, PIS/PASEP Nº 1003600512-3, concedida através da Portaria nº 815, 22/03/2004, considerada legal nos termos do parecer da Instrução;
3. Dar ciência desta decisão à Secretaria de Estado da Educação e Inovação e à Secretaria de Estado da Administração.
GCJCP, 03 de junho de 2004
JOSÉ CARLOS PACHECO
Conselheiro Relator