RELATÓRIO

O presente processo decorre da "autuação dos documentos remetidos por meio informatizado pertinentes ao Processo Licitatório n. 200/2004, da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.", autorizada por este Relator conforme proposta originária da Diretoria de Controle da Administração Estadual-DCE, através de solicitação datada de 18.05.2004.

Exemplar impresso do Edital de Concorrência n. 200/2004 e seus anexos constituem as fls. 03 a 82 dos autos.

A abertura da licitação foi prevista para 14/06/2004, às 14:30h na sede da CELESC, nesta Capital, sendo posteriormente, de acordo com o Aditamento nº 1 (fls. 91), prorrogada para o dia 29/06/2004 e, segundo o Aditamento nº 3 (fls. 95), prorrogada para o dia 20/07/2004.

O objeto da licitação visa a contratação "da prestação de serviços de inventário da rede elétrica e formação do cadastro georeferenciado no sistema de informações geográficas-SIG de todos os Municípios da área de concessão da CELESC das Agências Regionais de São Bento do Sul, Mafra, Rio do Sul, Lages, Videira, Concórdia, Joaçaba, Chapecó e São Miguel do Oeste", sob o regime de empreitada global, com fornecimento de mão-de-obra especializada.

Os Anexos do Edital correspondem:

- Anexo 1 - Projeto Básico do Cadastro Georeferenciado da Rede de Distribuição de Energia Elétrica (fls. 24/49);

- Anexo 2 - Modelo da Proposta Comercial (fls. 51/52);

- Anexo 3 - Minuta do Contrato (fls. 53/72);

Anexo 4 - Demonstrativo de Custos de uma Turma de Inventário (fls. 73/77); e

Anexo 5 - Projeto Básico do Detalhamento do Software (fls. 78/82).

O preço global do objeto da licitação tem o valor máximo fixado em R$ 3.359.800,00 (item 6.4.4 do Edital, fls. 14).

Diretoria de Controle da Administração Estadual-DCE

Examinado o Edital em conformidade com a Lei Federal n. 8.666/93, a DCE emitiu o Relatório de Instrução n. 080/2004, de 07/06/2004, de fls. 83/88, em que é proposta a argüição de ilegalidades do Edital, com determinação de sustação cautelar do procedimento licitatório.

No Gabinete deste Relator foi constatado que a CELESC emitiu 3 Aditamentos (fls. 90/95) ao Edital, não encaminhados a este Tribunal (ou a DCE), os quais, além de alterarem a data de abertura da licitação, primeiramente para 29/06/2004 (Aditamento 1, fls. 91) e depois, para 20/07/2004 (Aditamento 3, fls. 95), promoveram modificações no Edital e/ou Anexos.

A par disso, à vista do objeto da licitação, este Relator houve por bem colher a manifestação da DCO, para após, retornar o processo à DCE, para novo pronunciamento diante dos Aditamentos.

Diretoria de Controle de Obras-DCO

A DCO lavrou o Relatório nº 126/2004, de 25/06/2004 (fls. 96/98), em que afirma, conclusivamente, que sob o "ponto de vista técnico de engenharia, o referido Edital atende à perfeita identificação do que fazer, a que preço fazer, quanto fazer e de como fazer".

De volta à DCE, foi elaborado o Relatório de Reinstrução nº 099/2004, de 30/06/2004 (fls. 99/101), ratifica a conclusão do Relatório anterior, sugerindo:

1. Argüir as ilegalidades contidas no Edital de Concorrência Pública º 200/2004, da CELESC;

2. determinação para sustação cautelar do procedimento licitatório até decisão definitiva do Tribunal de Contas;

3. Restrições indicadas:

3.1 - Prorrogação dos prazos de execução dos serviços e da vigência do contrato, em desacordo com o art. 57, § 1º, da Lei de Licitações;

3.2 - Exigência de qualificação técnica em desconformidade com a norma do art. 30, § 1º, da Lei de Licitações;

3.3 - Procedimento incorreto na alteração do Edital, em face ao art. 21, § 4º, da Lei de Licitações;

3.4 - Inclusão de cláusula contratual de reajustamento em desacordo com a Lei Federal n. 10.192/2001.

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

O Ministério Público manifestou-se através do Parecer MPTC nº 1350/2004 em 21/06/2004 (fls. 89) e do Parecer MPTC nº 1529/2004, em 05/07/2004 (fls. 9102/103), em ambas as oportunidades acompanhando o entendimento da DCE.

Parecer do Relator

Acerca da instrução dos autos pondero o quanto se segue:

I - A restrição apontada pela DCE a respeito da previsão de prorrogação dos prazos de execução dos serviços e do contrato, conforme Item 4, letras a e b do Edital (fls. 6/7), bem como a Cláusula Vigésima Quarta da Minuta do Contrato (Anexo 3, fls. 70), deixa de ser endossada, considerando que a existência dessa previsão é considerada indispensável para que a Administração possa efetivar prorrogação contratual se e quando se fizer necessária (art. 57, da Lei).

A par disso, está expressamente contido nos itens do Edital e da Minuta do Contrato que a prorrogação somente poderá ocorrer mediante termo aditivo devidamente justificado, em atendimento às disposições dos arts. 54 e 57, § 2º da Lei Federal n. 8.666/93.

II - Com relação à restrição acerca da previsão de reajuste do preço contratado, entendo que inexiste conflito com a Lei Federal n. 10.192/2001, uma vez que o Item II do Edital (fls. 16) que se reporta à Cláusula Vigésima Sexta da Minuta do Contrato (Anexo 3, fls. 70/71), indica claramente que "Os preços permanecerão irreajustáveis por um período de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato". Diz ainda, que após esse período os preços poderão ser reajustados, indicando a fórmula de cálculo.

As normas da Lei Federal n. 10.192/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, citadas pela DCE, estabelecem:

Art. 2^o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

§ 1^o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

§ 2^o ..........

§ 3^o Ressalvado o disposto no 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.

Como se observa, a Lei veda que seja realizado reajuste de preço em prazo inferior a um (1) ano.

No presente Edital existe tão só uma previsão de reajuste na hipótese de o Contrato superar a vigência de 12 meses. Evidentemente, esse reajuste somente será legalmente aceitável se for realizado através de termo aditivo devidamente justificado e enquadrado nas disposições legais. Por outro modo, o art. 55, inc. III, da Lei n. 8.666/93 exige a inclusão de cláusula de reajuste dos preços.

III - Acolho o entendimento da DCE com relação:

III.1 - à restrição de exigência de qualificação técnica no item 6.3.2.4, letra a do Edital, em desconformidade com o art. 30, § 1º da Lei de Licitações, ou seja: é indevida a exigência de que o Responsável Técnico a ser indicado pela proponente integre o quadro permamente da Empresa "no mínimo desde a data da publicação deste Edital", considerando que o inc. I, do § 1º, do art. 30, da Lei Federal n. 8.666/93, estabelece esse prazo como o da "data da entrega da proposta";

III. 2 - à restrição quanto à exigência, a título de qualificação técnica, de que os atestados técnicos a serem apresentados pelas licitantes devem trazer informações existentes "na data da licitação", no item 6.3.2.4, letra b do Edital, em afronta ao art. 30, § 5º, da Lei Federal n. 8.666/93, que não admite limitações de tempo e época.

III.3 - restrição acerca das alterações do Edital realizadas com inobservância do art. 21, § 4º da Lei de Licitações que estabelece que,

"Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas".

Os Aditamentos 2 e 3 datados de 22/06/2004 afetam a formulação das propostas, o que implica em reabertura do prazo inicial, ou seja, de 30 (trinta) dias para divulgação do Edital, o que não se verifica com relação ao Edital n. 200/2004, uma vez que o prazo de 20/07/2004 não observa a norma legal, devendo, ainda, ser utilizados os mesmos meios em que divulgado o texto inicial.

Deve-se salientar, que alterações do Edital (e Anexos) como as ocorridas nos Aditamentos 1, 2 e 3 devem ser publicadas e não apenas encaminhadas às licitantes que até então retiraram o edital e/ou divulgadas no site da CELESC na rede internet.

IV - Acrescem-se como restrições os seguintes quesitos:

IV.1 - O Anexo 5 do Edital - Projeto Básico do Detalhamento do Software (fls.78/82), prevê no item 2.3, letra d a customização de softwares necessários para a prestação dos serviços.

Entretanto, não se encontra definido a quem pertencerá a propriedade intelectual das customizações, nem previsão do cálculo dos custos desse serviço e se a contratada poderá deles dispor, repassando para terceiros os produtos.

IV.2 - No Aditamento 2 (fls. 92/94), no item 4, é "vedado o processo de carga automático do campo para o GIS da Celesc".

Os motivos apresentados são insuficientes para respaldar a vedação, considerando que a CELESC impede a remessa direta dos dados para o sistema (banco de dados) - o que agiliza e implica em menores custos na remessa dos dados -, sob a justificativa de que o procedimento decorre da migração do sistema de Cadastro Gênesis da versão Vision, no sistema operacional AIX, para a versão AudoDesk Design Server, no sistema operacional Windows, da Microsoft.

Assim, faz-se necessário que a CELESC justifique com maiores detalhes as razões da vedação, se possível, com exemplos e custos.

IV.3 - No Anexo IV - Custos de uma Turma de Inventário (fls. 73/77), é estabelecido como valor máximo por poste inventariado R$ 9,90. Logo a seguir é definido que será considerado como valor inexeqüível R$ 6,93, correspondente a 70% do valor máximo previsto pela CELESC para cada poste inventariado. A determinação de preço mínimo contraria o disposto no art. 40, inc. X, da Lei n. 8.666/93.

Marçal Justen Filho ao comentar o art. 48, § 1º, da Lei de Licitações (que trata dos preços inexeqüíveis), destaca que

"Como é vedada licitação de preço-base, não pode admitir-se que 70% do preço orçado seja o limite absoluto de validade das propostas.

Tem de reputar-se, também por isso, que o licitante cuja proposta for inferior ao limite do § 1º disporá da faculdade de provar à Administração que dispõe de condições materiais para executar sua proposta." (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Dialética, 2000, pp. 472/473).

Com fundamento no exposto e nas manifestações da DCE, da DCO e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, VOTO por submeter à deliberação plenária a seguinte proposta de DECISÃO:

O TRIBUNAL PLENO, ...

DECIDE:

6.1. Conhecer do Edital de Concorrência Pública nº 200/2004, de 04/05/2004, da CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A-CELESC, argüindo as ilegalidades abaixo descritas, constatadas no referido Edital.

6.1.1. Exigência, no item 6.3.2.4, letra a, do Edital, relativo à Qualificação Técnica, de comprovação de que o Responsável Técnico integra o quadro permanente da empresa proponente "desde a data de publicação deste Edital", em desconformidade com o estabelecido no art. 30, § 1º, inc. I, da Lei Federal n. 8.666/93 que prevê essa comprovação limitada à data da entrega das propostas (item 2.2 do Relatório n. 080/2004 da DCE, fls. 85/86);

6.1.2. Exigência, no item 6.3.2.4, na letra b, do Edital, relativo à Qualificação Técnica, de atestados de Capacidade Técnica que contenham informações existentes "na data da licitação", em desconformidade com o estabelecido no art. 30, § 5º, da Lei Federal n. 8.666/93 que não admite limitações de tempo ou de época (item 2.2 do Relatório n. 080/2004 da DCE, fls. 85/86);

6.1.3. Edição dos Aditamentos nºs. 1, 2 e 3 ao Edital (e/ou Anexos) sem a observância do art. 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, ou seja, sem a reabertura do prazo da licitação, por implicar na formulação das propostas, e sem a publicação na forma do texto original (item 2.3 do Relatório nº 080/2004, da DCE, fls. 86);

6.1.4. Ausência de informações estabelecendo a propriedade intelectual da CELESC sobre as customizações, assim como, do cálculo dos custos desse serviço e se a contratada poderá deles dispor, em face ao Anexo 5 do Edital - Projeto Básico do Detalhamento do Software (fls.78/82), que prevê no item 2.3, letra d a customização de softwares necessários para a prestação dos serviços.

6.1.5. Insuficiente motivação para dar amparo à vedação de remessa direta dos dados para o sistema atual (banco de dados) - o que agiliza e implica em menores custos da remessa dos dados -, sob a justificativa de que o procedimento decorre da migração do sistema de Cadastro Gênesis da versão Vision, no sistema operacional AIX, para a versão AudoDesk Design Server, no sistema operacional Windows, da Microsoft, conforme estabelece o Aditamento 2 (fls. 92/94), no item 4.

6.1.6 - Fixação de preço mínimo no Anexo IV - Custos de uma Turma de Inventário (fls. 73/77), no valor de R$ 6,93 para cada poste inventariado, contrariando o disposto no art. 40, inc. X, da Lei n. 8.666/93.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e do Voto do Relator que a fundamentam, bem como dos Relatórios Técnicos nºs. DCE-080/2004 e DCE-099/2004, ao Sr. Carlos Rodolfo Schneider, Presidente da Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A-CELESC, para que, cautelarmente, de acordo com o art. 6º da Instrução Normativa n. TC-01/2002, promova a sustação do procedimento licitatório até pronunciamento definitivo desta Corte de Contas, fixando-lhe o prazo de até 15 (quinze) dias a contar da comunicação desta Decisão para que apresente justificativas ou adote as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da Lei ou promova a anulação da licitação, se for o caso."

Florianópolis, em 12 de julho de 2004.

Moacir Bertoli

Relator