TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA THEREZA MARQUES
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA THEREZA MARQUES |
1. PROCESSO Nº: ARC- 03/01099570
2 . ASSUNTO : GRUPO 3 - AUDITORIA "IN LOCO" DE REGISTRO CONTÁBEIS E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002
3 . RESPONSÁVEL: Sr JURACI BERTONCELLO - PREFEITO MUNICIPAL
4 .UNIDADE GESTORA : PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO PRETO/SC
5 . UNIDADE TÉCNICA: DMU
Tratam os autos de Relatório de Auditoria "in loco", efetuada por técnicos deste Tribunal de Contas, na Prefeitura Municipal de Pinheiro Presto/SC, cumprindo as atribuições de fiscalização conferidas a esta Corte de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar nº 202/2000, art. 61, I, II e III, bem como pela Resolução nº TC-16/94.
A auditoria realizada, com alcance no exercício de 2002, abordou a verificação de Registros Contábeis e Execução Orçamentária do período auditado.
Do exame efetuado resultou o Relatório nº 536/2004, datado de 19/04/2004 (fls. 70/76), sugerindo o Órgão Técnico a Audiência do Sr. Juraci Bertoncello - Prefeito Municipal, para que se manifestasse a respeito das restrições apontadas no mencionado relatório exercendo, desta forma, o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.
A sugestão do Órgão Instrutivo foi acolhida por esta Relatora, conforme despacho de fls. 78 dos autos.
O Responsável, respondendo a audiência, encaminhou esclarecimentos e documentos juntados às fls. 80/86 do processo.
À vista da documentação remetida, a DMU procedeu a reanálise do processo, emitindo o Relatório de Reinstrução nº 1028/2004, datado de 22/06/04 (fls. 88/96), onde sugere ao Tribunal que considere irregulares, sem débito, os atos descritos no item "1", da conclusão do citado relatório técnico, Sugere, ainda, aplicação de multas ao Sr. Juraci Bertoncello-Prefeito Municipal de Pinheiro Preto/SC.
O Ministério Pùblico Especial, em Parecer de nº MPTC-1457/2004, datado de 06/07/04 da lavra do Procurador Geral, em exercício - Márcio de Sousa Rosa, expressa sua posição nos seguintes termos:
" Examinando a documentação que compõe o presente processo, esta Procuradoria manifesta-se por acompanhar o Relatório de fls. 88 a 96, exarada pela DMU, recomendando sua adoção quando da apreciação da matéria pelo e.Plenário."
É o relatório.
Esta Relatora, examinando o processo, entende por acompanhar, parcialmente, a posição expendida pelo Órgão Técnico desta Casa.
No que se refere as impropriedades levantadas à época da auditoria, descritas nos subitens "1.1", "1.2" e "1.4", da conclusão do relatório técnico, tendo em vista a informação de que estas restrições foram regularizadas, acolho as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Prefeito Juraci Bertoncello. A regularização do apontado, será objeto de verificação, futura, por parte deste Tribunal.
VOTO
Considerando que foi procedida a audiência do Responsável, conforme consta às fls. 78 dos autos; e
Considerando que as alegações de defesa foram insuficientes para sanar todas as restrições apontadas pelo Corpo Instrutivo;
Proponho ao Egrégio Plenário que, com fulcro no artigo 59, c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 202/2000, adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:
1 - Considerar irregular, sem imputação de débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "b", c/c o artigo 21 parágrafo único da Lei Complementar nº 202/2000, o ato abaixo especificado, aplicando ao Sr. Juraci Bertoncello - Prefeito Municipal no exercício de 2002, CPF 437.588.279-49, residente à Av. Marechal Costa e Silva, 250, Centro, CEP 89.570-000, Pinheiro Preto-SC, multa prevista no artigo 70, II, da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, ou intrerpor recurso na forma da lei, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:
1.1 - R$ 400,00 (quatrocentos reais) face Cadastros dos Contribuintes de Tributos Municipais desatualizados, prejudicando a arrecadação da Receita Tributária, em desacordo com o art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e art. 4º da Resolução TC-16/94 ( item 3.1 do relatório).
2 - Dar ciência da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução nº 1028/2004 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Juraci Bertoncello - Prefeito Municipal.
Peço Pauta
GR. Em 20 de julho de 2004.
THEREZA MARQUES
Consª. Substituta