TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO HERBST

PROCESSO Nº : ALC 04/01513106

UG/CLIENTE : FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA

INTERESSADO : JÂNIO WAGNER CONSTANTE

RESPONSÁVEL: SÉRGIO JOSÉ GRANDO

ASSUNTO : AUDITORIA "IN LOCO" SOBRE LICITAÇÕES,

CONTRATOS, CONVÊNIOS E ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS

REFERENTE AO PERÍODO - JANEIRO A DEZEMBRO DE 2003

( 23 ATOS)

PARECER Nº :GC - LRH/2004/414

Auditoria Ordinária Realizada na Fundação do Meio Ambiente - FATMA. Restrições de Ordem Formal. - Conhecer do Relatório- Recomendação.

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de auditoria realizada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO nº 007/2004, autorizado pela Presidência desta Casa em 26/03/04, e ofício nº TCE/DCE/AUD. 954/2004, em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar 202/00 - art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC-06/01).

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi executada entre os dias 17/02 a 05/03/04 do ano em curso e abrangeu a verificação dos atos relacionados a licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2003.

Da análise dos autos constatou a Instrução, através do Relatório nº 055/2004 da DCE/Insp. 1 que, com relação aos convênios e termos aditivos à convênio, foi verificada a ausência de: certidões de regularidade fiscal, de formação regular de processo, de relatórios bimestrais das atividades licenciadas, de demonstração do total arrecadado, de juntada da Resolução aprovada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - COSEMA, de menção da procedência dos recursos e de apresentação dos convênios pelo órgão competente.

Foi procedida a audiência por meio do despacho do Relator de fl.133, tendo o responsável apresentado manifestação de fl. 135/137.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, por sua vez, elaborou o Relatório DCE/INSP. 1 Nº 272/04, de fls. 159/165, onde sugere que seja conhecido do Relatório de Auditoria, julgando regulares os atos analisados, propondo recomendações diversas.

O Ministério Público junto a esta Corte ratifica o entendimento adotado pelo Corpo Instrutivo desta Corte (fl. 166).

É relatório.

2 - VOTO

CONSIDERANDO a competência deste Tribunal de Contas, conferida pelo artigo 59 da Constituição Estadual, artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000, e no artigo 1º do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o exposto no Relatório DCE/INSP. 1 Nº 272/04, de fls. 159/165, elaborado pela Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, fl. 166;

CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

2.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Fundação do Meio Ambiente - FATMA, com abrangência sobre licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2003, para considerar regulares, com fundamento no art. 36, §2º, alínea a, da Lei Complementar nº 202/2000, os Convênios nºs: 12.279/2003-3, 12.273/2003-4, 3.611/2003-0, 9.340/2003-8, 9.241/2003-0, 10.872/2003-3, 8.039/2003-0, 10.839/2003-1 e 3.617/2003-0; e o Aditivo ao Convênio nº 3.617/2003-0, relacionados a fl. 130 dos presentes autos.

2.2. Recomendar à Fundação do Meio Ambiente - FATMA:

2.2.1. Exija as certidões de regularidade junto ao INSS, FGTS, Fazendas Federal, Estadual e Municipal, quando for firmar convênios ou em caso de sua alteração, nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93, art. 116, caput c/c o art. 29, incisos III e IV e do Decreto Estadual nº 307/03, art. 4º, conforme apontado no item 2.1, do Relatório DCE/INSP. 1 Nº 272/04;

2.2.2. Proceda a abertura de processos administrativos para os convênios, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização e todos os documentos juntados em ordem cronológica, com a numeração das suas folhas e devidamente rubricadas, em atendimento a Lei Federal nº 8.666/93, art. 116, caput c/c o art. 38, caput, conforme apontado no item 2.2, do Relatório DCE/INSP. 1 Nº 272/04;

2.2.3. Junte aos processos dos convênios os relatórios das atividades licenciadas pelos municípios e cópias das licenças concedidas, sendo que caso não haja ocorrência no período isso seja informado, atendendo aos atos firmados e ao Decreto Estadual nº 620/03, conforme apontado no item 2.3, do Relatório DCE/INSP. 1 Nº 272/04;

2.2.4. Solicite a demonstração da receita arrecadada em razão das atividades licenciadas, quando previsto no convênio, em observância ao Decreto Estadual nº 620/03, art. 5º, conforme apontado no item 2.4, do Relatório DCE/INSP. 1 Nº 272/04;

2.2.5. Gestione a aprovação de resolução pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, definindo as atividades de impacto ambiental e de critérios para o exercício da competência do licenciamento ambiental pelo Município, consoante dispõe o Decreto Estadual nº 620/03, art. 3º, conforme apontado no item 2.5, do Relatório DCE/INSP. 1 Nº 272/04;

2.2.6. Mencione no convênio a procedência dos recursos ou o crédito pelo qual correrá a despesa, em obediência a Lei Federal nº 8.666/93, art. 116, caput c/c o art. 55, inciso V e ao Decreto Estadual nº 307/03, art. 8º, conforme apontado no item 2.6, do Relatório DCE/INSP. 1 Nº 272/04;

2.2.7. Sejam definidas no texto dos convênios a responsabilidade pela apresentação dos mesmos ao Tribunal de Contas mesmos ou sejam disponibilizados pela unidade gestora que primeiro for qualificada no seu preâmbulo, em obediência a Resolução nº TC-16/94, art. 72, conforme apontado no item 2.7, do Relatório DCE/INSP. 1 Nº 272/04.

2.3 Dar ciência da Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.2 nº 272/2004, de fls. 159 a 164, à Fundação do Meio Ambiente e ao Sr. Sérgio José Grando, ex-Diretor Geral.

Gabinete do Conselheiro, em 19 de agosto de 2004.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator