ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PACHECO

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Ato de Concessão de Pensão por morte remetido pela Prefeitura Municipal de FLORIANÓPOLIS, do ex-servidor ARNALDO DAMINELLI, em nome de DALVA JOCELINA DAMINELLI, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos do que dispõe o artigo 59, Inciso III, da Constituição Estadual; artigo 1º, Inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15.12.2000; artigo 1º, IV, da Resolução Nº TC 06/2001, de 03.12.2001; e, art. 76 da Resolução Nº TC 16/94, de 21.12.94, autuado como Processo SPE - 03/07561038.

DA INSTRUÇÃO

O Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas, ao analisar os atos e documentos que instruem o presente processo, emitiu o Relatório nº 921/2004, datado de 11/08/2004, às fls. 18 a 20, concluindo pela regularidade da concessão de Ato de Pessoal - Portaria nº 0538, de 28/02/02.

DA PROCURADORIA

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, manifesta-se por acompanhar o entendimento exarado pelo Corpo Instrutivo (vide Parecer de fl. 22).

VOTO

À vista do exposto, PROPONHO:

1. Ordenar o Registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c artigo 36, §2º, alínea "b", da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000, do ato de Concessão de Pensão por morte, tendo com beneficiária a Sra. Dalva Jocelina Daminelli, viúva do Sr. ARNALDO DAMINELLI, ex-servidor do Prefeitura Municipal de Florianópolis, ocupante do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, Classe VIII, nível 20, consubstanciado na Portaria nº 0538, de 28/02/2002, considerada legal nos termos do parecer da Instrução;

1. Dar ciência desta decisão à Prefeitura de Florianópolis - SC.

   GCJCP, 24 de agosto de 2004

   JOSÉ CARLOS PACHECO

   Conselheiro Relator