ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

GABINETE CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO HERBST

PROCESSO Nº : PCP - 01/01445016

UG/CLIENTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIAL

RESPONSÁVEL : Sr. NÉVIO ANTÔNIO MORTARI - Prefeito Municipal

ASSUNTO : REINSTRUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINIS-

TRADOR REFERENTE AO ANO DE 2000, POR OCASIÃO DO

PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO FORMULADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER Nº : GC – LRH/2004/ 369

REAPRECIAÇÃO - Prestação de Contas de administrador, referente ao ano de 2000 – Conhecer da Reapreciação. Insubsistência da irregularidade que motivou a recomendação pela rejeição. Provimento.

1 – RELATÓRIO

Tratam os autos de pedido de reapreciação, conforme requerimento protocolado pelo senhor Névio Antônio Mortari, Prefeito Municipal de Pail, interposto contra a decisão do Tribunal Pleno que em sessão de 11.12.2001, mediante Parecer Prévio nº 0442/2001 recomendou à Egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2000, da Prefeitura Municipal de Paial, face às irregularidades apontadas pela instrução.

Desta forma, a Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), deste Tribunal de Contas procedeu a análise do pedido de reapreciação, elaborando o Relatório nº 3048/2003, de fls. 756/865, destacando em sua conclusão as seguintes restrições remanescentes: ) RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL :

A) RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL

01 – Contratação de 01 (um) servidor sem a comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, em desacordo com a CF/88, art. 37, inciso IX (item b.3.2 deste Relatório)

02 – Existência de pessoal, no montante de 08 (oito) ocupando cargos comissionados sem a presença das funções de direção, chefia ou assessoramento exigidas pela Constituição Federal, artigo 37, V, evidenciando burla ao concurso público, conforme dispõe o inciso II do mesmo artigo 9 (item D.1.2);

03 – Despesas no montante de R$ 16.074,00, referentes a diárias para o Prefeito e Vice-Prefeito, fixadas pela Lei n. 55/98 de 18.02.98, de iniciativa do atual Chefe do Poder Executivo, em valores abusivos, irreais,(R$ 350,00 – Estado e R$ 450,00- Fora), evidenciando descumprimento ao princípio constitucional de impessoalidade previsto no artigo 37 (item D.2.2);

B) RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

01 – Déficit de execução orçamentária no valor de R$ 118.645,04, correspondendo a 5,64% da Receita Arrecadada no exercício (R$ 2.103.297,66), o que equivale a 0,68 arrecadações mensais – média anual, não observando o equilíbrio orçamentário, em descumprimento ao artigo 48, "b", da Lei nº 4.320/64. Ressalta-se que o déficit orçamentário foi totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (Item A.2.1);

02 – divergência no Saldo Financeiro demonstrado no Anexo 13 (r$ 107.629,66), em relação ao apurado pela movimentação financeira do exercício (R$ 107.550,48), no valor de r$ 79,18, em desacordo com o art. 103 da lei 4.320/64 (item a.3.1);

03 – Reincidente divergência entre o Saldo Patrimonial do Exercício demonstrado no Balanço Patrimonial (r$ 1.688.199,14) e o apurado pelas Variações Patrimoniais (r$ 1.688.119,96), no montante de R$ 79,18, em desacordo com o art. 105 da Lei 4.320/64 (item a.4.1);

04 – Divergência entre o Saldo Patrimonial Financeiro R$ 118.565,86) e o Resultado da Execução Orçamentária apurado (Déficit Orçamentário de R$ 118.645,04), no valor de R$ 79,18, em desacordo com o art. 104, da Lei 4.320/64 (item A.4.2);

05 – Contabilização indevida relativa à Operação de Crédito obtida no exercício, na ordem de R$ 105.000,00, considerada como Independente da Execução Orçamentária quando trata-se de Receita Resultante da Execução Orçamentária, em desacordo com o art. 100 c/c o art. 104 da Lei 4.320/64 (item A.5.1.1);

06 – Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental, no montante de R$ 3.804,06, em desacordo com a Lei Federal 9.394/96, arts. 70 e 71 (item B.2.1.1);

07 – Despesas irregulares com pagamento de almoço, serviço de despachante e outras diversas, no montante de R$ 5.790,36, caracterizando ausência de caráter público, em desacordo com o art. 4° c/c art. 12, § 1º da Lei 4.320/64 (item B.2.1.3)

08 – Recontratação de 05 pessoas por prazo superior ao estabelecido pela Lei Municipal n. 50/97 (item D.1.1);

09 – Pagamento de horas extraordinárias, no montante de R$ 4.993,42, sem comprovação da autorização da chefia imediata, em desacordo com a Lei Complementar Municipal nº 01/97, artigo 76, § 1º (item D.1.3);

10 – Contabilidade sendo realizada por ocupante de cargo comissionado, quando o quadro de pessoal possui o cargo efetivo de contador, evidenciando descumprimento à Lei Complementar Municipal nº 049/97 (Item D.1.4);

11 – Despesas com combustíveis no montante de R$ 24.931,65, realizadas em 2000, cujo contrato encerrou-se legalmente junto com os créditos orçamentários em 31.12.99, em descumprimento à Lei 8666/93, artigo 57 (item D.2.1);

12 – Despesa no valor de R$ 10.000,00, referente a aquisição de imóvel para instalação de área industrial sem autorização legal, exigida pela Lei 4320/64, artigo 105, § 2º (item D.2.3);

13 - Ausência de chamamento público para atualização dos registros cadastrais, em descumprimento aos termos do § 1° do art. 34 da Lei nº 8.666/93 (item D.5.1);

14 – Ausência de numeração dos todos processos licitatórios, em desatendimento ao Art. 38 da Lei 8.666/93 (item D.5.2);

15 – Ausência de formalização nos processos licitatórios da necessidade de aquisição pelo setor competente, em desacordo ao Art. 15, § 7º, I e II, da Lei nº 8.666/93 (item D.5.3);

16 – Abertura das propostas, relativas aos Convites nºs 01, 04, 07 e 11/2000 (R$ 90.291,60), antes do prazo mínimo estipulado pelo art. 21, § 2º, IV, e § 3º da Lei nº 8.666/93 (item D.5.4);

17 – Ausência de publicação do Edital relativo ao Leilão nº 03/2000, em descumprimento ao Art. 21, inciso III, da Lei 8.666/93 (item D.5.5);

18 – Entrega do Convite nº 16/2000 (R$ 18.000,00) a apenas dois interessados, em desacordo com o Art. 22, § 3º, da Lei nº 8.666/93 ( item D.5.7);

19 – Abertura de proposta de empresa não-habilitada, relativa ao Convite nº 12/2000, em descumprimento aos arts. 29, IV, e 43, II, da Lei 8.666/93 (item D.5.8);

20 – Editais referentes aos Convites nºs 01, 02, 04, 07 e 08/2000, cujas despesas importaram em R$ 101.291,60, em desacordo com disposições do art. 40, incisos II, VI e XVI, e aos Convites nºs. 05, 09, 10, 11, 12 e 16/2000, com despesas no montante de R$ 45.399,30, em desacordo com o art. 40, II e XVI da Lei 8.666/93 (item D.5.9);

21 – Contrato nº 16/00, decorrente do Convite nº 16/2000 (R$ 18.000,00), contendo cláusula com previsão de reajuste, em desconformidade com o art. 28 da Lei nº 9069/95 (item D.5.10);

22 – Pagamento de despesas estranhas ao Ensino Fundamental com recursos provenientes do FUNDEF, no montante de R$ 1.619,52, em desacordo com a Lei 9424/96, artigo 2º (item D.6.1);

23 – Ausência de inscrição em dívida ativa dos devedores por serviços prestados em propriedades agrícolas no valor de R$ 30.546,42, em desacordo com a Lei Federal n° 4320/64, artigo 39, § 1°, evidenciando descumprimento à Lei Orgânica Municipal, art. 12, V (item D.8.1);

C) RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

01 – Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno do exercício de 2000, em inobservância com a Res. N.TC-16/94, alterada pela Res. TC-15/96, em seu artigo 5º, § 5 (item A.1-1.1)

02 – Atraso na remessa dos Extratos Mensais das informações encaminhadas por meio magnético (ACP) relativamente aos meses de Janeiro, Fevereiro e Dezembro, em desconformidade com a Res. N.TC-16/94, Art. 100 (item A.1-1.2)

03 – Ausência de comprovação da origem de R$ 2.000,00, relativa ao lançamento realizado à título de Alienação de Bem Móvel no montante de R$ 18.700,00, em desacordo com a Lei 4.320/64, art. 105, § 2 (item a.5.1.2);

04 – Balanço Anual encaminhado fora do prazo regulamentar, evidenciando atraso de 42 dias, em desacordo com a Res. TC 16/94, art. 20, caput (item A.6);

05 – informações relativas à movimentação de Pessoal no exercício, por meio magnético (ACP), apresentada de forma incompleta, em desconformidade à Res. TC 16/94, art. 22 (item b.3.1);

06 – Falta de R$ 9,77 no Caixa da Prefeitura, evidenciando falta de controle interno, em desacordo com a Resolução TC 16/94, artigo 4º (item D.3.1);

07 – Existência no cofre de cheques ao portador recebidos pela Prefeitura, evidenciando falha no controle interno, em desacordo com a Resolução TC 16/94, artigo 4º (item D.3.2);

08 – Diário Contábil apresentando históricos incompletos não verificando o pleno cumprimento do disposto no artigo 88 da Resolução Normativa TC – 16/94 (item D.4.1);

09 – Sistema Contábil informatizado permitindo retroagir cronologicamente e alterar dados já contabilizados, evidenciando falha de controle interno, em desacordo com a Resolução TC 16/94, artigo 4º (item D.4.2).

D) RESTRIÇÕES DE ORDEM TÉCNICA:

01 – Divergência no valor da Receita Orçada informado, em relação ao valor fixado pela Lei Orçamentária anual, no valor de R$ 3.000,00 (item B.1.1);

02 – Divergência relativa a Receita Corrente Líquida do Município verificada entre o valor apurado pela instrução (R$ 1.837.656,59), o valor informado via Internet (R$ 1.670.921,41) e o valor demonstrado documentalmente (Res. TC 11) (R$ 1.924.595,68) (item C.1);

A Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, através do Parecer MPTC nº 1073/2004 de fls. 867/874, entende que a posição financeira, orçamentária e patrimonial apresenta-se "inadequada", tendo em vista as seguintes restrições:

- divergência no Saldo Financeiro demonstrado no Anexo 13 (r$ 107.629,66), em relação ao apurado pela movimentação financeira do exercício (R$ 107.550,48), no valor de r$ 79,18, em desacordo com o art. 103 da lei 4.320/64;

– Reincidente divergência entre o Saldo Patrimonial do Exercício demonstrado no Balanço Patrimonial (r$ 1.688.199,14) e o apurado pelas Variações Patrimoniais (r$ 1.688.119,96), no montante de R$ 79,18, em desacordo com o art. 105 da Lei 4.320/64;

– Divergência entre o Saldo Patrimonial Financeiro R$ 118.565,86) e o Resultado da Execução Orçamentária apurado (Déficit Orçamentário de R$ 118.645,04), no valor de R$ 79,18, em desacordo com o art. 104, da Lei 4.320/64;

– Contabilização indevida relativa à Operação de Crédito obtida no exercício, na ordem de R$ 105.000,00, considerada como Independente da Execução Orçamentária quando trata-se de Receita Resultante da Execução Orçamentária, em desacordo com o art. 100 c/c o art. 104 da Lei 4.320/64;

– Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental, no montante de R$ 3.804,06, em desacordo com a Lei Federal 9.394/96, arts. 70 e 71;

– Ausência de inscrição em dívida ativa dos devedores por serviços prestados em propriedades agrícolas no valor de R$ 30.546,42, em desacordo com a Lei Federal n° 4320/64, artigo 39, § 1°, evidenciando descumprimento à Lei Orgânica Municipal, art. 12, V ;

É o relatório.

2 – DISCUSSÃO

Desta forma, uma vez que não mais subsiste a irregularidade que, dada a gravidade, ensejou a rejeição das contas, e considerando os parâmetros contidos na Portaria Nº TC - 233/2003, que estabelece critérios uniformes para as deliberações em processos de contas anuais, verifica-se a presença dos requisitos para a modificação da decisão proferida anteriormente por esta Corte.

Desta forma, propomos voto no sentido de Conhecer do Pedido de Reapreciação, para dar-lhe provimento, recomendando a aprovação das contas ora apreciadas.

3 - VOTO

 

CONSIDERANDO a análise efetuada pela Diretoria de Controle dos Municípios – DMU em seu Relatório nº 3048/2003, de fls. 756/865;

CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, proponho ao  Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

3.1. Conhecer do Pedido de Reapreciação, nos termos do 93, inciso I, do Regimento Interno, interposto contra o Parecer Prévio nº. 0442/2001 exarado na sessão ordinária de 11/12/2001, para, no mérito, dar-lhe provimento, para retificar o referido Parecer Prévio, recomendando à Egrégia Câmara Municipal a aprovação das contas do exercício de 2000 da Prefeitura Municipal de Paial;

3.2. Ratificar o item "6.2" do Parecer Prévio nº 0442/2001 que determinou a formação de autos apartados.

3.3. Dar ciência desta Decisão, bem como do Parecer e Voto que a fundamentam, ao Sr. Névio Antônio Mortari, Prefeito Municipal de Paial no exercício de 2000, ao Poder Legislativo Municipal, e ao Poder Executivo Municipal.

Gabinete do Conselheiro, em 06 de outubro de 2004.  

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator