RELATÓRIO

Os presentes autos decorrem da remessa a este Tribunal, através do ofício n. 10688, de 19/09/2003, firmado pela Sra. Ângela Regina Heinzen Amin Helou, Prefeita Municipal de Florianópolis, de documentos relacionados a ato de concessão de pensão, com vistas ao registro deste Tribunal.

Consta dos autos a Portaria n. 0122/2003, de 20/01/2003, com efeitos a contar da data do falecimento do servidor, assinada pela Sra. Prefeita, que concede pensão vitalícia no percentual de 50%, à Sra.Walmira dos Santos Espezim, viúva, e pensão temporária no percentual de 50% distribuída entre os dependentes menores Robson Luiz Espezim, Mariana Cristina Espezim e João Vitor Espezim, do servidor aposentado da Prefeitura Municipal de Florianópolis, Sr. Dorival Espezim, falecido em 30/12/2002 (fls. 08).

Diretoria de Controle dos Municípios-DMU

Da análise realizada pela DMU resultou o Relatório n. 879/2004, de 10.08.2004 (fls. 30/33), que menciona aspectos funcionais do servidor aposentado falecido, a identificação da pensionista vitalícia e dos pensionistas temporários, anotando que o ato de concessão deixou de mencionar embasamento no art. 40, § 7º, da CF, com a redação da EC nº 20/98, sugerindo, conclusivamente, o registro do ato concessório da pensão.

Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas

O Ministério Público pronunciou-se em 13/08/2004, às fls. 35 do processo, acompanhando "integralmente o posicionamento conclusivo, emitido através do Relatório n. 879/2004".

Parecer do Relator

Conforme informações colhidas no Sistema de Processos deste Tribunal (espelho anexo), constata-se que o ato de aposentadoria do ex-servidor Dorival Espezim foi registrado neste Tribunal de Contas conforme Decisão nº 2.086/2001, proferida na Sessão Plenária de 10/10/2001 (processo nº PDI-00/05151082).

De acordo com os presentes autos, a concessão da pensão tramitou através do processo n. 224/2003 da Prefeitura de Florianópolis, constatando-se a emissão de parecer pela Secretaria Municipal de Administração, datado de 12/02/2003 (fls. 25/26), e manifestação de 29/01/2003, de fls. 28, que questiona a idade dos dependentes para efeitos de percepção de pensão, em face à alteração da maioridade civil determinada pelo novo Código Civil - de 21 para 18 anos, verificando-se anotação de que a Procuradoria do Município posicionou-se pela manutenção das idades mínima de 21 e 24, esta, no caso de estudante universitário.

Os órgãos municipais opinaram favoravelmente à concessão do benefício, contado a partir da data do falecimento do ex-servidor, ocorrido em 30/12/2002, conforme Certidão de Óbito de fls. 18, fixado como segue:

- 50%, a título de pensão vitalícia, para a viúva Walmira dos Santos Espezim, no valor de R$ 1.649,05;

- 50%, a título de pensão temporária, distribuída entre os dependentes Robson Luiz Espezim, Mariana Cristina Espezim e João Vitor Espezim, até completarem 21 anos, ou até 24 anos de idade se estudantes universitários, no valor de R$ 1.649,05.

Acerca do menor João Vitor Espezim, constam os documentos de fls. 10 a 13 e 16, os quais informam que o mesmo é neto do ex-servidor, sendo a guarda da criança concedida aos avós maternos por decisão judicial emitida pela Vara de Infância e da Juventude - Comarca da Capital, em 04/06/2001, nos autos de nº 023.00.050229-7.

VOTO

Desta forma, estando atendidas as formalidades, alinho-me às manifestações da DMU e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e VOTO por submeter à deliberação Plenária a seguinte proposta de DECISÃO:

"6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, letra "b", da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de concessão de pensão vitalícia, no percentual de 50%, à Sra. Walmira dos Santos Espezim, viúva, e de pensão temporária, no percentual de 50%, distribuído entre os dependentes menores Robson Luiz Espezim, filho, Mariana Cristina Espezim, filha, e João Vitor Espezim, neto, com exercício de guarda judicial, até completarem 21 anos ou 24 anos, neste caso, se estudantes universitários, fundamentada no art. 40, §§ 2º, 7º e 8º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, em decorrência do falecimento em 30/12/2002 do Sr. Dorival Espezim, ex-servidor aposentado da Prefeitura Municipal de Florianópolis, consubstanciado pela Portaria nº 0122/2003, de 20/01/2003, com efeitos a contar de 30/12/2002, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Florianópolis".

Florianópolis,14 de outubro de 2004.

Moacir Bertoli

Relator