ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO HERBST

PROCESSO Nº :APC - 04/05161646

UG/CLIENTE : SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL INTERESSADO: MOACIR SOPELSA

RESPONSÁVEL:MOACIR SOPELSA

ASSUNTO :Auditoria Ordinária "in loco" de prestações de contas de recursos antecipados (referente a 43 notas de empenho do exercício de 2003)

PARECER Nº : GC - LRH/2004/698

Prestação de Contas de Recursos Antecipados de administrador (Moacir Sopelsa) referente ao ano de 2003. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura – JULGAR REGULARES.

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de prestação de contas de recursos antecipados de administrador referente ao exercício de 2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, tendo como Titular da Unidade o Senhor Moacir Sopelsa, em cumprimento ao disposto no art. 31, §1º da Constituição Federal, art. 113, da Constituição Estadual, Lei Complementar Estadual nº 31, de 27/09/1990, arts. 64 a 67, Lei Complementar nº 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) arts. 7º a 9º, da Resolução nº TC 07/99 de 13/12/99, artigos 1º à 4º, que altera os artigos 22 e 25 da Resolução nº TC 16/94, de 21.12.94.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), deste Tribunal de Contas procedeu à análise da referida prestação de contas e, ao final, emitiu o Relatório nº 334/2004 de fls. 26/27, considerando regulares a prestação de contas de recursos antecipados da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, relativa a quarenta e três notas de empenho.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, conforme fl. 28, posicionou-se de acordo com o entendimento da Instrução.

É o relatório.

2 - VOTO

Considerando o Relatório DCE nº 334/2004, fls. 26/27;

Considerando a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte, conforme fl. 28;

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000 e no artigo 1° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

2.1 - Julgar REGULARES, com fundamento no art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 202/00, as contas de recursos antecipados referente as 43 (quarenta e três) notas de empenhos relacionadas abaixo, e dar quitação plena aos responsáveis com base no art. 19, da citada Lei Complementar de acordo com o Relatório nº 334/2004:

ANO TIPO P/A ITEM FONTE EMPENHO DT PAGTO. VL EMPENHO

Responsável: AGENOR JOÃO CARDOSO 37792571904

1 2003 EST 4607 33903903 00 145 14/03/2003 2.000,00

2 2003 EST 4607 33903903 00 363 14/05/2003 1.000,00

3 2003 EST 4607 33903903 00 504 24/06/2003 2.000,00

4 2003 EST 4607 33903000 00 595 07/07/2003 5.000,00

5 2003 EST 4607 33903903 00 859 18/08/2003 2.000,00

6 2003 EST 4607 33903903 00 1285 20/10/2003 1.500,00

7 2003 EST 4607 33903903 00 1523 28/03/2003 500,00

Responsável: JOSÉ ALCIDES VIEIRA 51817535900

8 2003 EST 4607 33903000 00 198 27/03/2003 5.000,00

9 2003 EST 4607 33903000 00 286 23/04/2003 5.000,00

10 2003 EST 4607 33903000 00 365 14/05/2003 5.000,00

11 2003 EST 4607 33903000 00 520 25/06/2003 1.500,00

12 2003 EST 4607 33903000 00 798 08/08/2003 7.000,00

13 2003 EST 4607 33903000 00 1044 18/09/2003 7.000,00

14 2003 EST 4607 33903000 00 1344 05/11/2003 7.000,00

15 2003 EST 4607 33903000 00 1593 04/12/2003 5.000,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE 82926551000145

16 2003 SUB 4534 33404100 00 571 02/07/2003 15.000,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXAMBU DO SUL 83021816000129

17 2003 SUB 4534 44404200 00 1500 26/11/2003 22.000,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBANOS 83754044000134

18 2003 SUB 4534 44404200 00 1268 17/10/2003 30.000,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUAÇU 95993028000183

19 2003 SUB 4534 44404200 00 1405 11/11/2003 12.000,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUMIRIM 8281457500102

20 2003 SUB 4534 33404100 00 1154 06/10/2003 20.000,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA 82821208000136

21 2003 SUB 4534 33404100 00 648 18/07/2003 15.000,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORÁ 82939463000188

22 2003 SUB 4534 33404100 00 1153 06/10/2003 45.000,00

23 2003 SUB 454 44404200 00 1267 21/10/2003 13.000,00

24 2003 SUB 4534 33404100 00 1406 12/11/2003 45.000,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO MACHADO 82960758000136

25 2003 SUB 4534 33404100 00 1270 17/10/2003 7.000,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 83102392000127

26 2003 SUB 4534 33404100 00 1155 06/10/2003 20.000,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO BELO 82575812000120

27 2003 SUB 4534 33404100 00 1420 12/11/2003 20.000,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO OESTE 83102715000182

28 2003 SUB 4534 33404100 00 889 21/08/2003 5.000,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBÓ 83102764000115

29 2003 SUB 4534 33404100 00 621 14/07/2003 10.000,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE 78505591000146

30 2003 SUB 4534 33404100 00 1070 23/09/2003 5.000,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA 95996187000131

31 2003 SUB 4534 33404100 00 649 18/07/2003 4.020,00

32 2003 SUB 4534 44404200 00 1123 01/10/2003 22.000,00

33 2003 SUB 4534 44404200 00 1266 17/10/2003 30.000,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM 82854670000130

34 2003 SUB 4534 44404200 00 1610 05/12/2003 10.000,00

Responsável: ROGÉRIO DA SILVA 34191798987

35 2003 EST 7644 33901400 08 287 24/04/2003 5.000,00

36 2003 EST 7644 33903000 08 288 24/04/2003 3.000,00

37 2003 EST 7644 33903000 08 573 02/07/2003 1.000,00

38 2003 EST 7644 33901400 08 574 02/07/2003 2.000,00

39 2003 EST 7644 33901400 08 874 20/08/2003 5.000,00

40 2003 EST 7644 33903000 08 925 01/09/2003 1.000,00

41 2003 EST 7644 33901400 08 1282 20/10/2003 4.000,00

42 2003 EST 7644 33903000 08 1283 20/10/2003 2.000,00

43 2003 EST 7644 33901400 08 1442 14/11/2003 10.000,00

2.2. Dar ciência da Decisão, bem como do Parecer e Voto que a fundamentam, à Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural (Órgão substituto da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura).

Gabinete do Conselheiro, em 15 de outubro.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator