RELATÓRIO

Os presentes autos decorrem da remessa a este Tribunal, através do ofício n. 734-4, de 20/05/2004, da Diretoria de Recursos Humanos/SES, para fins de registro, entre outros, do ato que confere aposentadoria à servidora Ruth Dittrich Muniz, no cargo de Agente em Atividades de Saúde II, da Secretaria de Estado da Saúde.

A Portaria n. 1170, datada de 28/04/2004, que é integrada pelo cálculo dos proventos da servidora, consta às fls. 97 do processo, concedendo aposentadoria voluntária com proventos integrais.

Diretoria de Controle da Administração Estadual-DCE

Analisados os autos, a DCE elaborou o Relatório de Instrução nº 1392/2004, de 10/09/2004, de fls. 102/104, acompanhado do Anexo de fls. 105/106, o qual expõe o fundamento legal da concessão, bem como relaciona a composição do tempo de serviço computado e as parcelas relativas aos proventos, com o respectivo embasamento legal, para sugerir, conclusivamente, seja decidido por ordenar o registro do ato aposentatório.

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

O Ministério Público pronunciou-se em 22/09/2004, às fls. 107 do processo, pelo registro do ato aposentatório.

Parecer do Relator

Observa-se que a Portaria concessória da aposentadoria foi editada em 28/04/2004, portanto, já na vigência da EC nº 41, de 30/12/2003, constando do ato como fundamento legal o art. 8º, incisos I, II e III, letras "a" e "b", da EC nº 20/98, c/c o art. 3º da EC nº 41/2003.

Considerando, contudo, que se trata de concessão de aposentadoria embasada na legislação vigente anteriormente à EC 41/2003, em face ao direito adquirido preservado pelo art 3º da referida Emenda, entende-se que possa ser dado andamento ao registro do ato.

VOTO

Com base nas manifestações da DCE e do Ministério Público, VOTO por submeter à deliberação Plenária a seguinte proposta de Decisão:

"6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais, fundamentado no art. 8º, incisos I, II e III, letras "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20/98 c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 30/12/2003, da Sra. Ruth Dittrich Muniz, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, matrícula nº 240102-9-1, no cargo de Agente em Atividades de Saúde II, nível ONO II-10, referência B, CPF nº 187.104.849-49, PASEP n. 1043931121-4, consubstanciado na Portaria nº 1170/2004, de 28/04/2004, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Administração e à Secretaria de Estado da Saúde."

Florianópolis, 20 de outubro de 2004.

Moacir Bertoli

Relator