TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA THEREZA MARQUES

1. PROCESSO Nº : PCA-03/02621008
2. ASSUNTO : GRUPO 3 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRADOR

   3 RESPONSÁVEL: Sr. VALCI DAL MASO - PREFEITO MUNICIPAL E GESTOR DA UNIDADE À ÉPOCA

   4. UNIDADE : FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE IRACEMINHA-SC

   5. UNIDADE TÉCNICA: DMU

   O presente processo trata das contas do exercício de 2002, do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério de Iraceminha-SC, responsável Sr. Valci Dal Maso – Prefeito Municipal e Gestor da Unidade à época, submetidas ao controle externo deste Tribunal de Contas, em cumprimento ao que estabelecem a Constituição Federal, artigo 31, Constituição Estadual, artigo 113, Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e a Resolução nº TC-16/94 de 21/12/94, artigos 23 , 25 e 26.

A DMU, após análise do processo, emitiu o Relatório nº 4148/2004, sugerindo que o Tribunal Pleno julgue regulares com ressalva, com fundamento nos artigos 18, inciso II c/c o art. 20 da Lei Complementar nº 202/00, as Contas Anuais referentes ao exercício financeiro de 2002 do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério de Iraceminha-SC, dando quitação ao responsável, Sr.Valci Dal Maso - Prefeito Municipal e Gestor da Unidade à época. Sugeriu ainda o Órgão Técnico recomendação à Origem.

O Ministério Público Especial, em Parecer de nº MPTC- 2790/2004, datado de 18/10/2004, da lavra do Procurador Geral, César Filomeno Fontes, pelas razões expressas no citado parecer, manifesta-se pela irregularidade das contas sob exame. Sugere, ainda o Ministério Público a Citação do responsável.

Esta Relatora, após exame do processo, e considerando a posição do Egrégio Plenário em processos análogos, acompanha a posição expendida pelo Órgão Técnico desta Casa e propõe ao Tribunal Pleno que, com fulcro no art. 59, II, c/c o art. 113 da CE e no art. 1º, III, da LC nº 202/2000, decida por:

- Julgar Regulares com Ressalva as contas anuais do exercício financeiro de 2002 do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério de Iraceminha-SC, dando quitação ao responsável, Sr. Valci Dal Maso - Gestor da Unidade à época, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face as restrições relacionadas nos itens a, b e c do Relatório da DMU.

- Recomendar, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério de Iraceminha/SC, que adote as medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

- Dar ciência desta decisão, com remessa de cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Valci Dal Maso - Prefeito Municipal e Gestor da Undiade à época.

Peço Pauta

GR. em 25 de outubro de 2004.

THEREZA MARQUES

Consª. Substituta