TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

1 – RELATÓRIO

Ao julgar as contas municipais de Painel relativas ao ano de 2002, este Tribunal, acompanhando o Parecer do Nobre Relator, Conselheiro Luiz Roberto Herbst (fls. 382 a 385), decidiu sugerir a rejeição das Contas sob exame, considerando a existência de restrições consideradas graves o suficiente para ensejar a rejeição das contas, quais sejam, déficit orçamentário e não aplicacão do mínimo constitucional em gastos com ações e serviços públicos de saúde.

O Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas é o de nº 0274/2003, constante das fls. 386/387 dos autos.

Das Razões do Apelo

Inconformado com o referido Parecer Prévio, o Prefeito Municipal de Painel propôs Pedido de Reapreciação (fls. 389 a 393), conforme previsto no art. 55, da Lei Complementar Estadual nº 202/00, acompanhado dos documentos de fls. 394 a 403.

Quanto à restrição relativa à aplicação inferior ao limite mínimo exigido pelo artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, de receitas de impostas com gastos com a ações e serviços públicos de saúde, sustenta o Recorrente que o referido dispositivo constitucional não é auto-aplicável e, caso o fosse, o município teria aplicado o percentual exigido de 10,46% no exercício de 2002, considerando-se as despesas que este Tribunal excluiu do cálculo e que o Recorrente entende que devam ser consideradas.

Quanto à restrição relativa ao déficit orçamentário, o Recorrente argumenta que o artigo 48, alínea b da Lei nº 4.320/64, tampouco a Lei de Responsabilidade Fiscal não proibem a ocorrência de déficit orçamentário, mas que existe certa maleabilidade quando o citado artigo dispõe que o equilíbrio orçamentário deve ser observado sempre que possível.

Do exame pelo Corpo Instrutivo

Examinando o Recurso a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, elaborou o Relatório nº 4608/2004, de fls. 405 e segs., apresentando os fundamentos para ratificar o entendimento anteriormente exposto por meio do Relatório nº 4719/2003, sobretudo diante do fato de que o Prefeito Municipal não remeteu novos documentos ou esclarecimentos acerca das restrições constantes da Prestação de Contas em foco, que pudessem alterar o entendimento do Corpo Técnico representado no Relatório nº 4719/2003 (fls. 336 a 377), que deu suporte à decisão recorrida.

Do Ministério Público

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se às fls. 449/453, onde afirma que o Balanço Geral do Município de Painel representa, de forma inadequada, a posição financeira, orçamentária e patrimonial, haja vista o descumprimento de aplicar o mínimo exigido em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no artigo 77 do ADCT, e o déficit financeiro combinado com o déficit orçamentário apurado no exercício em exame, o que lhe permite concluir por sugerir que se recomende a rejeição das contas do exercício de 2002, da Prefeitura Municipal.

2 - VOTO

Face o exposto,

Considerando que as razões de Recurso apresentadas não têm o condão de modificar o Parecer Prévio nº 0274/2003 emitido por esta Tribunal de Contas, de acordo com os parâmetros comumente utilizados por esta Corte para recomendar à Aprovação ou à Rejeição as contas anuais do Prefeito;

Considerando a prerrogativa exclusiva da Câmara Municipal para julgar as contas do Município, conforme previsto na Constituição Estadual;

VOTO no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1 – Conhecer do Pedido de Reapreciação, formulado nos termos do artigo 55, da Lei Complementar nº 202/2000, pelo Prefeito Municipal de Painel, contra o Parecer Prévio nº 0274/2003, deste Tribunal de Contas, de fls. 386/387, proferido na Sessão Ordinária de 24/11/2003, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o parecer prévio emitido por este Tribunal, que recomenda à Egrégia Câmara Municipal a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2003;

2.2 - Dar ciência desta Decisão, acompanhada de cópia do Relatório Técnico nº 4608/2004 e Voto que a fundamentam ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal de Painel.

Gabinete do Conselheiro, em 08 de novembro de 2004.

Otávio Gilson dos Santos

Conselheiro Relator