Grupo: IV

UG/Cliente: Companhia de Urbanização de Blumenau

Interessado: Éder Lima

Responsável: José Sarmento e Roberto Carlos Imme

Assunto: Auditoria in loco de Atos de Pessoal referente a 2003

Parecer nº 686/2004

I - RELATÓRIO

Referem-se os autos ao Relatório de Auditoria realizada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) na Companhia de Urbanização de Blumenau, relativa à Ação Trabalhista proposta por Ewaldo Braun, da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) elaborou o Relatório n° 146/2004, fls. 80 a 97, determinando à Companhia de Urbanização de Blumenau que instaure Tomada de Contas Especial a fim de apuração de fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, a respeito das irregularidades que apontou.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer n° 3.015/2004, de fls. 99 a 102, da lavra do Procurador-Geral, Dr. Márcio de Sousa Rosa, acompanha o entendimento da Instrução.

É o relatório.

II – VOTO

Considerando a análise efetuada pela DCE, acolho, por seus fundamentos, os pareceres precedentes e Voto no sentido de que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto ao Plenário.

DECISÃO

1. Processo n° APE 04/01903400

2. Assunto: Grupo: 4 - APE - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: José Sarmento e Roberto Carlos Imme

4. UG/Cliente: Companhia de Urbanização de Blumenau

5. Unidade técnica: DCE

6. Decisão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de análise do Relatório de Auditoria feita na Companhia de Urbanização de Blumenau.

Considerando que a Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas concordam quanto à instauração de tomada de contas especial.

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59, c/c o art. 113, da Constituição do Estado, e no art. 1°, da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1. Determinar ao Sr. Luiz Carlos Klitzke, Diretor-Presidente da Companhia de Urbanização de Blumenau, a adoção de providências visando à instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 10, §1°, da LC nº 202/2000, com a estrita observância do disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 01/2001, em razão dos fatos abaixo arrolados, causadores de prejuízo ao erário público, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária:

6.1.1. Pela perda, das oportunidades jurídicas de recorrer, por seu advogado contratado, tanto do v. Acórdão de fls. 50 a 55, datado de 08/11/2002, e da r. Sentença de fls. 56 a 59, datada de 13/01/2003, com a possibilidade de encaminhamento do feito ao TST, de onde foi extraída e fulcrada a tese da defesa da Companhia, com o possível direito de regresso nos termos expressos à fl. 94, destes autos, com fulcro no artigo 32, do Estatuto da OAB.

6.1.2. Pela concretização do acordo firmado em 02/10/2003, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) divididos em 5 (cinco) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Sr. Ewaldo Braun, nas seguintes datas: 10/10/2003, 10/11/2003, 10/12/2003, 10/01/2004 e 10/02/2004 e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de honorários assistenciais, em quatro parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), juntamente com as quatro primeiras parcelas do autor, nos mesmos dias, horário e local, já efetivamente pagos pela URB, tendo sido descumprido o artigo 37, "caput", da Constituição Federal (princípio da legalidade) e com o possível direito de regresso com fulcro no artigo 32, do Estatuto da OAB (fls. 93/94, do Relatório de Instrução da DCE nº 146/04).

6.2. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a Companhia de Urbanização de Blumenau instaure a Tomada de Contas Especial e comunique ao Tribunal de Contas sobre a instauração, conforme art. 3º, §2º, da Instrução Normativa nº 01/2001.

6.3. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, para a conclusão e apresentação ao Tribunal do referido processo de Tomada de Contas Especial, conforme art. 3º, §1º, da referida Instrução Normativa.

6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DCE nº 146/04, com remessa de cópia da Instrução Normativa nº 01/2001, ao Sr. Luiz Carlos Klitzke.

Gabinete do Conselheiro, em 25 de novembro de 2004.

LUIZ SUZIN MARINI

Relator