ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Conselheiro Substituto Clóvis Mattos Balsini
PROCESSO N.			APC 04/06106754
UNIDADE			Fundo para Melhoria da Segurança Pública
RESPONSÁVEL			João Henrique Blasi
ASSUNTO			Auditoria in loco de Prestação de Contas de Recursos Antecipados, relativo a 26 notas de empenho, referente ao período de janeiro a junho de 2004

Tratam os autos de auditoria in loco de prestações de contas de recursos antecipados concernente à 26 Notas de Empenho, realizada por este Tribunal de Contas no Fundo para Melhoria da Segurança Pública, nos termos em que dispõem a Constituição Estadual, em seu artigo 59, inciso IV, a Lei Complementar n° 202/2000, artigo 25, e a Resolução n. TC-16/94

A Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE, após a análise das prestações de contas pertinentes à aludida relação, observa que as mesmas encontram-se escorreitas, pelo que sugere o julgamento regular das contas de recursos antecipados relativas às Notas de Empenho discriminadas à f. 10 dos autos.

A Douta Procuradoria acompanha o entendimento da Instrução, conforme Parecer expresso à f. 11

VOTO DO RELATOR

Considerando os Pareceres exarados pela Instrução e Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas e, mais o que dos autos consta, proponho:

1. Julgar Regulares, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, as presentes contas de recursos antecipados concernentes à 26 (vinte e seis) Notas de Empenho no Fundo para Melhoria da Segurança Pública, conforme relação constante à f.10 dos autos.

2. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. João Henrique Blasi, ex-Gestor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública, com a remessa de cópia da relação de fl. 10 deste processo, para que proceda os registros contábeis de baixa responsabilidade, no sistema de compensação, das prestações de contas julgadas regulares.

Gabinete, em 03 de fevereiro de 2005.

Clóvis Mattos Balsini

Relator