TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

1 RELATÓRIO

Tratam os autos da análise das contas do exercício de 1999 do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão de Jacinto Machado, sujeito ao regime de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art. 113; Lei Complementar Estadual n. 31, de 27.09.90, arts. 64 a 67; e Resolução n. TC - 16/94, de 21.12.94, artigos 23 e 25, encaminhou para exame, mensalmente, os registros contábeis e execução orçamentária, por meio magnético, e o Balanço anual do exercício de 1998 (Processo nº PCA 00/00488798) por meio documental, atendendo as disposições pertinentes a matéria.

1.1 – Da Análise Técnica

A Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) deste Tribunal, procedeu ao exame da documentação apresentada, analisando sua consistência, bem como verificando os aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, elaborando o Relatório nº 5.056/2002 de fls. 37-48, apontando como restrição a existência de déficit orçamentário, em desacordo com os ditames do art. 48, "b", da Lei nº 4.320/64. Em sessão plenária de 04/12/2002, acolhendo a conclusão da Instrução, o Tribunal emitiu Parecer Prévio recomendando a rejeição das contas através da Decisão n. 1205/2002 (fls. 52-53).

Em 22/04/2003, o Sr. Alcides Ângelo Saretto, ex-Prefeito Municipal, solicitou a reapreciação das contas. Acolhida a solicitação, a Instrução elaborou o Relatório n. 974/2003 (fls. 89-93), esclarecendo que o déficit orçamentário apontado foi absorvido pela utilização de recursos financeiros remanescentes do exercício anterior, assim sendo, o Tribunal Pleno, modificou o posicionamento e recomendou na sessão do dia 20/10/2003, a aprovação das referidas contas através da Decisão nº 3627/03 (fls. 103).

Em 25/06/2004 o Presidente da Câmara de Jacinto Machado, Sr. Sérgio Rosso, solicitou nova reapreciação. Ao analisar os documentos juntados pelo vereador, a Instrução elaborou o Relatório n. 1.081/2004 (fls. 203-208), informando que os fatos aduzidos diziam respeito ao exercício de 2000, opinando pelo não recebimento do pedido de reapreciação, mantendo o posicionamento adotado no Relatório nº 974/2003. Esclareceu, ainda, que o expediente encaminhado pelo referido vereador deveria ser recepcionado como Representação, nos termos do art. 66, da Lei Complementar nº 202/2000.

1.2 – Do Ministério Público

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas considerou adequada a posição financeira, orçamentária e patrimonial, sugerindo que o Pleno considerasse regulares as Contas do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão de Jacinto Machado (fls. 210-211).

2 VOTO

Face o exposto VOTO, no sentido de que o Egrégio Plenário adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1 Não conhecer do Pedido de Reapreciação formulado pelo Sr. Sérgio Rosso, uma vez que os documentos juntados não dizem respeito as Contas Anuais de 1999, razão pela qual mantém-se a Decisão Plenária nº 3.627, de 20 de outubro de 2003, que recomendou a aprovação das Contas do exercício de 1999 do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão de Jacinto Machado;

2.2 Desentranhar os documentos de fls. 106-2001, autuando o expediente formulado pelo Sr. Sérgio Rosso como Representação, nos termos do art. 66 da Lei Complementar n. 202/2000;

2.2 Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Sérgio Rosso, Presidente da Câmara de Vereadores, ao Sr. Edino Simão - Gestor daquele Fundo em 1999, ao Sr. Alcides ângelo Saretto, ex- prefeito municipal, ao executivo e ao legislativo do Município de Jacinto Machado.

Gabinete do Conselheiro, em 16 de dezembro de 2004.

Otávio Gilson dos Santos

Conselheiro Relator