RELATÓRIO

Tratam os presentes autos do ato de concessão de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à Mônica Hames, no cargo de Agente de Serviços Gerais, nível ONA-2-D, da Secretaria de Estado da Saúde, através da Portaria nº 1036, de 06/04/2004, integrada pelos cálculos dos proventos da servidora (fls. 124).

A DCE, após analisar os autos, emitiu o Relatório de Instrução n° 1432/2004 (fls. 128/129) e o anexo de fls. 130/131, oportunidade em que apontou a seguinte restrição:

Ù ausência na transcrição funcional da servidora, da última alteração de cargo para ONA-2-D.

Conforme despacho de fls. 132, foi efetuada a audiência do Secretário de Estado da Administração, Sr. Marcos Luiz Vieira (doc. fls. 133), a fim de que se manifestasse acerca do questionamento efetuado.

Em atendimento foram prestados esclarecimentos e remetidos documentos anexados às fls. 136/163.

DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - DCE

A DCE, ao efetuar a reanálise, emitiu o Relatório de Reinstrução n° 0007/2005 (fls. 166/167) informando que a Secretaria do Estado da Administração, através do ofício nº 5483/GAB/SEA/04, datado de 14/12/2004, anexado às fls. 136, informou as providências adotadas.

A Diretoria Técnica esclarece que foi constatado o saneamento da restrição levantada, em vista da remessa da transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais da servidora, onde consta sua promoção para o nível ONA-02-D.

Por fim a DCE conclui pelo registro do ato aposentatório.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

O Ministério Público manifesta-se pelo registro (fls. 168).

VOTO

Considerando os pareceres unânimes da DCE e do Ministério Público junto a este Tribunal, proponho ao Plenário a seguinte decisão:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, "b", da Lei Complementar n° 202/2000, do ato de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, fundamentado no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, da Sra. Mônica Hames, da Secretaria de Estado da Saúde, no cargo de Agente de Serviços Gerais, nível ONA-2-D, matrícula 245573-0-1, PIS/PASEP 10274155440, CPF nº 216.059.639-68, consubstanciado na Portaria n° 1036, de 06/04/2003, considerado legal conforme pareceres constantes dos autos.

6.2. Dar ciência desta decisão à Secretaria de Estado da Administração e à Secretaria de Estado da Saúde.

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2005.

Moacir Bertoli

Relator