ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	SPE – 03/02865225
UNIDADE GESTORA:	Secretaria de Estado da Segurança Pública
Interessado:	Antenor Chinato Ribeiro
RESPONSÁVEL:	Marcos Luiz VIeira
Assunto:	Solicitação de Atos de Pessoal. Concessão de Aposentadoria em nome de VESCIMA REGINA PEREIRA
Parecer n°:	GC- WRW/2005/039/SB

1 – RELATÓRIO

Tratam os autos da Solicitação de Ato de Pessoal (Aposentadoria), submetido à apreciação do Tribunal de Contas, nos termos do art. 59, inciso III, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso IV c/c art. 34, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual -DCE, procedeu a análise dos atos e documentos da servidora VESCIMA REGINA PEREIRA, e elaborou o Relatório de Reinstrução n.º 043/2005 (fls.99/102), sugerindo o registro do ato aposentatório, com o que concordou integralmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (fls.103).

2 – VOTO

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO em conformidade com o parecer da Instrução e do Ministério Público, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1 - Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2.º, letra b, da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de aposentadoria de VESCIMA REGINA PEREIRA no cargo de Escrevente Polícial, nível SP-PC-TP-1-C matrícula 253.156-9, PIS/PASEP nº 12078348793, CPF 678.249.439-68, lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública, consubstanciado na Portaria n.º 193, datada de 20/02/03 e considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

2.2 – Dar ciência desta decisão, com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam a Secretaria de Estado de Estado da Administração e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina.

Gabinete do Conselheiro, em 28 de fevereiro de 2005

Wilson Rogério Wan-Dall

Conselheiro Relator