ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	SPE – 04/05998171
UNIDADE GESTORA:	Instituto de Previdência dos Servidores de Rio Negrinho
Interessado:	Maria Isabel Delazeeri Rodrigues - Diretora do IPRERIO
RESPONSÁVEL:	Almir José Kalbusch - Prefeito Municipal Osmair Bail - Ex Diretor do IPRERIO
Assunto:	Solicitação de Atos de Pessoal. Concessão de Pensão por morte do Ex-servidor ELCIO FUERST, em nome de CÉLIA APARECIDA BECKER FUERST, RUAN PAULO FUERST E TAINÁ HELENA FUERST
Parecer n°:	GC- WRW/2005/026/SB

1 – RELATÓRIO

Tratam os autos da Solicitação de Ato de Pessoal ( pENSÃO POR MORTE), submetido à apreciação do Tribunal de Contas, nos termos do art. 59, inciso III, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso IV c/c art. 34, inciso II, da Lei Complementar n^º 202/2000.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, procedeu a análise dos atos e documentos do ex servidor ELCIO FUERST, tendo como beneficiária de CÉLIA APARECIDA BECKER FUERST (esposa), RUAN PAULO FUERST e TAINÁ HELENA FUERST (filhos) e elaborou o Relatório n.º 75/05 (fls.50/56), sugerindo o registro do ato de concessão de pensão, com o que concordou integralmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (fls.58).

2 – VOTO

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO em conformidade com o parecer da Instrução e do Ministério Público, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1 - Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2.º, letra b, da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de concessão de pensão à beneficiária CÉLIA APARECIDA BECKER FUERST (esposa), RUAN PAULO FUERST E TAINÁ HELENA FUERST (filhos) em decorrência do falecimento do Sr. ELCIO FUERST , ex-servidor da Prefeitura Municipal de Rio Negrinho, no cargo de Encanador, matrícula 0160, referência A, classe I, PASEP nº 122.544.538-76, consubstanciado no Portaria n.º 6.256 de 29/09/03 e retificada pela Portaria nº 7.665, de 10/12/2004, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

2.2 – Dar ciência desta decisão, com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, a Prefeitura Municipal de Rio Negrinho .

Gabinete do Conselheiro, em 24 de fevereiro de 2005

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator