ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Conselheiro Substituto Clóvis Mattos Balsini
PROCESSO N.			PDI 04/01765687
UG/CLIENTE			PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU
INTERESSADO			DÉCIO NERY DE LIMA - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL			DÉCIO NERY DE LIMA - Prefeito Municipal
ASSUNTO			AUDITORIA IN LOCO NO EXECUTIVO DE BLUMENAU

Tratam os autos de auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Blumenau, realizada pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, com o intuito de verificar a legalidade dos empréstimos concedidos à servidores com a participação do Poder Público.

Da auditoria realizada originou o Relatório n. 937/2004 (fs. 778/87). Ato contínuo e, por determinação deste Relator, foi determinada e realizada Audiência (fs. 789/90) ao Sr. Décio Nery de Lima, Prefeito Municipal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentasse alegações de defesa relativa à seguinte impropriedade:

1. Realização de convênio entre a Prefeitura Municipal de Blumenau e Instituições Financeiras - BESC (anos de 1998 e 2000); Banco do Brasil (1999); e, BLUCREDI - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Municipais de Blumenau (2000), para concessão de empréstimos sob a consignação a servidores, ficando a Prefeitura com responsabilidade solidária nestas operações, atuando na condição de avalista ou fiadora, em desacordo com o art. 3°, II, da Resolução n. 78/98 do Senado Federal, e art. 167, X, da Constituição Federal.

A Audiência foi atendida com a remessa das justificativas juntadas às fs. 796/7, que após devidamente compulsados pela Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, resultou o Relatório n. 1489/2004 (fs. 805/17), que indica a permanência da restrição, momento em que sugere a cominação de multa ao Ordenador.

A Douta Procuradoria, por sua vez, manifesta-se através do parecer de n. 2.748/2004 (fs. 819/20), na qual acompanha na íntegra o entendimento do Corpo Instrutivo desta Corte de Contas.

PARECER E VOTO DO RELATOR:

Manuseando os autos e verificando os contratos em questão, firmados pela Prefeitura Municipal de Blumenau e Instituições Financeiras - BESCREDI, Banco do Brasil e BLUCREDI, através de Convênio, extrai-se o que segue:

Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta do Convênio junto à BESCREDI (f. 08 dos autos):

"A CONVENENTE, por este instrumento e na melhor forma de direito, declara-se GARANTIDORA, por todas as obrigações dos Funcionários, decorrentes dos Contratos de Abertura de Crédito celebrados com a BESCREDI, no âmbito deste CONVÊNIO, responsabilizando-se, portanto, solidária e incondicionalmente com os Funcionários financiados, no tocante ao fiel e cabal cumprimento de todas as obrigações assumidas compreendendo o principal e acessórios, impostos, taxas, custos, honorários advocatícios e outros que venham a incidir sobre a operação,..."

Já do convênio firmado com o Banco do Brasil, especificamente o disposto nos itens 3 e 4.1 (f. 278), verifica-se que a Prefeitura fica eximida de qualquer responsabilidade pelo pagamento de possíveis saldo devedores, fundamentalmente quando de falecimento ou desligamento do servidor.

Na relação de servidores com a BLUCREDI (instrumento particular de empréstimo, de fs. 482/6), figura a Prefeitura como garantidora da operação, através da emissão de um cheque , que pode-se considerar caução (cláusula sexta do referido instrumento).

A vista disto é que a Instrução sugere a aplicação de multa ao Responsável, por ter a Prefeitura atuado na condição de avalista ou fiadora, em afronta ao art. 3°, II, da Resolução do Senado Federal n. 78/98 e art. 167, X, da Constituição Federal.

Isto posto, submeto a matéria ao Egrégio Plenário, propugnando pela adoção da seguinte proposta de voto:

1. Considerar Irregulares, na forma do art. 36, § 2ª, "a" da Lei Complementar nº 202/2000, os atos abaixo relacionados, aplicando ao Sr. Décio Nery da Lima - Prefeito Municipal no exercício de 1997 a 2004 , CPF 38858240944, residente à Av. Adolfo Schamalz, nº 386, bairro Vorstadt, Blumenau - SC, CEP 38858240-944, multa prevista no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta ) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

R$ 500,00 (quinhentos reais) em face da realização de convênio entre a Prefeitura Municipal de Blumenau e as Instituições Financeiras nos anos de 1998 com o BESC em 1999 com Banco do Brasil e em 2000 com o BESC e BLUCREDI - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Municipais de Blumenau, para concessão de empréstimos sob a consignação a servidores, ficando a Prefeitura com responsabilidade solidária nestas operações, atuando na condição de avalista ou fiadora, em desacordo com o art. 3°, II, da Resolução do Senado Federal n° 78/98 e art. 167, X, da Constituição Federa.

2. Dar Ciência da presente decisão, com remessa do relatório e voto que a fundamenta, assim como do Relatório n. 1489/2004 da DMU, ao Sr. Décio Nery de Lima, ex-Prefeito Municipal de Blumenau e à Prefeitura Municipal de Blumenau.

Gabinete, em 03 de março de 2005.

Clóvis Mattos Balsini

Auditor Substituto de Conselheiro

Relator