ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO HERBST

PARECER Nº GC - LRH/2005/063

Tomada de Contas Especial. Julgar irregular com imputação de débito - Aplicação de Multas .

1 - RELATÓRIO

Trata o presente processo de Tomada de Contas Especial, conforme disposto no artigo 32 da LC 202/2000 c/c artigo 34, § 1.º da Resolução n.º 06/2001 - Regimento Interno do TCE/SC, determinada pela Decisão n.º 3.072/2002, datada de 20.11.2002, com base na manifestação da Instrução, no Processo AOR 01/04924535, que tratou de Auditoria Ordinária in loco sobre as obras municipais - exercícios de 1997 a 2000.

Em 17.03.2003, através dos Ofícios n.º 3.073/2003 e 3.074/2003 (fls. 16310 e 16311), ambos os responsáveis, o Sr. Décio Nery de Lima, Prefeito do Município de Blumenau e o Sr. Stênio Sales Jacob, Diretor Presidente da URB à época da realização das despesas, foram comunicados da Decisão do TCE, para que, num prazo de 30 (trinta) dias, apresentassem as alegações de defesa pertinentes.

Em documento protocolado em 22.05.2003, o Prefeito de Blumenau enviou sua defesa que consta no processo às fls 16322 a 16395, referindo-se ao Relatório de Auditoria DCO n.º 029/2002, que serviu de embasamento para a Decisão Plenária n.º 3.072/2002. Em relação ao Sr. Stênio Sales Jacob, não houve manifestação acerca das restrições apontadas na Decisão Plenária.

As alegações de defesa apresentadas pelo ex-Prefeito de Blumenau, Sr. Décio Nery de Lima foram objeto de análise no Relatório n.º DCO 154/2003 (fls. 16402 a 16420), datado de 10.09.2003, o qual manteve todas as restrições constantes da Decisão Plenária.

Em 16.12.2003, conforme Ofício DIL/GPG n.º 779/2003 (fl. 16427), o Ministério Público junto ao TCE entendeu pertinente oportunizar novo prazo de 30 (trinta) dias para o Município manifestar-se acerca do Relatório n.º DCO 154/2003.

Não havendo manifestação da Unidade, o Ministério Público, em Parecer n.º 0247/2004, datado de 27.04.2004 (fls. 16431 a 16440), acompanhou o Corpo Instrutivo, conforme Relatório n.º DCO 154/2003.

Após a manifestação do Ministério Público junto ao TCE, foi enviada nova manifestação do Sr. Prefeito, conforme documentação anexada ao Processo às folhas 16441 a 16455. Em função desta nova manifestação, este Relator, mediante despacho de fl. 16457, datado de 29.04.2004, encaminhou o Processo para nova análise.

Na reanálise, destacou a Instrução que a nova manifestação de defesa do Sr. Décio Nery de Lima, ex-Prefeito do Município de Blumenau, em relação à Decisão n.º 3.072/2002, datada de 20.11.2002, demonstrou apenas que o Sr. Prefeito não possui responsabilidade sobre os fatos levantados pela Instrução técnica do TCE/SC. Em sua defesa, destaca o Sr. Prefeito os procedimentos tomados visando apurar os fatos levantados antes da realização da auditoria in loco, nos meses de março a maio de 2001.

Não obstante, entendeu a Instrução, através do Relatório DCO-187/2004 (fls. 16458/16478), que as irregularidades não foram sanadas, sugerindo a imputação de débito e multa aos responsáveis.

A Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer MPTC Nº 2231/2004 de fls. 16479/16488, manifestando-se favoravelmente à conclusão apresentada pelo Corpo Instrutivo desta Corte.

Levados os autos à Plenário em 04/04/05, houve pedido de vista por parte do Procurador-Geral junto a esta Corte, Dr. Márcio de Souza Rosa, o qual apresentou manifestação contida às fls. 16500/16501. Entende o digno Procurador que a presente Tomada de Contas Especial deverá ser sobrestada até conclusão de ação judicial em andamento e, ademais, que o Prefeito Municipal não poderá ser responsabilizado individualmente, devendo ser isentado de qualquer responsabilidade direta dos fatos em análise. Aduz ainda que todas as irregularidades que envolvem o presente processo já foram apuradas pelo Ministério Público Estadual, que concluiu pela total irresponsabilidade do ex-Prefeito em relação aos fatos levantados. E que no âmbito administrativo foram adotadas todas as providências para sanar as irregularidades, tendo sido ajuizada Ação Civil Pública requerendo-se a indisponibilidade de bens das pessoas envolvidas.

Retornando os autos para discussão em Plénário, houve manifestação dos Exmos. Srs. Conselheiros Salomão Ribas e Wilson Rogério Wan Dall.

É o relatório

2 - DISCUSSÃO

Após a análise dos autos, constatamos que foram cumpridas todas as formalidades legais, oportunizando-se o contraditório e ampla defesa aos responsáveis.Por ocasião da reanálise técnica dos autos, à vista das alegações de defesa enviadas a esta Corte por um dos responsáveis, Sr. Décio Neri de Lima, ex-Prefeito de Blumenau, ratificou-se o posicionamento anterior, considerando-se manifesto o dano ao erário e a grave infração a normas legais, ensejando a imputação de débito e aplicação de multas a ambos os responsáveis.

Contudo, discordamos em parte do parecer técnico, no tocante às seguintes irregularidades:

1.) Quanto à imputação de débito relativa ao exercício de 1999, responsabilizando o Sr. Décio Neri de Lima, verificamos que há uma pequena diferença, a menor, de R$ 4.713,80, resultando no valor de R$ 1.175.982,10. Tudo conforme demonstra o quadro 59, de fls. 15848 a 15851.

2.) Ausência de processo licitatório para contratação da Companhia Urbanizadora de Blumenau - URB. Esta Corte, respondendo à consulta formulada pela mesma entidade, nos autos do processo CON-0232505/72, assim se manifestou:A Prefeitura Municipal de Blumenau pode adquirir produtos fabricados e/ou serviços da Companhia de Urbanização de Blumenau com dispensa de licitação, desde que o preço contratado seja compatível com o do mercado, nos termos do artigo 24, VIII, combinado com os artigos 2°, "caput" e 6°, XI, todos da Lei Federal n° 8.666/93, observadas as normas do artigo 26 do citado diploma legal (Prejulgado 487)

Desta forma, consideramos que não poderá haver penalização, tendo em vista entendimento já manifestado pelo Tribunal de Contas.

3.) Exercício ilegal da profissão de Engenheiro, contrariando o artigo 2º da Lei Federal nº 5.194/66. Entendemos que tal restrição deve ser apurada e eventualmente punida pelo Conselho Regional de Engenharia, uma vez que não cabe a esta Corte a apuração de irregularidade relativa à suposta ausência de habilitação profissional, limitando-se à verificação da regularidade dos atos praticados, passíveis de imputação de débito ou multa. Ademais, dispõe a citada lei, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, em seu artigo 24: A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação.

4.) Realização de serviço em terreno particular, sem a devida compensação financeira. Propõe a instrução a imputação de débito e multa para esta irregularidade. Contudo, caracterizado o dano ao erário, consideramos suficiente o ressarcimento, pois consta efetivamente às fls.15843 e 15844 dos autos que houve a execução de obra particular, por parte do Município de Blumenau,

através da URB, com custos arcados pela municipalidade que atingiram o valor de R$ 22.221,29 (planilha de custos de fls. 7323 e 7324).

5.) Ausência de controle de mão-de-obra pela URB- entendemos que os reflexos desta restrição já estão sendo punidos em outros itens, razão pela qual, consideramos prescindível a aplicação da multa.

No tocante à manifestação do digno Procurador-Geral junto a esta Corte de Contas, Dr. Márcio de Souza Rosa, considerando que a presente Tomada de Contas Especial poderá ser sobrestada até conclusão de ação judicial em andamento e, ademais, que o Prefeito Municipal não poderá ser responsabilizado individualmente, devendo ser isentado de qualquer responsabilidade direta dos fatos em análise, temos a considerar o que segue:

Os Tribunais de Contas detêm independência e autonomia outorgada pela Constituição Federal. Esta independência é indispensável para o fiel cumprimento das suas atribuições, previstas nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, e art. 59 da Constituição Catarinense, conferindo-lhes os mecanismos precisos para uma atuação mais efetiva no resguardo do Estado Democrático de Direito. Conforme os termos dos ilustres Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Walter Azevedo in "A legitimação dos Tribunais de Contas para estarem em juízo":

"De acordo com a sistemática traçada pela Constituição Federal, e com as feições concretas que a legislação ordinária lhes tem atribuído, os Tribunais de Contas atuam estritamente vinculados à defesa do patrimônio da sociedade. Este é o seu múnus, avaliar a gestão administrativa do Estado, ajustando a atuação dos agentes públicos ao plano da legalidade, dando-lhes o restrito espaço que é representado pelo interesse público, verificando o grau de eficiência da Administração Pública e cobrando as avarias sofridas pelo erário a quem quer que seja". (grifo nosso).

É pois imanente aos Tribunais de Contas o dever de proteção ao patrimônio público. Este dever não pode, nem deve, ser paralisado, sob pena de impedir-se o desempenho de seu relevante papel frente à sociedade, consentâneo com a realidade fornecida pela Carta Magna.

Em razão disso, mesmo que cometida apenas uma única ação pelo agente público, poderá este sofrer uma sanção penal, desde que haja a correlação de seu ato a determinado tipo penal; uma sanção administrativa, se restar configurado um ilícito dessa natureza; e uma sanção civil, que pode importar no ressarcimento dos danos causados ao Poder Público, além da sanção política, representada pela perda dos direitos políticos em caso de condenação por ato de improbidade.

Desta forma, entende-se que não caracteriza infração à regra do "non bis in idem" o fato do agente público ser responsabilizado nas diversas esferas em virtude de um mesmo acontecimento, devendo-se ressaltar que o ordenamento pátrio amparou o princípio da independência das instâncias civil, penal e administrativa, as quais podem perquirir isoladamente a responsabilidade do agente público, cada qual no âmbito de sua competência.

Este entendimento tem se traduzido nas decisões dos nossos Tribunais, conforme se verifica a seguir:

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. DISPENSA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. VALOR TAMBÉM RECLAMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Decorrido o prazo fixado na decisão definitiva do Tribunal de Contas para que o responsável efetue o recolhimento do valor que lhe foi imputado, assiste plena legitimidade ao Município para promover a execução judicial, independentemente de qualquer autorização ou delegação do Procurador-Geral do Ministério Público junto àquele órgão de controle externo. 2. Atribuindo a lei às decisões do Tribunal de Contas a eficácia de título executivo (art. 59, §3º, da Constituição Estadual e art. 39, da Lei Complementar 202/2000), prescindível que o crédito seja constituído através de procedimento próprio aos créditos tributários e formalizado através de certidão de dívida ativa. 3. A independência das esferas administrativa e civil não inibe que a decisão do TCE seja executada, mesmo pendendo ação civil pública com o mesmo objeto, ressalvada a possibilidade de, em face de eventual condenação judicial, pleitear-se a compensação com o valor já pago no processo de execução. Acórdão: Apelação Cível 2004.011157-6, Relator: Juiz Newton Janke, Data da Decisão: 26/08/2004 (grifamos)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. POLICIAL CIVIL ACUSADO DO CRIME DE CONCUSSAO. INDEPENDENCIA DAS INSTANCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA.DEMISSAO. LEGALIDADE. RECURSO ORDINARIO. 1.DOUTRINA E JURISPRUDENCIA SAO UNANIMES QUANTO AO ENTENDIMENTO DE INDEPENDENCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA;A PUNICAO DISCIPLINAR NAO DEPENDE DE PROCESSO COVIL OU CRIMINAL A QUE SE SUJEITE O SERVIDOR PELA MESMA FALTA, NEM OBRIGA A ADMINISTRACAO PUBLICA A AGUARDAR (grifamos)

TIPO DE PROCESSO: RECURSO ESPECIAL, NÚMERO: 10559, RELATOR: EDSON VIDIGAL

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MONTENEGRO. LEI 9429/92, COM RAIO DE AÇÃO INCLUSIVE PARA NÃO SERVIDORES PÚBLICOS. INTERESSE PROCESSUAL, EM FUNÇÃO DA FALTA ADMINISTRATIVA, E DO ASPECTO ONTOLÓGICO E MORAL DA CULPA, POUCO IMPORTANDO O VALOR DA VANTAGEM ILEGAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. CARÁTER PREVENTIVO DO PROCESSO. APELO PROVIDO PARA RECEBER A AÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (grifamos)

TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO: 70008742009 RELATOR: VASCO DELLA GIUSTINA

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Nulidade - Inocorrência - Irrelevância da sentença criminal não ter transitado em julgado - Hipótese de independência das instâncias civil, penal e administrativa - Segurança denegada. O administrador, no seu prudente critério, tendo em vista os deveres do infrator em relação ao serviço, e verificando a falta, aplicará a sanção que julgar cabível, oportuna e conveniente, dentre as que estiverem enumeradas em lei ou regulamento para a generalidade das infrações administrativas. (Mandado de Segurança n. 23.021-0 - São Paulo -Relator: DIRCEU DE MELLO - OESP - V.U. - 29.03.95) grifamos

É igualmente pacífica a jurisprudência no Supremo Tribunal Federal-STF no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência. Abaixo colacionamos algumas decisões da Corte Suprema:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS CONTRABANDEADAS EM FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DAS PROVAS E DE QUE A DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVERIA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO-CRIME. 1. Não cabe reexaminar em mandado de segurança os elementos de provas e os concernentes à materialidade e autoria do delito, porque exigem instrução probatória. 2. A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civil e penal, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. Interpretação dos artigos 125 da Lei nº 8.112/90 e 20 da Lei nº 8.429/92 em face do artigo 41, § 1º, da Constituição. Precedentes. 3. Mandado de segurança conhecido, mas indeferido, ressalvando-se ao impetrante as vias ordinárias. MS 22534 PR - PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 19/05/1999 (grifamos)

EMENTA: Mandado de segurança. - É tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/92. Precedentes do S.T.F.. - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. - Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. Mandado de segurança indeferido. MS 22899 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 02/04/2003 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

• INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTIÇA E LEGALIDADE DA PENA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL- E improcedente a alegada incompetencia da Comissão de Inquerito, constituida pelo Ministro das Relações Exteriores, porque não foi ela destinada a apurar fatos ocorridos no âmbito da pessoa jurídica de direito privado - Fundação Visconde de Cabo Frio -, mas atos praticados por servidores do Ministério das Relações Exteriores, em exercício de seus cargos efetivos, com os direitos e vantagens a eles inerentes, embora lotados naquela entidade privada. Não ocorre, pois, violação do artigo 5., LIII, da Constituição. - Inexiste, por outro lado, qualquer nulidade, por cerceamento de defesa, por não ter sido ouvida autoridade que, em momento algum do inquerito administrativo, foi indicada como testemunha. - A alegação de injustiça na graduação de pena imposta ao impetrante, em desproporção com os atos por ele praticados, e matéria que foge ao âmbito de competência do Poder Judiciario, que se restringe, apenas a legalidade da pena imposta. - Finalmente, não procede a alegação de que a decisão do processo administrativo deveria aguardar a do penal, dado entendimento da independência das instancias civil e penal, quando não se discute a inexistência material do fato ou a sua autoria. - Mandado de segurança indeferido MS 21113 / DF DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 12/12/1990 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
  
• EMENTA:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: POLICIAL: DEMISSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO e ILÍCITO PENAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. I. - Servidor policial demitido por se valer do cargo para obter proveito pessoal: recebimento de propina. Improbidade administrativa. O ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 21.294- DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; MS 21.293-DF, Relator Ministro Octavio Gallotti; MMSS 21.545-SP, 21.113-SP e 21.321-DF, Relator Ministro Moreira Alves; MMSS 21.294-DF e 22.477-AL, Relator Ministro Carlos Velloso. III. - Procedimento administrativo regular. Inocorrência de cerceamento de defesa. IV. - Impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, que pressupõe fatos incontroversos, prova pré- constituída. V. - Mandado de Segurança indeferido.MS 23401/DF- DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 18/03/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
  

  Quanto à Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Blumenau, processo 008.01.007680-5, requerendo a indisponibilidade dos bens das pessoas envolvidadas, constatamos que tal processo foi extinto, ante a impossiblidade jurídica do pedido em razão da inadequação do meio processual utilizado, in verbis:

  "(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, por impossibilidade jurídica do pedido, em razão do meio processual utilizado pelo autor, revogando a liminar de fls. 184/190, que decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos AMÉRICO TOMAZINI, CALICOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, JEFFERSON JOSÉ CHIQUETTI, KENTARO HAYASHI, LECI MARIA DA SILVA HAYASHI, LMS LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA., STÊNIO SALLES JACOB E VERDI ALVES DA SILVA. Sem custas e sem honorários."

  E no que tange à responsabilização do ex-Prefeito Municipal, cabe ressaltar que perante esta Corte de Contas ele é o responsável direto pelas irregularidades apuradas, cabendo-lhe, conforme o caso, ingressar com ação regressiva contra os responsáveis diretos. Não obstante, no caso dos autos, está sendo igualmente responsabilizado o Sr. Stênio Sales Jacob, ex-Diretor Presidente da Companhia Urbanizadora de Blumenau.

  Diante do exposto, data venia opinião divergente da Douta Procuradoria junto a esta Corte, reiteramos nosso posicionamento anterior, no sentido de dar-se continuidade ao presente, julgando-se irregular a Tomada de Contas Especial, imputando-se débito e aplicando-se multa aos responsáveis.

  3 - VOTO

  CONSIDERANDO a competência deste Tribunal de Contas, conferida pelo artigo 59 c/c art. 113 da Constituição Estadual, artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000, e no artigo 7° do Regimento Interno;

  CONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente citados, oportunizando-se-lhes o contraditório e ampla defesa;

  CONSIDERANDO que as alegações de defesa e documentos apresentados foram insuficientes para elidir as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Inspeção nº 187/2004, fls. 16458/16478;

  CONSIDERANDO o parecer do Ministério Público junto a esta Corte nº 2231/2004, fls.16479/16488;

  CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

  3.1 JULGAR IRREGULARES com imputação de débito, na forma do art. 18, III, "c", da Lei Complementar n.º 202/2000, as despesas tratadas na presente tomada de conta especial, que trata da análise de irregularidades constatadas quando da auditoria ordinária realizada na Prefeitura de Blumenau, com abrangência sobre a execução de obras referentes aos exercícios de 1997 a 2000, e condenar os Responsáveis a seguir discriminados, ao pagamento dos respectivos valores, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres do Município de Blumenau, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores dos débitos, ou interporem recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal):

  3.1.1 De responsabilidade do Sr. Décio Nery de Lima, ex-Prefeito do Município de Blumenau, as seguintes quantias:

  3.1.1.1 R$ 94.105,66 (noventa e quatro mil, cento e cinco reais e sessenta e seis centavos), referente a pagamento irregular de horas-máquina à empresa LMS Locação de Máquinas Ltda. (pagamento por serviços não realizados), durante o exercício de 1998, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme indicado no quadro 59 (fls. 15848/15851) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002.

  3.1.1.2 R$ 1.175.982,17 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), referente a pagamento irregular de horas-máquina à empresa LMS Locação de Máquinas Ltda. (pagamento por serviços não realizados- R$ 899.903,49), pagamento em duplicidade de insumos fornecidos à Companhia Urbanizadora de Blumenau – URB - R$ 274.208,68 e pagamento de serviços não realizados pela URB, durante o exercício de 1999- R$ 1.870,00, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme indicado no quadro 59 (fls. 15848/15851) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002.

  3.1.1.3 R$ 669.909,64 (seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e nove reais e sessenta e quatro centavos), referente a pagamento irregular de horas-máquina às empresas LMS Locação de Máquinas Ltda (R$ 121.450,15) e Calicom Indústria, Comércio e Serviços Ltda (R$ 520.240,95) - pagamento por serviços não realizados- e pagamento para execução de obra em terreno particular (pavimentação do Posto Badenorte-R$ 22.221,29), durante o exercício de 2000, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme indicado no quadro 59 (fls. 15848/15851) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002.

  3.1.2 De responsabilidade do Sr. Stênio Sales Jacob, Diretor Presidente da Companhia Urbanizadora de Blumenau – URB as seguintes quantias:

  3.1.2.1 R$ 16.456,65 (dezesseis mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), referente a pagamento irregular de horas-máquina à empresa LMS Locação de Máquinas Ltda. (pagamento por serviços não realizados), durante o exercício de 1998, contrariando a Lei Municipal n.º 1.735/71, artigo 2.º c/c Estatuto Social da URB, artigo 2.º, conforme indicado no quadro 59 (fls. 15848/15851) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002.

  3.1.2.2 R$ 130.818,03 (cento e trinta mil, oitocentos e dezoito reais e três centavos), referente a pagamento irregular de horas-máquina à empresa LMS Locação de Máquinas Ltda. (pagamento por serviços não realizados), durante o exercício de 1999, contrariando a Lei Municipal n.º 1.735/71, artigo 2.º c/c Estatuto Social da URB, artigo 2.º, conforme indicado no quadro 59 (fls. 15848/15851) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002.

  3.1.2.3 R$ 28.010,25 (vinte e oito mil, dez reais e vinte e cinco centavos), referente a pagamento irregular de horas-máquina à empresa Calicom Indústria, Comércio e Serviços Ltda. (pagamento por serviços não realizados), durante o exercício de 2000, contrariando a Lei Municipal n.º 1.735/71, artigo 2.º c/c Estatuto Social da URB, artigo 2.º, conforme indicado no quadro 59 (fls. 15848/15851) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002.

  3.2 Aplicar ao Sr. Décio Nery de Lima, ex-Prefeito do Município de Blumenau à época e Ordenador da Despesa no exercício de 1997, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo discriminadas, com base nos limites previstos no art. 239, III, do Regimento Interno (Resolução n.º TC-11/1991) vigente à época da ocorrência das irregularidades, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

  3.2.1 R$ 3.000,00 (três mil reais) Direcionamento no Processo Licitatório para a contratação de empresas para locação de horas máquina, nos exercícios de 1997 a 2000, contrariando o artigo 3.º da Lei n.º 8.666/93, conforme item 2.1 (fls. 15676/15766) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002 (multa prevista no art. 70, inciso II, da LC 202/2000, c/c art. 107 do RI).

  3.2.2. R$ 2.000,00 (dois mil reais)- por utilização indevida do Sistema de Registro de Preços para a contratação de empresas para locação de horas máquina, nos exercícios de 1997 a 2000, contrariando o artigo 5.º do Decreto Municipal n.º 5.590/96, c/c o artigo 15 da Lei n.º 8.666/93, conforme item 2.1 (fls. 15676/15766) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002 (multa prevista no art. 70, inciso II, da LC 202/2000, c/c art. 107 do RI).

  3.2.3. R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo pagamentos à empresa LMS Locação de Máquinas Ltda., no valor total de R$ 935.533,87 (novecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos) exercício de 1997 e R$ 1.377.817,05 no exercício de 1998, em detrimento da empresa vencedora em diversos itens da Concorrência 03-004/97 e 03-006/98, contrariando o artigo 64, § 2.º da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme item 2.1 (fls. 15676/15766) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002 (art. 70, inciso II, da LC 202/2000, c/c art. 107 do RI).

  3.2.4. R$ 1.000,00 (mil reais) pelo pagamento para a empresa Terraplanagem Roncaglio, exercício de 1997, no valor total de R$ 246.876,02 (duzentos e quarenta e seis mil e oitocentos e setenta e seis reais e dois centavos), em detrimento da empresa vencedora em diversos itens da Concorrência 03-004/97, contrariando o artigo 64, § 2.º da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme item 2.1 (fls. 15676/15766) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002 (art. 70, inciso II, da LC 202/2000, c/c 107 do RI).

  3.2.5. R$ 1.000,00 (mil reais) Pagamento para a empresa HS Serviços Técnicos, no exercício de 1998, no valor total de R$ 444.407,37 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e trinta e sete centavos), em detrimento da empresa vencedora em diversos itens da Concorrência 03-006/98, contrariando o artigo 64, § 2.º da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme item 2.1 (fls. 15676/15766) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002 (art. 70, inciso II, da LC 202/2000, c/c art. 107 do RI).

  3.2.6. R$ 2.000,00 (mil reais) Pagamento para a empresa Calicom Indústria, Comércio e Serviços Ltda., no valor total de R$ 29.156,32 (vinte e nove mil, cento e cinqüenta e seis reais e trinta e dois centavos),exercício de 1998, e R$ 1.952.052,73, no exercício de 1999, em detrimento da empresa vencedora em diversos itens da Concorrência 03-006/98, contrariando o art. 64, § 2.º da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme item 2.1 (fls. 15676/15766) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002 (art. 70, II, da LC 202/2000, c/c art. 107 do RI).

  3.2.7. R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Ausência de acompanhamento da execução dos serviços realizados pelas empresas contratadas, para a devida comprovação dos mesmos, nos exercícios de 1998 a 2000, contrariando o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme demonstrado nos itens 2.2, (fls. 15767/ 15769) 2.3 (fls. 15769/15772) e 2.4 (fls. 15772/15773) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002 (art. 70, inciso II, da LC 202/2000, c/c art. 107 do RI).

  3.2.8. R$ 3.000,00 (três mil reais) Problemas de caráter técnico (vícios de construção, tais como trincas na pavimentação, falha de drenagem, falta de dimensionamento e outros) encontrados nas ruas vistoriadas pela equipe de Engenheiros do Tribunal de Contas do Estado, referentes aos exercícios de 1998 a 2000, contrariando os artigos 69, 70, 73, § 2º, 78, II, da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme demonstrado no item 2.6 (fls. 15776/15794) e anexo 4 do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002 (art. 70, inciso II, da LC 202/2000, c/c art. 107 do RI).

  3.2.9. R$ 1.000,00 (mil reais) Nomeação irregular de servidores, no exercício de 1998, contrariando o artigo 37, inc. II da Constituição Federal, conforme item 2.8 (fls. 15800/15807) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002 (multa prevista no art. 70, inciso II, da LC 202/2000, c/c art. 107 do RI).

  3.2.10. R$ 500,00 (quinhentos reais) Realização de um Contrato de Cessão Onerosa com a Companhia Urbanizadora de Blumenau – URB, no exercício de 2000, contrariando o artigo 18 da Lei Complementar n.º 39, de 20 de novembro de 1992, Prejulgado 208 desta Corte e o Princípio da Legalidade, contido no caput do art. 37 da Constituição Federal, conforme item 1.2 (fls. 15670/15675) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002 (multa prevista no art. 70, inciso II, da LC 202/2000, c/c art. 107 do RI). 

  3.2.11. R$ 1.000,00 (mil reais) Direcionamento no Processo Licitatório para a contratação, no exercíci de 2000, de empresa de consultoria para acompanhamento das obras do Projeto Blumenau Século XXI (convite 01-097/00), contrariando o artigo 3.º da Lei n.º 8.666/93, conforme item 2.1 (15676/15766) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002.

  3.2.12. R$ 500,00 (quinhentos reais) Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, para execução de serviços na Alça da Ponte do Tamarindo, Rua Ceará e Rua Pomerode, no exercício de 2000, contrariando os artigos 1.º e 2.º da Lei Federal n.º 6.496/77 c/c Resolução 307/86 do CONFEA, conforme demonstrado no ANEXO 4 (fls. 15889 a 16268 – Vol. 36) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002 (art. 70, inciso II, da LC 202/2000, c/c art. 107 do RI).

  3.2.13. R$ 500,00 (quinhentos reais) Transferência de objeto na execução da Alça da Ponte do Tamarindo, exercício de 2000, contrariando a Cláusula 12 do Contrato n.º 016/99 e art. 66 da Lei 8666/93, conforme demonstrado no ANEXO 4 (fls. 15889 a 16268 – Vol. 36) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002 (art. 70, inciso II, da LC 202/2000, c/c art. 107 do RI).

  3.2.14. R$ 1.000,00 (mil reais) Ausência de Orçamento, para execução de serviços na Avenida Presidente Castelo Branco (Av. Beira Rio) e Rua Francisco Valdieck, no exercício de 2000, contrariando o artigo 7.º, § 2.º, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme demonstrado no ANEXO 4 (fls. 15889 a 16268 – Vol. 36) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002 (art. 70, inciso II, da LC 202/2000, c/c art. 107 do RI).

  3.2.15. R$ 1.000,00 (mil reais) Ausência de Termo Aditivo, para execução de serviços na Rua 1.º de Janeiro, Rua Francisco Valdieck e Rua Pomerode, no exercício de 2000, contrariando o artigo 57, § 3.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme demonstrado no ANEXO 4 (fls. 15889 a 16268 – Vol. 36) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002 (art. 70, inciso II, da LC 202/2000, c/c art. 107 do RI).

  3.3 Aplicar ao Sr. Stênio Sales Jacob, Diretor Presidente da Companhia Urbanizadora de Blumenau – URB à época e Ordenador da Despesa no exercício 1998, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo discriminadas, com base nos limites previstos no art. 239, III, do Regimento Interno (Resolução n.º TC-11/1991) vigente à época da ocorrência das irregularidades, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

  3.3.1. R$ 3.000,00 (três mil reais) Direcionamento no Processo Licitatório para a contratação de empresas para locação de horas máquina, nos exercício de 1998 a 2000, contrariando o artigo 3.º da Lei n.º 8.666/93, conforme item 2.1 (fls. 15676/15766) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002 (multa prevista no art. 70, inciso II, da LC 202/2000, c/c art. 107 do RI).

  3.3.2. R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Utilização imprópria do Sistema de Registro de Preços, nos exercícios de 1998 a 2000, para a contratação de empresas para locação de horas máquina, uma vez que o artigo 1.º do Decreto Municipal n.º 5.590/96 não permite a utilização do referido sistema pela Companhia Urbanizadora de Blumenau – URB, conforme item 2.1 (fls. 15676/15766) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002.

  3.3.3. R$ 2.000,00 (dois mil reais) Pagamento para a empresa LMS Locação de Máquinas Ltda., nos montantes de R$ 147.125,00 (cento e quarenta e sete mil, cento e vinte e cinco reais), e R$ 54.714,47, no exercício de 1998, em detrimento da empresa vencedora em diversos itens da Concorrência 001/98 e 003/98, contrariando o artigo 64, § 2.º da Lei Federal n.º 8.666/93, (art. 70, inciso II, da LC 202/2000, c/c art. 107 do RI).

  3.3.4. R$ 1.000,00 (mil reais) Pagamento para a empresa Calicom Indústria, Comércio e Serviços Ltda., no valor total de R$ 24.242,40 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), em detrimento da empresa vencedora em diversos itens da Concorrência 002/98, no exercício de 1998, contrariando o artigo 64, § 2.º da Lei Federal n.º 8.666/93, (art. 70, inciso II, da LC 202/2000, c/c art. 107 do RI).

  3.3.5. R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Ausência de acompanhamento da execução dos serviços realizados pelas empresas contratadas, para a devida comprovação dos mesmos, nos exercícios de 1998 a 2000, contrariando o artigo 67, da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme demonstrado nos itens 2.2, (fls. 15767/ 15769) 2.3 (fls. 15769/15772) e 2.4 (fls. 15772/15773) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002 (art. 70, inciso II, da LC 202/2000, c/c art. 107 do RI).

  3.3.6. R$ 3.000,00 (três mil reais) Problemas de caráter técnico (vícios de construção, tais como trincas na pavimentação, falha de drenagem, falta de dimensionamento e outros) encontrados nas ruas vistoriadas pela equipe de Engenheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos exercício de 1998 a 2000, contrariando os artigos 69 e 70, 73, § 2º, 78, II da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme demonstrado no item 2.6 (fls. 15776/15794) e anexo 4 do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002 (art. 70, inciso II, da LC 202/2000, c/c art. 107 do RI).

  3.3.7. R$ 1.000,00 (mil reais) Doação de materiais para terceiros (tais como areia, brita, tubos de concreto, lajotas e outros), sem as formalidades legais, nos exercícios de 1999 e 2000, contrariando o Estatuto Social da Companhia Urbanizadora de Blumenau – URB e art. 17, II, "a", da Lei 8666/93, conforme demonstrado no item 2.15 (fls. 15836/15837) do Relatório de Auditoria n.º DCO 029/2002 (art. 70, inciso II, da LC 202/2000, c/c art. 107 do RI).

  3.4. Representar ao Conselho Regional de Engenharia sobre as restrições constantes do item 2.8 do Relatório de Auditoria DCO- 029/2002, relativas ao exercício da profissão de Engenheiro;

  3.5. Dar ciência desta decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, aos Srs. Décio Neri de Lima, ex-Prefeito Municipal de Blumenau, Stênio Sales Jacob, ex-Diretor Presidente da Companhia Urbanizadora de Blumenau- URB, à Prefeitura Municipal de Blumenau, à Câmara Municipal de Blumenau e à Procuradoria Geral de Justiça de Santa Catarina.

  Gabinete do Conselheiro, em 03 de março de 2005.

  LUIZ ROBERTO HERBST

  Conselheiro Relator