Processo nº	PCP 03/00789467
Unidade Gestora	Prefeitura Municipal de Belmonte
Interessado	Câmara Municipal de Vereadores de Belmonte
Responsável	Sr.Volmir José Giumbelli - Prefeito Municipal
Assunto	Reapreciação das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2002

1. Relatório

Trata-se de processo de reapreciação das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2002, da Prefeitura Municipal de Belmonte, em decorrência do relatório DMU 4899/2002, de 21/10/2003, proferido ao final do processo n° PCP 03/00789467, o qual imputou ao responsável as restrições:

A) Realização de despesas com ações e serviços públicos de saúde através da Unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal, no valor de R$ 188.996,94 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), em desacordo ao art. 77, § 3° da ADCT e a EC n.° 29/2000;

B) Déficit de execução Orçamentária no montante de R$ 104.639,39 (cento e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), representando 3,64% dos ingressos auferidos, em desacordo ao art. 48, b, da Lei 4.320/64 e art. 1° da LC n.° 202/2000;

C) Déficit Financeiro na ordem de R$ 40.739,71 (quarenta mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), correspondente a 1,42% do exercício em exame, em desacordo ao disposto no art. 48, b da Lei 4.320/64 e art. 1° da LC n.° 101/2000;

D) Ausência de remessa do Relatório de Controle Interno, referente ao exercício de 2002, em desacordo com o art. 5°, §§5° e 6° da Resolução TC 16/94.

Em Sessão Plena de 17.12.2003, deste Tribunal de Contas, decidiu recomendar a aprovação das contas da referida unidade gestora.

A douta Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas pronunciou-se através do parecer n° 598/2005, pelo acompanhamento integral da sugestão da Instrução.

2. Voto

2.1 Diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

2.2. Conhecer do Pedido de Reapreciação, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno, interposto contra o Parecer Prévio n. 4.899/2003, de 21.10.03, e, no mérito, negar-lhe provimento, pela ausência de alegação ou fato que pudesse modificara situação constatada, mantendo a decisão anteriormente exarada, pelo Tribunal Pleno ás fls. 810, de rejeição das contas do exercício de 2002 da Prefeitura Municipal de Belmonte, em face das restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, em especial a ocorrência de déficit orçamentário, em desatendimento ao art. 48, "b", da Lei Federal n. 4.320/64.

3. Recomendar à Câmara de Vereadores a anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo das observações constantes do relatório DMU 3048/2005.

4. Solicitar à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das contas anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve a art. 59 da Lei Complementar n.° 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

5. Dar ciência desta decisão, bem como do Relatório nº DMU 3048/2005, ao Sr.Volmir José Giumbelli - Prefeito Municipal e à Câmara Municipal de Vereadores de Belmonte.

Florianópolis,16 maio de 2005.

Relator

(Art. 86, caput, da LC 202/2000)