ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro José Carlos Pacheco

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Ato de concessão de pensão por morte do ex-servidor Alceu Kuscham, em nome de Maria Nelci Padilha de Souza e dos co-beneficiários Viviane Gianine Kuscham e Cristiano Luis Kuscham, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos do que dispõe o artigo 59, Inciso III, da Constituição Estadual; artigo 1º, Inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15.12.2000; artigo 1º, IV, da Resolução N-TC 06/2001, de 03.12.2001; e, art. 78 da Resolução N-TC 16/94, de 21.12.94, autuado como Processo SPE 03/00326521.

DA INSTRUÇÃO

O Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas, ao analisar os atos e documentos que instruem o presente processo, emitiu o Relatório nº 659/2005, datado de 23.05.2005, às fls. 51 a 56, concluindo pela regularidade da concessão de Ato de pensão por morte do ex-servidor Alceu Kuscham do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, tendo como beneficiária principal a Sra. Maria Nelci Padilha de Souza e dos co-beneficiários Viviane Gianine Kuscham e Cristiano Luis Kuscham, Decreto nº 0714, de 25/04/2005, que retificou a Portaria n.º 3.136, de 30/08/1996, da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul.

DA PROCURADORIA

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, manifesta-se por acompanhar o entendimento exarado pelo Corpo Instrutivo (vide Parecer de fl. 58).

VOTO

À vista do exposto, PROPONHO:

1. Ordenar o Registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c artigo 36, §2º, alínea "b", da Lei Complementar n. 202, de 15/12/2000, do Ato de concessão de pensão à requerente Sra. Maria Nelci Padilha de Souza e dos co-beneficiários Viviane Gianine Kuscham e Cristiano Luis Kuscham, em decorrência do falecimento da Sr. Alceu Kuscham, ex-servidor da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, ocupante do cargo de Vigia, consubstanciado no Decreto nº 0714, de 25/04/2005, que retificou a Portaria n.º 3.136, de 30/08/1996, considerado legal nos termos dos pareceres da Instrução e do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas;

1. Dar ciência desta decisão a Prefeitura Municipal de São Bento do Sul.

   GCJCP, 07 de junho de 2005

   JOSÉ CARLOS PACHECO

   Conselheiro Relator