ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	TCE - 04/01382087
UNIDADE GESTORA:	Prefeitura Municipal de Orleans - SC.
Interessado:	Sr. Valmir José Bratti - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL:	Sr. Gelson Luiz Padilha - Prefeito Municipal de 01/01/2003 a 05/10/2003 e de 06/11/2003 a 19/12/2003; Sr. Marco Antônio Bertoncini Cascaes - Prefeito Municipal de 06/10/2003 a 05/11/2003; Sr. Jorge Luiz Kock - Prefeito Municipal de 20/12/2003 a 31/12/2003;
Assunto:	Auditoria Ordinária "in loco" de Atos de pessoal, com abrangência ao exercício de 2003
Parecer n°:	GC-WRW-2005/468/JW

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial, derivada do processo nº APE - 04/01382087 relativa a Auditoria Ordinária "in loco" de Atos de pessoal, com abrangência ao exercício de 2003, nos termos do art. 59, inciso IV, da Constituição Estadual e art. 25, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, após a realização da Auditoria " in loco", elaborou o Relatório de Instrução nº 0705/2004 (fls. 458/475), através do qual informou a constatação de irregularidades, sugerindo, em conclusão a conversão do processo em Tomada de Contas Especial e a citação dos responsáveis nominados.

Assim, nos termos do Art. 34, parágrafo 1º da Resolução nº TC-06/2000, este Relator, através do Parecer de fls. 478/483, determinou a conversão do presente processo em Tomada de Contas Especial, bem como, a citação do Sr. Gelson Luiz Padilha - Prefeito Municipal de 01/01/2003 a 05/10/2003 e de 06/11/2003 a 19/12/2003, e dos Srs. Marco Antônio Bertoncini Cascaes - Prefeito Municipal de 06/10/2003 a 05/11/2003 e Jorge Luiz Kock - Prefeito Municipal de 20/12/2003 a 31/12/2003, para a apresentarem suas alegações de defesa sobre as irregularidades constantes na referida decisão.

As citações foram efetivadas através dos ofícios constantes nas folhas 488/490.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, considerando as alegações de defesa e documentos apresentados, pelo Sr. Gélson Luiz Padilha (fls. 508/513), Sr. Jorge Luiz Kock (fls. 573/577), e Sr. Marco antônio Bertoncini Cascaes (fls. 631/636), emitiu o Relatório nº 0819/2005 (fls. 692/719), sugerindo:

"1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c", c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar nº 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar o Responsável, Sr. Gélson Luiz Padilha - Prefeito Municipal no período entre 01/01/2003 e 05/10/2003, e entre 06/11/2003 e 19/12/2003, CPF nº 430.678.599-87, residente à Rua Vergínio Pizzolatti, s/nº, bairro Rio Belo, Orleans/SC, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar nº 202/2000):

1.1.1 - Pagamento de horas extras a servidores estatutários, com adicional de 100% sobre o valor da hora normal, no valor de R$ 19.357,06, sem previsão legal, em desacordo ao contido no art. 51, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orleans (Lei nº 1473/99) (item 1.2, deste Relatório);

1.1.2 - Servidores Municipais percebendo remuneração decorrente de incorporação de gratificação sem ato de concessão e sem base legal, no valor de R$ 8.928,37, em desacordo ao contido no art. 57, § único, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orleans (Lei nº 1473/99) (item 1.8, deste).

1.2 - Aplicar multa(s) ao Sr. Gélson Luiz Padilha - Prefeito Municipal no período entre 01/01/2003 e 05/10/2003, e entre 06/11/2003 e 19/12/2003, conforme previsto no artigo 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.2.1 - Pagamento de horas extras a servidores estatutários, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, sem regulamentação, em desacordo ao contido no art. 51, § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orleans (Lei nº 1473/99) (item 1.1, deste);

1.2.2 - Ausência de Lei Regulamentadora estabelecendo as condições objetivas específicas para o pagamento do adicional de insalubridade previsto na Lei nº 1473/99, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orleans, remunerado no valor total de R$ 97.143,18 (item 1.3, deste);

1.2.3 - Existência de vinte e sete servidores ocupantes de cargos comissionados cujas atribuições desempenhadas não possuem as características de direção, chefia ou assessoramento exigidas no artigo 37, inciso V, da CF/88 (item 1.4, deste);

1.2.4 - Existência de nove servidores ocupantes de cargos efetivos cedidos a órgãos de outra esfera de governo sem Lei específica, convênio, acordo, ajuste ou congênere, em desacordo com o previsto no artigo 62, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 (item 1.5, deste);

1.2.5 - Existência de dois servidores ocupantes de cargos comissionados cedidos a órgão de outra esfera de governo, em desacordo com o previsto no artigo 37, inciso V, da CF/88 (item 1.6, deste);

1.2.6 - Pagamento de gratificação a servidores efetivos, comissionados e admitidos em caráter temporário, a título de Gratificação de Função, sem que haja regulamentação do art. 44, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1473/99), que a institui, ficando a concessão e a respectiva porcentagem a critério exclusivo e subjetivo do Chefe do Executivo (item 1.7, deste);

1.2.7 - Existência no Edital de Concurso Público nº 001/2002 de cláusula estipulando depósito compulsório no valor de R$ 50,00 como pressuposto de admissibilidade recursal (Cap. VII, item 4), em desacordo ao contido no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF/88 (item 2.1, deste);

1.2.8 - Existência no Edital de Concurso Público nº 001/2002 de cláusula estipulando que a guarda das provas escritas ficará sob a responsabilidade da empresa contratada para a elaboração e aplicação das provas do Concurso (Cap. VII, item 5), em desacordo ao princípio constitucional da publicidade contido no art. 37, caput, da CF/88 (item 2.2, deste);

1.2.9 - Admissão de cinqüenta e seis servidores não aprovados no Concurso Público vigente, segundo as regras do Edital nº 001/2002 (Cap. V, alínea "c", itens 1 e 3), em desacordo ao princípio constitucional da legalidade contido no art. 37, caput, da CF/88 (item 2.3, deste);

1.2.10 - Ausência de homologação do resultado da avaliação do desempenho dos servidores em estágio probatório, em desacordo com o art. 37, da Lei nº 1743/03 (Estatuto do Magistério Público Municipal), assim como ao art. 37, da Lei nº 1473/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) (item 2.4, deste).

2 - JULGAR IRREGULARES:

2.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c, c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar nº 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar o Responsável, Sr. Marco Antônio Bertoncini Cascaes - Prefeito Municipal no período entre 06/10/2003 e 05/11/2003, CPF nº 288.322.309-25, residente à Avenida Getúlio Vargas, Ed. De Patta, apto 512, Centro, Orleans/SC, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar nº 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar nº 202/2000):

2.1.1 - Pagamento de horas extras a servidores estatutários, com adicional de 100% sobre o valor da hora normal, no valor de R$ 1.734,90, sem previsão legal, em desacordo ao contido no art. 51, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orleans (Lei nº 1473/99) (item 1.2, deste Relatório);

2.1.2 - Servidores Municipais percebendo remuneração decorrente de incorporação de gratificação sem ato de concessão e sem base legal, no valor de R$ 811,67, em desacordo ao contido no art. 57, § único, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orleans (Lei nº 1473/99) (item 1.8, deste).

2.2 - Aplicar multa(s) ao Sr. Marco Antônio Bertoncini Cascaes - Prefeito Municipal no período entre 06/10/2003 e 05/11/2003, conforme previsto no artigo 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.2.1 - Pagamento de horas extras a servidores estatutários, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, sem regulamentação, em desacordo ao contido no art. 51, § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orleans (Lei nº 1473/99) (item 1.1, deste);

2.2.2 - Ausência de Lei Regulamentadora estabelecendo as condições objetivas específicas para o pagamento do adicional de insalubridade previsto na Lei nº 1473/99, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orleans, remunerado no valor total de R$ 97.143,18 (item 1.3, deste);

2.2.3 - Existência de nove servidores ocupantes de cargos efetivos cedidos a órgãos de outra esfera de governo sem Lei específica, convênio, acordo, ajuste ou congênere, em desacordo com o previsto no artigo 62, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 (item 1.5, deste);

2.2.4 - Existência de dois servidores ocupantes de cargos comissionados cedidos a órgão de outra esfera de governo, em desacordo com o previsto no artigo 37, inciso V, da CF/88 (item 1.6, deste);

2.2.5 - Pagamento de gratificação a servidores efetivos, comissionados e admitidos em caráter temporário, a título de Gratificação de Função, sem que haja regulamentação do art. 44, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1473/99), que a institui, ficando a concessão e a respectiva porcentagem a critério exclusivo e subjetivo do Chefe do Executivo (item 1.7, deste).

3 - JULGAR IRREGULARES:

3.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c", c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar nº 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar o Responsável, Sr. Jorge Luiz Koch - Prefeito Municipal no período entre 20/12/2003 e 31/12/2003, CPF nº 342.332.539-91, residente à Rua XV de Novembro, nº 132, Centro, Orleans/SC, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar nº 202/2000):

3.1.1 - Pagamento de horas extras a servidores estatutários, com adicional de 100% sobre o valor da hora normal, no valor de R$ 1.025,33, sem previsão legal, em desacordo ao contido no art. 51, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orleans (Lei nº 1473/99) (item 1.2, deste Relatório);

3.1.2 - Servidores Municipais percebendo remuneração decorrente de incorporação de gratificação sem ato de concessão e sem base legal, no valor de R$ 811,67, em desacordo ao contido no art. 57, § único, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orleans (Lei nº 1473/99) (item 1.8, deste).

3.2 - Aplicar multa(s) ao Sr. Jorge Luiz Koch - Prefeito Municipal no período entre 20/12/2003 e 31/12/2003, conforme previsto no artigo 70, II, da Lei Complementar nº 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

3.2.1 - Pagamento de horas extras a servidores estatutários, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, sem regulamentação, em desacordo ao contido no art. 51, § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orleans (Lei nº 1473/99) (item 1.1, deste);

3.2.2 - Ausência de Lei Regulamentadora estabelecendo as condições objetivas específicas para o pagamento do adicional de insalubridade previsto na Lei nº 1473/99, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orleans, remunerado no valor total de R$ 97.143,18 (item 1.3, deste);

3.2.3 - Existência de nove servidores ocupantes de cargos efetivos cedidos a órgãos de outra esfera de governo sem Lei específica, convênio, acordo, ajuste ou congênere, em desacordo com o previsto no artigo 62, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 (item 1.5, deste);

3.2.4 - Existência de dois servidores ocupantes de cargos comissionados cedidos a órgão de outra esfera de governo, em desacordo com o previsto no artigo 37, inciso V, da CF/88 (item 1.6, deste);

3.2.5 - Pagamento de gratificação a servidores efetivos, comissionados e admitidos em caráter temporário, a título de Gratificação de Função, sem que haja regulamentação do art. 44, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1473/99), que a institui, ficando a concessão e a respectiva porcentagem a critério exclusivo e subjetivo do Chefe do Executivo (item 1.7, deste).

4 - DETERMINAR à Prefeitura Municipal de Orleans:

A) Suspensão imediata do pagamento de horas extras com adicional de cem por cento, conforme disposto no item 1.2, deste Relatório;

B) Suspensão imediata do pagamento da gratificação incorporada aos vencimentos dos servidores Josélio Bússolo e Valmir Felisbino (item 1.8, deste);

C) Suspensão do pagamento de horas extras com adicional de cinqüenta por cento até a regulamentação do dispositivo legal que a estabelece (item 1.1, deste);

D) Suspensão do pagamento do adicional de insalubridade até a regulamentação do dispositivo legal que a estabelece (item 1.3, deste);

E) Suspensão do pagamento da Gratificação de Função tratada no item 1.7 deste, até a regulamentação do dispositivo legal que a estabelece;

F) A regularização da situação dos servidores cedidos a outros órgãos/esferas de governo, conforme contido nos itens 1.5 e 16, deste.

5 - RECOMENDAR à Prefeitura Municipal de Orleans:

A) Que seja observado o disposto no art. 37, inciso V, da CF/88, quando da contratação de servidores para ocuparem cargos comissionados (item 1.4, deste);

B) Que seja analisada e decidido sobre a avaliação do desempenho dos servidores em estágio probatório (item 2.4, deste).

6 - RECOMENDAR que seja oficiado imediatamento o Ministério Público Estadual, através do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), na pessoa de seu coordenador, Procurador de Justiça Basílio Elias De Caro, ante à irregularidade cometida e inserta no item 2.3, deste Relatório."

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer MPTC nº 2010/2004 (fls. 721/724), manifestou-se no sentido de acolher o posicionamento da Instrução, divergindo apenas quanto ao item 6, que recomenda que "seja oficiado, imediatamente, ao Ministério Público Estadual", por entender que o processo ainda não teve conclusão na esfera Administrativa do Tribunal de Contas, cabendo recurso de sua decisão e a possibilidade de nova manifestação, da origem, quanto a matéria em exame..

À fls. 727, protocolo nº 12897, foram juntados aos autos, pelo Sr. Gelson Luiz Padilha, os documentos e esclarecimentos de fls. 727/833 e à fls. 835, protocolo nº 13361, pelo Sr. Valmir José Bratti - Prefeito Municipal de Orleans/SC, os documentos e esclarecimentos de fls. 835/845.

Diante da juntada de referidos documentos a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, procedeu a reanálise dos autos, elaborando a Informação nº 0239/2005 (fls. 847/849) através da qual deixou assentado, conclusivamente, que os documentos e argumentos trazidos aos autos pelos responsáveis não são capazes de alterar a conclusão exarada no Relatório nº 0819/2005 (fls. 692/719),

2. DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, manifestou-se novamente nos autos através do Parecer MPTC nº 2539/2005 (fls. 721/724), deixando assentado, em conclusão:

"(...)

Diante das transcrições retro, conclui-se que a Instrução não analisou todos os fatos que envolvem as restrições remanescentes, as quais, poderiam ser alteradas, se examinadas as provas que não foram apresentadas.

(...)

Diante disso, entende este órgão, que seria necessário buscar os demais documentos mencionados pela própria Instrução, para completar a análise da restrição apontada, mediante todos os documentos que a compõem"

Em função da manifestação da Procuradoria junto ao Tribunal de Contas e do entendimento deste Relator de que a análise das provas dos candidatos é importante para o deslinde da questão relativa a restrição apontada no item 1.2.9, da conclusão do Relatório nº 0705/2004 - Admissão de cinqüenta e seis servidores não aprovados no Concurso Público vigente, segundo as regras do Edital nº 001/2002 (Cap. V, alínea "c", itens 1 e 3), em desacordo ao princípio constitucional da legalidade contido no art. 37, caput, da CF/88, determinei através do despacho de fls. 860/862 o seguinte:

"Proceda-se, preliminarmente, diligência, nos termos do artigo 35 da Lei Complementar nº 202/2000 ao Sr. Valmir José Bratti, Prefeito Municipal de Orleans e ao Sr. Gélson Luiz Padilha - Prefeito Municipal de 01/01/2003 a 05/10/2003 e de 06/11/2003 a 19/12/2003 para que apresentem a esta Corte de Contas as Provas Escrita e Prática (Ata com as notas das provas práticas ou, outro documento equivalente) da cada um dos candidatos relacionados na tabela de fls. 468/469."

Em função da Diligência empreendida, o interessado, Sr. Valmir José Bratti - Prefeito Municipal de Orleans/SC, trouxe aos autos os esclarecimentos e documentos de fls. 863/870.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU ao se manifestar sobre os documentos juntados emitiu a Informação nº 0289/2005 (fls. 872/873) entendendo que os mesmos em nada alteraram o posicionamento exarado nos termos da Informação DMU nº 0239/2005 (fls. 847/849).

3 . DISCUSSÃO

Com fulcro no art. 224 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno), com base no Relatório da Instrução, no Parecer do Ministério Público, nas alegações de defesa apresentadas, nos documentos constantes no processo e, após compulsar atentamente os autos, me permito tecer alguns comentários a respeito dos apontamentos levantados, relativamente aos seguintes itens do Relatório nº 0819/2005 (fls. 692/719):

3.1 - quanto a imputação de débito e multas de responsabilidade do Sr. . Jorge Luiz Kock - Prefeito Municipal de Orleans/SC no período entre 20/12/2003 e 31/12/2003 (itens 3.1 e 3.2 , da conclusão do relatório Relatório nº 0819/2005 (fls. 716/718):

O Sr. Jorge Luiz Kock, em suas alegações de defesa deixou assentado que:

"Informamos inicialmente de que as restrições enumeradas em relatório de auditoria in loco se referem a situações impossíveis de serem verificadas por minha pessoa ao assumir a Prefeitura por um período de trinta dias (o primeiro) e doze dias (o segundo) por ocasião da cassação do Prefeito Municipal Gélson Luiz Padilha pelos seguintes motivos:

1 - Não era do meu conhecimento a situação funcional dos servidores municipais de Orleans;

2 - Ao tomar posse não fui orientado pelo Setor de Pessoal da existência ou não de irregularidades naquele setor;

3 - Se fosse executada uma auditoria no setor, não teria prazo para corrigir as distorções levantadas devido ao curto espaço de tempo disponível do mandato, e mesmo que solicitasse uma verificação pelo Tribunal de Contas, não teríamos os resultados dentro dos prazos dos mandatos;

4 - Devido ao Mandado Judicial de substituição ao cargos de Prefeito Municipal pelos prazos de trinta e doze dias, respectivamente, no exercício de 2003, demos apenas continuidade aos serviços de rotina e batalhamos para o saneamento das finanças que se apresentavam na ocasião com altos índices de déficit financeiro e orçamentário;

5 - As contratações e distorções apresentadas em relatório de auditoria não foram realizadas nos períodos dos mandatos supra dispostos, e sim vinham de períodos anteriores"

Conforme apontado no Relatório de Instrução o Sr. Jorge Luiz Kock, no exercício de 2003, somente assumiu a Prefeitura no período de 20/12/2003 a 31/12/2003 (12 dias), em função do fato de que o Prefeito Titular foi cassado.

Verifica-se, claramente, que por tratar-se de final de mandato, por ter assumido o cargo de Prefeito por apenas 12 (doze) dias, no final do mês de dezembro de 2003, razão assiste ao responsável quando argumenta que as restrições enumeradas no relatório de auditoria "in loco" se referem a situações impossíveis de serem corrigidas e verificadas por sua pessoa.

Deste modo, entendo que deva ser afastada a responsabilidade e a imputação de multas ao Sr. Jorge Luiz Kock.

3.2 - quanto a imputação de débito e multas de responsabilidade do Sr. . Marco Antônio Bertoncini Cascaes - Prefeito Municipal no período entre 06/10/2003 e 05/11/2003 (itens 2.1 e 2.2 , da conclusão do Relatório nº 0819/2005 (fls. 715/716):

O Sr. Marco Antônio Bertoncini Cascaes, em suas alegações de defesa (fls. 631) deixou assentado que:

"Informamos inicialmente que (sic) de que as restrições enumeradas em Relatório de Auditoria "in loco" se referem a situações impossíveis de serem verificadas por minha pessoa ao assumir a Prefeitura por um período de 30 dias por ocasião das férias do Prefeito Municipal Gérson Luiz Padilha pelos seguintes motivos:

1 - Não era do meu conhecimento a situação funcional dos Servidores Municipais de Orleans;

2 - Ao tomar posse não fui orientado pelo Setor Pessoal da existência ou não de irregularidades naquele setor;

3 - Se fosse executada uma auditoria no setor, não teria prazo para corrigir as distorções levantadas devido ao curto espaço de tempo disponível do mandato, e mesmo que solicitasse uma verificação pelo Tribunal de Contas, não teríamos os resultados dentro do prazo de 30 dias do mandato;

4 - Devido a circunstância de substituição ao cargo de Prefeito Municipal por apenas 30 (trinta) dias, demos apenas continuidade aos serviços de rotina e batalhamos para o saneamento das finanças que se apresentavam na ocasião com altos índices de déficit financeiro e orçamentário;

5 - As contratações e distorções apresentadas em Relatório de Auditoria não foram realizadas no meu período de 30 (trinta) dias de mandato e sim vinha já de períodos anteriores."

Verifica-se "in casu" a similitude da situação do Sr. Marco Antônio Bertoncini Cascaes com àquela apresentada pelo Sr. Jorge Luiz Kock, uma vez que aquele também somente assumiu a Prefeitura no período de 20/12/2003 e 31/12/2003, isto é, por somente 12 (doze) dias, em função do fato de que o Prefeito Titular foi cassado.

Constata-se, que por ter assumido o cargo de Prefeito somente em virtude e no período de férias do Titular (30 dias), razão assiste ao responsável quando argumenta que as restrições enumeradas no relatório de auditoria "in loco" se referem a situações impossíveis de serem corrigidas e verificadas por sua pessoa.

Deste modo, entendo que, também deva ser afastada a responsabilidade e a imputação de multas ao Sr. Marco Antônio Bertoncini Cascaes.

3.3 - quanto a imputação de multas de responsabilidade do Sr. . Gélson Luiz Padilha - Prefeito Municipal no período entre 01/01/2003 e 05/10/2003, e entre 06/11/2003 e 19/12/2003 (item 1.2 , da conclusão do Relatório nº 0819/2005) (fls. 714/715):

3.3.1 - Admissão de cinqüenta e seis servidores não aprovados no Concurso Público vigente, segundo as regras do Edital nº 001/2002 (Cap. V, alínea "c", itens 1 e 3), em desacordo ao princípio constitucional da legalidade contido no art. 37, caput, da CF/88 (item 2.3, do Relatório nº 0819/2005 (fls. 709/711);

A Instrução em seu relatório de Reinstrução nº 0705/2004 (fls.467/469) apontou, com relação a restrição retro descrita que:

"Segundo mandamentos contidos nos itens 1 e 3, da alínea "C", do Capítulo V, do Edital de Concurso Público nº 001/2002:

"1. Serão considerados habilitados na prova prática o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos.

(...)

3. Somente serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem, na soma das notas (Escrita e de Prática), um total de 8 (oito) pontos."

Ocorre que vários candidatos foram considerados habilitados e aprovados, bem como tomaram posse nos respectivos cargos para os quais concorreram, sem que realmente estivessem habilitados e aprovados para tanto, segundo as regras contidas nos supra citados itens do Edital.

Convém salientar que este problema ocorreu apenas em relação aos cargos em que os candidatos estavam obrigados a prestar provas escritas e práticas, não se estendendo aos demais cargos.

Assim, segue abaixo a relação dos candidatos ilegalmente considerados habilitados e aprovados, que tomaram posse nos cargos oferecidos, bem como a descrição do requisito não obedecido no item do Edital.

Candidato	Cargo	Item não cumprido/nota
Elair Enódio Medeiros	Lixeiro	1 (4,68) e 3 (7,08)
Elodir Enódio Medeiros	Lixeiro	1 (4,68) e 3 (6,68)
Rudnei Miranda	Lixeiro	1 (4,80) e 3 (6,40)
Romílton Miranda	Lixeiro	1 (4,86) e 3 (5,86)
Elódio Enódio Medeiros	Gari	1 (4,62) e 3 (7,22)
Marlene Monteiro Alves	Gari	1 (4,38) e 3 (6,38)
Lindomar dos Santos	Gari	1 (4,38) e 3 (5,98)
Zulenir Mai da Silva	Gari	1 (4,38) e 3 (5,18)
Maria de Lourdes Miranda	Gari	1 (4,50) e 3 (5,10)
Ronaldo Lopes	Gari	1 (4,68) e 3 (4,88)
Antoninho Zomer Coan	Operador de equip. II	3 (7,64)
Nicolau Matos	Operador de equip. II	3 (7,00)
Sirlésio Ghisi	Operador de equip. II	3 (6,87)
Manoel Martins	Operador de equip. II	3 (6,57)
Saul Mateus Neves	Operador de equip. II	3 (6,09)
Lindomar Silveira	Mecânico	1 (4,50) e 3 (6,70)
Joelmir Carrer Baggio	Auxiliar serviços gerais I	1 (4,20) e 3 (7,20)
Iolanda F. Carara Rodrigues	Auxiliar serviços gerais I	1 (4,84)
Maria Salete Zanelato	Auxiliar serviços gerais I	1 (4,80)
Euzília Furlan Cesconeto	Auxiliar serviços gerais I	1 (4,82)
João Patene Alves	Auxiliar serviços gerais I	1 (4,80) e 3 (7,60)
Rosiléia C. I. de Jesus	Auxiliar serviços gerais I	3 (7,24)
Izolete Melo da Silva	Auxiliar serviços gerais I	1 (4,75) e 3 (7,15)
Meneides Ribeiro Laurindo	Auxiliar serviços gerais I	1 (4,89) e 3 (7,09)
Evinaldo Dobiez	Auxiliar serviços gerais I	3 (7,02)
Jaci Vieira Wolff	Auxiliar serviços gerais I	3 (7,00)
Polyanna da Silva Savi	Auxiliar serviços gerais I	1 (4,60) e 3 (7,00)
Neli Waterkemper Brighente	Auxiliar serv. gerais II	1 (4,98)
Salete Salvador Boger	Auxiliar serv. gerais II	1 (4,45)
Rita de Cássia P. Debiasi	Auxiliar serv. gerais II	1 (4,95)
Nilcéia Domingos	Auxiliar serv. gerais II	1 (4,75)
Janildo Dorigon Baggio	Auxiliar serv. gerais II	1 (4,73)
Idalino Ribeiro Velho	Auxiliar serv. gerais II	1 (4,90)
Marilete F. Batista Marques	Auxiliar serv. gerais II	1 (4,49)
Antônio Antunes	Auxiliar serv. gerais II	1 (4,66)
Ademir Dias Carara	Auxiliar serv. gerais II	3 (7,90)
Edgar Tomáz da Silva	Pedreiro I	1 (4,50) e 3 (6,10)
Eleandro Furlan	Pedreiro II	1 (4,41) e 3 (7,61)
Vanderlei da Silva	Pedreiro II	1 (4,56) e 3 (7,36)
Miguel Aracângelo Massucco	Pedreiro II	1 (4,26) e 3 (6,86)
Aírton Araújo	Pedreiro II	3 (6,82)
Francisco de Assis Moraes	Pedreiro II	1 (4,38) e 3 (6,78)
Maria Graças G. Lanzendorf	Cozinheiro	1 (4,60)
Maria das Dores da Silva	Cozinheiro	1 (4,92)
Cacilda Dalavedova Jung	Cozinheiro	1 (4,85) e 3 (7,85)
Maria Hoffmann Rossi	Cozinheiro	1 (4,42) e 3 (7,62)
Maria Zeneide V. Montegutti	Cozinheiro	1 (4,70) e 3 (7,50)
Maria Cechinel Loli	Cozinheiro	3 (7,46)
Marli Baschirotto Manarin	Cozinheiro	3 (7,44)
Selvina Vacari Baggio	Cozinheiro	1 (4,98) e 3 (7,38)
Elaine B. Canever	Auxiliar administrativo	1 (4,50) e 3 (6,10)
Henrique Zamprônio Zawacki	Auxiliar administrativo	3 (7,89)
Alessandro Hilbert Brighente	Auxiliar administrativo	3 (7,80)
Janice Debiase	Auxiliar administrativo	3 (7,55)
Shislaine Mendes	Auxiliar administrativo	3 (7,50)
Raphael Pizzolatti Jung	Digitador	3 (6,32)

A documentação relativa ao presente apontamento foi juntada aos autos nas fls. 396/445."

O Responsável, Sr. Gelson Luiz Padilha, apresentou, com relação à restrição, as seguintes justificativas:

"Devido à necessidade na contratação de pessoal para os serviços da Prefeitura, e o grande número de desaprovados no Concurso Público, optou-se pela desconsideração dos itens 1 e 3 da alínea C do Capítulo V do Edital de Concurso Público, e efetuou-se o chamamento dos candidatos por ordem de classificação."

Em Reinstrução, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, através do relatório nº 0819/2005 (fls. 709/711) disse que:

"Conforme consta do teor da manifestação, houve flagrante ofensa aos termos e cláusulas do Edital de Concurso Público nº 001/2002, mais especificamente ao contido no Capítulo V, alínea "c", itens 1 e 3. O procedimento adotado configura grave ofensa ao Princípio da Legalidade, insculpido no art. 37, caput, da CF/88.

Em razão do ocorrido, e pela admissão ilegal de candidatos reprovados em Concurso Público no quadro de servidores públicos do Município de Orleans, este Corpo Técnico recomenda que seja oficiado imediatamento o Ministério Público Estadual, através do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), na pessoa de seu coordenador, Procurador de Justiça Basílio Elias De Caro.

A manutenção do apontamento é medida que se impõe"

O Responsável manifestando-se novamente nos autos (fls. 727/833), traz novos esclarecimentos e junta documentos.

À fls. 835 o Interessado, Sr. Valmir José Bratti - Prefeito Municipal de Orleans, apresenta esclarecimentos e junta documentos (fls.836/845).

Os autos retornaram a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que diante da juntada dos documentos retro citados, procedeu a reanálise dos autos, elaborando a Informação nº 0239/2005 (fls. 847/849) na qual resume os fatos e documentos novos trazidos pelo Responsável e pelo Interessado, o que passamos a transcrever:

"O Responsável, Sr. Gélson Luiz Padilha, através do documento protocolizado neste Tribunal sob o nº 12.897 (fl. 727/833), em 28/07/2005, manifestou-se em relação ao constante dos itens 1.5, 1.6 e 2.3, do Relatório nº 0819/2005. Já, o Interessado, através do documento protocolizado sob o nº 13.361, em 04/08/2005, manifestou-se em relação ao item 2.3, do mesmo relatório supracitado. Vieram, então, os autos para a apreciação dos novos argumentos expendidos pelo mesmos.

Relativamente ao contido na manifestação do Responsável, em especial ao constante dos itens 1.5 e 1.6, que dizem respeito à cessão de servidores efetivos e comissionados, respectivamente, a órgãos de outra esfera de governo sem a observância dos requisitos legais, nenhum argumento ou documento novo foi apresentado para que este Juízo de Reinstrução considerasse, nesta oportunidade, justificado ou sanado o teor dos apontamentos, razão pela qual restam os mesmos mantidos pelos seus próprios termos.

Relativamente ao item 2.3 do Relatório nº 0819/2005, que comportou novas manifestações tanto do Responsável quanto do Interessado, que refere a admissão de cinqüenta e seis servidores não aprovados no Concurso Público vigente, segundo as regras do Edital nº 001/2002, contidas no Capítulo V, alínea "c", itens 1 e 3, por se tratar de assunto relevante que interessa a toda a comunidade daquela cidade, mereceu nova exposição de motivos do anterior e do atual Prefeito de Orleans, elaborada desta feita pela empresa contratada que elaborou, aplicou e avaliou as provas dos candidatos. As manifestações contém os mesmos argumentos, sendo, portanto, abaixo analisadas conjuntamente.

Inicialmente, cumpre salientar que a controvérsia que originou o apontamento enumerado no item 2.3 do Relatório nº 0819/2005, restringe-se somente aos cargos em que os candidatos prestaram provas práticas e escritas, onde se aplicaria peso seis para a nota da prova prática e peso quatro para a nota da prova escrita, conforme previa o Edital nº 001/2002, Capítulo V, alínea "c", item 2.

O teor do apontamento contido no item 2.3 do Relatório nº 0705/2004, de citação dos Responsáveis, teve acolhimento e confissão por parte do Responsável, Ex-Prefeito, Sr. Gélson Luiz Padilha, ao asseverar à fl. 513 dos autos que "devido à necessidade na contratação de pessoal para os serviços da Prefeitura, e o grande número de desaprovados no Concurso Público, optou-se pela desconsideração dos itens 1 e 3 da alínea "c" do Capítulo V do Edital de Concurso Público, e efetuou-se o chamamento dos candidatos por ordem de classificação". Em razão da confissão transcrita acima, manteve-se o apontamento por ocasião do Relatório nº 0819/2005.

As manifestações que ora se analisam cingem-se na argumentação proveniente da empresa Lutz - Cursos, Concursos, Assessoria e Projetos Técnicos Ltda., que elaborou, aplicou e avaliou as provas dos candidatos. Refere, a mesma, que houve interpretação equivocada do Capítulo V, alínea "c", itens 1 e 3, do Edital de Concurso Público nº 001/2002, por parte da equipe de inspeção, bem como do Corpo Técnico deste Tribunal que analisa a matéria.

Segundo a Lutz, na publicação do resultado do Concurso Público (fls. 421/436 dos autos) (fls. 439 e verso) em jornal de circulação regional, já foram aplicados os pesos respectivos das provas práticas e escritas. Relata que não houve nota superior a seis na prova prática e não houve nota superior a quatro na prova escrita, valores dos pesos de cada prova, respectivamente. Assim, quem tirasse nota dez na prova escrita, teria sua nota publicada como quatro, peso da prova. Por conseguinte, quem tirasse nota dez na prova prática, teria sua nota publicada como seis, peso da citada prova.

Considerando-se as informações ora trazidas à baila pela citada empresa, em análise conjunta com os dados do Concurso constantes dos autos, percebe-se que realmente não há nenhuma nota superior a seis na prova prática, como também nenhuma superior a quatro na prova escrita. Também não há nenhuma nota final, soma das notas das duas provas, em valor superior a dez, o que certamente ocorreria acaso não estivessem aplicados os respectivos pesos.

Por estas razões, isoladamente consideradas, não haveria que se considerar o descumprimento ao Capítulo V, alínea "c", itens 1 e 3, do Edital de Concurso Público nº 001/2002, que acarretaria a inobsevância ao princípio constitucional da legalidade contido no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Noutras palavras, não haveria que se falar no descumprimento da norma legal relatada e apontada no item 2.3 do Relatório nº 0705/2004, de citação dos Responsáveis.

Entretanto, alguns fatores pesam contra este entendimento. O primeiro deles é a ausência de análise das provas dos candidatos. Quando a equipe de inspeção as requisitou, foi prontamente relatado que as mesmas não estavam em poder da Unidade que, em contato com a empresa Lutz, realizadora do Concurso Público, não disponibilizou as mesmas à equipe, nem posteriormente. Ausentes as provas fica prejudicada qualquer análise acerca das mesmas, e consequentemente, a verificação da veracidade dos argumentos das manifestações ora expendidas, bem como a legitimidade do Concurso. Tal ocorrência foi, inclusive, objeto de apontamento específico no item 2.2, do Relatório nº 0705/2004, de citação dos Responsáveis.

O segundo fator que pesa contra o citado entendimento é o que efetivamente acabou por gerar o apontamento, ou seja, a publicação das notas dos candidatos com valores inferiores aos mínimos para serem considerados habilitados, tanto na prova prática como na soma das notas, conforme dispõe o Capítulo V, alínea "c", itens 1 e 3, do Edital de Concurso Público nº 001/2002. Observe-se que não há nas publicações qualquer referência acerca da aplicação ou não dos pesos nas notas divulgadas, ou seja, se aquelas notas já eram o produto final da aplicação dos respectivos pesos.

Finalmente, quando citado do teor do Relatório nº 0705/2004, o Responsável acatou os termos do apontamento, revelando a prática adotada na ocasião, conforme se pode observar na sua manifestação transcrita no sexto parágrafo desta peça, em função da alegada necessidade premente da contratação de servidores, acabando por confessar o procedimento irregular descrito no item 2.3 em questão, não cabendo outra alternativa, à época, senão a manutenção do apontamento quando da confecção do Relatório nº 0819/2005, anterior a este.

Por todas estas razões, sem olvidar, contudo, as plausíveis considerações do Responsável e do Interessado ora trazidas à baila, este Corpo Técnico se vê na impossibilidade de alterar o teor do apontamento."

Assim, após o relato realizado é necessário tecer algumas considerações a respeito da Irregularidade apontada - Admissão de cinqüenta e seis servidores não aprovados no Concurso Público vigente, segundo as regras do Edital nº 001/2002 (Cap. V, alínea "c", itens 1 e 3), em desacordo ao princípio constitucional da legalidade contido no art. 37, caput, da CF/88, vejamos:

A primeira questão a ser colocada, que é pacífica, no entendimento deste relator, é a de que as notas que foram divulgadas na relação - "Resultado do Concurso Público nº 001/2002 (fls. 421/436)" - são as notas tanto da prova prática como a da prova escrita, com a aplicação dos respectivos pesos.

Tal fato é , inclusive afirmado pela empresa que realizou o Concurso e divulgou a relação das notas, quando à fls. 837 diz:

"Assim sendo, de acordo com o Edital, a Nota Final foi publicada com pesos 6 (seis) para a prova prática e 4 (quatro) para a Prova Escrita."

As regras para aprovação no Concurso Público nº 001/2002 , mormente no que tange aos cargos em que foram realizadas provas escritas e práticas, estão perfeitamente delineadas no item C - PROVAS ESCRITAS E PRÁTICAS, itens 1 a 7 do Edital do citado Concurso (fls. 407 e 408).

# O item 1 diz que:

"1 - Serão considerados habilitados na prova prática o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos"

Como se vê neste item não existe referência a aplicação de pesos, portanto os candidatos que na transformação da nota publicada com peso no documento - Resultado do Concurso Público nº 001/2002 (fls. 421/436) -, para a nota sem peso, obtiverem nota superior a 5 (cinco) e tiverem, na relação de fls. 468/469 somente descumprido item 1 do Edital, estarão legalmente considerados habilitados e aprovados no Concurso. Senão vejamos:

Assim é que os candidatos relacionados na tabela acima, por obter nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos na prova prática, devem ser excluídos da tabela de fls. 468/469, que cita os candidatos ilegalmente considerados habilitados e aprovados.

Com relação aos demais candidatos, da relação citada, cabe observar o seguinte:

# O item 2 do Edital Concurso Público nº 001/2002 diz que:

"2 - A nota final será calculada de (sic) seguinte maneira:

Prova Prática: Peso 06 (SEIS)

Prova Escrita: Peso 04 (QUATRO)

O Resultado Final será a soma das notas."

O que se depreende da leitura do item 2 do Edital é que para efeito de cálculo da nota final deverão ser tomadas as notas obtidas na prova prática e na prova escrita e à elas aplicados, respectivamente, os pesos 6 (seis) e 4 (quatro), sendo que o "Resultado Final" será a soma das notas já com os pesos aplicados.

Não haveria razão lógica, como quer fazer crer o Responsável, para com a finalidade de obter a nota final de cada prova, aplicar os pesos e, depois para efeitos de resultado final, na soma das notas utilizar as notas sem a aplicação de pesos. Até porque com a aplicação dos pesos quer-se dar ênfase às provas práticas na obtenção do Resultado Final.

Deste modo, com o entendimento de que para a obtenção do resultado final do concurso deveriam ser somadas as notas de cada prova (prática e escrita) já com a aplicação do peso, passemos a análise do item 3 do Edital Concurso Público nº 001/2002 que define qual o número de pontos, resultante da soma das notas (isto é o resultado final que é calculado conforme definido no item 2), necessários para que o candidato seja considerado aprovado no concurso. Vejamos:

"3. Somente serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem, na soma das notas (Escrita e Prática), um total de 8 (oito) pontos."

Como conseqüência do que até aqui foi exposto conclui-se que dos candidatos constantes do documento - Resultado do Concurso Público nº 001/2002 (fls. 421/436), não foram aprovados os seguintes, por não terem atingido, na soma das notas (Prova escrita e Prática) já com a aplicação dos pesos definidos no item 2, um total de 8 (oito) pontos:

Candidato	Cargo	Item não cumprido/nota
Elair Enódio Medeiros	Lixeiro	3 (7,08)
Elodir Enódio Medeiros	Lixeiro	3 (6,68)
Rudnei Miranda	Lixeiro	3 (6,40)
Romílton Miranda	Lixeiro	3 (5,86)
Elódio Enódio Medeiros	Gari	3 (7,22)
Marlene Monteiro Alves	Gari	3 (6,38)
Lindomar dos Santos	Gari	3 (5,98)
Zulenir Mai da Silva	Gari	3 (5,18)
Maria de Lourdes Miranda	Gari	3 (5,10)
Ronaldo Lopes	Gari	3 (4,88)
Antoninho Zomer Coan	Operador de equip. II	3 (7,64)
Nicolau Matos	Operador de equip. II	3 (7,00)
Sirlésio Ghisi	Operador de equip. II	3 (6,87)
Manoel Martins	Operador de equip. II	3 (6,57)
Saul Mateus Neves	Operador de equip. II	3 (6,09)
Lindomar Silveira	Mecânico	3 (6,70)
Joelmir Carrer Baggio	Auxiliar serviços gerais I	3 (7,20)
João Patene Alves	Auxiliar serviços gerais I	3 (7,60)
Rosiléia C. I. de Jesus	Auxiliar serviços gerais I	3 (7,24)
Izolete Melo da Silva	Auxiliar serviços gerais I	3 (7,15)
Meneides Ribeiro Laurindo	Auxiliar serviços gerais I	3 (7,09)
Evinaldo Dobiez	Auxiliar serviços gerais I	3 (7,02)
Jaci Vieira Wolff	Auxiliar serviços gerais I	3 (7,00)
Polyanna da Silva Savi	Auxiliar serviços gerais I	3 (7,00)
Ademir Dias Carara	Auxiliar serv. gerais II	3 (7,90)
Edgar Tomáz da Silva	Pedreiro I	3 (6,10)
Eleandro Furlan	Pedreiro II	3 (7,61)
Vanderlei da Silva	Pedreiro II	3 (7,36)
Miguel Aracângelo Massucco	Pedreiro II	3 (6,86)
Aírton Araújo	Pedreiro II	3 (6,82)
Francisco de Assis Moraes	Pedreiro II	3 (6,78)
Cacilda Dalavedova Jung	Cozinheiro	3 (7,85)
Maria Hoffmann Rossi	Cozinheiro	3 (7,62)
Maria Zeneide V. Montegutti	Cozinheiro	3 (7,50)
Maria Cechinel Loli	Cozinheiro	3 (7,46)
Marli Baschirotto Manarin	Cozinheiro	3 (7,44)
Selvina Vacari Baggio	Cozinheiro	3 (7,38)
Elaine B. Canever	Auxiliar administrativo	3 (6,10)
Henrique Zamprônio Zawacki	Auxiliar administrativo	3 (7,89)
Alessandro Hilbert Brighente	Auxiliar administrativo	3 (7,80)
Janice Debiase	Auxiliar administrativo	3 (7,55)
Shislaine Mendes	Auxiliar administrativo	3 (7,50)
Raphael Pizzolatti Jung	Digitador	3 (6,32)

Diante dos fatos relatados a restrição constante do item 1.2.9 da conclusão do Relatório 0819/2005 (fls. 692/719) deverá ficar da seguinte maneira:

"Admissão de quarenta e três servidores não aprovados no Concurso Público vigente, segundo as regras do Edital nº 001/2002 (Cap. V, alínea "c", item 3), em desacordo ao princípio constitucional da legalidade contido no art. 37, caput, da CF/88 (item 2.3, do Relatório nº 0819/2005 (fls. 709/711);"

4 - VOTO

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

4.1 - Julgar irregulares, com imputação de débito , na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c", c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar nº 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar o Responsável, Sr. Gélson Luiz Padilha - Prefeito Municipal no período entre 01/01/2003 e 05/10/2003, e entre 06/11/2003 e 19/12/2003, CPF nº 430.678.599-87, residente à Rua Vergínio Pizzolatti, s/nº, bairro Rio Belo, Orleans/SC, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar nº 202/2000):

4.1.1 - Pagamento de horas extras a servidores estatutários, com adicional de 100% sobre o valor da hora normal, no valor de R$ 19.357,06, sem previsão legal, em desacordo ao contido no art. 51, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orleans (Lei nº 1473/99) (item 1.2, do Relatório nº 0819/2005);

4.1.2 - Servidores Municipais percebendo remuneração decorrente de incorporação de gratificação sem ato de concessão e sem base legal, no valor de R$ 8.928,37, em desacordo ao contido no art. 57, § único, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orleans (Lei nº 1473/99) (item 1.8, do Relatório nº 0819/2005 ).

4.2 - Aplicar ao Sr. Gélson Luiz Padilha - Prefeito Municipal no período entre 01/01/2003 e 05/10/2003, e entre 06/11/2003 e 19/12/2003, conforme previsto no artigo 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

4.2.1 - R$ 400,00 (quatrocentos reais) em face ao pagamento de horas extras a servidores estatutários, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, sem regulamentação, em desacordo com o art. 51, § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orleans (Lei nº 1473/99) (item 1.1, do Relatório nº 0819/2005);

4.2.2 - R$ 400,00 (quatrocentos reais) em face ao pagamento do adicional de insalubridade previsto na Lei nº 1473/99, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orleans com ausência de Lei Regulamentadora estabelecendo as condições objetivas específicas para o pagamento (item 1.3, do Relatório nº 0819/2005);

4.2.3 - R$ 400,00 (quatrocentos reais) em face a existência de vinte e sete servidores ocupantes de cargos comissionados cujas atribuições desempenhadas não possuem as características de direção, chefia ou assessoramento e a existência de dois servidores ocupantes de cargos comissionados cedidos a órgão de outra esfera de governo, em descumprimento ao disposto no artigo 37, inciso V, da CF/88 (itens 1.4 e 1.6, do Relatório nº 0819/2005);

4.2.4 - R$ 400,00 (quatrocentos reais) em face a existência de nove servidores ocupantes de cargos efetivos cedidos a órgãos de outra esfera de governo sem Lei específica, convênio, acordo, ajuste ou congênere, em desacordo com o previsto no artigo 62, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 (item 1.5, do Relatório nº 0819/2005);

4.2.5 - R$ 400,00 (quatrocentos reais) em face ao pagamento de gratificação a servidores efetivos, comissionados e admitidos em caráter temporário, a título de Gratificação de Função, sem que haja regulamentação do art. 44, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1473/99), que a institui, ficando a concessão e a respectiva porcentagem a critério exclusivo e subjetivo do Chefe do Executivo (item 1.7, do Relatório nº 0819/2005);

4.2.6 - R$ 400,00 (quatrocentos reais) em face da existência no Edital de Concurso Público nº 001/2002 de cláusula estipulando depósito compulsório no valor de R$ 50,00 como pressuposto de admissibilidade recursal (Cap. VII, item 4), em desacordo ao contido no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF/88 (item 2.1, do Relatório nº 0819/2005);

4.2.7 - R$ 400,00 (quatrocentos reais) em face a existência no Edital de Concurso Público nº 001/2002 de cláusula estipulando que a guarda das provas escritas é de responsabilidade da empresa contratada para a elaboração e aplicação das provas do Concurso (Cap. VII, item 5), em desacordo ao princípio constitucional da publicidade contido no art. 37, caput, da CF/88 (item 2.2, do Relatório nº 0819/2005);

4.2.8 - R$ 400,00 (quatrocentos reais) em face a admissão de quarenta e três servidores não aprovados em Concurso Público , segundo as regras do Edital nº 001/2002 (Cap. V, alínea "c", item 3), em desacordo com o princípio constitucional da legalidade contido no art. 37, caput, da CF/88 (item 2.3, do Relatório nº 0819/2005);

4.2.9 - R$ 400,00 (quatrocentos reais) em face a ausência de homologação do resultado da avaliação do desempenho dos servidores em estágio probatório, em desacordo com o art. 37, da Lei nº 1743/03 (Estatuto do Magistério Público Municipal), assim como ao art. 37, da Lei nº 1473/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) (item 2.4, do Relatório nº 0819/2005);

4.3 - DETERMINAR à Prefeitura Municipal de Orleans a:

4.3.1 - Suspensão imediata do pagamento de horas extras com adicional de cem por cento, conforme disposto no item 1.2, do Relatório nº 0819/2005);

4.3.2 - Suspensão imediata do pagamento da gratificação incorporada aos vencimentos dos servidores Josélio Bússolo e Valmir Felisbino (item 1.8,do Relatório nº 0819/2005);

4.3.3 - Suspensão do pagamento de horas extras com adicional de cinqüenta por cento até a regulamentação do dispositivo legal que a estabelece (item 1.1, do Relatório nº 0819/2005);

4.3.4 - Suspensão do pagamento do adicional de insalubridade até a regulamentação do dispositivo legal que a estabelece (item 1.3, do Relatório nº 0819/2005);

4.3.5 - Suspensão do pagamento da Gratificação de Função tratada no item 1.7 do Relatório nº 0819/2005, até a regulamentação do dispositivo legal que a estabelece;

4.3.6 - A regularização da situação dos servidores cedidos a outros órgãos/esferas de governo, conforme apontado nos itens 1.5 e 16, do Relatório nº 0819/2005.

4.3.7 - A regularização da situação dos servidores (quarenta e três) admitidos de maneira irregular uma vez que não aprovados em Concurso Público , conforme apontado no item 2.3, do Relatório nº 0819/2005.

4.4 - RECOMENDAR à Prefeitura Municipal de Orleans:

4.4.1 - Que seja observe o disposto no art. 37, inciso V, da CF/88, quando da contratação de servidores para ocuparem cargos comissionados (item 1.4, do Relatório nº 0819/2005);

4.4.2 - Que seja efetivada a avaliação do desempenho dos servidores em estágio probatório (item 2.4, do Relatório nº 0819/2005).

4.5 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, que adote providências visando à verificação do atendimento das recomendações e determinações constantes dos itens 4.3 e 4.4 desta deliberação, procedendo à realização de diligências, inspeção ou auditoria que se fizerem necessárias.

4.6 - Dar ciência desta decisão com cópia do relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Gelson Luiz Padilha - Prefeito Municipal de 01/01/2003 a 05/10/2003 e de 06/11/2003 a 19/12/2003; Sr. Marco Antônio Bertoncini Cascaes - Prefeito Municipal de 06/10/2003 a 05/11/2003; Sr. Jorge Luiz Kock - Prefeito Municipal de 20/12/2003 a 31/12/2003 e à Prefeitura Municipal de Orleans - SC.

Gabinete do Conselheiro, em 07 de novembro de 2005.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator