Processo nº	RPA-04/01483860
Unidade Gestora	Prefeitura Municipal de Chapecó
Responsável	Pedro Francisco Uczai, ex-Prefeito Municipal (Representado)
Interessado	- Márcio Ernani Sander, Vereador (Representante) - João Rodrigues, Prefeito Municipal
Assunto	- Representação de Agente Político acerca de supostas irregularidades na contratação de show artístico da Banda Oficina G3 para apresentação no dia 05/10/2003 durante a realização da EFAPI/2003, em Chapecó. - Exame de admissibilidade realizado pela DMU. Decisão Preliminar nº 1509/2004 do Tribunal Pleno. Determinação de apuração pela DDR . - DDR. Relatório de Inspeção. Proposta de conversão do processo em TCE, com citação do responsável. - Prévia audiência do ex-Prefeito Municipal. Justificativas. - DDR. Reinstrução. Proposta de conversão do processo em TCE. Citação do responsável.
Relatório nº	GCMB/2005/00831

RELATÓRIO

O presente processo decorre de denúncia subscrita em 19/03/2004 pelo Sr. Vereador Márcio Ernani Sander, da Câmara Municipal de Chapecó, acerca de supostas irregularidades ocorridas na "contratação do show artístico da banda OFICINA G3 para apresentação na EFAPI/2003 [XIV Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial-EFAPI], no dia 05/10/2003, se efetivou através contrato administrativo 235/2003, conforme cópia anexa do mesmo e custou aos cofres públicos o valor de R$ 32.700,00".

São juntados, como indícios de prova, os documentos de fls. 05/11.

1. Neste Tribunal a petição foi autuada como Representação, resultando no exame de admissibilidade realizado pela DMU de acordo com o Relatório n. 663/2004, de fls. 12/14.

2. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer nº MPTC-08584/2004, de fls. 16, em que se manifesta pelo acolhimento do entendimento da DMU.

3. O processo foi apreciado na Sessão Plenária de 28/06/2004, originando a Decisão n. 1509/2004, que conhece da Representação e determina à Diretoria de Denúncias e Representações-DDR a apuração dos fatos (fls. 19).

4. A DDR, em conformidade com a inspeção in loco realizada entre os dias 14 e 25/02/2005, juntou os documentos de fls. 27/44, e expediu o Relatório de Inspeção nº 17/2005, de fls. 45/57, em que propõe a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, com citação do Responsável para apresentar alegações de defesa acerca das restrições mencionadas nos itens 2 e 3 (fls. 55/57).

5. O Ministério Público elaborou o Parecer nº MPTC-1039/2005, de fls. 59/60, em que acompanha o entendimento da DDR.

6. Este Relator decidiu solicitar, preliminarmente, de acordo com o Despacho nº 0116/2005 (fls. 61/62), a efetivação de audiência do ex-Prefeito Municipal acerca das divergências assim expressas:

1. Contratação, mediante inexigibilidade de licitação, do show artístico Oficina G3 para apresentação no dia 05/10/2003 durante a realização da XIV Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial-EFAPI, através da empresa Batistello Produções e Eventos Ltda. (Contrato nº 235/2003), pelo preço total de R$ 32.700,00. Esses dados são confrontados com contratação direta (sem intermediação de produtor de eventos) do mesmo show Oficina G 3, pelo valor de R$ 12.500,00, em 05/03/2004, para apresentação nesse Município.

Fica evidenciada elevada diferença entre os preços contratados, que requer justificativas.

2. Necessidade de justificativas para a intermediação de empresa de produções na contratação do show artístico Oficina G3;

3. Ausência de demonstração de consagração do show artístico Oficina G 3 "pela crítica especializada ou pela opinião pública", que se constitui de condição para contratação mediante inexigibilidade de licitação com base no art. 25, inc. III da Lei de Licitações (Inexigibilidade de Licitação nº 370/2003);

4. Ausência de informações, especificação e comprovação, se for o caso, das despesas efetivadas pela contratada, para a realização do show, tais como: número de artistas e equipe deslocados para o show; passagens aéreas e bagagem (excesso?); hospedagem; alimentação; transporte local; pessoal contratado para auxiliar na carga e descarga e montagem do show; valor do cachê; etc.

5. Apresentar quaisquer esclarecimentos e/ou documentos pertinentes à contratação.

6. Considerar o conteúdo do Relatório de Inspeção nº DDR-17/2005, deste Tribunal.

7. Em atendimento à audiência, após solicitar vista com carga do processo, o Sr. Pedro Francisco Uczai, através de Procurador constituído, encaminhou os esclarecimentos de fls. 69/76 e documentos de fls. 77/88.

Diretoria de Denúncias e Representações-DDR

A DDR, em face às justificativas e documentos apresentados pelo ex-Prefeito Municipal, elaborou o Parecer nº 73/2005, de 28/10/2005 (fls. 91/103), em que mantém as restrições apontadas na conclusão do Relatório de Inspeção nº 017/2005 (fls. 45/57), anotando como saneadas "eventuais restrições originalmente apontadas" relativas a "especificações e comprovações das despesas efetivadas pela contratada para a realização do show".

Sugere a DDR:

1. A conversão do processo em TCE;

2. Determinar a citação do ex-Prefeito para apresentar alegações de defesa, resumidamente, quanto:

• Pagamento de preço excessivo no valor de R$ 10.700,00 na contratação da Banda Oficina G3, em comparação com contratação posterior da mesma Banda, realizada pela iniciativa privada, para apresentação no Município;

• Não demonstração da necessidade e conveniência da contratação dos serviços e, ainda, falta de clareza na definição dos objetivos e obrigações referentes à contratação;

• Inviabilidade de competição, que fundamentou a contratação da Banda Oficina G3, não caracterizada.

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

O Ministério Público pronunciou-se conforme o Parecer MPTC nº 3744/2005, de 07/11/2005 (fls. 105/106), no qual segue, na íntegra, o entendimento da DDR.

Parecer do Relator

Segundo os documentos que instruem o processo, o preço proposto de R$ 32.700,00 destinava-se a: cachê artístico, transporte aéreo e terrestre, hospedagem e alimentação da Banda (proposta de fls. 37). Cópia do Contrato nº 235/2003, assinado em 29/08/2003 entre o Município e a Produtora Batistello consta às fls. 07/09.

A Nota Fiscal de Serviços expedida pela Batistello Produções e Eventos Ltda. distingue as despesas como segue: R$ 18.500,00 a título de "serviços referentes à apresentação da Banda"; e R$ 14.200,00 relativos ao "agenciamento e cachê" (fls. 39).

Já o contrato utilizado como parâmetro e que fundamenta a denúncia em apreciação foi ajustado em 05/03/2004, no valor de R$ 12.500,00, sendo encargo da contratante, ainda: despesas com hospedagem e alimentação; camarim com água, frutas, refrigerantes e lanches; transporte aéreo e veículo para traslado entre aeroporto, hotel e local do evento; e excesso de bagagem (fls. 5/6).

As despesas adicionais do contrato parâmetro foram calculadas pela DDR às fls. 50/53 (Relatório de Inspeção nº 17/2005), usando como base os dados de fls. 42/44.

A respeito do preço excessivo pago na contratação da Banda Oficina G3, o ex-Prefeito Municipal manifestou-se na forma do item 1 (fls. 71 a 73), alegando entre outros fatores que: o preço do show pode ser inferior no caso de haver apresentação em datas seqüenciais; que no Contrato utilizado como comparativo não estão incluídas obrigações, importando em despesas adicionais em separado, as quais no Contrato nº 235/2003 firmado pelo Município estão detalhadas e incluídas no preço ajustado; que os documentos utilizados para comparar o preço não são válidos; que o preço pago "está de acordo com o mercado".

Não se verifica a juntada de documentos para confirmar a assertiva de que o preço ajustado conforma-se ao preço de mercado, destacando-se que a justificativa de preço é exigência do art. 26, inc. III, da Lei de Licitações.

Com referência à "necessidade e conveniência da contratação", bem como, quanto à contratação com fundamento em inviabilidade de competição (art. 25, inc. III, da Lei de Licitações), deixa-se de acompanhar a DDR, considerando que shows artísticos dificilmente atendem critérios isonômicos, haja vista que cada qual possui características próprias.

Tratando-se de evento anual realizado pelo Município - Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial, que no exercício de 2003 completou a sua XIV edição, a contratação de shows constitui-se de uma decisão da comissão organizadora e entidades envolvidas com a realização do evento. Convém ressalvar que em qualquer hipótese as contratações devem observar a legislação vigente, em especial a Lei nº 8.666, de 1993, cujo art. 25, § 2º, prevê a responsabilização em caso de pagamento de preço excessivo (superfaturamento) nas contratações diretas (mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação).

Com fundamento no exposto e nas manifestações da DDR e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, VOTO por submeter à deliberação Plenária a seguinte proposta de Decisão:

"O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Converter o presente processo em "Tomada de Contas Especial", nos termos do art. 65, § 4°, da Lei Complementar n. 202/2000, tendo em vista as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Inspeção nº DDR-017/2005, ratificadas no Parecer nº DDR-73/2005.

6.2. Determinar a citação do Sr. Pedro Francisco Uczai, ex-Prefeito Municipal de Chapecó, CPF nº 477.218.559-34, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei Complementar n. 202/2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentar alegações de defesa acerca da seguinte irregularidade, ensejadora de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. Preço excessivo de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais) em relação ao preço total de R$ 32.700,00 estabelecido no Contrato nº 235/2003 celebrado, mediante inexigibilidade de licitação, entre o Município e a Empresa Batistello Produções e Eventos Ltda., para pagamento do agenciamento, cachê e serviços referentes à apresentação de show artístico da Banda Oficina G3 no dia 05/10/2003 no Parque de Exposições Tancredo de Almeida Neves, durante a realização da XIV Edição da Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial - EFAPI/2003, em Chapecó, enquadrando-se na hipótese do art. 25, § 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e afrontando o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, previsto no art. 3º da Lei (Relatório de Inspeção nº 17/2005 da DDR, fls. 45/57 e Parecer nº 73/2005 da DDR, fls. 91/103).

6.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Inspeção nº DDR-17/2005 e do Parecer DDR-73/2005, ao Sr. Pedro Francisco Uczai, ex-Prefeito Municipal de Chapecó-SC.

Florianópolis, 30 de novembro de 2005.

Moacir Bertoli

Relator