2) De ORDEM LEGAL DO EXECUTIVO:

A DMU, em sua análise, conclui que possa o Tribunal de Contas recomendar à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo das observações constantes do Relatório de análise das contas de 2004.

A Douta Procuradoria, conforme Parecer n. 4.274/2005 (fs. 630/40), manifesta-se por sugerir a REJEIÇÃO das referidas contas, por entender que o Balanço Geral do Município de Tijucas representa de forma inadequada a posição financeira, orçamentária e patrimonial, haja vista o déficit financerio combinado com o déficit orçamentário e o descumprimento do art. 42 da LRF, assim como sugere a formação de autos apartados para as restrições A.1, A.2, B.6, B.7 e B.8.

VOTO DO RELATOR

Considerando o não-cumprimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente ao Art. 42, ou seja, contração de obrigações nos dois últimos quadrimestres sem disponibilidade financeira no valor de R$ 2.187.908,62, equivalente à 51,57 dias de arrecadação.

Considerando que o Munícipio aplicou o equivalente a 23,96% da Receita de Impostos em Eduçação, deixando de cumprir o disposto no art. 212 da Carta Magna.

Considerando que as alegações de defesa apresentadas (f. 565) não trouxeram fatos novos que ensejassem revisão nos apontamentos instrutivos - o Responsável limitou-se apenas a atribuir à drástica redução nos repasses constitucionais, efetuados pelo Governo Federal, como fator preponderante para as restrições apontadas.

Considerando que o resultado orçamentário do exercício foi deficitário, alcançando a soma de R$ 1.232.650,64, equivalente à 5,29% da Receita Arrecadada.

Considerando que, ao aplicar 19,06% da Receita de Impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, o Município cumpriu as disposições do art. 198 da CF/88 c/c art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Considerando mais o que dos autos consta, PROPONHO:

1. Recomendar a REJEIÇÃO das Contas Anuais do exercício de 2004 do PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, em face da restrições apontadas no Relatório DMU n. 4922/2005, em especial, o descumprimento ao art. 42, caput e Parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), o descumprimento ao art. 212 da Constituição Federal e a ocorrência de déficit orçamentário, em afronta ao art. 48, "b", da Lei Federal n. 4.320/64 e art. 1°, §1°, da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF.

2. Comunicar ao Ministério Público a ocorrência de descumprimento do art. 42, Parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000, constatada nas Contas da Prefeitura Municipal de Tijucas, do exercício de 2004, gestão do Prefeito UILSON SGROTT, com remessa de cópia do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 4898/2005.

3. Ressalvar que o Parecer Prévio emitido por este Tribunal sobre contas anuais prestadas pelo Prefeito não transitou em julgado, cabendo Pedido de Reapreciação formulado pelo Prefeito ou pela Câmara de Vereadores, nos termos do art. 55 da Lei Complementar n. 202/2000.

4. Determinar, com fulcro no art. 23 da Resolução n. TC-09/2002, a formação de autos apartados a fim de verificar a ausência de recolhimento ao INSS e ao PREVISERTI, dos valores retidos em Folha de Pagamento, e quanto ao déficit orçamentário da Unidade Prefeitura, da ordem de R$ 1.742.273,09, representando 11,40% da Receita Arrecadada no exercício, conforme abordado nos itens B.2.2.1, B.2.2.2 e B.1.2.1, do Relatório Técnico

5. Recomendar à Câmara de Vereadores de Tijucas anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório de análise das contas do exercício de 2004.

Gabinete, em 9 de dezembro de 2005.

Clóvis Mattos Balsini

Conselheiro Substituto

Relator