P A R E C E R P R É V I O

Contas do Exercício de 2004 do Município de Irani - SC.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2004 do Município de Irani - SC, tendo como responsável o ex-Prefeito Municipal, Sr. Cleinor Zózimo Zampieri (Gestão 2001 - 2004 e 2005 - 2008), a qual foi encaminhada pelo atual Prefeito, Sr. Fábio Antônio Favero, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Município, tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final, emitiu o Relatório nº 4214/2005, datado de 06/10/2005 (fls. 1070/1125), tendo apontado na conclusão do mesmo as seguintes restrições:

"I - DO PODER EXECUTIVO:

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 60.180,06, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) item II.A.6.1.1, deste relatório);

I.A.2. Despesas com ações e serviços públicos de saúde a menor que o limite mínimo fixado no § 1º do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, tendo em vista que o município aplicou somente R$ 671.978,76, correspondendo a um percentual de 14,82% da receita com impostos, inclusive transferências, deixando de ser aplicado o montante de R$ 8.331,42, correspondendo a 0,18% (item II.A.5.2);

I.A.3. Utilização de recursos da Reserva de Contingência no montante de R$ 13.000,00, para suplementar dotações sem a comprovação de que referidos recursos destinaram-se ao atendimento de passivos contigentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a L.C. 101/2000, artigo 5º, III, "b" (item II.B.1);

I.A.4. Balanço Financeiro demonstrado de forma irregular, evidenciando inconsistência contábil, em descumprimento ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64 (item II.B.2);

I.A.5. Divergência entre a variação do saldo patrimonial financeiro apurado no exercício (R$ 125.361,44), e o resultado da execução orçamentária (superávit de R$ 125.356,44), no valor de R$ 5,00, em descumprimento ao disposto no artigo 89 da Lei 4.320/64 (item II.b.3);

I.A.6. Recursos provenientes de alienações de bens móveis e imóveis, sem comprovação da existência de conta bancária específica, bem como da utilização destes em despesas de capital, evidenciando descumprimento a lei Complementar n. 101/2000 - LRF, art. 44 a 50, inciso I (item II.B.4)."

DESPACHO DO RELATOR - Concede prazo para o Prefeito manifestar-se:

O Relator à vista das restrições apontadas pela DMU na parte conclusiva do Relatório nº 4214/2005 (fls. 1124), destacou 04 (quatro) delas pela sua relevância, a saber:

"I - DO PODER EXECUTIVO:

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 60.180,06, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) item II.A.6.1.1, deste relatório);

I.A.2. Despesas com ações e serviços públicos de saúde a menor que o limite mínimo fixado no § 1º do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, tendo em vista que o município aplicou somente R$ 671.978,76, correspondendo a um percentual de 14,82% da receita com impostos, inclusive transferências, deixando de ser aplicado o montante de R$ 8.331,42, correspondendo a 0,18% (item II.A.5.2);

I.A.3. Utilização de recursos da Reserva de Contingência no montante de R$ 13.000,00, para suplementar dotações sem a comprovação de que referidos recursos destinaram-se ao atendimento de passivos contigentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a L.C. 101/2000, artigo 5º, III, "b" (item II.B.1);

(...)

I.A.6. Recursos provenientes de alienações de bens móveis e imóveis, sem comprovação da existência de conta bancária específica, bem como da utilização destes em despesas de capital, evidenciando descumprimento a lei Complementar n. 101/2000 - LRF, art. 44 a 50, inciso I (item II.B.4)."

Conforme despacho de fls. 1138/1139, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o ex-Prefeito Municipal se manifestasse sobre as restrições acima referidas, sendo dado ciência através da Diretoria de Controle dos Municípios, conforme OF. Nº DMU/TC 15.552/2005, datado de 20 de outubro de 2005 (fls. 1140).

Houve manifestação da parte interessada através do expediente remetido pelo ex-Prefeito Municipal, datado de 31/10/2005, acompanhado dos demais documentos (fls. 1142/1159).

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU (Reinstrução dos autos)

A DMU após a análise dos novos documentos remetidos, emitiu o Relatório de Reinstrução nº 4808/2005, datado de 29/11/2005 (fls. 1161/1223) e na conclusão do mesmo é apontado as seguintes restrições remanescentes:

"I - DO PODER EXECUTIVO:

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1. Balanço Financeiro demonstrado de forma irregular, evidenciando inconsistência contábil, em descumprimento ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64 (item II.B.2);

I.A.2. Divergência entre a variação do saldo patrimonial financeiro apurado no exercício (R$ 125.361,44), e o resultado da execução orçamentária (superávit de R$ 125.356,44), no valor de R$ 5,00, em descumprimento a Lei Complementar n. 101/2000 - LRF, art. 44 a 50, inciso I (item II.B.4).

I.A.3. Recursos provenientes de alienações de bens móveis e imóveis, sem comprovação da existência de conta bancária específica, bem como da utilização destes em despesas de capital, evidenciando descumprimento a Lei Complementar n. 101/2000 - LRF, art. 44 a 50, inciso I (item II.B.4)."

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

Inicialmente a Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC/Nº 3277/2005, datado de 10 de outubro de 2005 (fls. 1127/1137) e naquela oportunidade, ou seja, quando a DMU já havia emitido o primeiro Relatório, a mesma manifestou-se no sentido de que o Relator baixasse o presente Processo em Diligência.

Posteriormente, após a emissão do Relatório de Reinstrução da DMU, a Procuradoria emitiu o Parecer MPTC/Nº 4265/2005, datado de 06/12/2005 (fls. 1225/1230), e manifesta-se no sentido de que seja recomendado a APROVAÇÃO das Contas do Exercício de 2004 da Prefeitura Municipal de Irani.

VOTO

CONSIDERANDO, que a DMU ressalva que reexaminou somente as restrições que foram objeto de destaque pelo Relator no Despacho de fls. 1138/1139.

CONSIDERANDO, que dentre as restrições apontadas inicialmente pela DMU, e que foram objeto de destaque pelo Relator no seu despacho, há que se registrar que todas foram saneadas, exceto a que se refere a utilização de recursos da Reserva de Contingência no valor de R$ 13.000,00, sem a comprovação de que referidos recurso destinaram-se ao atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, portanto, tal restrição pelo seu valor não pode ser considerada relevante, inclusive para fins de constituição de Autos Apartados.

CONSIDERANDO as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Irani - SC, relativas ao exercício de 2004.

6.2 - Dar ciência desta decisão à Prefeitura, e à Câmara Municipal de Irani e ao ex-Prefeito Municipal.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2005.

Conselheiro Moacir Bertoli

Relator