P A R E C E R P R É V I O

Contas do Exercício de 2004 do Município de Garopaba - SC.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2004 do Município de Garopaba - SC, tendo como responsável o ex-Prefeito Municipal, Sr. Quirino Juvêncio Lopes, (Gestão 2001 - 2004), a qual foi encaminhada pelo atual Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos da Silva (Gestão 2005 - 2008), em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Município, tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final, emitiu o Relatório nº 4413/2005, datado 31/10/2005 (fls. 294/371), a qual ressalva que o PCA-05/04179675, relativo a Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2004) encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final, e na conclusão do mesmo aponta as seguintes restrições:

"I - DO PODER LEGISLATIVO

I.A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Pagamento de décimo terceiro subsídio aos vewreadores municipais, no montante de R$ 17.000,00, em desconformidade com o previsto nos artigos 29, VI da Constituição Federal e 111, V, da Constituição Estadual (item II-B.5, deste Relatório);

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I - B.1. Ausência de contabilização das obrigações patronais, com repercussão na execução orçamentária, em desacordo ao art. 35 da Lei 4320/64 (item II-B.3);

II - DO PODER EXECUTIVO:

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 1.726.458,84, representando 23,59% da receita com impostos, incluídas as transferências de impostos (R$ 7.317.857,46), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 1.829.464,36, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 103.005,52 ou 1,41%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal (item II-A.5.1.1);

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Contabilização indevida de conta Banco C/Vinculada em conta Banco C/Movimento, no Ativo Disponível, no montante de R$ 1.524,35, implicando em saldo impróprio no Balanço Patrimonial, em desacordo aos artigos 85 da Lei Federal nº 4320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, art. 8º, § único (item II-B.1);

II.B.2. Utilização de recursos da Reserva de Contingência no montante de R$ 163.160,00 para suplementar dotações, sem o atendimento de Passivos contigentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a L.C. 101/2000, art. 5º, III, "b" (item II-B.2);

II.B.3. Divergência entre a Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado, excluído o Instituto de Previdência (R$ 284.385,19) e o Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado, excluído o Resultado Orçamentário do Instituto de Previdência (Superávit no valor de R$ 108.234,55), no valor de R$ 176.150,64, em desacordo com o art. 105 da Lei nº 4320/64 (item II-B.6);

II - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.C.1. Ausência de Remessa dos Relatórios de Controle Interno, em desacordo com a Resolução nº TC 16/94, art. 5º, § 5º (item II-B.4); "

O Relator à vista das restrições apontadas pela DMU na parte conclusiva do Relatório nº 4413/2005 (fls. 369/370), sem entrar no mérito das restrições pertinentes ao Poder Legislativo, uma vez que a Câmara Municipal de Garopaba tem autonomia financeira, destacou 03 (três) restrições pertinentes ao Poder Executivo, a saber:

"II - DO PODER EXECUTIVO:

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 1.726.458,84, representando 23,59% da receita com impostos, incluídas as transferências de impostos (R$ 7.317.857,46), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 1.829.464,36, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 103.005,52 ou 1,41%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal (item II-A.5.1.1);

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

(...)

II.B.2. Utilização de recursos da Reserva de Contingência no montante de R$ 163.160,00 para suplementar dotações, sem o atendimento de Passivos contigentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a L.C. 101/2000, art. 5º, III, "b" (item II-B.2);

II.B.3. Divergência entre a Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado, excluído o Instituto de Previdência (R$ 284.385,19) e o Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado, excluído o Resultado Orçamentário do Instituto de Previdência (Superávit no valor de R$ 108.234,55), no valor de R$ 176.150,64, em desacordo com o art. 105 da Lei nº 4320/64 (item II-B.6);"

Conforme despacho de fls. 374/375, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o ex-Prefeito Municipal se manifestasse sobre as restrições acima referidas, sendo dado ciência através da Diretoria de Controle dos Municípios, conforme OF. Nº DMU/TC 16.639/2005, datado de 10 de novembro de 2005 (fls. 376).

Houve manifestação da parte interessada através do expediente remetido pelo ex-Prefeito Municipal, datado de 23/11/2005, acompanhado dos demais documentos (fls. 379/471).

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU (Reinstrução dos autos)

A DMU após a análise dos novos documentos remetidos, emitiu o Relatório de Reinstrução nº 4808/2005, datado de 29/11/2005 (fls. 1161/1223), a qual ressalva que examinou somente as restrições que foram objeto de destaque pelo Relator no Despacho de fls. 374/375 e na conclusão do mesmo é apontado as seguintes restrições remanescentes do Poder Executivo:

"II- DO PODER EXECUTIVO:

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.A.1. Contabilização indevida de conta Banco C/Vinculada em conta Banco C/Movimento, no Ativo Disponível, no montante de R$ 1.524,35, implicando em saldo impróprio no Balanço Patrimonial, em desacordo aos artigos 85 da Lei Federal nº 4320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, art. 8º, § único (item II-B.1);

II.A.2. Utilização de recursos da Reserva de Contingência no montante de R$ 163.160,00 para suplementar dotações, sem o atendimento de Passivos contigentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a L.C. 101/2000, art. 5º, III, "b" (item II-B.2);

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.B.1. Ausência da remessa dos Relatórios de controle Interno, em desacordo com a Resolução nº TC 16/94, art. 5º, § 5º (item II-B.4);"

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

Inicialmente a Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC/Nº 3736/2005, datado de 07 de novembro de 2005 (fls. 373) e naquela oportunidade, ou seja, quando a DMU já havia emitido o primeiro Relatório, a mesma manifestou-se no sentido de que o Relator baixasse o presente Processo em Diligência.

Posteriormente, após a emissão do Relatório de Reinstrução da DMU, a Procuradoria emitiu o Parecer MPTC/Nº 4350/2005, datado de 09/12/2005 (fls. 54/564), e manifesta-se no sentido de que seja recomendado a APROVAÇÃO das Contas do Exercício de 2004 da Prefeitura Municipal de Garopaba. .

VOTO

CONSIDERANDO, que a DMU ressalva que reexaminou somente as restrições que foram objeto de destaque pelo Relator no Despacho de fls. 374/375;

CONSIDERANDO, que das 03 (três) restrições que foram objeto de destaque pelo Relator no seu despacho, há que se registrar que 02 (duas) foram saneadas, ficando mantida apenas a que se refere a utilização de Recursos da Reserva de Contingência em desacordo com a LRF. Portanto, foi saneada a restrição pertinente ao descumprimento do artigo 212 da CF (despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino), que passou de 23,59% para 25,40% (fls. 518 do Relatório da DMU), e também a questão da divergência entre a Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado;

CONSIDERANDO então, a relevância da restrição pertinente a utilização da Reserva de Contingência no valor de R$ 163.160,00, entendo que neste caso, cabe a formação de Autos Apartados;

CONSIDERANDO as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Garopaba - SC, relativas ao exercício de 2004.

6.2 - Determina à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, a formação de autos apartados para fins de exame da matéria referente à restrição pertinente à utilização de recursos destinados à Reserva de Contingência, em desacordo ao estabelecido no artigo 5º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, conforme apontado no item "II.A.2" da parte conclusiva do Relatório DMU nº 4933/2005 (fls. 551).

6.3 - Dar ciência desta decisão à Prefeitura, e à Câmara Municipal de Garopaba e ao ex-Prefeito Municipal.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2005.

Conselheiro Moacir Bertoli

Relator