P A R E C E R P R É V I O

Contas do Exercício de 2004 do Município de Correia Pinto - SC.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2004 do Município de Correia Pinto - SC, tendo como responsável o Prefeito Municipal reeleito, Sr. Cláudio Roberto Ziliotto (Gestão 2001-2004 e 2005-2008), as quais foram encaminhadas pelo responsável através do Ofício CONTAB nº 005/2005, de 28/01/2005, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, art. 31, §§ 1° e 2°; na Constituição Estadual, art. 113; e na Lei Complementar n° 202, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina), arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Município, tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU realizou inspeção especial "in loco" para fins de coleta de informações para a verificação do cumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, conforme Relatório nº 1319, de 25/07/2005 (fls. 242/260); que a DMU ressalvou que o processo nº PCA-05/00874522, relativo a Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2004) encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final; e, que a DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final, emitiu o Relatório de Instrução nº 1326/2005, datado de 07/11/2005 (fls. 261/336), tendo apontado na conclusão do mesmo as seguintes restrições:

I - DO PODER LEGISLATIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1. Despesas liquidadas até 31/12/2004, não empenhadas em época própria e consequentemente não inscritas em Restos a Pagar, no montante de R$ 6.000,00, Lei Federal 4.320/64, artigos 58, 60, 61, 63 e 83 e Lei Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III, "b", 1 (item A.8.2.1.1 deste Relatório);

I.A.2. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Legislativo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 6.000,00, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 LRF (item A.7.1.2);

I.A.3. Ausência de contabilização de valores relativos às contribuições previdenciárias dos vereadores - parte patronal do Poder Legislativo, dos meses de janeiro a dezembro/2004, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e o conhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, §3º, ambos da Lei n.º 4.320/64 (item B.1.2).

II - DO PODER EXECUTIVO :

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.A.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado), ajustado, da ordem de R$ 576.971,48, representando 3,40% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,41 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 LRF (item A.2.a);

II.A.2. Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado), ajustado, da ordem de R$ 212.955,13, representando 1,37 da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,16 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei n] 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 LRF (item A.2.b);

II.A.3. Déficit financeiro do Município (Consolidado), ajustado, da ordem de R$ 1.773.861,50, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame e do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 10,45% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 16.971.685,75) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 1,25 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.4.2.2.1)

II.A.4. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 1.594.512,16, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.6.1.1);

II.A.5. Despesas, da ordem de 712.817,36 liquidadas até 31/12/2004, não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, em desacordo Lei Federal 4320/64, artigos 60 e 85 e Lei Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III,"b", 1 (item A.8.1.1).

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pronunciou-se através de Despacho datado de 09/11/2005, de fls. 338, em que sugere ao Relator que determine a realização de diligência a respeito das restrições indicadas pela DMU.

DESPACHO DO RELATOR - Concede prazo para o Prefeito manifestar-se

Este Relator, à vista das restrições apontadas pela DMU na parte conclusiva do Relatório nº 1326/2005 (fls. 261/336), após apreciação dos autos, acolheu, pela sua relevância, 4 (quatro) divergências relativas ao Poder Executivo, objeto da diligência:

II - DO PODER EXECUTIVO

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL

II.A.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado), ajustado, da ordem de R$ 576.971,48, representando 3,40% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,41 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 LRF (item A.2.a);

II.A.2. Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado), ajustado, da ordem de R$ 212.955,13, representando 1,37 da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,16 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei n] 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 LRF (item A.2.b);

.... II.A.4. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 1.594.512,16, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.6.1.1);

II.A.5. Despesas, da ordem de 712.817,36 liquidadas até 31/12/2004, não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, em desacordo Lei Federal 4320/64, artigos 60 e 85 e Lei Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III,"b", 1 (item A.8.1.1).

Conforme Despacho nº 401/2005, de fls. 339/340, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o Prefeito Municipal reeleito se manifestasse sobre as restrições acima referidas, cuja comunicação efetivou-se através da Diretoria de Controle dos Municípios-DMU, conforme Of. nº 17014/2005, datado de 17/11/2005 (fls. 341).

Em resposta à diligência o Sr. Prefeito de Correia Pinto remeteu expediente datado de 07/12/2005, protocolizado neste Tribunal sob o nº 020361 em 07/12/2005 (fls.343/357), acompanhado dos documentos de fls. 350/368.

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU (Reinstrução dos autos)

A DMU, após a análise dos esclarecimentos e documentos remetidos, emitiu o Relatório de Reinstrução nº 4746/2005, datado de 14/12/2005 (fls. 370/463), em que mantém as restrições, conforme originalmente apontadas no Relatório nº 1326/2005 (fls. 261/336);

- menciona os itens II.A.1, II.A.2, II.A.4 e I.A.5, que constaram do Despacho deste Relator de fls. 339/340, e ressalva que "nesta oportunidade, somente serão analisadas por esta Instrução as referidas restrições, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais".

Observa-se que a DMU examinou cada uma das alegações e documentos remetidos pelo Sr. Prefeito de Correia Pinto.

Considerando o posicionamento da DMU que ratifica as restrições apontadas no Relatório de Instrução nº 1326/2005 (fls. 261/336), são mantidas as restrições indicadas no Despacho deste Relator de fls. 339/340.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

O Ministério Público elaborou o Parecer MPTC/Nº 4502/2005, de 15/12/2005 (fls. 465/473), e manifesta-se pela recomendação da REJEIÇÃO das Contas do Exercício de 2004 da Prefeitura Municipal de Correia Pinto, assinalando que "o Balanço Geral do Município representa de forma INADEQUADA, a posição financeira, orçamentária, financeira e patrimonial, haja vista o Déficit Financeiro combinado com o Déficit Orçamentário, e o descumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000-LRF", sugerindo, ainda, a determinação da formação de Autos Apartados para a restrição apontada no item II.A.5 da conclusão do Relatório de Reinstrução da DMU n. 4746/2005.

VOTO

CONSIDERANDO que a DMU manteve no Relatório de Reinstrução 3 restrições referentes ao Poder Legislativo e 5 restrições de ordem legal do Poder Executivo, as quais já haviam sido apontadas no Relatório inicial, salientado que foram acolhidas por este Relator 4 restrições referentes ao Poder Executivo sendo objeto do Despacho que determinou a realização de diligência ao Sr. Prefeito Municipal (fls.339/340);

CONSIDERANDO que dentre as restrições, destaca-se o Déficit de Execução Orçamentária do Municícipio (consolidado), da ordem de R$ 576.971,48, correspondendo a 3,40% da receita arrecadada pelo Município no exercício de 2004, em relação ao qual se explicita:

- que a DMU ao apurar o Déficit, o fez de forma ajustada, ou seja, foram consideradas as despesas incorridas (liquidadas), que tiveram o empenho cancelado e/ou que não foram empenhadas, no valor de R$ 718.817,36 (item A.2 do Relatório, fls. 372/381), resultando no Déficit de Execução Orçamentária de R$ 576.971,48;

- que se trata de restrição considerada irregularidade gravíssima, e constitui fator de Rejeição das Contas, no forma como dispõe o inc. VI, art. 3º, da Portaria nº TC-233/2003, que trata dos critérios para emissão de Parecer Prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal.

CONSIDERANDO a restrição fundamentada no art. 42 da LRF, conforme item A.6 do Relatório de Reinstrução da DMU (fls. 424/439), que aponta despesas contraídas nos 2 últimos quadrimestres do exercício de 2004, liquidadas até 31/12/2004, sendo computado Passivo Financeiro Vinculado a Descoberto, sem registro de contrapartida no Ativo Financeiro na Conta Vinculada no valor de R$ 837.200,93 (demonstrativo de fls. 427), resultando o montante de R$ 1.594.512,16, sem disponibilidade financeira suficiente, devendo ressaltar-se,

- que se trata de restrição considerada irregularidade gravíssima, e constitui fator de Rejeição das Contas, no forma como dispõe o inc. VII, art. 3º, da Portaria nº TC-233/2003, que trata dos critérios para emissão de Parecer Prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO que desde 1997, este Tribunal de Contas vem alertando os Municípios para a necessidade de manter o equilíbrio entre receitas e despesas. Em vários seminários, encontros, ciclos de estudo etc realizados em todas as regiões do Estado, este assunto foi tema de palestras.

O desequilíbrio das contas públicas gera uma bola de neve de desacertos, que podem até mesmo comprometer, inviabilizar a administração.

Em 1999, quarenta e três (43) Prefeituras foram multadas pelo Tribunal Pleno por apresentarem considerável déficit de execução orçamentária, contrariando o art. 48, letra b, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Com a aprovação da LRF, em 04/05/2000, mais firme se tornou a exigência do equilíbrio das contas, de se gastar apenas o que se arrecada.

Ainda assim, alguns municípios apresentam dificuldade para equilibrar as contas, constatando-se no caso do Município de Correia Pinto que:

- a insuficiência financeira apurada foi de R$ 1.594.512,16 nos dois últimos quadrimestres de 2004, implicando em descumprimento do art. 42, da LRF;

- o Déficit de Execução Orçamentária (consolidado), o qual teve seu cálculo ajustado pela DMU, resultou em R$ 576.971,48, correspondente a 3,40% da receita arrecadada do Município;

CONSIDERANDO que as restrições constantes dos itens I.A.1, I.A.2 e I.A.3, relativos ao Poder Legislativo, e o item II.A.3, pertinente ao Poder Executivo, constantes da Conclusão da DMU (fls. 461/462), foram relevadas pelo Relator por ocasião da formulação do Despacho que autorizou a diligência encaminhada ao Prefeito Municipal (fls. 339/340);

CONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas através do Parecer nº MPTC-4502/2005 (fls. 465/473);

CONSIDERANDO a relevância das informações constantes do Relatório de Reinstrução da DMU, no item A.5 - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS (fls. 397/407), mais precisamente, no que diz respeito ao item A.5.3 - Despesas com Pessoal, que contempla despesas com "Terceirização para Substituição de Servidores" (art. 18, § 1º da LRF), com o valor de R$ 320.319,78, referente ao Poder Executivo.

Considerando a relação de fls. 408 a 418, que identifica o credor, número do empenho, data, valor e objeto da despesa, relacionando-se exemplificativamente, as seguintes despesas:

NE nº	Credor	Histórico/objeto	Valor R$	Data/ 2004
1.055	Antonio Gamba	Refer. 445 h plantão médico-out/2004	4450,00	22/12
1.057	João C Fichtner	Refer. 72 h plantão médico-nov/2004	1.152,00	22/12
1.062	Antonio Machado	Refer. 132 h plantão médico-nov/2004	2.112,00	22/12
1.078	Antonio Machado	Ref.plantões obstétricos de 12 a 30/11	2.640,00	23/12
1.065	João Barbosa	Refer. 515 h sobreaviso médico-nov/2004	5.150,00	22/12
139	Lucemar Prestes	Refer. 108 h plantão médico-jan/2004	1.728,00	18/02
140	Antonio Machado	Refer. 144 h plantão médico-jan/2004	2.304,00	18/02
183	João Barbosa	Refer. 190 h sobreaviso médico-15-31 jan/2004	1.900,00	10/03
279	João Barbosa	Refer. 380 h sobreaviso médico-mar/2004	3.800,00	06/04
379	João Barbosa	Refer. 380 h sobreaviso médico-abr/2004	3.800,00	04/05
485	Antonio Gamba	Refer. 455 h plantão médico-mai/2004	4.550,00	07/06
486	Francisco Souza	Refer. 250 h plantão médico-mai/2004	2.500,00	07/06
597	João Barbosa	Refer. 380 h plantão médico-jun/2004	3.800,00	14/07
602	Leila Alves	Refer. 104 h plantão médico-jun/2004	1.664,00	14/07
69	Antonio Rodrigues	Refer. 450 h sobreaviso médico-dez/2003 e 138 h plantão anestesista dez/2003	6.708,00	20/01
1.130	Cleino Souza*	Contrato 370/2003 assessoria contábil- abr/2004	3.500,00	07/04
10	Reynaldo Vaz**	Contrato 371/2003 - assessoria jurídica - Convite 3/2003- refer. Pgto. mensal	3.000,00	05/01

* - Assessoria Contábil - Cleino Arruda de Souza - contrato com pagamento mensal de R$ 3.500,00 (fls. 416/417)

** - Contrato de Prestação de serviços jurídicos - Reynaldo Lemos Vaz - pgto. Mensal de R$ 3.000,00 (fls. 417/418)

Ainda que não conste restrição acerca desses dados na conclusão do Relatório da DMU, considerando o elevado número de horas-extras e de sobreaviso pagas a médicos com atuação na Fundação Hospitalar Municipal de Correia Pinto e, ainda, as despesas mensais com assessoria contábil e assessoria jurídica, entende-se que cabe examinar com maior zelo essas despesas, para tanto, propondo-se a formação de autos apartados em conformidade com o art. 5º da Portaria nº TC-233/2003 e art. 85, §§ 2º a 5º, do Regimento Interno.

CONSIDERANDO a restrição discriminada a seguir, acerca da qual cabe determinar a formação de autos apartados como previsto no art. 5º da Portaria nº TC233/2003 e no art. 85, §§ 2º ao 5º, do Regimento Interno:

II.A.4. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 1.594.512,16, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

CONSIDERANDO que a DMU ressalva que a Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores - gestão de 2004, encontra-se em tramitação, através do processo nº PCA-05/00874522, pendente de decisão final deste Tribunal; e

CONSIDERANDO as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais,

Submeto à deliberação Plenária a seguinte proposta de VOTO:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000,

6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a REJEIÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Correia Pinto, relativas ao exercício de 2004, em face das restrições apontadas no Relatório de Reinstrução DMU n. 4746/2005, em especial, a assunção de obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, não cumpridas integralmente no exercício ou que tinham parcelas a serem cumpridas no exercício seguinte, sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, em descumprimento do art. 42, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000; e a ocorrência de déficit orçamentário, em desatendimento aos arts. 48, alínea "b", da Lei Federal n. 4.320/64 e 1º, § 1º, da Lei Complementar n. 101/2000.

6.2. Determina à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, com fundamento no art. 85, §§ 2º a 5º, do Regimento Interno, c/c o art. 5º da Portaria nº TC-233/2003, a formação de autos apartados para fins de exame das matérias referentes a:

6.2.1. Despesas com o pagamento de grande número de horas-plantão e horas-sobreaviso para profissionais médicos com atuação na Fundação Hospitalar Municipal de Correia Pinto, bem como, despesas decorrentes da contratação de Assessoria Jurídica e Assessoria Contábil, com expressivos pagamentos mensais, conforme demonstrativo de fls. 408 a 418 dos autos, relativos ao levantamento de "Despesas com terceirização de mão-de-obra" constante da apuração das Despesas com Pessoal no exercício de 2004 (item A.5.3 do Relatório de Reinstrução nº 4746/2005, da DMU, fls. 407/418);

6.2.2. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 1.594.512,16, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000-LRF (item A.6.1 do Relatório de Reinstrução nº 4746/2005, da DMU, fls. 424/439);

6.3. Comunica ao Ministério Público Estadual a ocorrência de descumprimento do art. 42, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101, de 2000, constatada nas contas da Prefeitura Municipal de Correia Pinto do exercício de 2004, gestão do Prefeito Cláudio Roberto Ziliotto, com remessa de cópia do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 4746/2005.

6.3.1. Ressalvar que o Parecer Prévio emitido por este Tribunal sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito não transitou em julgado, cabendo Pedido de Reapreciação formulado pelo Prefeito ou pela Câmara de Vereadores, nos termos do art. 55 da Lei Complementar n. 202/2000.

Florianópolis, 20 de dezembro de 2005.

Moacir Bertoli

Relator