ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Conselheiro José Carlos Pacheco

DO RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reconsideração, interposto pelo Vereador Jaime Tonello, ex-Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, contra o Acórdão n. 1356/2005 desse Egrégio Plenário, prolatado em 13.07.2005 e exarado nos autos de PCA 03/00277806, que assim decidiu:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alínea "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2001 referentes a atos de gestão da Câmara Municipal de Florianópolis, e condenar o Responsável – Sr. Jaime Tonello - Presidente daquele Órgão em 2001, CPF n. 245.491.349-68, sem prejuízo da aplicação do direito de regresso, ao pagamento da quantia de R$ 139.179,38 (cento e trinta e nove mil cento e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), referente a despesas a título de convocação e desconvocação pagas aos Vereadores Acácio Garibaldi San Thiago Filho (R$ 6.243,75), Alexandre Fontes (R$ 6.187,50), Aloísio Acácio Piazza (R$ 6.243,75), Antônio Henrique C. Bulcão Vianna (R$ 6.243,75), Dalmo Deusdedit (R$ 6.243,75), Demosthenes José Machado (R$ 6.243,75), Erádio Manoel Gonçalves (R$ 6.243,75), Francisco Rzatki (R$ 6.243,75), Gean Marques Loureiro (R$ 6.243,75), Heriberto Basílio Ramos Júnior (R$ 6.243,75), João Aderson Flores (R$ 6.243,75), João Aurélio Valente Júnior (R$ 3.150,00), João Batista Nunes (R$ 6.243,75), João Bittencourt (R$ 3.093,75), João Itamar da Silveira (R$ 6.243,75), Juarez Silveira (R$ 6.243,75), Marcílio Guilherme Ávila (R$ 6.243,75), Márcio José Pereira de Souza (R$ 6.243,75), Mauro Guimarães Passos (R$ 6.243,75), Nildomar Freire Santos (R$ 6.243,75), Nilson Nelson Machado (R$ 6.243,75) e Oscar Manoel da Conceição (R$ 6.243,75) e ao próprio Presidente à época, Sr. Jaime Tonello (R$ 8.116,88), em descumprimento ao art. 39, § 4°, da Carta Magna (item A.1.1 do Relatório DMU), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Município, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal).

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 897/2005, à Câmara Municipal de Florianópolis e ao Sr. Jaime Tonello - Presidente daquele Órgão em 2001.

As razões de recurso¹ remetem à insubsistência da responsabilização imposta ao recorrente, sob os argumentos de que:

1. As verbas pagas a título de convocação e desconvocação dos Vereadores seguiram o procedimento adotado pelas demais esferas legislativas do País, que desta forma procedem em relação aos seus membros, encontrando guarida tal procedimento, portanto, no Princípio da Simetria;

2. O Prejulgado n. 1648 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (publicado no D.O.E. de 04.07.2005), no qual fora fundamentada a decisão recorrida, não poderia retroagir os seus efeitos, impondo sanções a atos praticados anteriormente a sua vogência (anos de 2001 e 2002).

Levados à apreciação da Consultoria Geral desta Casa, aquele órgão de consultoria e controle, mediante o Parecer COG nº 1.038/2005 (fls. 38 a 54), da lavra do Dr. Theomar Aquiles Kinhirim, concluiu que o Tribunal Pleno deveria conhecer do presente Recurso de Reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, retirando a responsabilidade pela despesa tida como irregular do seu ordenador primário, deslocando-a para os efetivos beneficiários - Vereadores, sugerindo, desta feita, que se determinasse ao Legislativo Municipal a tomada de providências para a devolução ao erário dos respectivos valores (vide item 6.1 do Acórdão 1.356/2005).

A Douta Procuradoria, chamada a manifestar-se, o fez através do Parecer MPTC nº 0243/2006 (fls. 55 a 58), divergindo do encaminhamento conclusivo do corpo técnico.

Argumentou o Exmo. Procurador Geral, em síntese, que a restrição em tela evidencia-se como um procedimento adotado em inúmeras outras Câmaras Municipais do Estado e do País, mas, fundamentalmente, que pelo fato do Prejulgado n. 1648/2005 - que fundamentou a decisão recorrida (vide Voto do Relator, à fl. 1.288) - ter entrado em vigor somente em 04.07.2005, não poderia esta Casa impor sanções por atos praticados anteriormente a sua vigência.

Vieram os autos conclusos a este Relator.

É o breve Relatório.

DO VOTO

Face o que consta dos autos, divirjo do encaminhamento conclusivo proposto pelo corpo instrutivo desta Casa, filiando-me, por outro lado, aos argumentos do Órgão Ministerial, insertos em seu Parecer MPTC 0243/2006.

Depreende esta Relatoria que, de fato, o Prejulgado de nº 1648/2005 (publicado em 04.07.2005) não poderia ser utilizado como fundamento para a manifestação meritória apresentada pelo nobre Relator dos autos de Prestação de Contas do Administrador (vide fl. 1.288), na análise de fatos pretéritos a sua vigência, razão pela qual inclino-me a acolher as razões recursais, propugnando ao egrégio Plenário que acolha o seguinte Voto:

6.1. Conhecer do Pedido de Reconsideração exame interposto nos termos do artigo 77, da Lei Complementar nº 202, de 15.12.2000, contra o Acórdão nº 1356/2005, proferido na Sessão Plenária de 13.07.2005, no Processo PCA 02/03391780 e, no mérito, dar-lhe provimento, para modificar o item 6.1 da decisão recorrida que passa a ter a seguinte redação:

"6.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, inciso I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2001, referentes a atos de gestão da Câmara Municipal de Florianópolis e dar quitação plena ao Responsável."

6.2. Dar ciência da Decisão, do Parecer e Voto que a fundamentam e do Parecer MPTC n. 0243/2006 à Câmara Municipal de Florianópolis e ao Sr. Jaime Tonello, ex-Presidente daquele Órgão.