1 - Relatório

Trata-se de Processo de Prestação de Contas de Administrador - PCA nº 05/00850771 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capinzal, referente ao exercício de 2004.

Em atendimento à Resolução TC nº 16/94, foi enviado ao TCE pela Prefeitura Municipal de Capinzal o Balanço Geral da Unidade que consta às fls. 02 a 28 do presente processo.

A DMU - Diretoria de Controle dos Municípios realizou a inspeção contábil detalhada dos documentos acostados pela Unidade Gestora e emitiu o Relatório de Instrução DMU nº 3.137/2006, no qual concluiu por julgar regulares as contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capinzal.

A douta Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas veio aos autos através do parecer de fls. 39 opinando por julgar regulares as contas em análise, concordando com o entendimento da Instrução.

2 - Voto

2.1 Julgar regulares, com fundamento no art. 18, I, c/c o art. 19 da Lei Complementar nº 202/2000, as contas anuais do exercício de 2004, referentes a atos de gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capinzal, dando quitação plena ao Responsável, Sr. Edson Antonio Cassiano - Titular da Unidade à época, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2.2 Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator, que o fundamentam, bem como do Relatório de Instrução DMU nº 3.137/2006 ao Sr. Edson Antonio Cassiano - Titular da Unidade à época, e ao Sr. Nilvo Dorini - Prefeito Municipal de Capinzal.

Florianópolis, 17 de março de 2006.

Conselheiro Salomão Ribas Junior

Relator