RELATÓRIO

Tratam os presentes autos do ato de concessão de aposentadoria permanente com proventos integrais ao Sr. Guillermo Antonio Godoy, no cargo de Médico, da Secretaria de Estado da Saúde, através da Portaria nº 1247, de 07/05/2004, integrada pelos cálculos dos proventos do servidor (fls.113).

A DCE, após efetuar a análise devida emitiu o Relatório de Instrução nº 1347/2004 (fls.117/121), oportunidade em que sugeriu o registro do ato aposentatório.

Em face de despacho deste Conselheiro (fls. 123), os autos foram devolvidos àquela Instrução para realização de nova análise, a vista da decisão nº 788/04 exarada no processo de consulta nº CON 04/01320308, que tratou de matéria relacionada à aposentadoria por invalidez.

A DCE emitiu outro relatório, este de nº 1893/2004 (fls.124/126), quando sugeriu a realização de audiência a fim de que a Secretaria de Estado da Administração se manifestasse acerca da seguinte restrição:

- necessidade de manifestação da Junta Médica Oficial do Estado - Gerência de Saúde do Servidor, a fim de que informe se deve ser aplicado ao servidor a exceção prevista no artigo 40, § 1º, inciso I, in fine, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Foi efetuada audiência nos termos regimentais, a fim de que fosse saneada a irregularidade anteriormente descrita, conforme comprova o documento anexado às fls. 127 dos autos.

Esgotado o prazo regimentalmente estipulado, verificou-se que a Secretaria de Estado da Administração não se manifestou acerca do questionamento efetuado.

Diante disso, a Diretoria Técnica elaborou o Relatório de Reinstrução n° 328/2005 (fls.130/132) informando que permanecia a irregularidade, e sugerindo que fosse assinado prazo para que a Secretaria de Estado da Administração adotasse providências com vistas ao exato cumprimento da lei, comprovando-as a este Tribunal, relativas à seguinte questão:

- manifestação da Junta Médica Oficial do Estado - Gerência de Saúde do Servidor, a fim de que informe e, caso afirmativo, comprove com laudo detalhado, se a invalidez apresentada pelo aludido inativando enquadra-se dentre aquelas situações que lhe permitem perceber proventos integrais, nos termos estipulados pelo art. 40, I, Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98.

Os autos foram examinados por este Plenário em sessão de 15/06/2005, oportunidade em que foi exarada a Decisão nº 1359/2005, nos seguintes termos:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Assinar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 36, §1º, alínea "b", da Lei Complementar n. 202/2000, para que a Secretaria de Estado da Administração, com vistas ao exato cumprimento da lei, remeta a este Tribunal, no que tange à concessão de aposentadoria do servidor Guillermo Antônio Godoy, da Secretaria de Estado da Saúde, matrícula n. 176708-9-1, no cargo de Médico, nível ONS/M-14-H, consubstanciada na Portaria n. 2147, de 07/05/2004:

6.1.1. manifestação da Junta Médica Oficial do Estado - Gerência de Saúde do Servidor, a fim de que informe e, caso afirmativo, comprove com laudo detalhado, se a invalidez apresentada pelo aludido inativando enquadra-se dentre aquelas situações que lhe permitem perceber proventos integrais, nos termos estipulados pelo art. 40, I, Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.5/Div.13 n. 328/2005, ao Sr. Marcos Luiz Vieira - Secretário de Estado da Administração.

A Secretaria, em atendimento, encaminhou os documentos anexados às fls. 142 a 219 e 223 a 226, que foram devidamente examinados pelo órgão técnico deste Tribunal.

DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - DCE

A DCE, instada novamente a se manifestar, elaborou o Relatório nº 0041/2006 (fls.227/232), oportunidade em que informa que a Secretaria de Administração encaminhou a informação nº 230/05, de 02/02/2005 (fls. 154), da Gerência de Saude do Servidor - SEA, que apresenta a seguinte manifestação: ".... a Gerência de Saúde do Servidor, informa que o servidor Guilhermo Antônio Godoy, matrícula nº 176708-9-01, foi avaliado por Junta Médica e aposentado em 24/05/2001, sendo que a patologia que motivou a aposentadoria não se enquadra no rol daquelas previstas em Lei para proventos integrais."

Já a Gerência de Remuneração e Benefícios - DRH - SEA, emitiu a informação constante de fls. 156 acompanhando o entendimento deste Tribunal e da Gerência de Saúde do Servidor, antes transcrita, comunicando que o valor correto dos proventos a ser concedido ao aposentando é de R$ 1.494,62 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), conforme tabela de proventos em anexo. Aproveita a oportunidade para requerer à Divisão de Remuneração que sejam apurados os valores que excederam a esta quantia, a partir de maio/2004, objetivando posterior restituição ao Erário Público, com retorno do expediente à Divisão de Benfícios para as demais providências que se fizerem necessárias.

Informa a DCE que a Secretaria elaborou a planilha de memória de cálculo com a correção monetária referente aos valores percebidos indevidamente pelo aposentando, bem como o cálculo dos proventos, com a respectiva alteração (doc. de fls. 159 a 170).

O interessado foi inteirado do assunto, bem como das modificações a serem implantadas em seus proventos, através do Ofício nº 0758-4, datado de 03/06/05, cuja cópia está acostada às fls. 171 e 172, oportunidade em que foi fixado um prazo de 30 dias, contados do recebimento do ofício, para que se manifestasse nos autos.

O servidor aposentado, através de seu Procurador, manifesta-se no processo, conforme documento de fls. 175 a 179, apresentando a sua defesa, com exposição dos argumentos para que os proventos de sua aposentadoria não sejam reduzidos, finalizando nos seguintes termos:

"(....)

Por esses argumentos, espera que seja recebida e provida a presente defesa, para o fim de que:

a) não seja efetivada qualquer decisão proferida neste procedimento administrativo, de imediato, antes do julgamento final nesta esfera (que não aconteça qualquer redução nos proventos do servidor inativo em questão);

b) não sejam alterados os proventos do servidor, continuando, o mesmo, a receber sua aposentadoria por invalidez INTEGRALMENTE, respeitando os procedimentos e as posições tomadas no processo judicial nº 023.00.048389-6 que tramita na 1ª Vara da Fazenda da Capital/SC;

c) alternativamente, que os valores recebidos até então não sejam repetidos."

Às fls. 218, encontra-se a informação nº 3863-5, de 16/09/2005, da Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Saúde, onde comunica que o servidor é autor da ação ordinária nº 023.00.048389-6 contra o Estado de Santa Catarina, que encontra-se em trâmite na 1ª Vara de Feitos da Fazenda Pública da Capital.

Ressalta a DCE que, com relação à referida ação ordinária interposta pelo aposentando, não foi determinada qualquer retificação dos proventos do mesmo.

Assevera, ainda a DCE o seguinte:

"(....)

Assim, considerando que as retificações na área administrativa, independem das decisões no Poder Judiciário.

Considerando que, no futuro, se fizer necessário, proceder-se-á a devida retificação nos proventos do requerente, nos termos da decisão judicial;

Considerando que a patologia que ensejou a inativação de Guillermo Antônio Godoy não se enquadra no rol daquelas previstas em lei para os proventos integrais, conforme informação da Gerência de Saúde do Serviço, de fls. 154;

Considerando que os proventos não foram retificados, conforme orientação dada pela Divisão de Benefícios da Gerência de Remuneração e Benefícios - DRH-SES, à fl. 156 e de acordo com o documento de fl. 155; e,

Considerando mais o que dos autos consta, retifica-se a restrição apontada em nosso Relatório de nº 0328/2005, de fls. 130/132.

Ante o exposto, sugere-se ao Exmo. Senhor Relator a seguinte decisão:

1 - Denegar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra "b", da Lei Complementar nº 202/2000, do Ato de Aposentadoria de GUILLERMO ANTÔNIO GODOY, ocupante do cargo de Médico, nível ONS/M-14-H, da Secretaria de Estado da Saúde, matrícula nº 176708-9-1, PIS/PASEP nº 1010210018-4, CPF Nº 290.686.579-68, consubstanciado na Portaria nº 1.247, de 07/05/2004, considerado ilegal conforme o presente Relatório de Reinstrução, tendo em vista que os proventos do aposentando foram fixados em desacordo com a Informação nº 230/2005, da Junta Médica Oficial do Estado, onde conclui que a patologia que motiva a aposentadoria não se enquadra no rol daquelas previstas em lei para proventos integrais, o que contraria o disposto no artigo 40, iniciso I da Constituição Federal.... ."

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

O Ministério Público acompanha o entendimento do Corpo Instrutivo (fls.234/235).

VOTO

Considerando que os presentes autos tratam de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais do Sr. Guillermo Antônio Godoy, no cargo de médico, nível ONS/M-14-H, lotado na Secretaria de Estado da Saúde, fundamentada no artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com a alteração dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 20/98 c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 041/2003 (fls.113), concedida através da Portaria nº 1247, de 07/05/2004, publicada no Diário Oficial do Estado nº 17.393, de 12/05/2004;

Considerando que este Tribunal de Contas em sessão de 28/04/2004, exarou a Decisão nº 788/04 nos autos do processo de consulta nº CON 04/01320308, determinando que o servidor será aposentado por invalidez permanente com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, estas especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos

Considerando que na referida decisão o Tribunal determinou ainda que, os atos administrativos concessivos de aposentadorias por invalidez permanente de servidores estaduais, publicados após a divulgação da mesma no Diário Oficial do Estado, terão registro neste Tribunal de Contas se estiverem de acordo com o referido entendimento;

Considerando que o citado decisum foi publicado no Diário Oficial do Estado de 03/05/04, e que o ato aposentatório em exame foi divulgado no DOE de 12/05/2004, fato que obriga seu enquadramento às exigências constitucionais ali descritas;

Considerando, ainda, que o laudo médico diagnosticou como causa para aposentação por invalidez do servidor o CID M54.5 (fls. 150);

Considerando que a Decisão nº 1359/2005, de 15/06/2005, deste Tribunal Pleno, concedeu prazo à Secretaria de Estado da Administração para que apresentasse manifestação da Junta Médica Oficial do Estado - Gerência de Saúde do Servidor, para que informasse e comprovasse com laudo detalhado, se a invalidez apresentada pelo inativando enquadra-se dentre aquelas doenças que permitem o pagamento de proventos integrais, nos termos constitucionalmente estabelecidos;

Considerando que em atendimento foi encaminhada a informação nº 230/05, de 02/02/2005, emitida pela Gerência de Saúde do Servidor, dando conta que " ....o servidor GUILHERMO ANTÔNIO GODOY, matrícula nº 176708-9-01, foi avaliado por Junta Médica e aposentado em 24/05/2001, sendo que a patologia que motivou a aposentadoria não se enquadra no rol daquelas previstas em Lei para proventos integrais";

Considerando que o aposentando cientificado de tais fatos pela Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Saúde (doc. fls. 171/172), apresentou resposta informando que em 17/11/2000 interpôs Ação Ordinária nº 023.00.048389-6 pleiteando aposentadoria por invalidez permanente e integral, bem como solicitando que não seja efetivada qualquer decisão administrativa antes do julgamento final nesta esfera, nem alterados seus proventos;

Considerando que em pesquisa efetuada junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, verifica-se que nenhuma decisão liminar, ou de mérito foi emitida nos autos da ação anteriormente mencionada;

Considerando que a decisão desta Corte de Contas independe da manifestação final da Justiça comum, tendo em vista que são instâncias diferenciadas, no que concerne ao seu âmbito de atuação;

Considerando os pareceres unânimes da DCE e do Ministério Público junto a este Tribunal, bem como o disposto no artigo 224 do Regimento Interno, proponho ao Plenário a seguinte decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato aposentatório de Guillermo Antõnio Godoy, servidor da Secretaria de Estado da Saúde, no cargo de Mèdico, nível ONS/M-14-H, matrícula 176708-9-1,PIS/PASEP 10102100184, CPF nº 290.686.579-68, consubstanciado na Portaria nº 1247, de 07/05/2005, considerado ilegal conforme pareceres emitidos nos autos, tendo em vista que foram fixados proventos integrais ao aposentando, em desacordo ao disposto no artigo 40, iniciso I da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 20/98 c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 43/2003, em vista de a Informação nº 230/2005, da Junta Médica Oficial do Estado, ter concluído que a patologia que motiva a aposentação não se enquadra no rol daquelas previstas em lei para concessão da aposentadoria integral.

6.2. Determinar à Secretaria de Estado da Administração a adoção de providências visando a cessação do pagamento dos proventos concedidos indevidamente, comunicando-a a este Tribunal no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do que dispõe o artigo 41, § 1º, da Resolução nº TC-06/2001;

6.3. Determinar à Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE, deste Tribunal, que, após transitada em julgado a decisão, inclua na sua programação de auditorias a averiguação dos procedimentos adotados, pela Secretaria de Estado da Administração, decorrentes da denegação de registro de que trata o item 6.1 desta deliberação.

6.4. Dar ciência desta decisão à Secretaria de Estado da Administração e à Secretaria de Estado da Saúde.

Florianópolis, 05 de abril de 2006..

Moacir Bertoli

Relator